O governo do Estado do Acre, através de sua Comissão Permanente de Licitação Decreto N



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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ACRE – CREA/AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO



CONVITE N.001/2014
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre- CREA-AC, através de sua Comissão Permanente de Licitação CPL, designada pela Portaria n. º 040/2013 torna público, para o conhecimento dos interessados que estará reunida no dia 26 de fevereiro de 2014 às 09hs, na sala de reunião do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre- CREA-AC, situado na Rua Isaura Parente, n.º 3.085 , Estação Experimental – Rio Branco-AC – CEP: 69.908-912, e receberá os Envelopes contendo os Documentos e as Propostas dos interessados em participar do processo na modalidade CONVITE N.º 001/2014, pelo regime de empreitada por preço unitário, pelo critério de menor preço global. Esta Carta Convite foi regularmente e autorizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre- CREA-AC.
1- DA MODALIDADE
1.1. A presente licitação, modalidade Convite, tipo menor preço global, em regime de empreitada a preço global, será regida pelo disposto na Lei 8.666/1993 e suas alterações, da Lei Complementar 123/2006 e do Decreto 6.204/2007 às quais o(s) licitante(s) se submete(m) e pelos demais termos desta Carta Convite, com os quais desde já concorda(m).
2- DO OBJETO
Contratação de empresa de engenharia para a execução da obra de construção da cobertura da garagem da sede do CREA-AC, situado na Rua Isaura Parente, n.º 3.085, Estação Experimental – Rio Branco-AC, conforme projeto de arquitetura e planilha com as especificações dos serviços parte integrante desta Carta Convite.
3- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas para contratação dos serviços decorrentes da presente licitação correrão por conta do Convênio 086/2013/-SECOP/CONFEA. Obras e Instalações em andamento - Elemento de Despesa 6.2.1.1.02.01.01.001



3.2. A despesa com o fornecimento de que trata o objeto foi estimada em R$ 46.591,68 (quarenta e seis mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), conforme o orçamento estimativo e Planilha Orçamentária (ANEXO II).

3.3. O valor estimado pelo Crea-AC é o limite máximo aceitável por esta Administração para contratação, sob pena de desclassificação, conforme dispõem o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93.
4- INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS


    1. As dúvidas surgidas quanto à interpretação dos documentos desta Licitação e/ou pedidos de esclarecimentos sobre os mesmos, deverão ser apresentados por escrito e endereçados à Comissão Permanente de Licitação do Crea-AC, no horário de 08h às 13h45min, até 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS antes da data fixada para apresentação das propostas, no seguinte endereço:


II CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ACRE – CREA-AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

CARTA CONVITE N.º: 001/2014

RUA ISAURA PARENTE Nº 3085, BAIRRO ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, RIO BRANCO/AC

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
4.2. O prazo final para esclarecimentos da Comissão Permanente de Licitação é de até 01 (UM) DIA ÚTIL anteriores à data da entrega das propostas.

    1. Os avisos, esclarecimentos e demais informações referentes a esta licitação e seus anexos serão divulgadas no sítio http://www.crea-ac.org.br, sendo de responsabilidade dos interessados o acompanhamento e conhecimento das informações


5- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que satisfaçam a todas as exigências e normas contidas nesta Carta Convite e seus anexos.

5.2. Não poderão participar as empresas que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com as ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

5.3. A simples apresentação da PROPOSTA neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas nesta Carta Convite e seus anexos.

6 - DA VISITA TÉCNICA

6.1. A empresa, antes da elaboração de sua proposta, deverá OBRIGATORIAMENTE participar de visita técnica aos locais previstos para realização da obra, de forma a tomar conhecimento de todas as informações para a perfeita e total execução dos trabalhos. Os interessados deverão procurar e agendar na Inspetoria do Crea-AC situado na Rua Isaura Parente, n.º 3.085 - Tangará – Rio Branco-AC – CEP: 69.908-912, Rio Branco-Acre, nos telefones (35) 3214 7550, no horário de 08:00 às 13:00h, com antecedência máxima de 01 (UM) DIA ÚTIL da data prevista para a abertura do procedimento licitatório, para verificar as condições de execução dos serviços previstos, sendo que tal verificação será de inteira responsabilidade dos licitantes e deverá ser realizada por PROFISSIONAL CREDENCIADO pela Empresa ou preferencialmente pelo RESPONSÁVEL TÉCNICO da licitante. Recomenda-se que no momento da vistoria o profissional tenha conhecimento dos termos técnicos e administrativos da Carta Convite e seus anexos, bem como esteja munido das informações técnicas relativas a toda a infraestrutura a ser disponibilizada. (ANEXO IX)

6.2. Todos os licitantes que comparecerem à visita técnica receberão o Certificado de Visita Técnica, que será entregue pelo CREA-AC e que deverá constar da documentação de Qualificação Técnica. (ANEXOS VII)


  1. DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DESTE CERTAME


7.1. A sessão pública de abertura do certame se dará na Sede do CREA-AC , situado na Rua Isaura Parente, n.º: 3085, Bairro: Estação Experimental, CEP 69.915-000, Rio Branco/Acre, conforme dia e horário especificados abaixo.
7.1.1. Data: 26 de fevereiro de 2014
7.1.2. Horário previsto: 09h

8- DO CREDENCIAMENTO
8.1. Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação serão iniciados, em sessão pública, com a identificação e o credenciamento dos sócios-diretores e/ou representantes legais das licitantes, no local, data e hora previstos nesta Carta Convite, após o que serão abertos e analisados os envelopes numerados, contendo os documentos para Habilitação e as Propostas Comerciais.
8.2. Na sessão pública para recebimento da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS o licitante/representante deverá se apresentar para credenciamento junto à CPL, devidamente munido dos seguintes documentos:

8.2.1. Documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada;

8.2.2. Declaração, sob pena de ser suspensa a sua participação neste processo licitatório, a qualquer tempo, declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com a instrução normativa nº 2; (modelo anexo VIII);

8.2.3. Carteira de Identidade ou outro documento equivalente;

8.2.4. Contrato Social ou última alteração social consolidada.

8.3. o credenciamento far-se-á através de credencial, procuração simples, ou documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante, acompanhado do ato constitutivo. (modelo anexo VI)

8.3.1. EM SE TRATANDO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º: 123, DE 14/12/2006 E PARA QUE ESSA POSSA GOZAR DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO CAPÍTULO V DA REFERIDA LEI, É NECESSÁRIO, À ÉPOCA DO CREDENCIAMENTO ACRESCENTAR AS EXPRESSÕES "MICROEMPRESA" OU "EMPRESA DE PEQUENO PORTE" OU SUAS RESPECTIVAS ABREVIAÇÕES, "ME" OU "EPP", À SUA FIRMA OU DENOMINAÇÃO, CONFORME O CASO

8.4. Somente poderão usar da palavra, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas estes representantes credenciados, além dos membros da Comissão Permanente de Licitação.






8.5. Somente será credenciado um representante para cada licitante, com poderes legais para representá-la.

8.6. Outro representante não credenciado junto ao Crea-AC poderá participar da reunião como ouvinte, não lhe sendo permitido rubricar ou assinar documentos ou fazer qualquer observação em ata.

8.7. O licitante deverá protocolizar na Comissão Permanente de Licitação, na sede do Crea-AC, situado na Rua Isaura Parente, n. 3085, Bairro Estação Experimental, CEP 69.908-912, em Rio Branco/AC, no momento do credenciamento, dois envelopes distintos, hermeticamente fechados, com os seguintes dizeres:

ENVELOPE N.º 1 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ACRE – CREA-AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE

REF.: CONVITE N.º 002/2014
ENVELOPE N.º 1 – PROPOSTA DE PREÇOS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ACRE – CREA-AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE



REF.: CONVITE N.º 002/2014
9- DA PROPOSTA DE PREÇOS
9.1. Declaração de visita.

9.2. O licitante deverá observar o valor máximo especificado no Termo de Referência, para contratação, sob pena de desclassificação de sua proposta.

9.3. Será desclassificada a proposta de preços com valor global superior ao estabelecido na Cláusula 3 – Da Despesa e Anexo II – Planilha Orçamentária, da presente carta convite.

    1. A licitante deverá apresentar, obrigatoriamente com a proposta, a planilha de preço do ANEXO III – Modelo de Proposta de Preços, que contem os itens mínimos a serem apresentados, devidamente preenchida,, além de outros solicitados na presente Carta Convite e pela CPL.

9.5. O valor poderá ser apresentado com aproximação máxima de 04 (quatro) casas decimais depois da vírgula.

9.6. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada.

9.7. A licitante deverá apresentar os preços unitários e total orçados no mês da apresentação da proposta, em moeda corrente nacional, incluindo todas as despesas diretas e indiretas necessárias a plena execução da obra, objeto desta licitação, incluindo também, a mão de obra, equipamentos, ferramentas, materiais necessários, despesas tais como impostos, taxas, seguros, garantias, ART’s, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, mobilização e desmobilização, instalação e manutenção do canteiro de obras, lucro, manual do usuário, E.P.I’s, material, pessoal e equipamentos necessários ao planejamento gerencial das atividades nos canteiros de obras do Termo de Referência e quaisquer outras despesas pertinentes e necessárias.

9.8. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.

9.9. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

9.10. Para obtenção dos preços totais aplicar-se-á o critério de arredondamento universal, quando da ocorrência de frações de centavos.

9.11.Em caso de divergências entre os preços unitário e total, prevalecerá o preço unitário, da mesma forma que prevalecerá o valor expresso por extenso sobre o valor numérico

9.12. A apresentação da proposta de preços por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas desta carta convite.
10- HABILITAÇÃO
10.1. O ENVELOPE N.º 1 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverá conter a seguinte documentação:

10.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada nesta carta convite.

10.2.1. São documentos abrangidos pelo SICAF, descritos na presente carta convite:

10.2.1.1. Regularidade Jurídica;

10.2.1.2. Regularidade Fiscal;

10.3. O licitante, que esteja com a documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.

10.4. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta carta convite.
10.5. REGULARIDADE JURÍDICA
a) Registro comercial em caso de empresa individual; ou

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus atuais administradores; ou

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


10.6. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade de Situação - CRS) para com o FGTS, conforme determinação do artigo 27, letra “a”, Lei 8.036, de 11/05/91;

c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Certidão Negativa de Débito para com o INSS, nos termos da Lei 8.212, de 24/07/91;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidão de Quitação Plena), no domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;



10.7. REGULARIDADE TRABALHISTA
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
10.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA


    a) Comprovação através de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, devidamente registrado no CREA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência da empresa licitante na execução, junto à atestante, de serviço compatível com o objeto desta licitação em porte, prazo, quantidades e características equivalentes aos exigidos pelo Crea-AC, indicando o local, natureza, quantidades, prazos e outros dados característicos do serviço, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços prestados, sob responsabilidade técnica do(s) profissional(is), comprovadamente integrante do quadro permanente da empresa licitante. (MODELO ANEXO IV)

a.1) O(s) atestado(s) deve(m) conter o nome, endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio com o qual o Crea-AC possa valer-se para manter contato, se necessário.

a.2) O Crea-AC se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços de que trata(m) o(s) atestado(s) referido(s) na alínea “a”.

b) Certidão de Registro e Quitação da licitante expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/AC;

c) Certificado de Visita Técnica;

d) Declaração, firmada pela própria licitante, informando que a mesma possui em seu quadro permanente de funcionários Profissional (is) qualificado(s), conforme dispõe a presente carta convite, para execução do objeto a ser contratado.


10.9. OUTROS DOCUMENTOS



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