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NOTÍCIAS FISCAIS Nº 2.154
BELO HORIZONTE, 08 DE JULHO DE 2011.

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Receita Federal aperta cerco e consegue retomar dívidas – DCI 2

Rio pede novo julgamento sobre guerra fiscal no STF. 4

ÁGIO DE SI PRÓPRIO NA INCORPORAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. 6

RF fixa ações para arrolamento de bens e direitos p/ propositura de medida cautelar fiscal. 7

Prazo especial para o ICMS na Bahia. 7

Suspeita de que os estornos do ICMS não estejam sendo feitos na entrada com benefício fiscal. 8

Turma autoriza penhora de valores depositados em conta poupança. 8

Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais. 10

Legislação Federal 11

Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa. 11

Contadores de Campo Grande são investigados por falsificar documentos. 13

LEI Nº 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011. 13

PIS/COFINS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES FATURADOS MAS NÃO RECEBIDOS (INADIMPLÊNCIA) 14

Receita Federal aperta cerco e consegue retomar dívidas – DCI

A Receita Federal intensificou suas fiscalizações, principalmente com relação às grandes empresas. Segundo especialistas, a tendência é que o governo da presidente Dilma Rousseff tenha um empenho ainda maior com o avanço tecnológico dos instrumentos utilizados pelo fisco. Além disso, a Receita também está a divulgar mais suas ações na imprensa o que dá mais visibilidade a essas fiscalizações.

Por outro lado, a advogada Denise Aquino Costa, do Martinelli Advocacia Empresarial, diz que toda e qualquer empresa, independentemente do porte, tem de estar preparada para essa atuação mais presente do fisco. “Todos os empresários não podem menosprezar a possibilidade de serem fiscalizados. As normas não podem ser ignoradas, os prazos devem ser respeitados e as informações precisam ser bem alimentadas para não gerar erros e a empresa ser autuada por erros”, aconselha a especialista.

A professora da ESPM, Cristina Helena Pinto de Mello, comenta que os números de arrecadação de pessoa física exemplificam a preocupação do governo em coibir sonegação, razão para a maior fiscalização. Ela calcula que no final do governo Lula, a arrecadação do Imposto de Renda de Pessoa Física cresceu 42% se comparado ao final do governo de Fernando Henrique Cardoso. “Isso, em partes, ajuda a explicar o aumento da eficiência da máquina tributária. Mas não quer dizer que a Receita está mais eficiente. Como o sistema tributário brasileiro está destorcido, a atuação do fisco está boa neste contexto.”

Denise comenta que a ação da Receita no combate às irregularidades no sistema tributário vem se aperfeiçoando desde o governo de Fernando Henrique. E que, com o tempo e com uma equipe maior, o foco de atuação do fisco se expandirá além das grandes empresas. “Hoje, essas empresas são mais fiscalizadas por terem acompanhamento diferenciado e representarem o maior percentual de arrecadação”, diz.

O advogado Umberto Saiani, do Moreau e Balera Advogados, concorda com Denise. Para ele, contudo, a informatização da Receita proporcionou intensa fiscalização, que “auxilia na redução dos gastos públicos”, com a alta da arrecadação de impostos e, assim, da receita do governo.

Forte atuação

Exemplo da maior atuação fiscal no Brasil é que na última quarta-feira, a Receita informou que realizou uma operação de cobrança em 224 municípios nos estados do Pará, Amapá, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, para recuperar cerca de R$ 500 milhões que as prefeituras deixaram de recolher aos cofres públicos. A ação também alcança outros 6.228 contribuintes, pessoas jurídicas, que devem ao fisco R$ 600,6 milhões. O montante cobrado das duas categorias de contribuintes, entes públicos e pessoas jurídicas, alcançou R$ 1,1 bilhão.

Segundo a chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança, Maria Helena Coutinho Ponte, a Receita apurou compensação irregular de contribuição previdenciária em montantes elevadíssimos, não apenas entre municípios, mas até mesmo em administrações estaduais. “Essa prática causa redução dos recolhimentos da contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, o que pode dificultar o recebimento dos benefícios a que têm direito os servidores de tais entidades” advertiu.

Outra irregularidade constatada foi a falta de pagamento de parte expressiva da Contribuição Previdenciária informada na Gfip. Os valores superam os R$ 75 milhões. Ou seja, parte expressiva da contribuição previdenciária não está sendo paga, a caracterizar assim, a inadimplência desses entes públicos.

Paralelo a isso, ontem o fisco informou que cerca de 60 mil empresas, dentre as maiores do País, perderam o prazo para renegociar suas dívidas com a União no chamado “Refis da Crise”, e agora terão de arcar com o total das multas e juros sobre esses débitos, além da inscrição na Dívida Ativa da União.

Das 147 mil empresas do primeiro grupo – formado pelas empresas submetidas a acompanhamento econômico especial ou diferenciado e as optantes pela tributação por lucro presumido – que deveria ter consolidado seus parcelamentos até o dia 30 de junho, apenas 87 mil companhias concluíram o procedimento, de acordo com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso. “A Receita considera esse número baixo, esperávamos uma participação maior”, afirmou.

“Não sabemos ainda o motivo para a ausência dessas empresas, mas algumas podem ter liquidado suas dividas neste ano e meio desde o lançamento do Refis”, argumentou Occaso. “Mas não há nenhuma razão tecnológica, jurídica ou financeira que justifique uma reabertura do prazo”, acrescentou. Segundo ele, os valores negociados nesta fase ainda não estão disponíveis.

O caso espera que o segundo grupo tenha mais sucesso na renegociação de dívidas que alcançam R$ 117 bilhões. O prazo para 212 mil empresas optantes pela tributação sobre o lucro real e órgãos públicos realizarem a negociação até 29 de julho.



Rio pede novo julgamento sobre guerra fiscal no STF.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais seis leis estaduais e do Distrito Federal que concedem benefícios fiscais enfrenta sua primeira contestação formal. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com um recurso no STF pedindo a anulação do julgamento de uma das seis ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) em que o Estado era réu. O argumento é curioso: as leis derrubadas não contaram com a defesa do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. A Alerj sustenta que é dever de quem exerce esse cargo defender a constitucionalidade das normas aprovadas pelos parlamentos. Mas não foi esse o caso.

O recurso levanta uma discussão sobre o papel do advogado-geral da União. A Constituição estabelece que, toda vez que uma Adin chega ao STF, ele terá que se manifestar. Isso ocorreu, por exemplo, no julgamento, em junho, das 14 ações envolvendo guerra fiscal. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela inconstitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Mas a Alerj contesta esse posicionamento, mencionando o artigo 103, parágrafo 3º, da Constituição, que define a função do advogado-geral. O artigo diz que “quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o advogado-geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.” O recurso da Alerj se deu numa Adin apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte, para questionar benefícios fiscais ao setor de aviação. Assim como em outras 13 Adins, o STF declarou os benefícios inconstitucionais.

O artigo constitucional que define a função do advogado-geral da União gera diferentes interpretações, que deverão ser analisadas pelo Supremo. “A Constituição é expressa ao determinar que o advogado-geral da União deve apresentar a defesa da lei impugnada”, sustenta o procurador da Alerj Sérgio Eduardo Leal Carneiro, que assina o recurso. Ele ressalta que a norma vale tanto para leis estaduais quanto federais. O motivo, diz o procurador, é que todas as leis aprovadas pelo Congresso ou pelas Assembleias Legislativas contam com uma presunção de constitucionalidade.

Já a AGU argumenta que, como o STF já se manifestou, em ocasiões anteriores, pela inconstitucionalidade de benefícios fiscais concedidos sem o aval do Confaz, não caberia ao advogado-geral defender as normas. A AGU cita um precedente do próprio Supremo, segundo o qual o advogado-geral não está obrigado a defender tese declarada inconstitucional pelo STF.

O ministro do Supremo Gilmar Mendes, que atuou como advogado-geral da União de 2000 a 2002, contesta a interpretação literal do artigo constitucional. Ele lembra que, ao exercer o cargo, levantou a necessidade do STF rever as atribuições da AGU. O motivo é que seria inadequado defender normas consideradas inconstitucionais. “Hoje a jurisprudência está pacificada, no sentido de que o texto constitucional corresponde apenas a um direito de manifestação do advogado-geral”, afirmou Mendes, para quem o titular poderá inclusive se abster de se pronunciar.

Mas esse entendimento não é compartilhado pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso contestado pela Alerj. Ao analisar a Adin contra a lei fluminense, ele criticou o posicionamento da AGU. “Pela Constituição Federal, o advogado-geral atua como curador da lei”, defende Marco Aurélio, que promete levar o assunto para análise em plenário.

Para o advogado constitucionalista Saul Tourinho Leal, o STF vem, gradualmente, “refinando sua posição” quanto à atuação do advogado-geral. “Sua função no controle de constitucionalidade deve ser lida de tal forma que não o transforme numa espécie de advogado das leis inconstitucionais”, defende. Já o professor de direito constitucional Gustavo Schmidt, da Fundação Getúlio Vargas, critica a flexibilização na interpretação do artigo 103. Para ele, a função do advogado-geral como defensor das leis tem o objetivo de permitir que as discussões no STF levem em consideração o maior número de argumentos

ÁGIO DE SI PRÓPRIO NA INCORPORAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

EMENTA: COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. As despesas para serem dedutíveis na apuração do lucro real devem estar comprovadas com documentos hábeis e idôneos. COMISSÕES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis as comissões sobre os serviços prestados se forem comprovadas as efetivas contrapartidas daquilo que foi contratado. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. EMPRESA CONTROLADA INCORPORANDO A EMPRESA VEÍCULO CONTROLADORA. ÁGIO DE SI PRÓPRIO NA INCORPORAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. O ágio se origina de uma contraposição de receita (para o vendedor) e custo (para o comprador). Os pressupostos do ágio são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico. Na operação de incorporação às avessas, na qual o controlado incorpora a sua controladora (empresa veículo), cujo controle acionário havia se originado de uma aquisição anterior, não se justifica a contabilização, por parte do incorporador, de ágio de si próprio, por faltar os pressupostos do ágio. A contabilização pelo incorporador deste valor chamado de ágio em conta de ativo, configura uma duplicação do ágio já contabilizado pelo investidor original. Despesas, pela legislação tributária, são dispêndios necessários às atividades e à manutenção da empresa. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Estas despesas devem ser usuais ou normais nos tipos de transações, operações ou atividades da empresa. A posterior transferência desse valor denominado de ágio para conta de resultado, sob o título de amortização, configura uma despesa indedutível, por faltar-lhe os pressupostos de ágio e despesa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência.

Ano-calendário: : 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009

2 º TURMA – ACÓRDÃO Nº 12-38034 de 29 de Junho de 2011

RF fixa ações para arrolamento de bens e direitos p/ propositura de medida cautelar fiscal.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

MAA Aprovado Zoneamento para culturas de amendoim, gergelim e girassol na BA

MFZ RF fixa ações para arrolamento de bens e direitos p/ propositura de medida cautelar fiscal

MJ Justiça divulga classificação indicativa de obras cinematográficas

MS Instituído GT para elaboração de plano de introdução de vacina contra a dengue no SUS

MS Saúde divulga municípios que receberam recursos para compra de equipamentos hospitalares

MC Alterada portaria que trata do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse

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Prazo especial para o ICMS na Bahia.

Publicado no Diário Oficial de 06/07/2011.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Feira – 2011”.

Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Feira – 2011”, a ser realizada no período de 11 a 24 de julho de 2011, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2011, em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/08/11, 09/09/11, 10/10/11 e 09/11/11.



Suspeita de que os estornos do ICMS não estejam sendo feitos na entrada com benefício fiscal.

O superintendente da Receita Estadual, Glaucus Moreira Nascimento e Silva, reuniu-se com dirigentes dos Sindicatos dos Contabilistas, do Conselho Regional de Contabilidade e do Sindicato das empresas de serviços contábeis e de assessoramento e perícias para comunicar-lhes que a partir de agosto a Secretaria da Fazenda vai verificar se os contribuintes goianos estão cumprindo a obrigação de efetuar o estorno de crédito do ICMS, como prevê o Código Tributário. A suspeita é que os estornos do imposto não estejam sendo feitos na entrada da mercadoria com benefício fiscal, como determina a lei.

Na reunião ontem (quarta-feira), à tarde, no gabinete do superintendente, foi entregue ofício para os representantes dos contabilistas repassarem a seus associados. No documento pede-se que as omissões sejam corrigidas para evitar embaraços aos contribuintes. Também estavam presentes os gerentes de Arrecadação e Fiscalização, Carlos Antônio Corrêa, e de Auditoria, Francisco Leandro Neto.

“A título de exemplificação, salientamos que o sujeito passivo deverá efetuar o estomo do imposto de que se tiver creditado pela entrada, especialmente quando a mercadoria for objeto de saída com isenção ou não-incidência (estorno integral) e redução de base de cálculo (estorno proporcional a essa redução)”, disse Glaucus Moreira. O estorno é exigido de qualquer produto que tenha isenção ou redução de base de cálculo do ICM sem manutenção de crédito.

O contribuinte poderá fazer o pagamento do imposto não declarado anteriormente de forma espontânea com acréscimo de mora. Se for autuado em ação fiscal, a partir de agosto, terá de pagar ainda a multa.

Turma autoriza penhora de valores depositados em conta poupança.

Embora o inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil estabeleça como absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, esse dispositivo não se aplica ao direito processual do trabalho, já que o produto da penhora é destinado ao pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Esse foi o posicionamento adotado pela maioria dos julgadores da 9ª Turma do TRT-MG, que acompanharam o voto do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida.

Os empregadores recorreram ao TRT para protestar contra a sentença que determinou o bloqueio, via BacenJud, dos valores pertencentes a eles, relativos à previdência complementar e caderneta de poupança. Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal…”. Como bem observou o relator, os valores relativos a planos de previdência privada não contam com a referida proteção. Trata-se de aplicação financeira que pode ser resgatada parcial ou integralmente a qualquer tempo. Além disso, o magistrado constatou, ao examinar a prova documental, que um dos empregadores resgatou a quantia momentos antes do bloqueio. Portanto, na verdade, o valor já se encontrava em sua conta corrente.

Com relação ao valor proveniente da caderneta de poupança, o julgador entende que não se aplica ao processo do trabalho o inciso X do artigo 649 do CPC, que estabelece como absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Isso porque os valores devidos ao trabalhador, reconhecidos em juízo, gozam de amplo privilégio sobre qualquer outro crédito em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o magistrado enfatiza que, enquanto a quantia proveniente da caderneta de poupança representa uma reserva financeira, guardada para garantir necessidades futuras, o crédito trabalhista tem a finalidade de satisfazer necessidades financeiras imediatas, já que garante o sustento do trabalhador e de sua família.

Ainda que assim não fosse, o relator ressalta que o fato de o executado ter transferido para a conta poupança o valor existente em sua conta corrente dias antes do bloqueio é suficiente para afastar a proteção legal, por configurar tentativa de fraude à execução. Por esses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso dos devedores e determinou o prosseguimento da penhora.

Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais.

Contadora não descontará imposto de renda sobre a indenização por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev). A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso de revista da União Federal (representada pela Procuradoria-Geral Federal), entendeu que esse tipo de indenização não constitui acréscimo patrimonial e sobre ela não deve incidir imposto de renda.

A Turma negou provimento ao apelo da União com o fundamento de que a indenização por danos morais não equivale a rendimento. O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso, esclareceu que “a indenização consiste em prestação diretamente relacionada à recomposição ou reparação do patrimônio – material ou imaterial – anterior à lesão”.

Em seu recurso de revista, a União alegou que a indenização a que fez jus a trabalhadora é causa de acréscimo patrimonial, cabendo, portanto, a cobrança do imposto de renda. No entanto, para o ministro Bresciani, a parcela é de natureza indenizatória, pois tem como objetivo reconstituir uma perda e, assim, não constitui nenhum aumento patrimonial.

A ação para indenização por danos morais teve origem também em problemas referentes a imposto de renda. A Ambev, ao fazer a declaração de 2006, referente ao ano calendário de 2005, declarou à Receita Federal ter pago à autora o valor de R$ 52.403,81, sem que tal pagamento tivesse sido efetuado. A contadora, por sua vez, não informou à Receita o recebimento desse valor, porque realmente não lhe fora pago, e, conforme a sua declaração, esperava ter uma restituição de R$ 3.245,61. No entanto, não recebeu a restituição de IR e entrou na malha fina devido à declaração errada da Ambev.

Segunda ação

A trabalhadora foi analista comercial da Ambev de março de 1998 a dezembro de 2002. Após a dispensa sem justa causa, ajuizou reclamação para receber horas extras, e a Ambev foi condenada, em 2004, a pagar R$ 72.673,37. No entanto, a ação somente teve fim em dezembro de 2006, quando as partes celebraram acordo.

Depois de ver seu nome cair na malha fina, a contadora foi à Receita Federal e, após várias idas e vindas, soube que a solução do problema só aconteceria com uma declaração retificadora da Ambev, que nada fez. A trabalhadora acionou então, de novo, a Justiça do Trabalho, desta vez para receber indenização por danos morais, já que seu nome continuava como devedora do imposto de renda, o que lhe causava muitos aborrecimentos.

Na audiência, a empresa prometeu fazer a retificadora, mas até ser proferida a sentença ela não tinha resolvido a questão. A 10ª Vara do Trabalho de Brasília, então, condenou a Ambev a pagar à ex-empregada R$ 10 mil de indenização por danos morais.

Legislação Federal

Lei Nº 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

Portaria Nº 345, DE 6 DE JULHO DE 2011

Estabelecer que, para o mês de junho de 2011, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 733,77.

Portaria Nº 346, DE 6 DE JULHO DE 2011

Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipar o pagamento de benefícios, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Estado de Roraima:

Comunicado 21.229, DE 5 DE JULHO DE 2011

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos dias 02, 03 e 04/07/2011

Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa.

Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um casal de sócios da empresa Concorde Administração de Bens, do Paraná, tentavam excluir outro casal do quadro societário, com base unicamente na quebra de confiança entre eles.

O batalha judicial envolve os irmãos Seme Raad e Faissal Assad Raad e suas esposas. A empresa tem aproximadamente 30 anos e compreende vários empreendimentos. Eles são, também, donos da empresa de alimentos La Violetera. O recurso em julgamento teve origem na ação movida por Seme Raad para que o irmão e a cunhada sejam excluídos da sociedade. Existem outras ações de dissolução parcial de outras sociedades constituídas por eles, bem como outra ação de exclusão de sócio da Concorde Administração de Bens promovida por Faissal contra Seme.

A affectio societatis consiste na intenção de os sócios constituírem uma sociedade e é baseada na declaração de vontade expressa e manifestada livremente pelas partes. No caso em julgamento no STJ, a divisão social é feita na proporção de 50% para cada casal envolvido.

Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a perda do affectio societatis autorizaria apenas a retirada dos autores da ação da sociedade e não a exclusão dos réus. Para ser atendido o pedido, os autores teriam de demonstrar o descumprimento das obrigações sociais pela outra parte ou, ao menos, que ela deu causa à quebra da confiança. Os autores da ação, que interpuseram recurso no STJ, sustentaram que o artigo 336, parágrafo 1º, do Código Comercial, não faz tal exigência para autorizar a exclusão de sócio.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que a dissolução parcial de uma sociedade pode ocorrer por intermédio do direito de retirada ou pela exclusão de um dos sócios. Na segunda hipótese, contudo, por se tratar de ato de extrema gravidade, e também em razão das peculiaridades do caso, exige-se não apenas a alegação de rompimento do vínculo de confiança, mas, também, a demonstração da justa causa.

De acordo com a ministra, algumas causas que justificam a exclusão estavam expressas no Código Comercial, mas essas não eram taxativas, admitindo-se, portanto, a exclusão do sócio com base na quebra da affectio societatis desde que fique comprovado quem deu causa à essa quebra, em razão do descumprimento dos deveres sociais – o que implica prejuízos ou ameaças ao objetivo social da própria empresa. “A perda da affectio societatis é a consequência de um ou mais atos nocivos à consecução dos fins sociais da empresa, praticados por aquele que se pretende excluir, os quais devem ser demonstrados”, disse ela.



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