Índice do Edital de Pregão



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PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 113/2014

PE 65.580



PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 113/2014

Os licitantes deverão registrar seus dados quando da retirada do edital no sítio www.comprasnet.gov.br.


A comunicação de eventuais retificações no instrumento convocatório, quaisquer informações adicionais, esclarecimentos e decisões sobre impugnações ao edital serão registradas no sítio www.comprasnet.gov.br.


Informações:

Nos telefones (11) 3491-6926, 3491-6771




Objeto: Fornecimento e instalação de equipamentos para a infraestrutura elétrica, envolvendo a entrada de energia, o quadro geral elétrico de distribuição e o sistema de geração emergencial de energia, com fornecimentos e serviços complementares, no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, em São Paulo.

Abertura: 22 de janeiro de 2015, às 10h.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio da Gerência Administrativa em São Paulo (SP), com observância da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, e do Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000, com as alterações impostas pelo Decreto 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e Decreto 3.784, de 6 de abril de 2001, da Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006 e Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007, subsidiariamente da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, e demais normas pertinentes e condições estabelecidas pelo presente edital e seus anexos, torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico Adspa no 113/2014, do tipo menor preço, cujo contrato dele decorrente terá como regime de execução o de empreitada por preço global.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


    1. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promove a comunicação pela Internet, no sítio www.comprasnet.gov.br.




    1. O referido sistema eletrônico utilizará recursos de criptografia e de autenticação que asseguram condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.




    1. O pregão eletrônico será conduzido pelo Banco Central do Brasil, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

2. OBJETO


2.1. Fornecimento e instalação de equipamentos para a infraestrutura elétrica, envolvendo a entrada de energia, o quadro geral elétrico de distribuição e o sistema de geração emergencial de energia, com fornecimentos e serviços complementares, no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, em São Paulo.
3. LOCAL, DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO


    1. O processamento e o julgamento deste Pregão serão conduzidos por pregoeiro designado pelo Banco, por meio das Portarias nº 80.360, de 6 de março de 2014, e nº 82.873, de 11 de novembro de 2014, que fará o credenciamento e receberá as propostas, a documentação e os lances em sessão pública, conforme abaixo indicado:




      1. Local (sítio): www.comprasnet.gov.br.

      2. Data e horário da abertura da sessão pública: 10h de 22/1/2015.




        1. Encaminhamento das propostas comerciais e anexos: após a divulgação do edital no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.




        1. Abertura das propostas comerciais: a partir das 10 (dez) horas do dia 22/1/2015, a sessão pública será aberta por comando do Pregoeiro.




        1. Abertura da sessão de lances: após a classificação das propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.




    1. Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário de Brasília.

4. IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO




      4.1. Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes situações:

      4.1.1. não estejam credenciadas na forma do item 5;

      4.1.2. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;

      4.1.3. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;



4.1.4. estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em relação a seus dirigentes e sócios, pelo prazo fixado, sendo consultado Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;

      4.1.5. condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013;

      4.1.6. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;

      4.1.7. apresentem-se sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalidade de constituição;

      4.1.8. não tenham realizado a vistoria, na forma prevista no item 2.1 do termo de referência deste Edital;

      4.1.9 estejam qualificadas como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)” nos termos da Lei nº 9.790/1999.


5. CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO


    1. Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes ou seus representantes legais que participarem do pregão eletrônico.




    1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.




    1. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.




    1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.




    1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.




    1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS




    1. As propostas comerciais deverão ser incluídas no sítio www.comprasnet.gov.br (informar somente o valor global), até a data e a hora marcadas para a abertura da sessão pública (item 3.1.2.2).

      1. Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.




    1. Como requisito para esta fase do pregão, o licitante, para o registro das propostas, deverá:




  1. Digitar a chave de acesso e a senha em campo próprio do sistema eletrônico;

  2. Manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial, previstas neste Edital (art. 21, § 2º do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005);

  3. Declarar a inexistência de fato impeditivo a sua habilitação na licitação, e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

  4. Declarar, na forma regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição federal quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

  5. Declarar em campo próprio do sistema, no ato de envio de suas propostas, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efeito de beneficiarem-se do tratamento diferenciado e favorecido nela disposto, caso atendam a seus requisitos;

  6. Declarar em campo próprio do sistema que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.




      1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta e de enquadramento no regime da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sujeitará o licitante às sanções previstas no título 16 deste edital.

7. DIVULGAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS




    1. A partir das 10 (dez) horas do dia 22/1/2015, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico Adspa nº 113/2014, com a divulgação dos valores das propostas de preços recebidas, não havendo, neste momento, a identificação dos participantes, o que só ocorrerá após o encerramento da etapa de lances, que terá início em horário determinado pelo pregoeiro, conforme as regras estabelecidas neste edital e de acordo com as normas vigentes.




      1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital e seus anexos.




      1. A desclassificação das propostas será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.




      1. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

8. FORMULAÇÃO DE LANCES




    1. Quando iniciada a etapa competitiva, cada licitante poderá encaminhar lances correspondentes ao VALOR GLOBAL, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.




    1. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e suas regras de aceitação.




    1. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance do próprio licitante e registrado no sistema.




    1. Caso o licitante não realize lances, permanecerá o valor da última proposta eletrônica para efeito da classificação final.




    1. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.




    1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos, sendo que lances enviados em desacordo com este tempo serão descartados automaticamente pelo sistema (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 16 de dezembro de 2011).




    1. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes poderão acompanhar, em tempo real, todas as mensagens registradas no “chat” do sistema, conhecer o valor e horário do menor lance registrado, não sendo identificado o licitante detentor do lance.




    1. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.




    1. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.




    1. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento dos lances e subsequente transcurso do prazo de 30 minutos, findo o qual será encerrada a recepção dos lances.




    1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento.




    1. O pregoeiro anunciará o licitante com o menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

8.13 No caso de empate de propostas, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que tenham registrado no sistema a declaração de que trata o item 6.2, e:


8.13.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.14 Para efeito do disposto no item 8.13, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.13.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.13.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.14.4 O sorteio não se aplica na fase de lances, conforme dispõe o art. 5º, § 5º, do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
8.15 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14 o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.


    1. O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS




    1. O julgamento será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.




    1. Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis, em especial em relação ao preço (arts. 29 e 29-A da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2 de 30 de abril de 2008).




      1. Consideram-se preços manifestadamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos (art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2 de 30 de abril de 2008).




      1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser feita diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade. (art. 29, § 3º, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2 de 30 de abril de 2008).




      1. Se o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta (art. 29, § 5º, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2 de 30 de abril de 2008).




    1. Concluída a etapa de lances, o pregoeiro solicitará ao licitante com o menor preço na etapa de lances que anexe no sistema sua Proposta ajustada ao valor final do lance, com o valor global e unitário, devendo dela constar, inclusive, os demais dados solicitados no Anexo 3.




    1. Para fins de aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição (art. 25 do Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005).




    1. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.




    1. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.




    1. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este edital.




    1. Aceita a proposta, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas e verificará a habilitação do licitante.




    1. Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando aquela puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação (art. 29-A, § 2º, da IN MPOG 02/2008, incluído pela IN MPOG 03/2009).

10. HABILITAÇÃO




    1. Após a análise e julgamento das propostas comerciais, a habilitação do licitante que ofertou o menor preço será verificada mediante consulta “online” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e, quando necessário, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, quanto à comprovação do credenciamento, da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal e trabalhista, conforme exigido no Anexo 2 deste Edital.



      1. Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 11 de outubro de 2010)




      1. Se a regularização do fornecedor no SICAF não se efetivar em razão de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, os licitantes terão o direito de apresentar a documentação atualizada, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, devendo posteriormente providenciar, junto ao referido Sistema, a regularização da sua situação. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 11 de outubro de 2010)




    1. Nas situações em que não houver meio de proceder-se à verificação “online” no SICAF e/ou sítios a que se refere o item 10.1, deverão ser enviados os documentos relacionados nos itens 2, 3 e 5 do Anexo 2 deste Edital imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.




    1. O pregoeiro fixará prazo não inferior a 2 (duas) horas para envio de documentos de habilitação complementares, (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 16 de dezembro de 2011, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 16 de março de 2014), resguardado o direito previsto no item 10.8 quanto à comprovação da regularidade fiscal.




    1. Todos os documentos mencionados nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.2 e 10.3, devem ser anexados no sistema ou enviados para o endereço licitacao.adspa@bcb.gov.br, sendo que os respectivos originais ou cópias autenticadas devem ser encaminhados para o Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, em São Paulo, situado na Av. Paulista, 1804, térreo, CEP 01310-922, no prazo de 24 horas, contando a partir da divulgação do resultado do julgamento, conforme item 8.12.




    1. Caso o licitante não atenda às exigências de habilitação, aplicar-se-á o dispositivo no item 9.7.




    1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal; havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para a regularização da documentação.




      1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

11. RECURSOS




    1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.




    1. Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de razões e de contrarrazões pelos demais licitantes e as decisões sobre os recursos, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios.




    1. No caso de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá:




      1. rever sua decisão fundamentadamente;




      1. prestar informações e submeter o assunto à decisão da autoridade superior que poderá dar ou negar provimento ao recurso.




    1. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.




    1. A falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes durante a realização da sessão, importará na decadência do direito de interpor recurso e na adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.




    1. Decididos os recursos, a própria autoridade julgadora fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e a homologação da licitação.

12. ADJUDICAÇÃO




    1. Concluída a etapa de recursos, o pregoeiro solicitará ao licitante vencedor que envie sua Proposta ajustada ao novo valor global ofertado, contendo os preços solicitados no Anexo 3, pelo endereço licitacao.adspa@bcb.gov.br, contando a partir da divulgação do resultado do julgamento, sendo que o documento original deverá ser encaminhado para o edifício-sede do Banco Central do Brasil, conforme item 10.6.




    1. Caso o licitante não atenda ao disposto no item 12.1, aplicar-se-á o dispositivo no item 9.7.




    1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação pelo pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, seguindo os autos à autoridade competente para homologação da licitação.




    1. Após o pregoeiro declarar o licitante vencedor, os documentos serão colocados à disposição para exame dos participantes que assim o desejarem.

13. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO




    1. Homologado o resultado da licitação, o licitante vencedor terá prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação do Banco, para apresentar os documentos indicados nos itens 3.2 a 3.5, 4.4 e 5.1 do Anexo 2, caso o prazo de validade daqueles fornecidos para habilitação tenha expirado.




    1. Após a aprovação dos documentos solicitados, o licitante vencedor terá prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação do Banco, para aceitar o contrato, conforme os termos da minuta integrante deste Edital (Anexo 4).




    1. Quando o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o Banco Central do Brasil, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.




      1. Nessas situações, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos demais licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital e seja declarado vencedor.




    1. Previamente à contratação, o Banco verificará a existência de registro do licitante vencedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN), na forma e condições da legislação em vigor.

14. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS LICITANTES




    1. O licitante é responsável:




      1. pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;




      1. pela manutenção do compromisso de executar o objeto deste Edital, nas condições estabelecidas, dentro do prazo de validade da proposta, caso vencedora da licitação;




      1. pelo cumprimento dos prazos e demais exigências deste Edital;




      1. pela leitura de todas as condições da contratação constantes da minuta do contrato a ser assinado, de que trata o Anexo 4, não sendo admitida alegação posterior de desconhecimento;




      1. pela utilização ou divulgação de quaisquer informações sigilosas às quais tenha acesso em virtude deste Pregão.

15. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO BANCO



    1. Em decorrência deste Edital, o Banco se compromete a:

      1. cumprir todas as normas e condições do presente Edital;

      2. fornecer todas as informações ou esclarecimentos e condições necessárias à plena execução do contrato a ser celebrado.

16. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    1. O licitante ficará, garantido o direito de prévia e ampla defesa, impedido de licitar e de contratar com a União pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pela mesma autoridade que a determinou, bem como será solicitado o descredenciamento no SICAF, no caso de incorrer em uma ou mais das irregularidades descritas a seguir (art. 7º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002):

      1. Recusar-se injustificadamente a assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido;

      2. deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

      3. ensejar retardamento da execução do objeto;

      4. não mantiver a proposta;

      5. falhar ou fraudar na execução do contrato;

      6. comportar-se de modo inidôneo;

      7. fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, incluindo o não cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta.

    2. À contratada, poderão, ainda, ser aplicadas as sanções administrativas previstas no contrato e no edital da licitação.

    3. Aplicada a sanção prevista no item 16.1 acima, será solicitado pelo Banco ao Órgão competente o descredenciamento do licitante no SICAF, por período igual à sanção imposta.

17. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL

    1. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital do pregão, entregando o pedido ao Pregoeiro no protocolo do Banco localizado no térreo do edifício da Av. Paulista, 1804 – CEP 01310-922 – São Paulo (SP), nos dias úteis, das 9h às 16h, pelo fax (11) 3491.6700 e ou por meio de mensagens para o endereço eletrônico licitacao.adspa@bcb.gov.br.

      1. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 horas.

      2. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para realização do certame.

    2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço licitacao.adspa@bcb.gov.br.

    3. Caberá ao licitante que impugnar o edital e solicitar esclarecimentos, logo após o envio de sua manifestação, confirmar junto ao Banco o recebimento da mesma pelos telefones constantes no item 19.7 deste edital.

    4. As decisões sobre os pedidos de impugnação ao edital, os esclarecimentos solicitados e quaisquer outros avisos relativos à licitação serão registrados no sítio www.comprasnet.gov.br.

18. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

    1. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, devidamente identificada, mediante ato escrito e fundamentado.

18.1.1 A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS




    1. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.




    1. A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluirá o dia do começo e incluirá o do vencimento. No caso do início ou vencimento do prazo recair em dia em que não haja expediente no Banco, o termo inicial ou final se dará no primeiro dia útil subseqüente em que o Banco funcionar normalmente.




    1. Incorre em crime aquele que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, sujeitando-se à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e à pena de multa (art. 93 da Lei nº 8.666/93).




    1. Este edital e anexos devem ser lidos e interpretados na íntegra; após a apresentação da proposta e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.




    1. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.




    1. Após a etapa de lances, o interessado poderá obter vista dos autos do processo por um dos seguintes meios:

      1. cópia do processo eletrônico em pendrive ou CD de sua propriedade, assinada com certificado digital;

      2. cópia do processo eletrônico, em papel, com o respectivo ressarcimento pelo solicitante ao custo de R$0,14 por página;

      3. transferência de cópia do processo eletrônico por intermédio do Sistema de Transferência de Arquivos - STA, para aqueles cadastrados no Sistema de Informações Banco Central - Sisbacen.

      4. A vista do processo nas formas descritas nos itens 19.6.1 e 19.6.2 será realizada nas dependências do Bacen, mediante agendamento prévio e na presença de servidor.

      5. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:

1 – TERMO DE REFERÊNCIA;

    1. – DETALHAMENTO DE ESPECIFICAÇÕES DE OBRAS CIVIS;

2 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO;

3 – CONDIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA;

4 – MINUTA DO CONTRATO;

5 – MODELO DE COMPROVANTE DE VISTORIA E TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO;



  1. – MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS;

  2. – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO SUGERIDO;

8 – MODELOS DE DECLARAÇÕES PARA ATESTAR RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL.
19.7 Informações sobre os meios eletrônicos disponíveis:

01 - sítio: www.comprasnet.gov.br ou www.bcb.gov.br

03 - endereço: licitacao.adspa@bcb.gov.br.

04 - telefone: 3491-6771
São Paulo, 11 de novembro de 2014.
Gerência Administrativa em São Paulo
BÁRBARA W SCRIGNOLI

Pregoeira
ANEXO 1


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