O edital anexo segue um novo modelo padronizado da fde



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Tomada de Preços nº - 05/17101/10/02




A T E N Ç Ã O !
A V I S O I M P O R T A N T E !
O EDITAL ANEXO SEGUE UM NOVO MODELO PADRONIZADO DA FDE, REVISADO EM 15/07/2010 E, PORTANTO, DEVERÁ SER CUIDADOSAMENTE ANALISADO PELOS INTERESSADOS, ANTES DA ELABORAÇÃO DAS FUTURAS PROPOSTAS.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
FDE AVISA:
TOMADA DE PREÇOS Nº 05/17101/10/02
OBJETO: - REFORMA DE PRÉDIO ESCOLAR
A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE comunica às empresas interessadas que se acha aberta licitação para execução das intervenções no(s) prédio(s) escolar(es) que abriga(m) a(s) escola(s) abaixo discriminada(s):











PRÉDIO(S) / ENDEREÇO(S)

INTERVENÇÃO

PRAZO (dias)

EE PROFA BEATRIZ DO ROSARIO BASSI ASTORINO

RUA JUIZ DE FORA, 366 03286-000 JD HELOISA - SÃO PAULO-SP



REFORMA

120



PATRIMONIO LÍQUIDO MÍNIMO P/PARTICIPAR (em R$)

GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO (em R$)

PREÇO DO EDITAL

(em R$)

38.110.00

3.811.00

40,00

As empresas interessadas poderão obter informações e verificar o Edital e o respectivo Caderno de Encargos e Composição do BDI na SEDE DA FDE na Supervisão de Licitações, na Avenida São Luís nº 99, República, São Paulo – SP, CEP 01046-001 ou através da Internet pelo endereço eletrônico www.fde.sp.gov.br

Qualquer documento referente a esta licitação deverá ser entregue no horário do expediente da FDE.

As informações disponibilizadas no mencionado endereço eletrônico são meramente supletivas, não dispensando a consulta das publicações efetuadas no Diário Oficial do Estado, que prevalecerão sobre quaisquer outras.

Os interessados poderão adquirir o Edital completo através de CD-ROM a partir de 17 / 01 / 2011, na SEDE DA FDE, de segunda a sexta-feira, dentro do horário de expediente, das 08:30 às 17:00 horas, mediante pagamento não reembolsável, conforme valor indicado acima.

Os interessados deverão retirar o Disco Compacto – CD referente às Planilhas, que deverá, necessariamente, acompanhar a proposta.

Todas as propostas deverão estar acompanhadas de garantia de participação, a ser apresentada à Supervisão de Licitações da FDE até 04 / 02 / 2011, conforme valor indicado acima.

Os invólucros contendo a PROPOSTA COMERCIAL e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser entregues na SEDE DA FDE, até 30 minutos antes da abertura da licitação, que se dará às 09:30 horas do dia 08 / 02 / 2011.

Esta Licitação será processada em conformidade com a LEI FEDERAL nº 8.666/93, com a Lei Estadual nº 6.544/89 suas alterações, e com o disposto nas CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE.

As propostas deverão obedecer ao estabelecido no edital.

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE
TOMADA DE PREÇOS Nº 05/17101/10/02
OBJETO: - REFORMA DE PRÉDIO ESCOLAR
1 – PREÂMBULO
1.1. A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, doravante designada simplesmente FDE, situada na Avenida São Luís nº 99, República, São Paulo – SP, CEP 01046-001, por seu Presidente, torna público que se encontra instaurada LICITAÇÃO, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, de nº05/17101/10/02, do tipo MENOR PREÇO, com execução na forma indireta – no regime empreitada por preço unitário a qual será processada em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual 6.544/89 e suas alterações, em especial aquelas decorrentes da Lei Estadual 13.121/08, com o disposto nas CONDIÇÕES GERAIS – Anexo I, bem como nestas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS que, juntas, compõem o presente edital.

1.2. Os invólucros contendo a(s) Propostas(s) e os documentos de Habilitação deverão ser entregues, juntamente com a Solicitação de Participação e a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, no Setor de Protocolo da Supervisão de Licitações - SLI na SEDE DA FDE, até 30 minutos antes da abertura da licitação, que se dará às 09:30 horas do dia 08 / 02 / 2011.

1.3. A classificação da(s) Propostas(s) será divulgada por publicação no Diário Oficial do Estado, bem como a data de abertura dos envelopes de documentos de Habilitação.
2 – OBJETO


    1. Constitui objeto da presente licitação as intervenções no(s) prédio(s) abaixo discriminado(s):











PRÉDIO(S) / ENDEREÇO(S)

INTERVENÇÃO

PRAZO (dias)

EE PROFA BEATRIZ DO ROSARIO BASSI ASTORINO

RUA JUIZ DE FORA, 366 03286-000 JD HELOISA - SÃO PAULO-SP



REFORMA

120



PATRIMONIO LÍQUIDO MÍNIMO P/PARTICIPAR (em R$)

GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO (em R$)

PREÇO DO EDITAL

(em R$)

38.110.00

3.811.00

40,00

conforme especificações contidas nos anexos listados no subitem 2.2.

2.2. Integram este edital, como partes indissociáveis:

a) Anexo I CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

b) Anexo II - Minuta de Contrato

c) Anexo III - Modelo de Solicitação de Participação

d) Anexo IV - Modelo de Proposta

e) Anexo V - Orçamento FDE


  1. Anexo VI - Memorial Descritivo

- Cronograma(s) de Execução da(s) Obra(s)

  1. Anexo VII - Termo de Ciência e de Notificação

  2. Anexo VIII - Guia de Depósito em Caução

  3. Anexo IX - Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação


3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Serão admitidas à participação, empresas regularmente cadastradas na FDE, na área de OBRAS, que atendam aos requisitos exigidos nas CONDIÇÕES GERAIS e nestas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.

3.1.1. As empresas interessadas em participar desta licitação, que não mantiverem cadastro na FDE, poderão requerer a sua inscrição no Departamento de Cadastro e Arquivo - DCA da FDE, desde que atendam a todos os requisitos exigidos para cadastramento, até o 3.º dia anterior à data prevista para o recebimento dos invólucros contendo as Proposta(s) e os documentos de Habilitação.



    1. Não será admitida a participação de empresas em consórcio.


4 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. As licitantes deverão apresentar simultaneamente e fora dos envelopes nºs 1 e 2 indicados no subitem 4.2, Solicitação de Participação e Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, de acordo com os modelos estabelecidos respectivamente nos Anexos III e IX.

4.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:



Envelope nº 1 – PROPOSTA

Empresa: -

Processo nº -

Envelope nº 2 – HABILITAÇÃO

Empresa: -

Processo nº -
5 – DO CONTEUDO DO ENVELOPE PROPOSTA
5.1. A licitante deverá realizar visita prévia e inspecionar o local das obras e cercanias, de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da Proposta. Todos os custos relacionados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade da licitante.

5.2. O invólucro PROPOSTA será único ou tantos quantos forem os lotes escolhidos para participação. Cada invólucro PROPOSTA deverá discriminar a(s) obra(s), ou o(s) lote(s) de obras, a que se refere(m).

5.3. O(s) invólucro(s) PROPOSTA deverá(ão) conter:

5.3.1. A(s) Proposta(s) da licitante, apresentada(s) na forma disposta nas CONDIÇÕES GERAIS – Anexo I e conforme modelo apresentado no Anexo IV.

5.3.2. Planilha(s) de Insumos de Materiais e Mão de Obra impressa(s), preenchida(s) com os preços unitários ofertados pela licitante. Tratando-se de grandezas monetárias, os valores deverão ser preenchidos até a segunda casa decimal (centavos).

5.3.2.1. Os preços dos Insumos deverão ser os praticados no mercado para pagamento à vista.

5.3.2.2. Os salários de homens/ hora deverão respeitar os pisos salariais estabelecidos pelo Sindicato das Categorias.

5.3.2.2.1. No caso de obras que deverão ser executadas fora da Capital e da Grande São Paulo, serão aceitos os valores dos pisos salariais das categorias na região em que será realizada a obra, comprovados através da apresentação de cópias autenticadas das últimas Convenções Coletivas ou últimos Acordos Coletivos, em vigor, celebrados na região, indicando os pisos estabelecidos..

5.3.3. Composição(ões) de Preços Unitários, impressa(s) e gerada(s) a partir do preenchimento das Planilhas de Insumos de Materiais e Mão de Obra, prevista no item 5.3.2.

5.3.3.1. As composições de preços unitários deverão ser demonstradas para todos os itens na planilha da proponente, devendo ter como premissa básica os coeficientes de produtividade da FDE.

5.3.4. Planilha(s) Quantitativa(s) de Serviços e Preços impressa(s) e gerada(s) a partir do preenchimento das Planilhas de Insumos de Materiais e Mão de Obra, prevista no item 5.3.2.

5.3.4.1. A data base dos preços propostos deverá ser a mesma constante do Orçamento da FDE – Anexo V.

5.3.4.2. Os preços constantes do Anexo V, são considerados preços máximos admissíveis para os fins da presente licitação.

5.3.5. Relação(ões) de Insumos em Ordem de Relevância, impressa(s) e gerada(s) a partir do preenchimento das Planilhas de Insumos de Materiais e Mão de Obra, prevista no item 5.3.2.

5.3.6. Curva ABC da licitante impressa(s) e gerada(s) a partir do preenchimento das Planilhas de Insumos de Materiais e Mão de Obra, prevista no item 5.3.2.

5.3.6.1. A(s) Curva(s) ABC de Insumos de Materiais, incluídos os Insumos de Mão de Obra deverá(ão) ser apresentada(s) com sua totalização

5.3.6.2. As Curvas ABC de Insumos de Materiais, incluídos os Insumos de Mão de Obra deverão ser apresentadas sem o BDI e Leis Sociais.

5.3.6.3. Curva ABC de Insumos de Materiais e Insumos de Mão-de-Obra para cada obra.

5.3.7. Todas as planilhas acima citadas deverão ser dispostas em formato BIN, geradas através do aplicativo DIGITAGRP inseridas no CD disponibilizado pela FDE, e serão entregues com a proposta.

5.3.8. Os arquivos de dados contidos no CD somente poderão ser abertos através do aplicativo DIGITAGRP.

5.3.9. O CD constante da proposta da licitante deverá ser o mesmo que foi entregue pela FDE.

5.3.9.1. Havendo divergência entre as Planilhas apresentadas em papel e as apresentadas em meio digital pela licitante, prevalecerá a primeira.

5.4. Tributos relativos às Leis Sociais e Riscos do Trabalho fixados em 122% (cento e vinte e dois por cento).

5.5. Composição do BDI fixado em 23% (vinte e três por cento).


6 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6.1. O invólucro n.º 02 – HABILITAÇÃO deverá ser único e discriminar a obra, ou todos os lotes de obras para os quais está sendo apresentada a documentação.

6.1.1. A apresentação dos documentos de Habilitação deverá obedecer ao disposto nas CONDIÇÕES GERAIS – Anexo I, em seu CAPÍTULO V – DA HABILITAÇÃO.

6.2. A documentação de Habilitação deverá ser composta também de:

6.2.1. Documentação para qualificação técnica, em complementação ao subitem 5.3 das CONDIÇÕES GERAIS.

6.2.1.1. Comprovação de aptidão equivalente ou superior, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante:

6.2.1.1.1. CRC em plena validade

6.2.1.1.2. Atestados de que tratam os incisos II e III do subitem 5.3. das CONDIÇÕES GERAIS, comprovando a execução de serviços com características semelhantes às do objeto da presente licitação, a saber:


  • OBRAS DE REFORMA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, COM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO LICITADO.

6.2.1.2. Os ates­tados compro­ba­tó­rios de desem­penho de que trata este item, caso não tenham sido emitidos pela FDE, deverão ser acompanhados de certidão expedida pela entidade profissional competente.

6.2.2. Guia de Depósito em Caução, conforme Anexo VIII, devidamente preenchida em todos os seus campos e protocolada na SLI da FDE, até a data limite assinalada;

6.3. Os interessados deverão prestar garantia de participação no valor indicado em 2.1.

6.3.1. A garantia de participação de que trata este item deverá ser realizada nas mesmas modalidades dispostas nas CONDIÇÕES GERAIS.

6.3.2. O prazo de validade de qualquer garantia prevista neste item deverá estender-se, no mínimo, por 30 (trinta) dias após a data de vencimento da validade da proposta garantida.

6.3 2.1. Caso a validade da proposta venha a ser estendida, por qualquer razão, a garantia de participação deverá ser estendida correspondentemente pela licitante, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da notificação pela SLI.


7 – PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
7.1. A presente licitação será processada e julgada de acordo com o procedimento indicado nas CONDIÇÕES GERAIS.

7.2. A classificação das propostas se fará pela ordem crescente dos valores considerados exeqüíveis, propostos como “PREÇO TOTAL DA OBRA” pelas licitantes, observado o disposto no subitem 6.15 das CONDIÇÕES GERAIS – Anexo I.


8 – CONTRATO
8.1. O Contrato decorrente da presente licitação, bem como suas alterações, ficarão subordinados às normas da LEI 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual 6.544/89 e suas alterações, ao disposto no Capítulo VII das CONDIÇÕES GERAIS e aos termos da Minuta de Contrato - Anexo II.

8.2. O(s) prazo(s) de execução da(s) obra(s) será(ão) o(s) constante(s) do subitem 2.1, contado(s) a partir da(s) data(s) de emissão da(s) respectivas Ordem(ns) de Início de Serviço(s) - OIS.

8.2.1. O prazo máximo para emissão de qualquer OIS será igual à terça parte do prazo de execução correspondente, conforme subitem 2.1. Caso essa terça parte seja fracionária, o prazo será arredondado para o maior número inteiro subseqüente. Ultrapassado esse prazo máximo, sem que a OIS tenha sido emitida, a FDE suspenderá o contrato decorrente desta licitação.

8.3. A obra objeto desta licitação deverá ser iniciada no prazo máximo de 5 (cinco) dias contado da data de emissão da ordem de Início de Serviço, sem prejuízo do prazo para conclusão estabelecido em 7.2 acima.

8.4. O(s) preço(s) será(ão) o(s) valor(es) constante(s) da(s) Proposta(s), apresentada(s) pela licitante vencedora, ressalvado o disposto no subitem 6.17 das CONDIÇÕES GERAIS – Anexo I.

8.4.1. O(s) preço(s) inclui(em) todos os custos e benefícios decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinárias, trabalhos noturnos, dominicais e em feriados, inclusive o custo dos vigias diurnos e noturnos, de modo a constituir(em ) a única e total contraprestação pela execução do objeto do contrato.

8.5. A adjudicatária deverá oferecer garantia contratual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, numa das modalidades indicadas nas CONDIÇÕES GERAIS – Anexo I.

8.5.1. O prazo de validade desta garantia deverá ser, no mínimo, igual ao prazo de vigência do contrato.


São Paulo, 12 de janeiro de 2011

______________________________________________________



MARCUS VINÍCIUS BRAGA T. DA SILVA

Presidente da Comissão Julgadora de Licitações


CJPR/SLI

ANEXO - I
CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE
CAPÍTULO I. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. As licitações e contratações realizadas pela FUNDAÇÃO PARA O DESEN­VOL­VI­MENTO DA EDUCAÇÃO - FDE obe­de­cerão à Lei Fede­ral n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, e suas alterações, em especial aquelas decorrentes da Lei Estadual 13.121, de 07 de julho de 2008, às normas regulamen­tares vigentes, às presentes CONDIÇÕES GERAIS e as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, Anexos e Minuta de Contrato de cada edital.

1.1.1. Prevalecerá o disposto nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital sempre que conflitarem com as CONDIÇÕES GERAIS, anexos do edital e respectivo contrato, ou não forem aplicáveis à licitação em questão.

1.2. DEFINIÇÕES

Nestas CONDIÇÕES GERAIS, bem como nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital e nos contratos firmados pela FUNDAÇÃO PARA O DESEN­VOL­VI­MENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, sem­pre que em maiúsculas e salvo se do con­­texto resultar cla­ra­mente sentido dife­rente, os ter­mos seguintes significarão:

1.2.1. FDE - a FUN­DA­ÇÃO PARA O DESEN­VOL­VI­MENTO DA EDU­CA­ÇÃO.

1.2.2. SEDE DA FDE - Avenida São Luís nº 99, República, São Paulo – SP, CEP 01046-001.

1.2.3. SLI – Supervisão de Licitações, unidade administrativa da FDE, responsável pelo processamento das licitações, localizada na SEDE DA FDE.

1.2.4. CJL - Comissão Jul­gadora de Licitações, designada por ato do Presidente da FDE.

1.2.5. DCA – Departamento de Cadastro e Arquivo da FDE.

1.2.6. LEI 8.666/93 - a Lei Fede­ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as modifi­ca­ções in­troduzidas pelas Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994 e posteriores alterações.

1.2.7. PRÉ-QUALIFICAÇÃO - o procedimento destinado a estabelecer previamente a aptidão de uma empresa para participar em licitações promovidas pela FDE ou para a execução de um objeto contratual.


      1. CRC - o Certificado de Registro Cadastral da FDE.

      2. REPRESENTANTE LEGAL

        1. Sócio ou Diretor, acompanhado do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

        2. Procurador, acompanhado de procuração pública ou particular, das quais constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, além de um dos documentos elencados no subitem 1.2.9.1. acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

1.2.9.2.1. Em caso de dúvida de autenticidade poderá ser exigido o reconhecimento da firma da procuração particular apresentada.

1.2.10. Horário de expediente da FDE: 08:30 às 17:00 horas.


CAPÍTULO II. - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar das lici­ta­ções e firmar contratos para a execução de obras, ser­viços e compras com a FDE, pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que se enquadrarem no ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e satis­fi­zerem plenamente a todos os termos e condi­ções dispostas nas respectivas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital e nestas CONDIÇÕES GERAIS.

2.2. As empresas estrangeiras deverão ter, na data de apresentação da docu­men­ta­ção, repre­sentação legal no Brasil com poderes expres­sos para receber citação e res­pon­der adminis­trativa e judicial­mente.

2.3. As CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada edital disporão sobre a possibilidade de participação de empresas em consórcio.

2.3.1. Caso admitida a participação de consórcios na licitação, a empresa consorciada fica impedida de participar de outro ou outros consórcios, na mesma licitação, bem como de concorrer isoladamente.

2.4. Serão vedados o registro, a participação em licitações e a contratação de empresas:


  1. declaradas ini­dô­neas por ato do Poder Público, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8666/93.

  2. com falên­cia decretada;

  3. impedidas de licitar e contratar com a Administração direta ou indi­reta;

  4. das quais par­ti­cipem, seja a que título for, dirigentes ou funcionários da FDE ou da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

2.5. A participação na licitação implica a integral e in­condicional aceitação de todos os termos e condições dispostas no respectivo edital e nestas CONDIÇÕES GERAIS.

2.6. A prestação de serviços de gerenciamento, de fiscalização e de controle de qualidade por uma determinada empresa impede-a de prestar serviços, de qualquer natureza, seja a que título for, à empresa contratada para a execução de projetos, obras ou serviços, que lhe incumbe gerenciar, fiscalizar ou controlar, durante a vigência do contrato.

2.7. A garantia de participação, quando prevista nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada licitação, nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, deverá deixar explícita a cobertura integral da Proposta, inclusive quanto ao pagamento imediato à FDE das penalidades moratórias e/ou punitivas aplicadas à Licitante. Os pagamentos decorrentes não caracterizarão reposição de despesas e serão devidas pelo Segurador ou pelo Fiador sempre que resultar infrutífera a intimação administrativa ou extrajudicial feita à Licitante inadimplente, sem necessidade de qualquer outra interpelação.

2.7.1. Para a realização da garantia na modalidade caução em dinheiro, a licitante deverá recolher o valor correspondente junto ao Banco do Brasil S.A., Agência – 1897-X PAB FDE - Conta “C” da FDE nº 139735-4, informando a razão social e o CNPJ da empresa, bem como o número do processo licitatório e a que se destina (participação).

2.7.2. Para a realização da garantia na modalidade caução em títulos da dívida pública não serão aceitos títulos cujo resgate dependa de implemento de prazo ou de condição.



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