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nº 46/2013

27 de novembro de 2013.

Sumário





Sumário 2

Janela do avião 3

2.00 ASSUNTOS FEDERAIS 4

2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 4



PORTARIA Nº 407, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013-DOU de 18/11/2013 (nº 223, Seção 1, pág. 102) 4

Altera a Portaria SIT nº 121/2009. 4



E-Social - Qualificação Cadastral - Disponibilização do Aplicativo 12

2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS 12



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 (1) -DOU de 18/11/2013 (nº 223, Seção 1, pág. 6) 12

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. 12



3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS 13

3.01 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 13



DECRETO Nº 59.781, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013-DOE-SP de 22/11/2013 (nº 220, Seção I, pág. 3) 13

Altera o Decreto 51.597, de 23 de fevereiro de 2007. 13



4.00 ASSUNTOS MUNICIPAIS 13

4.02 OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS 13



SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 58, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013-DOC-SP de 22/11/2013 (nº 221, pág. 21) 14

EMENTA: ISS - Itens 9.01 e 9.02 da Lista de Serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 07005 e 07129. Serviços de hospedagem em hotéis. Serviços de intermediação prestados por agências de turismo. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. 14



SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 60, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013-DOC-SP de 22/11/2013 (nº 221, pág. 21) 15

EMENTA: ISS. Subitem 17.09 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei 13.701/2003. Utilização do código 07161, do Anexo 1 da IN SF/ SUREM nº 08/2011, para os serviços restritos ao planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 15



5.00 ASSUNTOS DIVERSOS 16

5.01 CEDFC--ARTIGOS / COMENTÁRIOS 17



Juros Dedutíveis – Lucro Real Medida Provisória 627/2013 17

500 mil pessoas já aderiram ao Cadastro Positivo 17

Norma acaba com RTT e muda IR 17

eSocial: Informações exigidas geram divergências 19

Desaposentação. Não Cabimento. Mudança de Entendimento. Recurso Desprovido 20

EMENTA: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRAS DE FUNDAÇÕES (CNAE 4391-6/00). NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). 22

eSocial: uma revolução digital nas obrigações trabalhistas e previdenciárias 23

Sped - Divulgada a Nota Técnica nº 7/2013, que apresenta novo ambiente de autorização de contingência do Sistema NF-e 27

IN SRT 17/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 17 de 13.11.2013 -D.O.U.: 14.11.2013 28

Estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. 28

Lucro Real – Bens de Pequeno Valor Dedutíveis 30

Participações Societárias – Alterações MP 627 – Reconhecimento Inicial 30

Em qual registro deverão ser escriturados os créditos relativos às operações de importação na EFD-Contribuições? 32

Ata Notarial: um eficaz meio de produção de provas de fatos e ações 32

Simples Nacional: agendamento para 2014 já pode ser feito 33

5.03 ASSUNTOS SOCIAIS 33



FUTEBOL 33

5.04 LISTA DOS ANIVERSARIANTES 34



Relatório de Aniversariantes 34

Mês: DEZEMBRO 34

5.05 COMUNICADOS 35

Atendimento Médico, Psicológico e Odontológico 35

6.00 ASSUNTOS DE APOIO 36

6.01 CURSOS CEPAEC 36

6.02 PALESTRAS 38

Palestra do Projeto Saber Contábil: Fiscalização trabalhista -Para estudantes 38

Palestra do Projeto Saber Contábil: Planejamento Tributário sob a ótica do profissional da contabilidade 38

CENTRO DE ESTUDOS VIRTUAL 39

Manual do Centro de Estudos Virtual 39



GRUPO ICMS 39

Às Terças Feiras: 39



GRUP0 IRFS 39

Às Quintas Feiras: 39



Janela do avião
O mundo está apressado. Nós estamos apressados.

Tão apressados que sequer temos tempo de perceber que já não temos mais tempo para nós mesmos.

Estamos apenas correndo e, muitas vezes, sem sabermos bem para onde estamos indo ou aonde queremos chegar.

E para refletir sobre o tema, compartilho um texto muito legal que recebi. Infelizmente não sei o autor para dar o justo e merecido crédito, mas deixo o meu sincero reconhecimento por esse belo trabalho que segue adiante.

“Eu era criança quando, pela primeira vez, entrei em um avião. A ansiedade de voar era enorme…

Eu queria, de qualquer jeito, sentar-me junto à janela e acompanhar o voo desde o primeiro momento.

Queria sentir o avião correndo na pista cada vez mais rápido até a decolagem.

Ao olhar pela janela, via, sem palavras, o avião rompendo as nuvens, chegando ao céu azul. Tudo era novidade e fantasia.

Cresci, terminei a faculdade e comecei a trabalhar.

No meu trabalho, desde o início, voar sempre foi uma necessidade constante.

As reuniões em outras cidades e a correria me obrigavam, às vezes, a estar em dois lugares num mesmo dia.

No início pedia sempre poltronas ao lado da janela, e, ainda com olhos de menino, fitava as nuvens, curtia a viagem, e nem me incomodava de esperar um pouco mais para sair do avião, pegar a bagagem, coisa e tal…

O tempo foi passando, a correria aumentando, e eu já não fazia mais questão de me sentar à janela, nem mesmo de ver as nuvens, o sol, as cidades abaixo, o mar ou qualquer paisagem que fosse.

Perdi o encanto.

Pensava apenas em chegar e sair. Acomodar-me rápido e sair rápido.

As poltronas do corredor agora eram uma exigência. Mais fáceis para sair, sem ter que esperar ninguém.

E eu sempre preocupado com a hora, com o compromisso, com tudo, menos com a viagem, com a paisagem, comigo mesmo.

Mas, por um desses maravilhosos ‘acasos’ do destino, estava eu louco para voltar de São Paulo numa tarde chuvosa, precisando chegar em Curitiba o mais rápido possível.

O avião estava lotado e o único lugar disponível era uma janela, na última poltrona.

Sem pensar, concordei de imediato. Peguei meu bilhete e fui para o embarque.

Embarquei no avião e me acomodei na poltrona indicada: a janela.

Janela que há muito eu não via, ou melhor, pela qual já não me preocupava em olhar.

E, num rompante, assim que o avião decolou, lembrei-me da primeira vez que voara.

Senti novamente e estranhamente aquela ansiedade, aquele frio na barriga.

Olhava o avião rompendo as nuvens escuras até que, tendo passado pela chuva, apareceu o céu.

Era de um azul tão lindo. Como eu jamais tinha visto.

E também o sol, que brilhava como se tivesse acabado de nascer.

Naquele instante, em que voltei a ser criança, percebi que estava deixando de viver um pouco a cada viagem em que eu desprezava aquela vista.

E pensei comigo mesmo se em relação às outras coisas da minha vida eu também não havia deixado de me sentar à janela.

Será que eu tinha deixado de olhar pela janela da minha família, das minhas amizades, do meu trabalho e do meu convívio pessoal?

Concluí que, aos poucos e sem perceber, deixamos de olhar pela janela de nossas vidas.

Percebi que a vida também é uma viagem e, se não nos sentarmos à janela, perdemos o que há de melhor.

As paisagens são nossos amores, alegrias, tristezas, enfim, tudo o que realmente nos mantém vivos.

Por isso, decidi não mais andar pelos corredores.

Quero estar sempre bem próximo da janela para não perder nenhum detalhe”.

2.00 ASSUNTOS FEDERAIS

2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA Nº 407, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013-DOU de 18/11/2013 (nº 223, Seção 1, pág. 102)

Altera a Portaria SIT nº 121/2009.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º - O Anexo II da Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II


NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS EPI

Equipamento de Proteção Individual - EPI

Enquadramento

NR 06 - Anexo I



Norma Técnica Aplicável

Especificidades

A - PROTEÇÃO DA CABEÇA

CAPACETE

Proteção da cabeça contra:

Impactos de objetos sobre o crânio; Choques elétricos.

NBR 8221:2003 ou alteração posterior

Avaliação no âmbito do SINMETRO.




Proteção do crânio e face contra:

Agentes Térmicos (calor)

-

Item 1.3 Combate a incêndio.

CAPUZ ou BALA CLAVA

Proteção do crânio e pescoço contra:

Riscos de origem térmica (calor) e chamas

ISO 11611:2007

ISO 11612:2008

ou alteração posterior


-

ASTM F 2621 - 06 +

ASTM F 1506 - 08

ouIEC 61482-2: 2009


Item 1.3

Arco elétrico.



EN 13911:2004

Combate a incêndio.

Riscos de origem térmica (frio)

EN 342:2004

ou alteração posterior



-

Respingos de produtos

químicos


ISO 16602:2007

ou alteração posterior



-

Produtos químicos

(agrotóxicos)



ISO 27065:2011

Respingos e névoas de

agrotóxicos com alta e

baixa exposição.


Agentes abrasivos e

escoriantes



ISO 11611:2007

-

B - PROTEÇÃO DOS OLHOS E FACE

ÓCULOS

Proteção dos olhos e face contra:

Impactos de partículas volantes; luminosidade intensa;radiação ultra-violeta; radiação infra -vermelha

ANSI.Z.87.1/2003

ou alteração posterior



-

PROTETOR FACIAL

Impactos de partículas volantes; radiação infravermelha; contra luminosidade intensa.

ANSI.Z.87.1/2003

ou alteração posterior



-

MÁSCARA DE SOLDA

Impactos de partículas volantes, radiação ultravioleta,radiação infravermelha, luminosidade intensa

ANSI.Z.87.1/2003

ou alteração posterior



A máscara deve atender

simultaneamente todas as

proteções do item B-3

do Anexo I da NR 6.



Impactos de partículas volantes, radiação ultravioleta,

radiação Infravermelha, luminosidade intensa



-

Item 1.3

Escurecimento automático.



C - PROTEÇÃO AUDITIVA

PROTETOR AUDITIVO

Circum-auricular; de inserção e semi-auricular para proteção contra níveis de pressão sonora superiores aos valores limites de exposição diária

ANSI.S.12.6/1997

ou alteração posterior



Método B - Método do Ouvido Real - Colocação pelo Ouvinte.

D - PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA

RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR NÃO MOTORIZADO

Proteção das vias respiratórias contra:

Poeiras e névoas

NBR 13698:1996 ou alteração posterior

Peça semifacial filtrante (PFF1) Avaliação no âmbito do SINMETRO.

Poeiras, névoas e fumos

NBR 13698:1996 ou alteração posterior

Peça semifacial filtrante (PFF2) Avaliação no âmbito do SINMETRO.

Poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos

NBR 13698:1996 ou alteração posterior

Peça semifacial filtrante (PFF3) Avaliação no âmbito do SINMETRO.Ads not by this site


Poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos

NBR 13694:1996 NBR 13695:1996 NBR 13696:2005NBR 13697:1996 ou alteração posterior

Peça um quarto facial ou semifacial ou facial inteira com filtros para material particulado tipo P1 (poeiras e névoas), P2 (poeiras, névoas e fumos), P3 (poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos).

Gases e vapores e /ou materiais particulados

NBR 13694:1996 NBR 13695:1996 NBR 13696:2005NBR 13697:1996 ou alteração posterior

Peça um quarto facial ou semifacial ou facial inteira com filtros químicos e/ou combinados.

RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR MOTORIZADO

Proteção das vias respiratórias contra:

Poeiras, névoas, fumos,

radionuclídeos e/ou

contra gases e vapores.


-

Sem vedação facial tipo

touca de proteção respi-

ratória, capuz ou capace-

te.


Item 1.3

Poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos e/ou

contra gases e vapores.



-

Com vedação facial tipo peça semifacial ou facial inteira.

Item 1.3


RESPIRADOR DE ADUÇÃO DE AR TIPO LINHA DE AR COMPRIMIDO

Proteção das vias res-

piratórias em

atmosferas não imedia-

tamente perigosa à vi-

da e à saúde e porcen-

tagemde oxigênio maior que

12,5% ao nível

do mar


NBR 14749:2001

ou alteração posterior



Respiradores de fluxo contínuo tipo capuz ou capacete.Ads not by this site


NBR 14372:1999

ou alteração posterior



Respiradores de fluxo contínuo e ou de demanda com pressão positiva tipo peça semi-facial ou facial Inteira.

NBR 14750:2001 ou alteração posterior

Respiradores de fluxo contínuo tipo capuz ou capacete para operações de jateamento.

Proteção das vias respiratórias em atmosferas imediatamente perigosas à vida e à saúde (IPVS)

-

Para concentração de oxigênio menor ou igual a 12,5%.

De demanda com pressão positiva tipo peça facial inteira combinado com cilindro auxiliar.

Item 1.3


RESPIRADOR DE ADUÇÃO DE AR TIPO MÁSCARA AUTÔNOMA

Proteção das vias respiratórias:

Em atmosferas imediatamente perigosas a vida e a saúde (IPVS) e porcentagem de oxigênio menor ou igual a 12,5% ao nível do mar

NBR 13716:1996

ou alteração posterior



Respiradores de circuito aberto de demanda com pressão positiva.

Em atmosferas imediatamente perigosas a vida e a saúde (IPVS) e porcentagem de oxigênio menor ou igual a 12,5% ao nível do mar

-

Respiradores de circuito fechado de demanda com pressão positiva.

Item 1.3


RESPIRADOR DE FUGA

Proteção das vias respiratórias contra agentes químicos (gases e vapores e/ou material particulado) em condições de escape de atmosferas ime-diatamente perigosa a vida e a saúde.

-

Respirador de fuga tipo bocal.

Item 1.3


E - PROTEÇÃO DO TRONCO

VESTIMENTA PARA PROTEÇÃO DO TRONCO

Proteção contra:

Riscos de origem térmica (calor) e chamas

ISO 11611:2007

ISO 11612:2008

ou alteração posterior


-

ASTM F 2621 - 06 +

ASTM F 1506 - 08 +

NFPA 2112 - 07*

OuIEC 61482-2: 2009 +

ISO 11612:2008*


Item 1.3

Arco elétrico e/ou fogo repentino.



EN 469:2005

Combate a incêndio de estruturas.

EN 15614:2007

Combate a incêndios florestais.

Riscos de origem térmica (frio)

EN 342:2004 ou alteração posterior

-

Riscos de origem mecânica

ISO 11611:2007

ou alteração posterior



Agentes Abrasivos e escoriantes.Ads not by this site


ISO 13998:2003

Riscos provocados por cortes por impacto provocado por facas manuais.

ISO 11393-6:2007

Avental para moto-serristas.

Riscos de origem química

ISO 16602:2007

ou alteração posterior



-

Riscos de origem química (agrotóxicos)

ISO 27065:2011

Respingos e névoas de agrotóxicos com alta e baixa exposição.

Riscos de origem radioativa (radiação X)

NBR IEC 61331-1:2004 + NBR IEC 61331-3:2004

ou alteração posterior






Riscos de origem meteorológica (água)

EN 343:2003 + A1:2007

ou alteração posterior



-

Umidade proveniente de operações com uso de água

BS 3546:1974

ou alteração posterior



Observar item 2.11 do

Anexo I da Portaria SIT

nº 121/2009


COLETE À PROVA

DE BALAS


Nível I, II, II A, III,

III A e IV



Proteção contra riscos de origem mecânica (à prova de impacto de projéteis de armas de fogo)

NIJ Standard 0101.04 ou alteração posterior

Título de Registro pelo Exército Brasileiro.

Portaria nº 18, de 19/12/2006 do Ministério da Defesa.



F - PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES

LUVA

Proteção das mãos contra:

Agentes mecânicos

Portaria SIT nº 392, de 18 de julho de 2013, DOU 26/07/2013

Para atividades de corte manual de cana-de-açúcar

Agentes abrasivos e escoriantes

EN 420:2003 +

EN 388:2003

ou alteração posterior


-

Agentes cortantes e

perfurantes



EN 420:2003 +

EN 388:2003

ou alteração posterior


-

AFNOR NF.S.75002/1987 ou ISO 13999-1:1999 ou ISO 13999-2:2003 ou alteração posterior

Para luvas em malha de aço e outros materiais alternativos.

Choques elétricos

ABNT NBR 10622:1989

Avaliação no âmbito do SINMETRO.

Agentes térmicos (calor e chamas)

EN 420:2003 + EN

407:2004





EN 12477:2011

ou alteração posterior



Para soldadores.

EN 659:2003 + A1:2008

Combate a incêndio.

Agentes térmicos (frio)

EN 420:2003 + EN

388:2003ou alteração posterior



Desempenho mecânico.

Agentes biológicos

NBR 13391:1995 Ou ISO 10282:2002 ou alteração posterior

Cirúrgicas.

Avaliação no âmbito do

SINMETRO.


NBR ISO 11193-1:2009 ISO 11193-2:2006 ou alteração posterior

De procedimentos não cirúrgicos.

Avaliação no âmbito do SINMETRO.



Agentes químicos

EN 420:2003 + EN 374- 1:2003 ou MT 11/1977 ou alteração posterior

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Vibrações

EN 420:2003 + EM 388:2003 ou alteração posterior

Desempenho mecânico. Observar os itens 2.8 e 2.8.1 do Anexo I da Portaria SIT nº 121/2009

Umidade proveniente

de operações com uso

de água


EN 420:2003 + EN

388:2003 ou alteração

posterior


Obrigatório ensaio quanto ao requisito umidade.

Radiações ionizantes

(radiação X)



NBR IEC 61331-1:2004 +

NBR IEC 61331-3:2004

ou alteração posterior


-

CREME PROTETOR

Proteção dos membros superiores contra agentes químicos

ANVISA - Guia de Orientação para avaliação de segurança de produtos cosméticos -2003 ou alteração posterior

Portaria n.º 26, de 29 de dezembro de 1994 do MTE.

MANGA

Proteção do braço e antebraço contra:

Choques elétricos

NBR 10.623:1989 ou alteração posterior

-

Agentes abrasivos, es-

coriantes, cortantes e

perfurantes.


EN 388:2003 ou alteração

posterior



Somente riscos mecânicos.

ISO 13998:2003 ou alteração posterior

Corte por impacto.

ISO 13999-1:1999 ou ISO

13999-2:2003



Contra cortes e golpes

por facas manuais.



Umidade proveniente

de operações com uso

de água.


BS 3546/1974 ou alteração posterior

Observar item 2.11 do Anexo I da Portaria SIT nº 121/2009

Agentes Térmicos (calor e/ou chamas)

ISO 11611:2007

Para atividades de solda-

gem e processos simila-

res.


ISO 11611:2008

-

BRAÇADEIRA

Proteção do antebraço contra:

Agentes cortantes

ISO 11611 + EN

388:2003 ou

ISO 13998:2003

ou alteração posterior



-

Agentes escoriantes

ISO 11611:2007 ou alteração posterior

-

DEDEIRA

Proteção dos dedos contra agentes abrasivos e escoriantes

NBR 13599:1996

ou alteração posterior



-

G - PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES

CALÇADO

Proteção dos pés contra:

Impactos de quedas de objetos sobre os artelhos; Agentes prove-

nientes da energia elétrica;

Agentes térmicos;

Agentes abrasivos e

escoriantes;

Agentes cortantes e

perfurantes; e

Operações com uso de

água


NBR ISO 20345:2008 (de segurança) NBR ISO 20346:2008 (de proteção) NBR ISSO 20347:2008 (ocupacional) ou alteração posterior

-

Respingos de produtos químicos

EN 13832-2:2006 (part 2) EN 13832-3:2006 (part 3) ou alteração posterior

-

Agentes térmicos (calor)

EN 15090:2006 ou alteração posterior

ISO 20349:2010



Para uso em combate ao fogo.Riscos térmicos e salpicos de metal fundido.

Agentes provenientes da energia elétrica

NBR ISO 20345:2008 ou NBR ISO 20346:2008 ou NBR ISO 20347:2008 + ABNT NBR 12576:1992 ou alteração posterior

Calçado de eletricista

feito em couro, tecido e

sintético.


ABNT NBR 16135:2012

Calçado para trabalho ao potencial.

Agentes mecânicos

ISO 17249:2004

Calçado para moto-serristas.

PERNEIRAS

Proteção da perna contra:

Agentes mecânicos

ISO 11393-2:1999

Perneiras para moto-serristas.

ISO 11393-5:2001

Perneiras tipo polaina para moto-serristas

Agentes abrasivos e escoriantes

ISO 11611:2007 ou alteração posterior

-

Agentes cortantes e perfurantes

ISO 13998:2003

-

Agentes térmicos (calor)

ISO 11611:2007

ISO 11612:2008

ou alteração posterior


-

Respingos de produtos químicos

ISO 16602:2007

ou alteração posterior



-

Produtos químicos (agrotóxicos)

ISO 27065:2011

Respingos e névoas de agrotóxicos com alta e baixa exposição.

Contra umidade proveniente de operações com uso de água

BS 3546:1974

ou alteração posterior



Observar item 2.11 do Anexo I da Portaria SIT nº 121/2009

CALÇA

Proteção das pernas contra:

Agentes mecânicos

ISO 11393-2:1999

Calça para moto-serristas.

Agentes abrasivos e scoriantes

ISO 11611:2007

ou alteração posterior



-

Respingos de produtos uímicos

ISO 16602:2007

ou alteração posterior



-

Produtos químicos grotóxicos

ISO 27065:2011

Respingos de névoas de agrotóxicos com alta e baixa exposição.

Agentes térmicos (calor e chamas)

ISO 11611:2007

ISO 11612:2008

ou alteração posterior


-

ASTM F 2621 - 06 +

ASTM F 1506 - 08 +

NFPA 2112 - 07*


Item 1.3

Arco elétrico e/ou fogo repentino.



OuIEC 61482-2: 2009 +

ISO 11612:2008*






EN 469:2005

Combate a incêndio de estruturas.

EN 15614:2007

Combate a incêndios florestais.

Agentes térmicos (frio)

EN 342:2004 ou alteração posterior

-

Umidade proveniente e operações com uso e água.

BS 3546:1974 ou alteração posterior

Observar item 2.11 do Anexo I da Portaria SIT nº 121/2009

H - PROTEÇÃO DO CORPO INTEIRO

MACACÃO

Proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra:

Agentes térmicos (calor)

ISO 11611:2007

ISO 11612:2008

ou alteração posterior


-

ASTM F 2621 - 06 +

ASTM F 1506 - 08 +

NFPA 2112 - 07*

OuIEC 61482-2: 2009 +

ISO 11612:2008*


Item 1.3

Arco elétrico e/ou fogo repentino.



EN 469:2005

Combate a incêndio de estruturas.

EN 15614:2007

Combate a incêndios florestais.

Respingos de produtos químicos

ISO 16.602:2007

ou alteração posterior



-

Produtos químicos

(Agrotóxicos)



ISO 27065:2011

Respingos e névoas de agrotóxicos com alta e baixa exposição.

Umidade proveniente

de operações com uso

de água


BS 3546:1974

ou alteração posterior



Observar item 2.11 Do Anexo I da Portaria SIT nº 121/2009

VESTIMENTA DE

CORPO INTEIRO



Proteção de todo o corpo contra:

Respingos de produtos químicos

ISO 16.602:2007

ou alteração posterior



-

Respingos de produtos

químicos


EN 943:2002 ou ISO

16.602:2007



Para vestimentas tipo 1 e 2.

Produtos químicos

(Agrotóxicos)



ISO 27065:2011

Respingos e névoas de agrotóxicos com alta e baixa exposição.

Umidade proveniente

de operações com água



BS 3546:1974

ou alteração posterior



Observar item 2.11 Do Anexo I da Portaria SIT nº 121/2009

Choques elétricos

ABNT NBR 16135:2012

Vestimenta condutiva de segurança para proteção de todo o corpo para trabalho ao potencial.

I - PROTEÇÃO CONTRA QUEDA COM DIFERENÇA DE NÍVEL

DISPOSITIVO TRAVA-QUEDAS

Quando utilizado com cinturão de segurança para proteção contra quedas

NBR 14.626/2010

NBR 14.627/2010

NBR 14.628/2010

ou alteração posterior



Em operações com movimentação vertical ou horizontal.

CINTURÃO DE SE-GURANÇAE TALABARTE DE SEGURANÇA

Proteção do usuário contra riscos de queda e posicionamento em trabalhos em altura

NBR 15834:2010

NBR 15835:2010

NBR 15836:2010

ou alteração posterior



NBR 15837:2010 Conectores. NBR 14629:2010

Absorvedor de energia.



* O EPI quando certificado para proteção contra os efeitos térmicos - calor e chamas provenientes do arco elétrico e fogo repentino deve atender a toda a série de normas especificadas, não sendo certificado para fogo repentino quando não atender às normas sinalizadas com asterisco

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
E-Social - Qualificação Cadastral - Disponibilização do Aplicativo

O Governo Federal disponibilizou no sítio do e-Social (http://www.esocial.gov.br) o aplicativo "Qualificação Cadastral", que permite até dez consultas simultâneas e pode ser utilizada por empregados, empregadores, contribuintes individuais, etc. Permite também verificar se o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Número de Identificação Social (NIS) (NIT/PIS/PASEP) estão aptos para serem utilizados no e-Social.

Ressaltamos que o e-Social é um projeto do Governo Federal, que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos trabalhadores que lhe prestam serviços remunerados.

Para tanto, deverão ser informados CPF, NIS e data de nascimento do trabalhador. Após a verificação cadastral nas bases de dados do CPF e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o aplicativo retornará o resultado para o usuário sobre a avaliação de cada campo informado (CPF, NIS e data de nascimento) com os dados constantes das bases CPF e CNIS, informando quais campos estão com divergências.

Nos casos de divergências nos dados informados, o aplicativo apresentará as seguintes orientações para que se proceda à correção:

- divergências relativas ao CPF (situação "suspenso", "nulo" ou "cancelado", ou data de nascimento divergente) - o aplicativo apresentará a mensagem de direcionamento aos conveniados da Receita Federal do Brasil, (Banco do Brasil, CAIXA e Correios);

- divergências relativas ao NIS (CPF ou data de nascimento divergentes) - o usuário deverá estar atento, pois a orientação será dada de acordo com o ente responsável pelo cadastro do NIS (INSS, CAIXA ou Banco do Brasil).

O INSS também dispõe de aplicativo de inscrição na Previdência Social - Contribuinte Filiado no sítio: http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/179. Esse serviço permite ao cidadão que não possui Número de Identificação Social (NIS) (NIT/PIS/PASEP) fazer sua própria inscrição na Previdência Social.

Fonte: Portal e-Social.
Fonte: Editorial Cenofisco
2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 (1) -DOU de 18/11/2013 (nº 223, Seção 1, pág. 6)

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

No art. 92, na parte que altera o § 7º do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,




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