Normas de Tranferencia



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NORMAS DE TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS DO REMO

CAPÍTULO I

DAS TRANSFERÊNCIAS


Artigo 1º

Todas as Federações filiadas à CBR obrigatoriamente adotarão as normas aqui descritas, para qualquer tipo de Transferência de Atletas, exceto no que se refere aos valores das taxas que ficarão a cargo das Federações Estaduais.


Parágrafo Único
Prevalecerão as normas aqui estabelecidas quando houver qualquer dispositivo conflitante de alguma entidade filiada à CBR.


Artigo 2º
Todas as Transferências de Atletas entre Federações nacionais ou internacionais se farão por intermédio da CBR.
Parágrafo Único
A Transferência de Atleta entre Clubes, do mesmo estado, é da competência da Federação, a que estiverem filiados, e de acordo com o disposto no Artigo 1 º e seu Parágrafo.

Artigo 3 º
Para que haja Transferência de Atletas, em âmbito nacional ou internacional, torna-se necessário o preenchimento de formulário específico fornecido pela CBR, o qual deverá ser assinado pelo atleta e encaminhado à CBR por intermédio da Federação de destino no prazo máximo de 72 horas da data do protocolo de entrada na Secretaria da mesma, anexando-se comprovante de pagamento da taxa de transferência, duas fotografias 3 x 4, xérox de RG e xérox de comprovante de residência.
§ 1º
A CBR se reserva o direito de efetuar as devidas averiguações que julgar necessária a fim de atestar a veracidade das informações prestadas e a fiel observância do Artigo.
§ 2º
A falta de exatidão nas informações contidas no formulário de Transferência causará a anulação da mesma, mantido ou restabelecido o vínculo com a Federação e/ou Clube de origem. O atleta e ou o clube envolvido fica sujeita às penalidades previstas no Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva.
§ 3º
Atletas menores de 18 (dezoito) anos de idade deverão ter seus requerimentos de transferências, assinados, por seus pais ou representantes legais, com firmas devidamente reconhecidas.

CAPÍTULO II

PRAZOS
Artigo 4º
A CBR, depois de aprovado o requerimento de Transferência e atendida as exigências formuladas, emitirá o Ofício Liberatório em 2 (duas) vias; 1ª via Federação de origem e a 2ª via para a de destino, a fim de que haja os devidos registros e arquivamentos em suas Federações.
§ 1º
As informações adicionais solicitadas pela CBR, às Federações envolvidas em Transferência, deverão ser prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento do ofício de solicitações.
§ 2º
Caso a Federação de origem tiver razão contra a efetivação da Transferência do Atleta, estes motivos deverão ser apresentados à CBR no prazo máximo de 48 horas (dois dias úteis) a contar da data de recebimento do requerimento.

§ 3º
Ao expirar-se o prazo de 15 (quinze) dias para que as Federações envolvidas apresentem as informações adicionais solicitadas, a CBR, a seu critério, poderá fixar um novo prazo de mais 05 (cinco) dias corridos, para que seja expedido o Ofício Liberatório, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo 2º do Artigo 3º. Após este prazo, no caso da Federação ou Clube de origem não se manifestar, a transferência será automaticamente liberada.
Artigo 5º
Valores das Taxas de Transferência:

§ 1º

Fica estipulada em 50 (cinqüenta) salários mínimos, vigente na cidade sede da CBR, a taxa de transferência, entre Federações, de atletas que tenham, nos últimos 04 (quatro) anos, integrado a Seleção Brasileira, como titulares ou reservas.



§ 2º

Fica estipulada em 20 (vinte) salários mínimos, vigente na cidade sede da CBR, a taxa de transferência, entre Federações de atletas que tenham se classificado até 2º (segundo) lugar nos Troféus: Brasil de Seniores, Peso – Leve, Juniores, Feminino e Sub-23; Copa Norte - Nordeste de Remo; Copa Sul - Sudeste de Remo, nos últimos 04 (quatro) anos.



§ 3º

A taxa de transferência de atletas não enquadrados nos Art. 1º e 2º desta Resolução será de 10 salários mínimos vigentes na cidade sede da CBR.



§ 4º

Os atletas enquadrados nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 5º, caso retornem aos seus clubes de origem terão suas taxas de transferências de retorno reduzidas em 20 % (vinte por cento).



§ 5º

A título de reembolso de despesas administrativas e manutenção da entidade, será depositado na conta bancária da CBR, o valor referente à transferência do atleta, que terá o seguinte rateio: 40% para a CBR, 20% para a Federação de origem e 40% para o Clube de origem.


§ 6º

O valor da taxa de transferência para atletas estrangeiros será de 50(cinqüenta) salários mínimos vigentes na cidade sede da CBR, a qual será depositada na conta da CBR.



§ 7º

O pagamento da taxa é condição indispensável para a concessão da transferência do atleta.


§ 8º
Ficarão isentos de pagamento, as transferências que envolverem atletas brasileiros:

  1. com idade superior a 35 (trinta e cinco) anos;

  2. o atleta menor cujo pai ou responsável legal for transferido de estado, desde que devidamente comprovado;

  3. que não tenham participado no ano anterior em competições oficiais por Clube ou Federação;

  4. após 30 (trinta) dias da entidade a que estiver vinculado, dissolver-se, licenciar-se, desfiliar-se, não disputar por mais de 12 (doze) meses consecutivos, competições oficiais, ou se o presidente da entidade informar, por escrito, que não pretende a mesma participar da próxima temporada, ou ainda, se a Federação ou Clube a que estiver filiada a entidade a que pertencer o atleta, for desligada da Confederação ou Federação, respectivamente.


§ 9º
A Presidência da CBR, excepcionalmente, poderá conceder a isenção ou redução do pagamento da Taxa de Transferência, da parte que lhe couber, para os casos de seu interesse ou visando à continuidade da prática do esporte pelo atleta, desde que os motivos sejam justificados.

Artigo 6 º
A Transferência do Atleta não será autorizada nos seguintes casos:


  1. Enquanto estiver indiciado ou cumprindo, pena disciplinar aplicada pela Justiça Desportiva;




  1. Quando a entidade esportiva de origem se opuser oficialmente à Transferência, com justificativas devidamente fundamentadas;




  1. Quando o requerimento de Transferência do atleta menor não estiver com a autorização do pai ou representante legal com firmas devidamente reconhecidas;




  1. Enquanto estiver convocado pela CBR;



CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS DE FEDERAÇÕES ESTRANGEIRAS

Artigo 7º
O atleta estrangeiro transferido de Federação Internacional para Federação Nacional estará sujeito às normas de Transferência aqui aplicadas e também se respeitando os regulamentos a que a CBR deve obediência.
Parágrafo Único
O Ofício Liberatório será concedido após o preenchimento de formulário previsto no Artigo 3º, e a apresentação do Ofício de Liberação de Registro na entidade de origem, desde que o atleta tenha ingressado no país, com protocolo de solicitação de Visto 05 (cinco), devidamente atualizado. O atleta estrangeiro para ter o direito de competir no ano em curso terá que ter efetuado a sua Transferência no 1º trimestre.
Artigo 8º
Cada clube só poderá registrar junto à Federação no máximo 2 (dois) atletas estrangeiros.
Artigo 9º
O clube só poderá inscrever no máximo 2 (dois) atletas estrangeiros em cada regata oficial, observando-se o que consta no parágrafo 1º abaixo descrito, ressalvando-se também autorização especial da CBR.
§ 1º
Estarão excluídos dos limites fixados no Artigo 8º os atletas estrangeiros que tenham sido transferidos há mais de 3 (três) anos consecutivos, com permanência no país, contados a partir da data de seu Ofício Liberatório expedido pela CBR.

§ 2º
O atleta estrangeiro que necessite ausentar-se de nosso país por mais de 3 (três) meses, deverá:


  1. Comunicar antecipadamente a CBR por intermédio de sua Federação o motivo e tempo que irá ausentar-se;




  1. Possuir a renovação do seu registro na Federação para o ano seguinte;




  1. Comprovar local de residência fixa na cidade de sua entidade esportiva.


§ 3º
Caso o atleta se ausente de nosso país por mais de 3 (três) meses sem observar os itens do parágrafo 2º, terá sua Transferência cancelada, e ao seu regresso, novo processo de transferência deverá iniciar-se.

§ 4º

O atleta estrangeiro mesmo após naturalizado brasileiro, só terá a sua transferência concedida após a liberação pela Federação de origem.



Artigo 10
As Federações ficam obrigadas a regularizar junto à CBR o registro de todos os atletas estrangeiros que estejam atuando em suas entidades filiadas, devendo-se criar e manter cadastro deste atleta para controle de suas respectivas inscrições e certificados, sendo co-responsáveis pela regularidade da situação dos mesmos junto às suas atividades.

Parágrafo Único
O não cumprimento do disposto no “Caput” deste artigo, implicará no cancelamento automático de todas as licenças concedidas e vencidas de atletas estrangeiros que atuam na jurisdição da Federação faltosa e a comunicação desse cancelamento, à Federação Internacional de origem.

CAPÍTULO IV

DO CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA

Artigo 11
O processo de Transferência, só poderá ser cancelado ou interrompido por solicitação escrita do atleta com a anuência da entidade a que pertence.
Parágrafo Único
Caso sejam constatadas irregularidades no processo de transferência a referida taxa não será devolvida.

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO DO ATLETA EM COMPETIÇÕES NO PERÍODO DE TRANSFERÊNCIA

Artigo 12
O atleta ficará impedido de participar de qualquer competição oficial enquanto o processo de Transferência estiver em andamento, ao fim do qual a CBR expedirá o Ofício Liberatório. A inobservância a este artigo por meio da entidade a que o atleta estiver filiado será responsável pelas sanções contidas no Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva.
Parágrafo Único
O atleta estará autorizado a participar de competições amistosas representando a entidade de destino, durante o processo de Transferência, desde que, haja autorização por escrito da entidade de origem.

CAPÍTULO VI

DO ESTÁGIO
Artigo 13
O atleta que for transferido para um clube de outra Federação, cumprirá estágio de 30 (trinta) dias contados a partir da entrada de seu requerimento de Transferência junto à CBR.

Parágrafo Único

Ficam isentos de estágios os atletas que completarem 35 (trinta e cinco) anos de idade.



CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Artigo 14

As infrações cometidas nas transferências por atletas e ou clubes filiados, estarão sujeitos às punições previstas no Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva.



Artigo 15
O atleta fica impedido de participar na mesma temporada em competições oficiais por mais de uma Associação, Clube e/ou Federação.
§ 1º

Para os efeitos destas Normas são consideradas Competições Oficiais: Campeonatos Estaduais; Troféus Brasil; Copas Norte Nordeste e Sul Sudeste; Seletivas Nacionais e Copa Nacional de Skiff.



* Por decisão da Assembléia Geral, as seletivas nacionais, no que diz respeito a transferência, somente será considerada competição oficial a partir de 2007.
§ 2º
O Registro do atleta representa o seu ingresso na Federação, ao passo que, a inscrição representa sua participação em competições.


CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 16
Revogam-se as disposições em contrário.

A PRESENTE NORMA FOI ATUALIZADA E APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM MANAUS - AM, NO DIA 18 DE MARÇO DE 2006.





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