O caminho pode estar difícil, mas desistir será covardia. Tiago Augusto da Cunha (mindinho)



Baixar 0.65 Mb.
Página1/10
Encontro23.01.2018
Tamanho0.65 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10


Boletim TRAB-PREV-RH em 23.abr.2012
O caminho pode estar difícil, mas desistir será covardia.
Tiago Augusto da Cunha (mindinho)


17/04/2012 - Alterações - SEFIP/GFIP Disponibilizado 3º patch de atualização do SEFIP 8.4 (Notícias RFB)

O Patch de atualização 3 da versão 8.4 do SEFIP contempla, as seguintes alterações:

1. Atualização da tabela CBO - Classificação Brasileira de Ocupações no aplicativo;

2. Ampliação do limitador da faixa PIS.



Baixar SEFIP 8.4 com patch de atualização 3 agora

Orientação: Alíquotas das contribuições previdenciárias em decorrência do recente pacote de desoneração do Governo

  • Postado por Relações do Trabalho em 11 abril 2012 às 16:00

  • Exibir blog

Por Cláudia Salles Vianna*

Foi publicada no dia 04/04/2012 (última quarta-feira), a Medida Provisória nº 563, alterando a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, para algumas atividades econômicas, com vigência a contar de 01/08/2012.

 Para melhor explicarmos as alterações, faz-se necessário um pequeno histórico.

 I) 01/09/2009 a 30/11/2011

No período compreendido entre 01/09/2009 e 30/11/2011 esteve em vigor a Lei nº 11.774/2008 (advinda da MP 428/2008), que trazia uma redução na contribuição previdenciária devida por empresas de TI – Tecnologia da Informação – e TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação.

Por esta legislação, a contribuição previdenciária de 20%, incidente sobre o total da folha de pagamento (inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91) e também sobre a remuneração de autônomos e sócios (inciso III do mesmo artigo), se encontravam reduzidas. Esta redução seria de 1/10 do seguinte cálculo:



Receita bruta da venda de serviços para o exterior

Total da receita bruta de vendas de bens e serviços

O passo a passo para o cálculo encontra-se descrito no Decreto nº 6.945/2009 e referida benesse abrangia somente as seguintes empresas de TI e TIC:

a) análise e desenvolvimento de sistemas;

b) programação;

c) processamento de dados e congêneres;

d) elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

f) assessoria e consultoria em informática;

g) suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

h) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

i) call center.

 II) 01/12/2011 a 31/07/2012

A ideia inicial era que as regras dispostas na Lei nº 11.774/2008 vigorassem por 5 anos, a contar de 01/09/2009.

No entanto, a contar de 01/12/2011 entrou em vigor a Lei nº 12.546/2011 (advinda da MP nº 540), com regras ainda mais benéficas, as quais deveriam permanecer até 31/12/2014.

Pela nova legislação, as contribuições de 20% incidentes sobre a folha de salários (inciso I do artigo 22) e incidentes sobre remuneração de autônomos e sócios (inciso III) foram substituídas por uma contribuição incidente sobre a receita bruta dos empreendimentos. Note-se que as contribuições para o financiamento do SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho) e para Terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc) permaneceram inalteradas.

 São, portanto, as regras atualmente vigentes (até 31/07/2012):

- Alíquota de 2,5%


  • Incide sobre o valor da receita bruta (excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos), deduzindo-se, deste montante, apenas a receita decorrente de exportações.

  • O valor deverá ser recolhido na mesma data de recolhimento das demais contribuições previdenciárias, ou seja, até o dia 20 do mês subseqüente.

  • Devida pelas empresas de tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC) e call center (letras a a i do item I, supra).

- Alíquota de 1,5%

  • Incide sobre o valor da receita bruta (excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos), deduzindo-se, deste montante, apenas a receita decorrente de exportações.

  • O valor deverá ser recolhido na mesma data de recolhimento das demais contribuições previdenciárias, ou seja, até o dia 20 do mês subseqüente.

  • Devida pelas empresas contempladas no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 (que se reporta à tabela TIPI, Decretos 6.006/2006 e 7.660/2011. Ver tabela descritiva no anexo deste informativo.

- Exercício de Múltiplas atividades

  • Sobre a parcela da receita bruta correspondente aos produtos das tabelas acima, recolher 2,5% ou 1,5%, conforme o caso; e

  • Sobre o total da remuneração da folha de pagamento (empregados, avulsos, empresários e autônomos) aplicar a alíquota correspondente ao seguinte cálculo:

Receita bruta de atividades não relacionadas na listagem

Receita bruta total

 III) 01/08/2012 a 31/12/2014

 Com a nova MP nº 563, publicada nesta data de 04/04/2012, a contar de 08/2012 novas empresas foram contempladas com a nova regra de contribuição.

Também as alíquotas que incidem sobre a receita bruta foram reduzidas, da seguinte forma:

- Alíquota de 2,0%


  • Incide sobre o valor da receita bruta (excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos), deduzindo-se, deste montante, apenas a receita decorrente de exportações.

  • O valor deverá ser recolhido na mesma data de recolhimento das demais contribuições previdenciárias, ou seja, até o dia 20 do mês subseqüente.

  • Devida pelas empresas de tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC) e call center (letras a a i do item I, supra). Inclusão das empresas que exercem atividade de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados e também do setor hoteleiro (CNAE 5510-8/01).

- Alíquota de 1,0%

  • Incide sobre o valor da receita bruta (excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos), deduzindo-se, deste montante, apenas a receita decorrente de exportações.

  • O valor deverá ser recolhido na mesma data de recolhimento das demais contribuições previdenciárias, ou seja, até o dia 20 do mês subseqüente.

  • Devida pelas empresas contempladas no artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 (que se reporta à tabela TIPI, Decretos 6.006/2006 e 7.660/2011. Ver tabela descritiva no anexo deste informativo.

- Exercício de Múltiplas atividades

  • Sobre a parcela da receita bruta correspondente aos produtos das tabelas acima, recolher 2,5% ou 1,5%, conforme o caso; e

  • Sobre o total da remuneração da folha de pagamento (empregados, avulsos, empresários e autônomos) aplicar a alíquota correspondente ao seguinte cálculo:

receita bruta de atividades não relacionadas na listagem

 Receita bruta total.

  ANEXOS:

0011a - MP 563 - abril 2012.doc

0011b - Empresas beneficiadas.xls

* Cláudia Salles Vilela Vianna é advogada sócia do escritório Vilela Vianna & Folmann Advocacia e Consultoria.



Desempenho das receitas barra novas desonerações

A não ser que haja alguma surpresa positiva na arrecadação tributária, as medidas de desoneração da folha de salários das empresas para este ano se limitarão ao pacote anunciado no mês passado, contemplando 15 setores da indústria, a área de tecnologia da informação, call center e hotéis. Novas demandas pelo incentivo fiscal embutido na troca da contribuição de 20% sobre a folha por uma alíquota de 1% a 2,5% sobre o faturamento dificilmente serão atendidas agora - como as do setor aéreo e da construção civil.

O foco do Ministério da Fazenda, na escolha das áreas a beneficiar com menos impostos, é a indústria, que está sob forte competição externa. O segmento de tecnologia da informação foi incluído porque o Brasil pretende se candidatar a ser um exportador desses serviços, sobretudo para a América Latina, e, se possível, também para os países desenvolvidos.

A indústria da construção civil tentou, mas não foi beneficiada pela desoneração, embora seja uma grande empregadora e as incorporadoras estejam amargando estouros de orçamento e redução das margens de lucro. "Só que nessa área já temos os programas Minha Casa Minha Vida, o PAC, um regime tributário especial para habitação popular. E esse não é um setor afetado pela concorrência internacional", disse o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, ao Valor.

Na avaliação do governo, o espaço fiscal para novas concessões de benefícios tributários é limitado. O pacote de março traz renúncia fiscal líquida de R$ 1,79 bilhão neste ano e as expectativas de aumento das receitas ainda são frágeis.

O caso das empresas aéreas deverá ser analisado pela área econômica, mas não há disponibilidade de arrecadação para atender à demanda no momento.

O problema é que o querosene de aviação representa cerca de 30% dos custos das empresas e é o único combustível que acompanha a variação dos preços internacionais do petróleo. As empresas reivindicam tanto a desoneração da folha quanto redução do ICMS sobre o combustível, mas vários Estados já concedem incentivos do ICMS, exceto São Paulo. Essa, portanto, é uma discussão mais complexa e os prejuízos apurados pelas companhias estão relacionados à alta do petróleo, à guerra tarifária e ao aumento dos salários.

  Fonte: Valor Econômico



Desoneração reduz peso de encargos a 79% do salário

Por Tainara Machado | De São Paulo

A desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de 15 setores em troca de alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento reduzirá o peso dos encargos trabalhistas de 102% para 79% do salário pago pelos empresários, segundo José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em mercado de trabalho.

Pastore disse que vê as medidas anunciadas pelo governo "com simpatia". Durante debate sobre os efeitos dos pacotes de estímulos à economia, realizado na FecomercioSP, o economista afirmou que um dos benefícios da alteração da base de tributação é que ela passou do resultado inicial da atividade empresarial - o trabalho- para o resultado final, o faturamento. "A maioria dos setores que estou acompanhando, como o de autopeças, está satisfeita e acredita que terá ganhos relevantes com a desoneração".

Pastore, no entanto, ressaltou que haverá dificuldades em aplicar o benefício, já que a desoneração da contribuição previdenciária será feita por produto, e não por setor. Assim, na mesma cadeia haverá produtos que recolherão 20% sobre a folha de pagamentos e outros que pagarão de 1% a 2% sobre o faturamento.

O sócio-diretor da RC Consultores, Fabio Silveira, também presente ao evento, avalia que não haverá tempo hábil para que as medidas de estímulo à economia tenham efeito mais forte este ano, em parte por causa de restrições ao crescimento, como a dificuldade enfrentada pelos exportadores em um ambiente de baixa demanda global, alta da inadimplência e retomada bastante lenta dos investimentos.

Devido a esses fatores, Silveira estima crescimento de 0,4% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos últimos três meses do ano passado, feitos os ajustes sazonais, e avalia que sua projeção de crescimento, de 3% para 2012, "tem forte viés de baixa", sem descartar que o Produto Interno Bruto (PIB) encerre o ano com alta de apenas 2,5%.

Na avaliação de Silveira, a economia brasileira está se recuperando de forma lenta e será necessário que o Banco Central continue a reduzir a taxa básica de juros para impedir que o crescimento econômico em 2012 fique abaixo de 3%.  Fonte: Valor Econômico



Governo cria nova regra para seguro-desemprego

Por Folhapress, de Brasília

O governo federal publicou, ontem, no "Diário Oficial da União", um decreto condicionando o recebimento do seguro-desemprego à matrícula do trabalhador demitido em um curso de qualificação profissional nos casos em que o benefício é solicitado pela terceira vez em um prazo de dez anos.

O decreto ainda precisa ser regulamentado. O texto publicado ontem diz que o curso de qualificação precisa ser regulamentado pelo Ministério da Educação, terá carga horária mínima de 160 horas e será concedido através da Bolsa-Formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnológico e Emprego (Pronatec). Se não houver um curso de formação profissional compatível com o perfil do trabalhador no município ou região metropolitana onde vive, o seguro-desemprego não será suspenso.

Pelas regras do seguro-desemprego, têm direito ao seguro os trabalhadores desempregados que tiverem sido demitidos sem justa causa. Aqueles que trabalharam com carteira assinada entre 6 e 11 meses nos últimos três anos têm direito de receber até três parcelas do seguro. Quem trabalhou de 12 a 23 meses no período pode receber até quatro parcelas.

Já quem esteve empregado com registro por mais de 24 meses nos últimos três anos pode receber até cinco parcelas do seguro-desemprego. O valor do benefício varia de R$ 622 (o salário mínimo atual) a R$ 1.163,76, de acordo com a média salarial dos últimos salários anteriores à demissão.

Os desembolsos federais com o pagamento do benefício, apesar dos níveis historicamente baixos de desemprego no país - a taxa de fevereiro ficou em 5,7% na média das seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - têm crescido muito nos últimos anos.

  Fonte: Valor Econômico



Mais informações

Decreto 7.721 de 16/abril/2012 - Dispõe sobre o condicionamento do recebimento do Seguro-Desemprego por 3 (três) vezes num período de 10 (dez) anos.

PODER EXECUTIVO - DECRETO Nº 7.721 DE 16.04.2012

 D.O.U: 17.04.2012

Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º e no § 2º do art. 8º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,

Decreta:

Art. 1º. O recebimento de assistência financeira pelo trabalhador segurado que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da terceira vez dentro de um período de dez anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

Parágrafo único. O curso previsto no caput será ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, instituído pela Lei nº 12.513, de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

Art. 2º. Compete ao Ministério da Educação:

I - ofertar vagas em cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional no âmbito do PRONATEC aos trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego, considerando as vagas gratuitas disponíveis na rede de educação profissional e tecnológica; e

II - encaminhar periodicamente ao Ministério do Trabalho e Emprego informações acerca das matrículas e frequência de que trata o caput do art. 1º.

Art. 3º. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego:

I - orientar e encaminhar os trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego aos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertados nos termos deste Decreto;

II - fixar os requisitos para a definição do perfil do trabalhador, conforme estabelecido no inciso I do caput do art. 5º;

III - encaminhar ao Ministério da Educação informações sobre as características dos trabalhadores beneficiários do segurodesemprego para subsidiar as atividades de formação e qualificação profissional desenvolvidas para atendimento desse público; e

IV - estabelecer os demais procedimentos necessários ao cumprimento da condicionalidade para o recebimento do benefício do seguro-desemprego previsto no caput do art. 1º.

Art. 4º. A disponibilização de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional pelas instituições ofertantes no âmbito do PRONATEC deverá ter como referência as informações do Ministério do Trabalho e Emprego e do Sistema Nacional de Emprego - SINE relativas ao perfil dos trabalhadores segurados de que trata o caput do art. 1º e às características locais do mercado de trabalho.

Art. 5º. Não será exigida do trabalhador a condicionalidade de que trata o caput do art. 1º nas seguintes hipóteses:

I - inexistência de oferta de curso compatível com o perfil do trabalhador no município ou região metropolitana de domicílio do trabalhador, ou, ainda, em município limítrofe; e

II - apresentação pelo trabalhador de comprovante de matrícula e frequência mensal em outro curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária igual ou superior a cento e sessenta horas.

Parágrafo único. A condicionalidade de que trata o caput do art. 1º ainda poderá ser exigida caso o encerramento do curso de que trata o inciso II do caput ocorra enquanto o trabalhador estiver recebendo as parcelas do benefício seguro-desemprego.

Art. 6º. O benefício do seguro-desemprego do trabalhador sujeito à condicionalidade de que trata o caput do art. 1º poderá ser cancelado nas seguintes situações:

I - recusa pelo trabalhador da pré-matrícula no curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertado;

II - não realização pelo trabalhador da matrícula efetiva na instituição de ensino, no prazo estabelecido; e

III - evasão do curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional em que estiver matriculado.

§ 1º A pré-matrícula ou sua recusa exigirá assinatura de termo de ciência.

§ 2º A pré-matrícula ou sua recusa será realizada nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego ou integrantes do SINE.

§ 3º No caso de o trabalhador recusar-se a assinar o documento de que trata o § 1º, será lavrado termo assinado por duas testemunhas.

Art. 7º. Atendidos prioritariamente os trabalhadores de que trata o art. 1º, havendo disponibilidade de Bolsas-Formação Trabalhador no âmbito do PRONATEC ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica, estas poderão ser ofertadas aos demais beneficiários do seguro-desemprego, respeitados os níveis de escolaridade requeridos e os demais critérios de priorização estabelecidos no âmbito do PRONATEC.

Art. 8º. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e do Trabalho e Emprego disciplinará:

I - as características dos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertados no âmbito deste Decreto; e

II - as demais condições, requisitos e normas necessárias para aplicação da condicionalidade prevista no caput do art. 1º.

Art. 9º. A oferta de Bolsa-Formação Trabalhador no âmbito do PRONATEC nos termos previstos neste Decreto fica condicionada à existência de dotação orçamentária.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,16 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Paulo Roberto dos Santos Pinto



Desaposentação :

Ação no STF pode rever 480 mil aposentadorias de quem ainda trabalha
20/04 - O governo acendeu o sinal vermelho com a possibilidade de o STF (Supremo Tribunal federal) aprovar a troca de aposentadoria neste ano.
Nesse caso, o aposentado que continua trabalhando teria o direito de trocar de aposentadoria, incluindo as contribuições que fez depois que se aposentou, o que pode aumentar o valor do benefício. Entretanto, o Supremo também pode decidir que, para ter direito à troca da aposentadoria, o segurado tenha que devolver os valores que já recebeu da Previdência.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, enviada para apreciação no Congresso, a Previdência Social já estima um gasto de R$ 49,1 bilhões caso a chamada "desaposentação" tenha vitória no julgamento dos ministros do Supremo.


Pelas contas do governo, 480 mil segurados que trabalham teriam direito a trocar o benefício por um maior, incluindo novas contribuições.
O relatório também prevê que o governo teria mais de um ano para pagar todas as revisões, conforme os aposentados fossem ganhando na Justiça.
Em novembro de 2011, durante um debate no Senado, o secretário de Políticas da Previdência, Leonardo Rolim, havia dito que todo o processo de compensação ao segurado levaria 18 anos para ser completado, com gastos anuais de R$ 2,8 bilhões.
Na época, a AGU (Advocacia-Geral da União) estimava que 70 mil ações de troca de benefício na Justiça.
O fato de o governo demonstrar preocupação com o tema, a ponto de calcular o seu impacto financeiro, pode ser traduzido como uma "espécie de previsão para o julgamento".
No projeto de Orçamento de 2012, feito no ano passado, a Previdência já mencionava a troca de aposentadoria, mas sem detalhar previsão de gastos.
O julgamento da troca de aposentadoria ainda não tem data para ser realizado. Assuntos como o "mensalão" são prioridade no STF.

Aviso prévio de 90 dias e o trabalhador brasileiro

Marcos Gomes Amorim - Pós-graduação em direito da PUC Minas

Consta no artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo de 30 dias, nos termos da lei”. Longos 22 anos se passaram até que, em decisão importante, o Supremo Tribunal Federal (STF) – provocado por processo movido por quatro ex-empregados da mineradora Vale – se pronunciou sobre a lacuna da lei. Mais que isso, decidiu que iria fazer o que o Congresso, desde 1989, não fizera, isto é, regular a matéria que a Carta Magna estipulou que lei infraconstitucional o faria.

As confederações de empregadores, a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), bem como outras entidades ligadas aos empregadores, puseram-se de orelha em pé. Ladeavam de um lado para outro que qualquer decisão do STF ocasionaria prejuízos às empresas. Certos de que a decisão, embora interpartes, teria repercussão em todo o país, a Corte achou por bem suspender o julgamento e ouvir propostas acerca do melhor prazo a se fixar.

No entanto, havia tendência de se estabelecer prazo que desagradaria ao patronato. Nesse ínterim, com rapidez inenarrável, eis que ressurge no Congresso Nacional o ex-engavetado projeto de lei de 1989 que é convertido da noite para o dia em lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e em vigor desde 13 de outubro de 2011.

Assim nasceu a Lei 12.605/11, fixando o aviso prévio em prazo máximo de 90 dias, sendo de 30 dias o mínimo, acrescido de três dias para cada ano trabalhado depois do primeiro ano de serviço, limitado a 20 anos. Ou seja, se o empregado trabalhou apenas um ano, terá aviso prévio de 30 dias; se trabalhou 20 anos ou mais, terá 90 dias de aviso prévio. Na parte intermediária, basta acrescer três dias para cada ano trabalhado para se chegar ao número de dias equivalente.

Feito isso, vozes surgiram acerca dos efeitos que a elevação do prazo de aviso prévio ocasionará, entre elas a de que será ruim para empregadores e empregados, àqueles porque ficará mais oneroso, a estes porque se necessitarem pedir demissão terão que indenizar o empregador ou permanecer por elevado tempo na empresa contra sua vontade.

Ora, não podemos tratar a exceção como regra. Preconiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que nas relações empregatícias há sempre a prevalência do contrato por prazo indeterminado, de tal sorte que ninguém quer ser demitido aleatoriamente. Pelo contrário, vê-se com frequência a luta dos sindicatos em busca de estabilidade em seus acordos e convenções coletivas. Nesse diapasão, não se vislumbra a possibilidade de um empregado que trabalhe há 20 anos numa empresa resolver sair do dia para a noite, requerendo via pedido de demissão. Pelo contrário, geralmente, se ele quer sair, o faz por acordo com o empregador, ou até mesmo optará por remunerar o empregador caso a saída seja por proposta melhor.

Por outro lado, é inadmissível o empregador optar por demitir um empregado com 20 ou mais anos de trabalho, concedendo-lhe apenas 30 dias para procurar um novo emprego. É obvio que tendo o novo prazo estabelecido pela lei, poderá superar a perda e buscar novo contrato de trabalho, com mais tranquilidade.

Na mesma linha, os empregados que laboram há menos tempo na empresa ganharão a cada ano trabalhado, depois do primeiro, três dias de aviso prévio, cujos efeitos serão proporcionalmente tão benéficos quanto os sentidos por aqueles que estão há mais de 20 anos no trabalho.

Outro bem que se verificará diz respeito ao seguro-desemprego. Esse benefício tem sido usado, por vezes, de forma indevida, servindo em muito para que empregados sirvam-se da rescisão indireta para dele fazer uso. Com a fixação de prazo maior de aviso prévio nos termos da lei citada, entendemos que haverá, de certa forma, além de um tempo a mais de trabalho até a rescisão de contrato, um lapso igualmente maior para se procurar um novo emprego, cabendo por parte dos órgãos do Poder Executivo zelar pelo uso devido do seguro-desemprego.

Conclui-se, portanto, que as alterações trazidas nos termos da Lei 12.605/11, além de completar a Constituição, beneficiam os trabalhadores que laboram há mais tempo nas empresas, desestimulam demissões, reduzem a busca pelo seguro-desemprego, além, é claro, de fazer justiça social, ainda que tardia.




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal