O município de maringá, estado do paraná, com sede à Av



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Processo nº. 1784/2012

Folha nº. _________



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE LICITAÇÕES

Avenida XV de Novembro, 701 – Centro – CEP 87013-230

Fone (44) 3221-1284 / 3221-1575 – Fax (44) 3221-1340



www.maringa.pr.gov.brE-MAIL:licitamga@maringa.pr.gov.br

PREGÃO Nº 304/2012-PMM

O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Avenida XV de Novembro, 701, Centro, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de Cultura, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, para a contratação do objeto do presente Edital, de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas neste Edital e obedecendo ao que dispõe as Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93.
01. DA LICITAÇÃO:
1.1. OBJETO: O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa especializada em produção de desfiles de rua para confeccionar as alas temáticas do desfile comemorativo ao dia da Independência do Brasil, a ser realizado no dia 07 de setembro de 2012, na Av. XV de Novembro - Secretaria Municipal de Cultura/ SEMUC, conforme especificações constantes do Anexo I, deste Edital.
1.2. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL.
1.3. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global.
1.4. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, nas propostas classificadas pela Comissão de licitação.

1.4.1. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por LOTE.
1.5. LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA PROTOCOLAR OS ENVELOPES Nº. 01 e 02:
1.5.1 - ENDEREÇO..: PMM - Paço Municipal – Diretoria de Licitações

Avenida XV de Novembro, 701 – 2º. Andar



1.5.2 - DATA............: 13 de agosto de 2012.

1.5.3 - HORÁRIO.....: Até às 15:00 horas.
1.6. LOCAL, DATA E HORARIO P/ ABERTURA DOS ENVELOPES E REALIZAÇÃO DO PREGÃO:
1.6.1 - LOCAL..........: PMM – Paço Municipal – Diretoria de Licitações

Avenida XV de Novembro, 701 – 2º. Andar



1.6.2 - DATA............: 13 de agosto de 2012.

1.6.3 - HORÁRIO.....: Às 15:00 horas.
1.7. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:- As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Edital, correrão as expensas de recursos provenientes do Município de Maringá, sob dotação:
Descrição: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Órgão

14

Secretaria Municipal de Cultura

Unidade Orçamentária

14.010.

Gabinete da Secretária de Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0004

CULTURA PERTO DE VOCÊ

Projeto/Atividade

2106

Realização e/ou participação em eventos e projetos culturais

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00.00.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Desdobramento

12 00

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Fonte de Recurso

1000

Recursos Ordinários (Livres)

Descrição: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA



Órgão

14

Secretaria Municipal de Cultura

Unidade Orçamentária

14.010.

Gabinete da Secretária de Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0004

CULTURA PERTO DE VOCÊ

Projeto/Atividade

2106

Realização e/ou participação em eventos e projetos culturais

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00.00.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Desdobramento

74 00

FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS

Fonte de Recurso

1000

Recursos Ordinários (Livres)

Descrição: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA



Órgão

14

Secretaria Municipal de Cultura

Unidade Orçamentária

14.010.

Gabinete da Secretária de Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0004

CULTURA PERTO DE VOCÊ

Projeto/Atividade

2106

Realização e/ou participação em eventos e projetos culturais

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00.00.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Desdobramento

99 08

SERVIÇOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS E CULTURAIS

Fonte de Recurso

1000

Recursos Ordinários (Livres)



1.8. VALOR MÁXIMO LICITAÇÃO: R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais).
1.9. DOS ANEXOS:
Anexo I ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO LICITADO;

Anexo II MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO – ART. 59 INCISO V DA LEI ORGÂNICA

Anexo III MODELO DE CARTA CREDENCIAL;

Anexo IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

Anexo V MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES;

Anexo VI MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Anexo VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;

Anexo VIII TERMO DE REFERÊNCIA;



Anexo IX MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
02. DO FORNECIMENTO DO EDITAL:
2.1. O presente Edital estará à disposição dos interessados na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, na Avenida XV de Novembro, 701 – 2º. Andar - Centro - Maringá – PR ou pelo site www.maringa.pr.gov.br/Serviços/Licitações.
2.2. Sem prejuízo das publicações necessárias, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao edital em questão, estarão disponíveis no site supra citado, cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhar as informações prestadas pelo Município, não cabendo aos mesmos, alegar desconhecimento sobre quaisquer informações prestadas com referência ao edital em questão.
2.3. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura do Pregão, quaisquer interessados poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita e protocolada na Diretoria de Licitações do Município de Maringá, contra cláusulas ou condições do Edital.
03. DAS CONDIÇÕES GERAIS:
3.1. Poderão participar do Pregão quaisquer interessados da Unidade da Federação, através de representantes que atenderem os requisitos estabelecidos neste Edital.
3.1.1. Os licitantes interessados somente poderão se fazer representar por intermédio de um único representante.
3.2. Não poderão participar direta ou indiretamente do Pregão:


  1. Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;

  2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o Órgão ou Entidade Promotora da Licitação;

  3. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como, a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

  4. Empresas consorciadas.


3.3. A participação no Pregão importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.4. As interessadas deverão apresentar a documentação prevista neste Edital, sem prejuízo de outros documentos a serem definidos e fixados em Aditivos a este Edital ou em Avisos Específicos, quando o objeto de licitação sujeitar-se à legislação específica.

3.5. Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
04. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
4.1. DA HABILITAÇÃO: Serão consideradas em condições de participação as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, apresentem os seguintes documentos, aceitos no original ou por qualquer processo de cópia autenticada nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, não sendo aceito, em hipótese alguma, confrontação de documentos na abertura dos envelopes para autenticação pelo Pregoeiro.
4.1.1. Quanto à habilitação jurídica:



  1. Registro comercial, no caso de empresário individual;

  2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;

  3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

  4. Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas;

  5. Declarações de: não parentesco – Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica (conforme modelo constante do Anexo II, deste edital), Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo V, deste Edital). As declarações deverão ser datilografadas ou digitadas.


4.1.2. Quanto à regularidade fiscal:



  1. Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda);

  2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais) e Fazenda Municipal (tributos mobiliários e imobiliários) da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;

  3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS);

  4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS).


4.1.3. Quanto à capacitação técnica:



  1. Os proponentes do LOTE I deverão apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por órgão público ou privado, atestando experiência na área de Cenografia, Produção e Coordenação de Desfiles de Rua (comemorativos a datas cívicas), artigos e acessórios de artesanato e alegorias.


4.2. O Certificado de Registro Cadastral, expedido pela Prefeitura do Município de Maringá, em vigência na data da apresentação das propostas, será aceito em substituição aos documentos enumerados nos subitens 4.1.1. (alíneas a, b, c e d), 4.1.2. (alínea a).
4.2.1. As declarações previstas na alínea “e” do subitem 4.1.1. não são substituídas pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral.
4.3. As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos Envelopes 01 e 02.
4.4. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

4.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 4.1.2, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Maringá, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
05. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
5.1. As propostas e a documentação de habilitação deverão estar acondicionadas em envelopes ou volumes separados, fechados, com as seguintes especificações e endereçamento:
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E E-MAIL

EDITAL PREGÃO Nº. 304/2012-PMM

ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E E-MAIL

EDITAL PREGÃO Nº. 304/2012-PMM

ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
5.2.1. A Proposta de Preços deverá ser preenchida em língua portuguesa e estar datilografada ou digitada com clareza, em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante ou impressa por processo eletrônico com indicação do número do Pregão, contendo a razão social, inscrição, CNPJ/MF e endereço completo da proponente, devidamente assinada e rubricadas em todas as folhas pelo representante legal da empresa, constando:
a) Valor ofertado para a prestação dos serviços objeto da presente licitação, em moeda corrente nacional;

b) Na formulação da proposta, a licitante deverá computar todos os custos relacionados com a prestação dos serviços, ficando vedado qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços cotados;

c) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos da apresentação da mesma, observado a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período;

d) Prazo de pagamento: conforme estabelecido no Anexo I;



e) Condições de pagamento, prazo de validade da proposta, prazo de entrega, garantia dos produtos/materiais/serviços ofertados (quando for o caso). A não apresentação destas condições na proposta entender-se-á que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições contidas no Edital e em seus anexos.
5.2.2. Não serão consideradas propostas com oferta de vantagem não prevista neste Edital.
5.2.3. Serão desclassificadas de plano as propostas de preços que cotarem preços acima do valor máximo estipulado no Edital para o serviço cotado.
5.2.4. Para efeito do pagamento das faturas, a proponente deverá indicar o número da conta corrente e o endereço da agência bancária onde deseja que sejam efetuados os créditos correspondentes.
06. DA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
6.1. A licitante deverá entregar e PROTOCOLAR junto à Prefeitura do Município de Maringá, Diretoria de Licitações, a proposta de preços de que trata o item 5.2.1 deste Edital, juntamente com a documentação de habilitação, em envelopes separados, conforme Item 5.1. deste Edital.
6.2. O envelope contendo a documentação de habilitação do licitante, autor da melhor proposta, será aberto para avaliação do atendimento das exigências consignadas no Edital, originalmente firmadas em declaração, sendo que os demais envelopes contendo a documentação das empresas não vencedoras, serão devolvidos fechados e sob protocolo aos seus representantes.
6.3. O recebimento dos envelopes não conferirá aos proponentes qualquer direito contra o órgão promotor da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.
6.4. Após a entrega dos envelopes, não será aceita a juntada ou substituição de quaisquer documentos, nem retificação de preço ou condições.
6.5. DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO
6.5.1. No horário e local indicados no subitem 1.7 deste edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, os quais apresentarão o documento relativo ao credenciamento e declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
6.5.1.1. O documento relativo ao credenciamento (conforme modelo constante do Anexo III) e a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (conforme modelo constante do Anexo VII) deverão ser entregues ao Pregoeiro, separadamente dos envelopes previstos no subitem 5.1.
6.5.1.2. Em caso da não apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, a mesma poderá ser firmada no inicio da sessão pelo credenciado, adotando-se o modelo constante no Anexo VII.
6.5.1.3. As licitantes que não enviarem representantes para a sessão de processamento do Pregão Presencial deverão apresentar a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, dentro do envelope nº 01 – PROPOSTA, caso contrário sua proposta será DESCLASSIFICADA.
6.5.2. Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 1 (um) representante legal, que será o único admitido a intervir em nome da empresa proponente e que deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
6.5.3. Por credenciais entendem-se:
6.5.3.1. Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante.
6.5.3.2. Quando a proponente se fizer representar por seu diretor ou por um de seus sócios, deverá ser apresentado o contrato social ou estatuto da empresa.
6.5.3.3. Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Documentação e Propostas. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por publicações em Órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
6.5.3.4. A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência de representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, ela não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.
6.5.3.5. O documento de credenciamento será retido pela Comissão e juntado ao processo licitatório.
6.5.4. A ausência do credenciado, por quaisquer motivos, da sala da sessão, sem a sua substituição formal ou sem autorização expressa do Pregoeiro, impede, na sua ausência, a prática de atos inerentes ao pregão.
6.6- Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada, por ocasião do credenciamento, declaração de que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo VI.
6.6.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 13.2 deste Edital.
6.6.2. A declaração descrita no item 6.6 não deverá estar acondicionada no envelope “DOCUMENTAÇÃO”, sob pena de ser desconsiderada.
07. DOS PROCEDIMENTOS:
7.1. Concluída a fase de Aceitação de Propostas, o Pregoeiro comandará o início da “Abertura das Propostas”, selecionando as licitantes aptas a participar da licitação na modalidade Pregão, divulgando no ato a lista das licitantes e das propostas ofertadas, classificando-as segundo a ordem crescente dos valores ofertados, indicando desde logo as proponentes autorizadas a participar da fase competitiva da licitação.
7.2. Executada a fase de classificação e ordenação das propostas de que trata o subitem anterior, o Pregoeiro abrirá a fase competitiva de lances.


      1. A princípio, participarão da etapa competitiva o ofertante da proposta de menor valor e os titulares das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores ao do menor valor ofertado, oportunizando a renovação das mesmas com o oferecimento de valores inferiores aos propostos inicialmente.




      1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nestas condições, será permitido o proponente das 3 (três) melhores ofertas, independente de seus valores, a formulação de lances, até que se obtenha um valor mais vantajoso para a Administração.




      1. A desistência de apresentar lance implicará na automática exclusão da licitante da etapa e na manutenção do último preço apresentada pela licitante, para efeitos de ordenação das propostas.




      1. A duração da fase de lances será de, no máximo, 30 (trinta) minutos. Após exaurida a fase de lances, serão analisadas as propostas, visando selecionar aquela que se apresente mais vantajosa para a Administração, segundo o critério menor preço.




      1. Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.




      1. Em caso de resultado positivo na negociação, os novos valores ajustados serão consignados na ata da sessão e passarão a compor a proposta.



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