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nº 17/2015

13 de maio de 2015

Sumário





Sumário 2

A Síndrome do Siri 4

2.00 ASSUNTOS FEDERAIS 4

2.02 IMPOSTO DE RENDA – PF 4



Instrução Normativa RFB nº 1.563, de 05.05.2015 - DOU de 06.05.2015 4

Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda. 5

2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 5

PORTARIA Nº 486, DE 30 DE ABRIL DE 2015-DOU de 04/05/2015 (nº 82, Seção 1, pág. 127) 5

Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica (frio). 5



PORTARIA Nº 595, DE 7 DE MAIO DE 2015 - DOU de 08/05/2015 (nº 86, Seção 1, pág. 86) 6

Incluir Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. 6



PORTARIA Nº 597, DE 7 DE MAIO DE 2015 - DOU de 08/05/2015 (nº 86, Seção 1, pág. 86) 6

Altera o item 18.14 - Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. 6

2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS 8

DECRETO Nº 8.442, DE 29 DE ABRIL DE 2015-DOU de 30/04/2015 (nº 81, Seção 1, pág. 2) 8

Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi. 8



3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS 20

3.01 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 20



DECRETO Nº 61.247, DE 29 DE ABRIL DE 2015-DOE-SP de 30/04/2015 (nº 79, Seção I, pág. 5) 20

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências. 20

3.02 PROTOCOLOS E CONVENIOS ICMS 22

PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 30 DE ABRIL DE 2015-DOU de 04/05/2015 (nº 82, Seção 1, pág. 71) 22

Altera o Protocolo ICMS 60/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 22



PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 7 DE MAIO DE 2015 - DOU de 08/05/2015 (nº 86, Seção 1, pág. 35) 22

Altera o Protocolo ICMS nº 25/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 22

3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS 22

Portaria CAT nº 51, de 05.05.2015 - DOE SP de 06.05.2015 22

Altera a Portaria CAT-224, de 09-11-2009, que dispõe sobre o regime especial previsto no artigo 345 do Regulamento do ICMS. 22



4.00 ASSUNTOS MUNICIPAIS 23

4.02 OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS 23



DECRETO Nº 56.083, DE 30 DE ABRIL DE 2015-DOC-SP de 01/05/2015 (nº 80, pág. 1) 23

Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014. 23



Decreto nº 56.097, de 05.05.2015 - DOM São Paulo de 06.05.2015 23

Regulamenta os artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 16.098, de 29 de dezembro de 2014. 23



5.00 ASSUNTOS DIVERSOS 24

5.01 CEDFC--ARTIGOS / COMENTÁRIOS 24



São Paulo, 07 de Abril de 2015. 24

Ref. Estudo das contribuições ao INSS – 24

Recebimento de direitos não 25

considerados como de remuneração. 25



IRPF: Quais os Juros no Pagamento Parcelado das Quotas do Imposto Apurado na Declaração? 28

ISS: STJ Define Súmula para Base de Cálculo na Intermediação de Mão de Obra 29

IRF: Tributação de Benefícios Indiretos 29

ICMS: Prorrogados Benefícios Fiscais do Imposto 30

ISS: STJ Define Súmula para Base de Cálculo na Intermediação de Mão de Obra 30

Simples Nacional: Serviços de Informática 31

Aplique o teste para medir a eficiência da sua empresa contábil 31

Pena de confissão por faltar em audiência só vale se houver intimação pessoal 33

Trabalhador com depressão será reintegrado na antiga empresa 34

Pais inteligentes formam SUCESSORES, não HERDEIROS 34

JT-MG mantém justa causa aplicada a empregada que assinou o ponto da colega 35

Empréstimo entre Sociedades e Sócios – Cuidados e Tributação 36

Cofins/PIS-Pasep - Remessas para o exterior a título de royalties não estão sujeitas à incidência das contribuições 39

Junta Comercial exige publicação de balanço de limitadas 39

Lidando com as dificuldades de obter uma boa contabilidade em Pequenas e Médias Empresas 40

Senado aprova regulamentação de direitos dos domésticos 41

SP: Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Pessoa física e jurídica - Cancelamento - Procedimentos - Alterações 44

Altera os procedimentos de cancelamento das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências. 45

Doméstico receberá FGTS; INSS de patrão é reduzido 49

Do e-mail ao WhatsApp: a interação da Geração X com o mundo 50

Receita avisa empresas de SP sobre oportunidade de auto regularização 51

Sucessivas faltas injustificadas permitem dispensa por justa causa 52

Turma reconhece relação de emprego de gerente que teve nome incluído como sócio da empresa 53

Empresa deve responder por morte de funcionário com carro alugado 54

É válida justa causa a empregado que estava mal para ir ao trabalho, mas bem para ir a festas 55

Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas 55

Defesa – Notificação de Infração Trabalhista 56

Abandono de emprego: caracterização 57

Transição do Lucro Presumido para o Lucro Real 58

Atenção para a Distribuição de Lucros de 2014 58

MEI deve entregar a DASN-Simei até 31 de maio 59

IRPF: Aprovado Aplicativo para Dispositivos Móveis – Carnê-Leão 59

IRPF: Tratamento Tributário sobre Indenizações 60

Créditos do PIS e COFINS: Fardamento ou Uniformes 60

O que são Obrigações Tributárias Acessórias? 60

Quais os Limites de Receita Bruta para Fins de Opção pelo Lucro Presumido? 61

Declarações a Serem Entregues à RFB – Maio/2015 61

5.02 CEDFC-SP-ESPAÇO TÉCNICO 61



Título de texto 61

Subtítulo de texto 62

5.03 ASSUNTOS SOCIAIS 62

FUTEBOL 62

6.00 ASSUNTOS DE APOIO 62

6.01 CURSOS CEPAEC 62

6.02 PALESTRAS 64

Palestra do Projeto Saber Contábil: SPED Fiscal 64

Palestra do Centro de Estudos Técnicos do Terceiro Setor - CETTESE: A importância da Gestão de Pessoas no Terceiro Setor 65

Palestra do Projeto Saber Contábil: Lei Anticorrupção 65

PALESTRA DO PROJETO SABER CONTÁBIL: PERÍCIA CONTÁBIL - NOÇÕES ESSENCIAIS DA FUNÇÃO E DO INGRESSO NA ÁREA DE ATUAÇÃO 66

Palestra do Projeto Saber Contábil: Transparência na gestão dos recursos públicos 67

PALESTRA DO PROJETO SABER CONTÁBIL: O PAPEL ESTRATÉGICO DA GESTÃO DE PESSOAS PARA A COMPETITIVIDADE DAS ORGANIZAÇÕES 68

PALESTRA DO PROJETO SABER CONTÁBIL: NOVOS PROCEDIMENTOS FISCAIS OBRIGATÓRIOS PARA O VAREJO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO 68

CEDFC Virtual migra para grupo no Facebook 69

GRUPO ICMS e OUTROS IMPOSTOS 69

Às Terças Feiras: 69



GRUP0 IRFS 69

Às Quintas Feiras: 69



A Síndrome do Siri
Quando se sai à caça de siris, estes são atirados dentro de um cesto e, enquanto houver apenas um siri dentro do cesto, é importante tampá-lo para impedir que ele escape, porém, à medida que outros siris vão sendo colocados no cesto, já não é mais preciso tampá-lo porque eles mesmos puxam-se uns aos outros para baixo, de modo que nenhum deles consegue sair do cesto.

Existem dois grandes obstáculos para o crescimento pessoal e profissional: ego e inveja. Um ego exacerbado nos deixa cegos em relação aos nossos pontos fracos, nos afasta do autoconhecimento e, consequentemente, nos impede de aperfeiçoar habilidades, comportamentos e atitudes que certamente nos fariam pessoas e profissionais melhores.

A inveja é ainda mais perigosa porque transfere todo o nosso foco e energia, que poderiam estar sendo utilizados para o nosso próprio crescimento e desenvolvimento, para tentar desqualificar, diminuir e prejudicar uma outra pessoa. Pode parecer paradoxal, mas, apesar de admirar a outra pessoa, por não se sentir em condições de se aproximar do que essa pessoa é, quando o vê subindo, o invejoso, assim como um siri, tenta puxá-lo para baixo.

Por isso, é muito importante que busquemos evitar comparações com outras pessoas, porque quando o fazemos, tiramos o foco de nós mesmos para coloca-lo no outro, nos levando a duas possibilidades: Se ao me comparar com os outros, me considero melhor do que eles, é bem que me acomode por entender que não preciso melhorar. Por outro lado, se essa comparação me leva a entender que os outros são melhores do que eu, pode nascer uma semente de inveja, e isso, ainda que inconscientemente, me levar a agir como um siri.

Segundo um grande amigo, “o mundo é comparativo” e, portanto, é praticamente impossível evitar comparações no dia a dia, então, o que fazer? Simples: deixando de se comparar com as outras pessoas, para que possa comparar-se com você mesmo. Em outras palavras: Você se comparando com você ontem; você buscando ser hoje, melhor do que você foi ontem. Você pensando hoje, o que pode fazer para ser melhor do que você amanhã. Esse é o único tipo de comparação que nos ajuda a minimizar os efeitos do ego e evitar o sentimento de inveja, que apenas nos impedem de nos tornarmos o melhor que podemos ser.

Por isso, já que o mundo é comparativo, escolha comparar-se consigo mesmo; prefira estender a mão, a puxar o tapete; opte por ajudar as pessoas a subir, a puxá-las para baixo. Esta é a melhor maneira de crescer pessoal e profissionalmente, além de contribuir para a construção de um futuro melhor para todos!

Marco Fabossi

2.00 ASSUNTOS FEDERAIS

2.02 IMPOSTO DE RENDA – PF

Instrução Normativa RFB nº 1.563, de 05.05.2015 - DOU de 06.05.2015

Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014,

Resolve:


Art. 1º Fica aprovado, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda, para elaboração e transferência das informações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.

§ 1º O programa referido no caput poderá ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior.

§ 2º O programa referido no caput não poderá ser utilizado pelos contribuintes que:

I - são obrigados a utilizar a escrituração eletrônica do Livro Caixa; e

II - se submetam ao preenchimento do Plano de Contas.

Art. 2º Os dados apurados pelo programa a que se refere esta Instrução Normativa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, quando da sua elaboração.

Art. 3º O programa é de uso opcional e ficará disponível na loja de aplicativo:

I - Google play, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android; e

II - App Store, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional iOS.

Art. 4º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

Art. 5º Os contribuintes de que trata o § 1º do art. 1º, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão identificar os titulares do pagamento de cada um desses serviços pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA Nº 486, DE 30 DE ABRIL DE 2015-DOU de 04/05/2015 (nº 82, Seção 1, pág. 127)

Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica (frio).

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:


Art. 1º - Os Certificados de Aprovação - CA das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica (frio), com vencimento durante o ano de 2015, terão os prazos de validade prorrogados para 31 de dezembro de 2015, sendo que a renovação/alteração destes CA será efetuada por meio da comprovação da realização de todos os ensaios previstos nas normas técnicas de ensaio indicadas na Portaria 452/2014 e 470/2015, bem como demais documentos previstos na Portaria 451/2014.
Parágrafo único - As empresas detentoras de CA que se enquadrem na previsão contida neste artigo devem formalizar a solicitação de prorrogação de prazo por meio do e-mail epi.sit@mte.gov.br.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 595, DE 7 DE MAIO DE 2015 - DOU de 08/05/2015 (nº 86, Seção 1, pág. 86)

Incluir Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º - Incluir Nota Explicativa no final do Quadro Anexo da Portaria 518, de 4 de abril de 2003, DOU 7/4/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas, com a redação que se segue:

Nota Explicativa:

1. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico.

2. Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 597, DE 7 DE MAIO DE 2015 - DOU de 08/05/2015 (nº 86, Seção 1, pág. 86)

Altera o item 18.14 - Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º - O item 18.14 - Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria 3.214/1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".........................................

18.14.1.2.1 O disposto no item 18.14.1.2 não se aplica aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de material, que devem ser projetados, dimensionados e especificados tecnicamente por profissional legalmente habilitado.

..........................................

18.14.21.16.1 O disposto no item 18.14.21.16 não se aplica:

a) aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de material, instalados até 10/5/2015;

b) até o dia 31/12/2015, aos elevadores do tipo cremalheira instalados até 10/5/2015.

18.14.21.16.1.1 Nestes casos, as torres dos elevadores devem ser equipadas com dispositivo de segurança que impeça a abertura da barreira (cancela), quando o elevador não estiver no nível do pavimento.

............................................

18.14.22.4 ...........................

a) ........................................

...........................................

f) sistema que permita a visualização do interior da cabina pelo operador.

18.14.22.4.1 O disposto nas alíneas 'b', 'd' e 'e' do item 18.14.22.4 não se aplica aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, instalados até 10/5/2015;

18.14.22.4.1.1 Nestes casos, os elevadores devem dispor de sistema de segurança eletromecânico instalado a dois metros abaixo da viga superior da torre do elevador, bem como de interruptor de corrente para que só se movimente com portas ou painéis fechados.

.............................................

18.14.22.10 É proibida a instalação de elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais em edificações com mais de treze pavimentos a partir do térreo ou altura equivalente, a partir de 10/5/2015.

18.14.22.11 É proibida a instalação de elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais em edificações, a partir de 10/5/2017.

18.14.22.12 Podem ser utilizados até o término da edificação:

a) Os elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, sem limitação de altura, desde que tenham sido instalados até 10/5/2015;

b) Os elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, desde que tenham sido instalados até 10/5/2017, para edificações com até treze pavimentos a partir do térreo ou altura equivalente.

18.14.22.13 Em relação aos elevadores tracionados com um único cabo para transporte exclusivo de materiais, deve ser encaminhado ao Sindicato Laboral representativo da categoria:

a) cópia do Termo de Entrega Técnica e da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado dos equipamentos instalados até 10/5/2015, no prazo de trinta dias após a publicação desta portaria;

b) cópia do Termo de Entrega Técnica e da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado dos equipamentos instalados após 10/5/2015, no prazo de dez dias após a sua instalação.

18.14.22.13.1 Durante a utilização do equipamento deve ser enviada, ao Sindicato Laboral representativo da categoria, cópia dos seguintes documentos:

a) Termo de Entrega Técnica das manutenções, conforme item 18.14.1.7;

b) Relação dos operadores e comprovante das capacitações para operação do equipamento;

c) laudos de ensaios não destrutivos dos eixos de saída do redutor e do carretel, bem como laudo do teste dos freios de emergência.

18.14.22.13.2 Os documentos indicados no subitem 18.14.22.13.1 devem ser encaminhados ao sindicato no prazo de até 10 dias da conclusão do serviço ou da capacitação dos trabalhadores.

.......................................

18.14.23.3.1 O disposto nas alíneas 'a', 'c', 'd' e 'g' do item 18.14.23.3 não se aplica, até o dia 31/12/2015, aos elevadores para transporte de pessoas instalados até 10/5/2015.

18.14.23.3.1.1 Nestes casos, os elevadores devem dispor de interruptor nos fins de curso superior e inferior, conjugado com freio automático eletromecânico, sistema de segurança eletromecânico situado a dois metros abaixo da viga superior da torre, ou outro sistema que impeça o choque da cabine com esta viga, e interruptor de corrente, para que se movimente apenas com as portas fechadas;

........................................

18.14.23.8 Os elevadores para transporte de passageiros devem ter cabinas dotadas de sistema de indicação de chamada informando o pavimento.

........................................"

Art. 2º - Prorrogar a data de início da vigência do item 18.14.25.4 da Norma Regulamentadora nº 18, cuja redação foi dada pela Portaria 224, de 6 de maio de 2011, em relação aos elevadores instalados até o dia 10/5/2015, para o dia 1/1/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto na alínea 'f' do item 18.14.22.4 e no item 18.14.23.8 que entram em vigor no prazo de 90 e 180 dias, respectivamente, contados da publicação desta Portaria.

2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS

DECRETO Nº 8.442, DE 29 DE ABRIL DE 2015-DOU de 30/04/2015 (nº 81, Seção 1, pág. 2)


Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, decreta:
Art. 1º - A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão exigidos na forma prevista neste Decreto e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor:
I - 2106.90.10 Ex 02;
II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00;
III - 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00; e
IV - 22.03.
Parágrafo único - O disposto neste artigo, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.
Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - cerveja especial - a cerveja que possuir 75% (setenta e cinco por cento) ou mais de malte de cevada, em peso, sobre o extrato primitivo, como fonte de açúcares;
II - chope especial - a cerveja especial não submetida a processo de pasteurização para o envase; e
III - varejista - a pessoa jurídica cuja receita decorrente da venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ao da operação houver sido igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
Art. 3º - Pode ser considerada varejista a pessoa jurídica em início de atividade, desde que a receita estimada decorrente da venda de bens e serviços a consumidor final, no ano-calendário do início de atividade, seja igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
Parágrafo único - Na hipótese da estimativa de que trata o caput não se confirmar, deverá ser recolhida a diferença relativa ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins que deixaram de ser pagos, com os acréscimos cabíveis, de acordo com legislação aplicável, observado o disposto nos art. 11 e art. 28.
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Seção I
Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial
Art. 4º - Ficam equiparados a estabelecimento industrial, quando derem saída aos produtos de que trata o art. 1º, o estabelecimento de pessoa jurídica:
I - caracterizado como controlador, controlado ou coligado de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º, na forma definida no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
II - caracterizado como filial de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º;
III - que, juntamente com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º, estiver sob controle societário ou administrativo comum;
IV - que apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º;
V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º, exceto nos casos de participação inferior a um por cento em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários;
VI - que possuir, em comum com pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º, diretor ou sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação; ou
VII - que tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de vinte por cento do volume de saída da pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º.
Seção II
Da Adição do Frete à Base de Cálculo
Art. 5º - Na saída dos produtos de que trata o art. 1º de estabelecimento de pessoa jurídica industrial ou equiparada que mantenha com a pessoa jurídica transportadora quaisquer das relações mencionadas nos incisos do caput do art. 4º, o valor do frete integrará a base de cálculo do IPI.
Seção III
Das Alíquotas
Art. 6º - As alíquotas do IPI incidentes no desembaraço aduaneiro e na saída dos produtos de que trata o art. 1º dos estabelecimentos importadores, industriais ou equiparados são as constantes da Tipi, considerando o disposto no § 1º.


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