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nº 27/2014

23 de julho de 2014.

Sumário





Sumário 2

2.00 ASSUNTOS FEDERAIS 4

2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 4



PORTARIA Nº 439, DE 14 DE JULHO DE 2014-DOU de 15/07/2014 (nº 133, Seção 1, pág. 68) 4

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.. 4



PORTARIA Nº 1.078, DE 16 DE JULHO DE 2014-DOU de 17/07/2014 (nº 135, Seção 1, pág. 57) 4

Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas. 4



PORTARIA Nº 1.079, DE 16 DE JULHO DE 2014-DOU de 17/07/2014 (nº 135, Seção 1, pág. 57) 7

Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. 7



PORTARIA Nº 1.080, DE 16 DE JULHO DE 2014-DOU de 17/07/2014 (nº 135, Seção 1) 7

Altera a Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. 7



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.482, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 18/07/2014 (nº 136, Seção 1, pág. 28) 9

Dispõe sobre a inclusão de débitos no pagamento à vista ou nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, nas situações em que especifica. 9

2.05 FGTS e GEFIP 11

A Caixa Econômica Federal informou, por comunicado enviado por email, a disposição dos novos serviços do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 11

2.06 SIMPLES NACIONAL 12



Cobrança Especial Simples Nacional 12

2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS 12



ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 15 DE JULHO DE 2014-DOU de 16/07/2014 (nº 134, Seção 1, pág. 27) 12

Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências. 12



PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2014-DOU de 15/07/2014 (nº 133, Seção 1, pág. 12) 13

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. 13



3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS 15

3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS 15



PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 18/07/2014 (nº 136, Seção 1, pág. 19) 15

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. 15



PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 18/07/2014 (nº 136, Seção 1, pág. 23) 35

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. 35



PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 18/07/2014 (nº 136, Seção 1, pág. 24) 38

Altera o Protocolo ICMS 136/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. 38



PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 18/07/2014 (nº 136, Seção 1, pág. 24) 39

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 39



PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 18/07/2014 (nº 136, Seção 1, pág. 26) 45

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. 45



PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 18/07/2014 (nº 136, Seção 1, pág. 27) 48

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. 49



PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 18/07/2014 (nº 136, Seção 1, pág. 28) 53

PROTOCOLO ICMS Nº 36, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 18/07/2014 (nº 136, Seção 1, pág. 28) 53

Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. 53



4.00 ASSUNTOS MUNICIPAIS 54

4.02 OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS 54



SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 17, DE 4 DE JUNHO DE 2014-DOC-SP de 15/07/2014 (nº 127, pág. 24) 54

EMENTA: ISS. Subitem 17.01 do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 03115. Local da incidência do ISS. Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios - CPOM. Prestador de serviços optante pelo SIMPLES Nacional. 54



SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 18, DE 9 DE JUNHO DE 2014-DOC-SP de 15/07/2014 (nº 127, pág. 25) 55

EMENTA: ISS. Venda de carteira de clientes. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para a atividade fora do campo de incidência do ISS. 55



SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 2014-DOC-SP de 15/07/2014 (nº 127, pág. 25) 56

EMENTA: ISS. Subitem 17.06 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de Serviço 02496. Serviços de publicidade eletrônica e promoção de vendas. 56



SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 20, DE 25 DE JUNHO DE 2014-DOC-SP de 15/07/2014 (nº 127, pág. 25) 57

EMENTA: ISS. Subitem 7.17 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Serviços de gerenciamento e fiscalização de obras. 57



5.00 ASSUNTOS DIVERSOS 58

5.01 CEDFC--ARTIGOS / COMENTÁRIOS 58



DCTF referente ao mês de maio de 2014 58

Previdenciária - Contribuintes individuais podem parcelar débitos previdenciários para fins de concessão de benefícios 59

Incluídos no Refis da Crise débitos relativos às multas de ofício de imposto ou contribuição vencidos até 30.11.2008 60

Parcelamento :: Lei 11.941/2009 :: Lei n.º 12.996 :: Re-re-reabertura 60

CAGED - Novas regras exigem cuidados redobrados no envio das informações 61

Escrituração Contábil Fiscal 63

Trabalhadores podem começar a sacar o abono do PIS/Pasep a partir desta terça 15/07/2014 64

Como evitar dor de cabeça na retificação da DCTF 64

5.03 ASSUNTOS SOCIAIS 65



FUTEBOL 65

6.00 ASSUNTOS DE APOIO 65

6.01 CURSOS CEPAEC 65

6.02 PALESTRAS 66

Palestra do Projeto Saber Contábil: BLOCO K no SPED Fiscal 66

Palestra do Centro de Estudos Técnicos do Terceiro Setor - CETTESE: Novas Regras da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) e Reflexos na Imunidade Tributária 66

CEDFC Virtual migra para grupo no Facebook 66

GRUPO ICMS 67

Às Terças Feiras: 67



GRUP0 IRFS 67

Às Quintas Feiras: 67



Trate bem as oportunidades. Elas são reservadas e não aparecem pra qualquer um. Algumas se ofendem fácil e podem nunca mais voltar. “(Jufras Menhal)


2.00 ASSUNTOS FEDERAIS

2.04 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA Nº 439, DE 14 DE JULHO DE 2014-DOU de 15/07/2014 (nº 133, Seção 1, pág. 68)

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas..

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE nº 1.127, de 2 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º - Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas), referente à regulamentação do inciso § 4º do Artigo 193 da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997/2014, disponível no sitio: http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm.

Art. 2º - Fixar o prazo de sessenta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/ DF).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



PORTARIA Nº 1.078, DE 16 DE JULHO DE 2014-DOU de 17/07/2014 (nº 135, Seção 1, pág. 57)

Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO

ANEXO 4


ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA

1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores:

a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão;

b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10;

c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo.

2. Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações:

a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10;

b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extrabaixa tensão;

c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

3. O trabalho intermitente é equiparado à exposição permanente para fins de pagamento integral do adicional de periculosidade nos meses em que houver exposição, excluída a exposição eventual, assim considerado o caso fortuito ou que não faça parte da rotina.

4. Das atividades no sistema elétrico de potência - SEP.

4.1 Para os efeitos deste anexo entende-se como atividades de construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de alta e baixa tensão integrantes do SEP:

a) Montagem, instalação, substituição, conservação, reparos, ensaios e testes de: verificação, inspeção, levantamento, supervisão e fiscalização; fusíveis, condutores, para-raios, postes, torres, chaves, muflas, isoladores, transformadores, capacitores, medidores, reguladores de tensão, religadores, seccionalizadores, carrier (onda portadora via linhas de transmissão), cruzetas, relé e braço de iluminação pública, aparelho de medição gráfica, bases de concreto ou alvenaria de torres, postes e estrutura de sustentação de redes e linhas aéreas e demais componentes das redes aéreas;

b) Corte e poda de árvores;

c) Ligações e cortes de consumidores;

d) Manobras aéreas e subterrâneas de redes e linhas;

e) Manobras em subestação;

f) Testes de curto em linhas de transmissão;

g) Manutenção de fontes de alimentação de sistemas de comunicação;

h) Leitura em consumidores de alta tensão;

i) Aferição em equipamentos de medição;

j) Medidas de resistências, lançamento e instalação de cabo contra-peso;

k) Medidas de campo eletromagnético, rádio, interferência e correntes induzidas;

l)Testes elétricos em instalações de terceiros em faixas de linhas de transmissão (oleodutos, gasodutos etc);

m) Pintura de estruturas e equipamentos;

n) Verificação, inspeção, inclusive aérea, fiscalização, levantamento de dados e supervisão de serviços técnicos;

o) Montagem, instalação, substituição, manutenção e reparos de: barramentos, transformadores, disjuntores, chaves e seccionadoras, condensadores, chaves a óleo, transformadores para instrumentos, cabos subterrâneos e subaquáticos, painéis, circuitos elétricos, contatos, muflas e isoladores e demais componentes de redes subterrâneas;

p) Construção civil, instalação, substituição e limpeza de: valas, bancos de dutos, dutos, condutos, canaletas, galerias, túneis, caixas ou poços de inspeção, câmaras;

q) Medição, verificação, ensaios, testes, inspeção, fiscalização, levantamento de dados e supervisões de serviços técnicos.

4.2 Para os efeitos deste anexo entende-se como atividades de construção, operação e manutenção nas usinas, unidades geradoras, subestações e cabinas de distribuição em operações, integrantes do SEP:

a) Montagem, desmontagem, operação e conservação de: medidores, relés, chaves, disjuntores e religadoras, caixas de controle, cabos de força, cabos de controle, barramentos, baterias e carregadores, transformadores, sistemas anti-incêndio e de resfriamento, bancos de capacitores, reatores, reguladores, equipamentos eletrônicos, eletromecânico e eletroeletrônicos, painéis, para-raios, áreas de circulação, estruturas-suporte e demais instalações e equipamentos elétricos;

b) Construção de: valas de dutos, canaletas, bases de equipamentos, estruturas, condutos e demais instalações;

c) Serviços de limpeza, pintura e sinalização de instalações e equipamentos elétricos;

d) Ensaios, testes, medições, supervisão, fiscalizações e levantamentos de circuitos e equipamentos elétricos, eletrônicos de telecomunicações e telecontrole.

QUADRO I


Atividades

Áreas de Risco

I. Atividades, constantes no item 4.1, de construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de alta e baixa tensão integrantes do SEP, energizados ou desenergizados, mas com possibilidade de energização acidental ou por falha operacional. I

a) Estruturas, condutores e equipamentos de linhas aéreas de transmissão, subtransmissão e distribuição, incluindo plataformas e cestos aéreos usados para execução dos trabalhos;

b) Pátio e salas de operação de subestações;

c) Cabines de distribuição;

I. d) Estruturas, condutores e equipamentos de redes de tração elétrica, incluindo escadas, plataformas e cestos aéreos usados para execução dos trabalhos;

e) Valas, bancos de dutos, canaletas, condutores, recintos internos de caixas, poços de inspeção, câmaras, galerias, túneis, estruturas terminais e aéreas de superfície correspondentes;

f) Áreas submersas em rios, lagos e mares.



II. Atividades, constantes no item 4.2, de construção, operação e manutenção nas usinas, unidades geradoras, subestações e cabinas de distribuição em operações, integrantes do SEP, energizados ou desenergizados, mas com possibilidade de energização acidental ou por falha operacional.

a) Pontos de medição e cabinas de distribuição, inclusive

de consumidores;

b) Salas de controles, casa de máquinas, barragens de usinas e unidades geradoras;

c) Pátios e salas de operações de subestações, inclusive consumidoras.



III. Atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva em sistemas elétricos de potência de alta e baixa tensão. I

a) Áreas das oficinas e laboratórios de testes e manutenção elétrica, eletrônica e eletromecânica onde são executados testes, ensaios, calibração e reparos de equipamentos energizados ou passíveis de energização acidental;

I. b) Sala de controle e casas de máquinas de usinas e unidades geradoras;

c) Pátios e salas de operação de subestações, inclusive consumidoras;

d) Salas de ensaios elétricos de alta tensão;

e) Sala de controle dos centros de operações.


IV. Atividades de treinamento em equipamentos ou instalações integrantes do SEP, energizadas ou desenergizadas, mas com possibilidade de energização acidental ou por falha operacional.

a) Todas as áreas descritas nos itens anteriores.

 

PORTARIA Nº 1.079, DE 16 DE JULHO DE 2014-DOU de 17/07/2014 (nº 135, Seção 1, pág. 57)

Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º - Prorrogar os prazos para cumprimento dos itens 20.10.3, 20.10.4 e 20.11.1 (Classes I, II e III), consignados no artigo 3º da Portaria nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (DOU 06/03/12), que aprovou a Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, conforme segue:


Itens

Prazo

20.10.3

Até 06/09/2014

20.10.4

Até 06/12/2014

20.11.1 - Classe I

Até 06/09/2014

20.11.1 - Classes II e III

Até 31/03/2015

§ 1º - A prorrogação dos prazos indicados para o cumprimento do item 20.11.1, Classe I, somente é válida para os empregadores que comprovarem a capacitação de 50% dos trabalhadores até 06/03/2014.

§ 2º - A prorrogação dos prazos indicados para o cumprimento do item 20.11.1, classes II e III, somente é válida para os empregadores que comprovarem a capacitação de 50% dos trabalhadores até 06/03/2014, e de 80% dos trabalhadores até 06/12/2014.

§ 3º - A prorrogação atende ao disposto no Art. 4º da Portaria nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (DOU 06/03/12), que determina que a Comissão Nacional Tripartite Temática da NR20 - CNTT NR20 avalie os prazos para adequação à norma, podendo propor ajustes.

Art. 2º - Caso o empregador identifique a necessidade de prazos adicionais para adequação à NR20, este deverá seguir os trâmites estabelecidos no item 28.1.4.3 da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 1.080, DE 16 DE JULHO DE 2014-DOU de 17/07/2014 (nº 135, Seção 1)

Altera a Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o Art. 9º da Lei nº 9.719/98, resolve:

Art. 1º - Alterar o Anexo da Portaria SSST nº 53, de 17 de dezembro de 1997, que aprovou a Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29), sob o título Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, passando a vigorar com as seguintes modificações:

"..................................................................

29.3.8.2.1 A avaliação específica de risco de queda de barreiras ou deslizamento de cargas de granel sólido armazenadas em porões deve ser efetuada pela pessoa responsável, considerando-se, obrigatoriamente, o ângulo de repouso do produto, conforme estabelecido na ficha do produto constante no Código Marítimo Internacional para Cargas Sólidas a Granel (IMSBC), da IMO.

..................................................................

29.3.8.6 A moega ou funil utilizado no descarregamento de granéis sólidos deve ser vistoriado anualmente, devendo o responsável técnico emitir um laudo, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA, que comprove que a estrutura está em condições operacionais para suportar as tensões de sua capacidade máxima de carga de trabalho seguro, de acordo com seu projeto construtivo.

29.3.8.6.1 No caso de incidentes, avarias ou reformas nos equipamentos, estes somente podem iniciar seus trabalhos após nova vistoria, obedecido o disposto no subitem 29.3.8.6.

29.3.8.6.2 Toda moega/funil deve apresentar de forma legível sua capacidade máxima de carga e seu peso bruto.

29.3.8.6.3 A moega ou funil deve oferecer as seguintes condições de trabalho ao operador:

a) possuir cabine fechada que impeça a exposição do trabalhador à poeira e às intempéries;

b) possuir janela de material transparente e resistente ao vento, à chuva e à vibração;

c) possuir ar condicionado mantido em bom estado de funcionamento;

d) possuir escadas de acesso à cabine e parte superior dotadas de corrimão e guarda-corpo;

e) ter as instalações elétricas em bom estado, devidamente aterradas e protegidas;

f) possuir assento ergonômico de acordo com a NR17.

29.3.8.6.3.1 Moegas e funis operados de modo remoto ficam dispensados do disposto no subitem 29.3.8.6.3.

..................................................................

29.3.9.1.1 Cada porto organizado, terminal privativo e terminal retroportuário deve dispor de sinalização adequada, que esteja contida em regulamento próprio, tais como sinalização vertical, horizontal, com dispositivos e sinalização auxiliares, semafórica, por gestos, sonora, visando à adequação do trânsito de pedestres, tráfego de veículos, armazenamento de carga, posicionamento de equipamentos fixos e móveis, a fim de preservar a segurança dos trabalhadores envolvidos nas diversas atividades executadas nestas áreas.

..................................................................

29.3.9.6 Segurança em Armazéns e Silos.

29.3.9.6.1 Os armazéns e silos onde houver o trânsito de pessoas devem dispor de sinalização horizontal em seu piso, demarcando área de segurança, e sinalização vertical que indique outros riscos existentes no local.

29.3.9.6.2 Toda instalação portuária que tenha em sua área de abrangência local onde uma atmosfera explosiva de gás, vapor, névoa e/ou poeira combustível esteja presente, ou possa estar presente, deve dispor de regulamento interno que estabeleça normas de segurança para a entrada e permanência de pessoas nestes locais, liberação para serviços a quente como solda elétrica ou corte a maçarico (oxiacetileno), circuito elétrico e iluminação classificado para este tipo de área e sistema de aterramento que controle a energia estática, devendo ainda comprovar com documentação a efetiva execução das recomendações de segurança para o controle dos riscos de explosões e incêndios.

..................................................................

29.4.1.1 Toda instalação portuária deve ser dotada de local para aguardo de serviço que deve:

a) Ter paredes em alvenaria ou material equivalente;

b) Ter piso em concreto cimentado ou material equivalente;

c) Ter cobertura que proteja contra as intempéries;

d) Possuir área de ventilação natural, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna;

e) Garantir condições de conforto térmico, acústico e de iluminação;

f) Ter assentos em número suficiente para atender aos usuários durante a sua pausa na jornada de trabalho;

g) Ter pé direito de 2,40m ou respeitando-se o que determinar o código de obras do município;

h) Possuir proteção contra riscos de choque elétrico e aterramento elétrico;

i) Ser identificado de forma visível, sendo proibida sua utilização para outras finalidades;

j) Ser mantido em perfeito estado de conservação e limpeza.

29.4.1.2 Toda instalação portuária deve ser dotada de um local de repouso, destinado aos trabalhadores que operem equipamentos portuários de grande porte, ou àqueles cuja análise ergonômica exija que o trabalhador tenha períodos de descansos intrajornadas.

29.4.1.2.1 O local de repouso deve ser climatizado, dotado de isolamento acústico eficiente e mobiliário apropriado ao descanso dos usuários.

.................................................................

29.6.3.1.1 O armador ou seu preposto, responsável pela embarcação que conduzir cargas perigosas embaladas destinadas ao porto organizado e instalação portuária de uso privativo, dentro ou fora da área do porto organizado, ainda que em trânsito, deverá enviar à administração do porto e ao OGMO, pelo menos 24 h (vinte quatro horas) antes da chegada da embarcação, a documentação contendo:

..................................................................

b) ficha de emergência da carga perigosa, em português, contendo, no mínimo, as informações constantes do modelo do Anexo VIII;

..................................................................

29.6.3.5 Cabe ao OGMO, titular de instalação portuária de uso privativo ou empregador:

a) enviar, aos sindicatos dos trabalhadores envolvidos com a operação, cópia da documentação de que trata os subitens 29.6.3.1.1, alíneas 'b' e 'c', e 29.6.3.2.1 desta NR, com antecedência mínima de 24 h (vinte e quatro horas) do início da operação;

.................................................................."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos subitens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato.


Subitem

Prazo

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.482, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 18/07/2014 (nº 136, Seção 1, pág. 28)

Dispõe sobre a inclusão de débitos no pagamento à vista ou nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, nas situações em que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 5º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º - Poderão ser objeto de pagamento à vista ou incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidos por contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico, passíveis de indenização nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, mediante formalização, até o último dia útil de julho de 2014, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do sujeito passivo, de processo administrativo instruído com:

I - o formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos, na forma prevista no Anexo Único desta Instrução Normativa, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo mandatário com poderes especiais;

II - cópia do documento de identificação do sujeito passivo e, se for o caso, do mandatário;

III - procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário;

IV - cópia da planilha Análise Contributiva fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

V - cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho, extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de empregador doméstico; e

VI - cópia do protocolo do pedido de reconhecimento de filiação ou de indenização junto ao INSS, se houver, no caso de contribuinte individual.

§ 1º - Por ocasião do comparecimento à unidade da RFB para formalizar o processo de que trata o caput, o sujeito passivo deverá assinar o documento Lançamento de Débito Confessado (LDC), emitido na forma prevista no inciso II do art. 460 e no art. 464 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

§ 2º - A assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos importa em confissão irretratável dos débitos nele relacionados e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC).

§ 3º - O Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos servirá exclusivamente para a confissão da dívida pelo sujeito passivo, constituindo um processo administrativo fiscal distinto, e a sua assinatura não implicará a concessão dos benefícios ou o deferimento dos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013.

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se também ao exercente de mandato eletivo, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, que tenha optado pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo de que trata o art. 5º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, em relação à complementação dos valores devidos à alíquota de 20% (vinte por cento), com acréscimo de juros e multa de mora.

§ 5º - Os débitos decorrentes das contribuições sociais previdenciárias do contribuinte individual, do segurado especial ou do exercente de mandato eletivo, incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, somente serão computados para obtenção do benefício ou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição após a quitação total do parcelamento.

Art. 2º - Poderão ainda ser objeto de pagamento à vista ou incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 30 de novembro de 2008, desde que seja formalizado pelo sujeito passivo, até o último dia útil de julho de 2014, na unidade da RFB de seu domicílio tributário, processo administrativo instruído com os seguintes documentos:

I - formulário Discriminação do Débito a Parcelar (Dipar), aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo, se pessoa física, ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo mandatário com poderes especiais, conforme o caso, na hipótese de parcelamento;

II - cópia do documento de identificação do sujeito passivo, se pessoa física, ou do empresário individual, ou, em se tratando de sociedade, do representante legal e ainda do mandatário, se for o caso;

III - cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração que identifique os atuais representantes legais do requerente, e comprovante de transmissão da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) código 650, se pessoa jurídica;

IV - cópia da Petição Inicial;

V - cópia da Sentença ou homologação do acordo; e

VI - cópia da Planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal (PGF) ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo.

Parágrafo único - Por ocasião do comparecimento à unidade da RFB para formalizar o processo de que trata o caput, o sujeito passivo deverá assinar o LDC de que trata o § 1º do art. 1º.

Art. 3º - Poderão ser objeto de pagamento à vista ou integradas aos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, as multas de ofício constituídas em conjunto com débitos de imposto ou de contribuição vencidos até 30 de novembro de 2008, cuja data de ciência do lançamento em procedimento de ofício seja igual ou anterior à data em que o sujeito passivo prestar as informações necessárias à consolidação de que trata o art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013.

Art. 4º - O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se também, no que couber, às pessoas jurídicas que tenham realizado indicação de pagamento à vista ou parcelamento com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios para liquidar valores correspondentes a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), na forma prevista nos arts. 26, 27 e 27- A da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013.

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.



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