O cao cível e de Tutela Coletiva Coordenação do Consumidor



Baixar 5.46 Kb.
Encontro03.01.2018
Tamanho5.46 Kb.

Ementa:

Instituto Adolfo Lutz informa que não vem realizando o ensaio de quantificação de cascas e paus em Café Torrado e Moído em seus Laboratórios Central e Regionais desde dezembro/2008.



Aviso

O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça – AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, em complemento ao Aviso nº. 421/2009 – PGJ, publicado no DOE dos dias 31 de julho, 04 e 07 de agosto de 2009 que em relação às constantes representações da ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café quanto aos índices de impurezas (cascas e paus) toleráveis no café torrado, diante de controvérsias recentemente apontadas pelo Instituto Adolfo Lutz no que diz com as normas aplicáveis e realização de análise de amostras do produto, esta Coordenação de Área encaminhou ofício ao Instituto Adolfo Lutz com o questionamento sobre o posicionamento oficial em relação à realização de análise de cascas e paus em café torrado. O Instituto respondeu à indagação através do OF/IAL/BQ/DSA - 188/2009, datado de 10 de setembro de 2009, através do qual informou que não vem realizando o ensaio de quantificação de cascas e paus em Café Torrado e Moído em seus Laboratórios Central e Regionais desde dezembro/2008, visto que o parâmetro não se refere aos aspectos relacionados à saúde da população.



As íntegras do ofício de indagação e da resposta do Instituto Adolfo Lutz, além da resposta da ANVISA sobre o assunto e da normatização pertinente poderão ser consultadas através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Destaques.

Diante das conclusões da ANVISA e do Instituto Adolfo Lutz, RECOMENDA-SE aos Promotores de Justiça que, nas representações acerca do índice de impurezas no café pela presença de cascas e paus seja enfrentada a questão não sob o enfoque da saúde do consumidor, mas do direito à informação, devendo o fornecedor do produto fazer constar da respectiva embalagem a informação no sentido da presença de cascas e paus, e seu índice respectivo.

Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal