O contrato administrativo e o mercosul



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O CONTRATO ADMINISTRATIVO E O MERCOSUL



Mauro Roberto Gomes de Mattos

Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.

I – A ERA DA INTEGRAÇÃO E DA GLOBALIZAÇÃO

Após o trauma das duas Grandes Guerras Mundiais, os povos viram-se compelidos a conviver em dois grandes blocos: o capitalista e o comunista.


Contudo, apesar de não ter havido outro grande conflito mundial, os países dos citados blocos se relacionavam de forma superficial, dando azo à “guerra fria”, onde os EUA e a URSS lideravam os respectivos segmentos.
A “guerra fria” teve o condão de camuflar do cenário mundial a vida dos países comunistas. Todos rotulavam a URSS como se fosse uma superpotência, pelo grande avanço na área de tecnologia bélica, representando uma verdadeira ameaça para os povos não comunistas, dado o seu poderio militar, e o constante medo de outro grande conflito armado.
Os anos foram passando e a couraça que separava a intimidade dos povos comunistas também foi diluindo, até o ponto de cair o Muro de Berlim, representando a aniquilação, na sua quase totalidade, do Comunismo mundial.
Com a existência de praticamente um bloco, o mundo moderno trouxe como uma das suas grandes marcas a queda das fronteiras, visto que o Estado atual não pode mais ficar encapsulado nos limites da sua base territorial, alheio à evolução da tecnologia e ao comércio internacional.
Surge, assim, a integração econômica dos povos, em face da crescente interdependência econômica e das transnacionalização do capital alicerçada às necessidades econômicas.
Sobre a transnacionalização do capital, José Ângelo Estrella Faria1 averba:
“Não me refiro apenas à universalização do modelo capitalista, imanente ao próprio sistema. Mais do que o fato de que o capitalismo ‘existe à escala mundial, ou pelo menos, aspira ao mundo inteiro’, como escreve Fernand Braudel, o que aqui interessa é um das formas pelas quais ela enfrenta hoje, ‘o seu maior problema’, que consiste em ‘refazer esse universalismo’ (A Dinâmica do Capitalismo, Lisboa, 1985, pp. 144-145). A teoria marxista-lenista do imperialismo prognostificava o acirramento dos conflitos internacionais, pela transformação dos interesses opostos das burguesias nacionais em razão do Estado, e afirmava que ‘a internacionalização da vida econômica não significa internacionalização dos interesses capitalistas’ (Nikolai Ivanovitch Bukharin, A Economia Mundial e o Imperialismo, São Paulo, 1983, p. 53), um postulado ao qual manifestaram-se fiéis mesmo outros seguidores recentes da mesma escola (cf. Paul Sweezy, Teoria do Desenvolvimento Capitalista, São Paulo 1983, p. 235). O Imperialismo belicoso, porém, deixou de existir desde a queda do III Reich. As rivalidades privadas não são mais necessariamente razão do Estado, e hoje as disputas não se dão propriamente entre ‘classes burguesas nacionais rivais’, mas entre grandes conglomerados concorrentes. A macroempresa moderna não é nem nacional, nem multinacional, mas internacional: seus objetivos e planos transcendem os limites geográficos e os interesses políticos de seus Estados-Sede (cf. Roberto Christensen, Empresa Multinacional y Estado-Nación, 2ª ed., Buenos Aires, 1976, pp. 21 e segs). O ‘universalismo capitalista’ se refaz, assim, pela concentração e pela internacionalização, com ou sem o apoio dos Estados.”

A integração européia e as transformações dos países socialistas constituem experiências valiosas para se compreender os aspectos sistemáticos de todo processo de mudança que ocorreu, e vem se inovando, no curso dos anos, com a atuação, já agora, em blocos econômicos, sempre com o objetivo de uma prosperidade e crescimento econômico dos povos, que deixaram de se preocupar com as agressões militares, para conviverem com o espírito de crescimento mundial das economias.


Mas não é só, visto que a acelerada mudança de tecnologia, surgidas no período após a guerra, também influenciou a integração dos povos, que lutam contra a falência e o desemprego, verdadeiros “flagelos” dos tempos modernos.
Em nome da modernização e da eficiência econômica, os países se alinham em blocos, visando o livre comércio e a queda de barreiras alfandegárias, com a circulação ampla dos povos.
Um dos balões de ensaio dessa nova filosofia mundial foi o “General Agrement on Tariffs and Trade – GATT” ou, em português “Acordo Geral de Tarifas e Comércio”, assinado em 1947, originariamente por 23 países, entre eles o Brasil, passando a vigorar em janeiro de 1948, congregando atualmente 111 países como membros.
Durval de Noronha Goyos Jr.2 tece as seguintes considerações sobre o GATT na atualidade:
“O GATT é um tratado multilateral hoje subscrito por 111 países, que, juntos, representam mais de quatro quintos do comércio mundial. Seu objetivo é a liberação do comércio mundial, com a conseqüente prosperidade e desenvolvimento que daí podem resultar. O GATT é o único tratado multilateral que estabelece regras para o comércio internacional, ao mesmo tempo que é o principal organismo internacional para as negociações de comércio internacional e de solução de disputas na área.”

No rol dos princípios básicos do GATT, o primeiro deles é o inerente à cláusula “nação mais favorecida” (“most favored nation clause”), ou “MFN”, que redunda em um acordo pelo qual o comércio internacional deve ser conduzido e praticado em bases não discriminatórias.


À guisa de ilustração, Durval de Noronha Goyos Jr.3 aduz que, pela cláusula “MFN”, todas as partes do GATT devem outorgar-se, reciprocamente, tratamento igualitário e compatível com a relação comercial firmada, sublinhando outros princípios que também deverão estar presentes nesta relação bilateral:


  • Tratamento Nacional – não discriminação entre produto nacional e o estrangeiro, após o processo de importação;

  • Transparência – notificação do GATT das leis e regulamentos que interfiram no comércio;

  • Proteção através de tarifas – única forma de prática admitida;

  • Procedimentos ligados à Importação – possui como escopo impedir que restrições burocráticas se transformem em barreiras ao comércio;

  • Práticas desleais – são vedadas;

  • Restrições quantitativas à Importação – as restrições quantitativas à importação são objeto de uma proibição genérica.

Nesta configuração, se constata que através do GATT, pela primeira vez na história, foi estabelecido um regime comum e internacional de comércio4, com a formação de uma zona de livre comércio incrementada pela eliminação substancial dos direitos alfandegários e restrição comercial dentro da zona de produtos originários, ou parcialmente originários, da mesma região. Com esta nova prática comercial das nações, foi formada uma união aduaneira, que, partindo de uma zona de livre comércio, fixa a aplicação de uma tarifa externa comum em relação aos produtos originários de outros países, que não integram o aludido acordo. Atualmente, o GATT foi transformado em Organização Mundial do Comércio – OMC, mantendo aquecidos todos os princípios e dispositivos.


Pois bem, a harmonia mundial passou a ser meta prioritária do mundo moderno que, despreocupado agora com agressões territoriais, passou a focar suas forças para as soluções dos problemas financeiros de cada país.
Compar desta evolução, surge o tratado de Roma, que traz consigo a inovação do Mercado Comum. O Mercado Comum parte da união aduaneira, assegurando a livre circulação de serviços, capitais, bens e pessoas. Por esta nova característica se constata a União Monetária, através da criação de um banco central único, com sede em Frankfurt, onde o Euro é a moeda comum.
Tecendo considerações sobre esta nova forma de integração, Haroldo Pabst5 arremata:
“A União Européia foi, desde o início, ao contrário de outras formas de integração, uma entidade jurídica própria, com personalidade jurídica própria, constituindo, no dizer de Estrella Faria, uma nova ordem jurídica de direito internacional, em favor do qual os Estados-Membros limitaram, ainda que em domínios estritos, os seus direitos soberanos e cujos sujeitos não são apenas os Estados-Membros, mas também os seus nacionais.

Com tal característica, a institucionalização do mercado comum fica sobremaneira facilitada, abrindo-se o caminho para a criação de órgãos legislativos e jurisdicionais.”


Por outro lado, no tocante à América Latina, a velocidade e os resultados não são os mesmos do continente europeu, tendo em vista a frustração que foi a Associação Latino-Americana de Livre Comércio – ALALC, criada pelo Tratado de Montevidéu de 1960, com o objetivo de fixar também uma zona de livre comércio. A frustração decorreu do esvaziamento ocorrido na ALALC pelos próprios Estados-Partes, que ao invés de incrementarem entre si o comércio, extravasaram desinteresse político, que teve o condão de esfriar a aludida zona livre de comércio.
Nessa vertente, a ALALC se transformou em Associação Latino Americana de Integração – ALADI, com a finalidade de criar um mercado comum e não mais uma zona de livre comércio. Sucede que de nada adiantou apenas mudar o nome da aludida associação, pois a mentalidade política continuou a mesma, estagnando até hoje a ALADI, que não decolou.
Em 26 de março de 1991, surge na América do Sul o chamado Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, que redunda na livre circulação de bens, serviços e de fatores produtivos entre os quatro países membros, estabelecendo uma tarifa externa comum, e pacto de harmonização das respectivas legislações em prol do fortalecimento do processo de integração, como condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social.
Nasce assim a integração dos países, resultante da necessidade de se incrementar a economia, o comércio, a prestação de serviços, bens e pessoas, unificando Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, com base nos princípios de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio. Sendo estendido este equilíbrio comercial para o Chile, novo integrante do MERCOSUL. Inicialmente o Chile e a Bolívia foram admitidos neste mercado como países associados, sendo que, atualmente, somente este último país continua na aludida situação, pois o primeiro passou a ser Estado-parte.
O processo de globalização e as políticas neoliberais em curso, são fatores da expansão territorial dos estados, que através do capital mundial se integram no comércio e na economia, visando a união dos povos e o crescimento financeiro.
Verifica-se, assim, o novo modelo mundial, a globalização, com a participação ativa dos estados e seus povos, cooperando e se integrando comercialmente, afastando o isolacionismo.
Assim, pela globalização, todo o mundo civilizado acompanhou o acidente do navio nuclear da URSS, e participou da ajuda tecnológica para a efetivação do resgate.
Por este novo modelo, qualquer acontecimento de relevo no mundo ecoa em todos os cantos do planeta, conjugando atenção de todos em busca da harmonização e crescimento mundial dos povos.
Aldo Ferrer6 destaca as seguintes palavras sobre o tema da globalização e a economia mundial nas últimas décadas:
“La globalización de la economia mundial en estas últimas décadas del siglo XX há vinculado aun mas la realidad interna de las naciones con su contexto externo, la expansión del comercio, las operaciones transnacionales de las empresas, la integración de los plazos financeiros en un megamercado de alcance planetario, y el espetacular desarrollo de la información, han estrechado los vinculos entre los países. En algumas regiones la formación de espacios multinacionales es outra manifestación de la globalización del orden mundial.”

Apesar de não existir uma configuração jurídica do que seja a globalização7, ela existe e se interliga ao fenômeno econômico mundial, representando a nova tendência do relacionamento dos povos.


Vários economistas criticam a globalização, por entenderem que a globalização possui o condão de aumentar as realidades econômicas, ou seja, os países ricos continuam mais ricos, em detrimento dos países pobres, configurando um crescimento sem a devida equidade.
José Blanes Sala8, em sua tese de doutorado, teve a oportunidade de enaltecer o problema da falta de equidade, averbando o lado positivo e o negativo da globalização:
“La globalización de la economía ya es un hecho inconteste. Se podrá estar más o menos de acuerdo com sus efectos y realizaciones, pero ya nadie puede negarlo. Del mercado nacional nos fuimos al mercado mundial. Com base en cambios técnológicos fundamentales que mudaron radicalmente los modos de producir, distribuir y hasta de consumir, nos deparamos ya com la mundialización de la política de precios y salarios. Esto sin hablar de los cambios financieros.

Pero, si bien la globalización constituye una realidad inconteste es también ya cada vez mayor el número de economistas y estudiosos del asunto que afirman ser la desigualdad entre paises y entre regiones un efecto cada vez más evidente entre sus puntos negativos. Aunque los más acérrimos defensores de la liberalización económica mundial nos digan que tal afirmación no pasa aún de una opinión, estadísticas presentadas por los organismos internacionales, como la CEPAL, el PNUD y el próprio Banco Mundial no dejan lugar a muchas dudas.

Lo cierto es que de momento aún existen serias dificultades para una medición objetiva del proceso de globalización porque la perspectiva que se adopta es siempre nacional. Ademas en lo que se refiere a los indicadores económicos de las empresas multinacionales aún reina una gran oscuridad. Sin embaro, al analizar de una forma amplia las estadísticas nacionales, se verifica que el processo de globalización afecta de forma positiva, apenas a 20% de la problación mundial, justo el 20% que es responsable por el 80% del PIB mundial, así lo describe el ONUD: “El mundo está cada vez más polarizado, y la distancia que separa a los pobres de los ricos se está agrandando cada vez más. Del PIB mundial, de 23 billones de dólares em 1993, 18 billones corresponden a los paises industrializados y sollo 5 billones a los países en desarollo, aunque estos últimos tienen casi un 80% de la población mundial.” De forma que este 80% restante de la población mundial no solo está al margen de los efectos positivos del processo globaizador, como tiende a fruir las consecuencias de sus efectos negativos, cueles sean – por ejemplo – las disminuciones salariais (dumping social) y el desempleo.

Parece ser verdad que uno de los efectos positivos de la globalización es el crescimiento de las economías, en mayor o menor grado, en casi todos los países. No obstante, se trata de un crescimiento sin equidad, como suelen referir repetidamente los relatorios del PNUD: “Crescimento sin equidad, en que los frutos del crescimiento económico benefician principalmente a los ricos, dejando a millones de personas sumidas en una pobreza cada vez más profunda. Entre 1970 y 1985, el PNB mundial aumento en 40% pero el número de pobres aumentó el 17%. Mientras que entre 1965 y 1989 se redujo el ingreso per cápita de 200 millones de personas, entre 1980 y 1993 bajó el de más de 1.000 millones de personas.”


Se é certo que a globalização possui aspectos positivos e negativos, correto também é destacar que as regiões menos favorecidas não teriam a oportunidade de se firmar no cenário mundial. E hoje, o mundo, por ser mais polarizado, passa a se preocupar de forma mais latente com a pobreza das regiões afetadas, promovendo até ajuda comunitária.
Para não desfocar o presente estudo, abortaremos a nossa visão política/econômica da globalização, nos preocupando apenas em introduzir o estudo do contrato administrativo no direito comparado dos países que compõem o MERCOSUL.



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