O município de maringá, estado do paraná, com sede à Av



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7.2.7. Apurado o menor preço e sendo este proposto por licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro verificará se dentre as demais classificadas há presença de empresa que assim se enquadre.
7.2.8. Consoante o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, é assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.2.8.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
7.2.9. Para efeito do disposto no item anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.2.9.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.2.9.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.2.9.1., serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.2.8.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.2.9.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.2.10. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 7.2.9, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.2.11. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.2.12. Nas situações previstas nos subitens 7.2.3. e 7.2.7., deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.3. Esgotada a fase competitiva de lances, serão classificadas e ordenadas as propostas, de forma crescente dos preços ofertados, indicando-se desde logo, a proposta de menor valor, dando-se por encerrada a fase de julgamento das propostas quanto ao preço, procedendo-se a imediata suspensão do Pregão, visando a análise da aceitabilidade das melhores propostas, quanto aos requisitos exigidos neste Edital de, no mínimo, das três ofertas de menores preços, e para o recebimento e exame da documentação de habilitação da empresa titular da menor oferta.
7.4. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS ESCRITAS:
7.4.1. A análise da aceitabilidade das propostas, a começar pela de menor valor ofertado para a contratação, compreenderá, no exame do seu atendimento às condições gerais e específicas exigidas neste Edital e em seus Anexos.
7.4.2. Serão consideradas desclassificadas as Propostas que não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o envelope 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS”, ou não atenderem aos requisitos mínimos das especificações do objeto licitado, ou ofertarem preços manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado.
7.4.3. Se a proposta ordenada como a de primeiro melhor preço for desclassificada, frente ao desatendimento às especificações técnicas mínimas exigidas neste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro procederá à análise da proposta colocada em segundo lugar, e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação, até que um atenda às exigências.
7.4.4. Uma vez encerrada a etapa competitiva não cabe a desistência ou pedido de retificação de preços ou quaisquer outras condições oferecidas;
7.4.5. Será admitido de cada licitante o recebimento de somente um envelope para cada uma das formas explicitadas no item 5 deste Edital.
7.5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.5.1. Será declarado vencedor do certame o licitante que propuser o Menor Preço Por Lote pelo respectivo objeto licitado de cada Lote, levando-se em conta a satisfação das especificações de cada item previsto no Edital.
7.5.2. A classificação se fará pelo Menor Preço Por LOTE, pela ordem decrescente dos preços propostos.
7.5.3. Serão corrigidos, automaticamente, pelo Pregoeiro quaisquer erros de cálculo verificados nas propostas.
7.5.4. Para efeito deste Edital e a critério do Pregoeiro serão desclassificadas as propostas que:

a) não atendam às exigências de qualquer item deste Edital;

b) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades, defeitos, borrões, entrelinhas ou dúbia interpretação, que dificultem o seu julgamento;

c) ofereçam preços excessivos ou manifestadamente inexequíveis;



d) forem entregues fora do prazo previsto neste Edital.
7.5.5. O Município de Maringá se reserva no direito de aceitar as propostas que lhe parecerem vantajosas no seu todo ou em parte, rejeitar as que entender omissas ou falhas, sugerir a revogação ou anulação da presente licitação, de acordo com a Lei, sem que por este motivo tenha que responder por qualquer indenização ou compensação.
7.5.6. O Prefeito do Município de Maringá poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou mesmo anulá-la, de ofício ou por provocação de terceiros, sem que caiba às licitantes quaisquer indenizações.
7.5.7. O Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, solicitar de qualquer proponente esclarecimentos sobre documentos pertinentes a sua participação, não admitindo, contudo, às empresas concorrentes, qualquer complementação ou substituição de documento.


08. DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES:
8.1. Verificada a conformidade das propostas com os requisitos do Edital o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo a documentação de habilitação do autor da proposta classificada em primeiro lugar, para confirmação de suas condições de habilitação, com base nas exigências estabelecidas.
8.2. Caberá ao Pregoeiro inabilitar, sumariamente, o licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade.
8.3. Poderá ser habilitado o licitante que tenha apresentado documentos com irregularidades formais, desde que tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração.
8.4. Se o autor da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, o Pregoeiro fará imediata convocação da empresa autora da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, para apresentar sua documentação de habilitação, até que seu autor atenda, integralmente, aos requisitos de habilitação exigidos no Edital e ou Aviso Específico.
8.5. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, não há necessidade que as microempresas e empresas de pequeno porte apresentem documentação referente à regularidade fiscal válida; havendo alguma restrição, proceder-se-á na forma do item 4.4.1. Os demais documentos exigidos no item 4.1 – DA HABILITAÇÃO deverão estar regulares.
09. DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E QUALIFICAÇÃO DO LICITANTE:


    1. Depois de avaliada a aceitabilidade das propostas e a qualificação da empresa titular da melhor oferta, constatando-se o atendimento dos requisitos, o Pregoeiro avisará os licitantes da decisão sobre a aceitação ou não aceitação das propostas e de habilitação e proclamará o resultado da licitação com a adjudicação do objeto ao ofertante da melhor proposta, mediante a inserção, na respectiva ata, das razões e fundamentos da decisão, dando aos participantes do certame a imediata intimação da decisão.




    1. Declarado o vencedor da licitação e não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto ao vencedor, com imediata emissão da confirmação, que discriminará e documentará as condições específicas para a contratação.


10. DOS RECURSOS:
10.1. Qualquer licitante, na mesma sessão de proclamação do vencedor da licitação, poderá manifestar imediata intenção de recorrer, devendo o fato ser devidamente consignado em ata.
10.1.1. A manifestação, necessariamente, explicitará motivação consistente e esta será liminarmente avaliada pelo Pregoeiro, o qual decidirá pela sua aceitação ou não.

10.1.2. Presentes os pressupostos da admissibilidade, o pregoeiro dará por suspensa a sessão, concedendo ao interessado o prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões recursais. Oportunidade em que serão também intimados os demais participantes, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, em igual número de dias, contados do término do prazo recursal concedido ao recorrente, disponibilizando-se, de imediato, vista do processo de licitação.

10.1.3. A inocorrência de imediata manifestação do licitante do interesse de interposição de recurso e/ou sua apresentação imotivada ou insubsistente, implicará na preclusão do seu direito de recorrer do ato decisório.
10.2. Os recursos deverão ser dirigidos à autoridade superior competente por intermédio da que praticou o ato e protocolados a Diretoria de Licitações da Prefeitura do Município de Maringá, na Avenida XV de Novembro, 701 – 2º andar, nesta cidade de Maringá/PR.
10.3. O pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
10.3. Não serão aceitos recursos interpostos através de fac-símile, e-mail ou de recursos cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo e/ou apresentada por quem não está legalmente habilitado para representar a empresa licitante.
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11. DA HOMOLOGAÇÃO:
11.1- Resolvidos os recursos eventualmente formulados, o Pregoeiro encaminhará o processo da licitação à autoridade competente, para homologação do resultado e convocação de licitante vencedor para assinatura do contrato ou retirada de documento equivalente.
11.2. O Prefeito Municipal poderá, motivadamente, revogar a licitação por interesse público, ou anulá-la, se constatada irregularidade, inobservância aos termos do Edital ou ilegalidade no procedimento, sem que caiba desta decisão qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais.
12. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO:
12.1. Quando o valor da proposta tiver sido alterado por conta de lance (s) oferecido (s), o licitante adjudicatário deverá apresentar, no prazo que lhe for notificado na ata da reunião do Pregão, nova proposta/planilha de preços, na forma do Anexo I deste Edital, constando os valores do fechamento da operação de acordo com o valor da adjudicação, a qual substituirá a proposta primitiva e fará parte integrante do contrato e/ou equivalente.
12.2. Na hipótese da ocorrência de atraso no início da prestação dos serviços, decorrentes de motivo de força maior e/ou fatores imponderáveis, os fatos deverão ser submetidos, por escrito, ao órgão licitador, com as justificativas correspondentes, para análise e decisão, desde que dentro do prazo estabelecido para a sua entrega.
12.3. Quando imotivada, a justificativa não será causa excludente da aplicação de sanções.
12.4. Transcorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega dos envelopes propostas, sem a convocação para a contratação, ficam os proponentes liberados dos compromissos assumidos na licitação, salvo se ratificadas as condições da proposta até o vencimento desse prazo, por igual período.
13. DAS PENALIDADES:
13.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas e garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à Contratada as seguintes sanções:
13.1.1. Lote 01 – Programador Visual

a) Em caso de atraso injustificado na apresentação do projeto artístico será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 03 (três) dias de atraso;

b) Após o 4º (quarto) dia de atraso injustificado na apresentação do projeto artístico ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
13.1.2. Lote 01 – Produção Musical

a) Em caso de atraso injustificado na apresentação do projeto musical será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 03 (três) dias de atraso;

b) Após o 4º (quarto) dia de atraso injustificado na apresentação do projeto musical ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
13.1.3. Lote 01 – Bailarinos

a) Em caso de atraso injustificado na demonstração dos trabalhos desenvolvidos através da formação de bailarinos será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 01 (um) dia de atraso;

b) Após o 2º (segundo) dia de atraso injustificado na demonstração dos trabalhos desenvolvidos através da formação de bailarinos ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
13.1.4. Lote 01 – Coreógrafos

a) Em caso de atraso injustificado na demonstração dos trabalhos coreográficos será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 01 (um) dia de atraso;

b) Após o 2º (quarto) dia de atraso injustificado na demonstração do corpo coreográfico ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.

13.1.5. Lote 01 – Carregadores

a) Caso os carregadores não estejam no local do desfile (Av. XV de Novembro – Centro), no dia 07 de setembro, à 8h, injustificadamente, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
13.1.6. Lote 01 – Coordenador Geral

a) Em caso de atraso injustificado do coordenador geral será aplicada multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitado a 02 (dois) dias de atraso;

b) Após o 3º (quarto) dia de atraso injustificado do coordenador geral ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.
13.1.7. Lote 01 – Carro Alegórico

a) Caso o carro alegórico não esteja confeccionado de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.


13.1.8. Lote 01 – Figurinos

a) Caso os figurinos não estejam confeccionados de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.


13.1.9. Lote 01 – Adereços

a) Caso os adereços não estejam confeccionados de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.


13.1.10. Lote 01 – Alegorias

a) Caso as alegorias não estejam confeccionados de acordo com o projeto artístico aprovado pela SEMUC até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.


13.1.11. Lote 01 – Calçados (sapatilhas)

a) Caso as sapatilhas não sejam entregues até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.


13.1.12. Lote 01 – Meias Finas

a) Caso as meias finas não sejam entregues até o dia 05 de setembro de 2012, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.


13.1.13. Lote 02 – Pranchão

a) Caso o pranchão não esteja disponível no dia 07 de setembro de 2012, a partir das 7h30, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.


13.1.14. Lote 03 – Máquinas de Sky Paper

a) Caso as máquinas de sky paper não não estejam no local do desfile (Av. XV de Novembro – Centro), no dia 07 de setembro de 2012, a partir das 8h, ficará configurada a inexecução total do contrato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além das demais sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002.


13.2. O valor da multa será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela os pagamentos futuros e pela diferença, se houver.
13.3. Caso não seja efetuado o desconto previsto no item 13.2., por não haver pagamento a ser efetuado, quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas no Órgão Licitador, em até 05 (cinco) dias úteis contados de sua publicação no Diário Oficial do Município de Maringá.
13.4. A aplicação das sanções administrativas, inclusive as cláusulas penais, não exime a contratada da responsabilidade civil e penal a que estiver sujeita.
13.5. Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos cotados pela empresa, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.
13.6. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado do cadastro de fornecedores da Prefeitura do Município de Maringá-PR.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. A participação na presente licitação implica na expressa e automática concordância aos termos deste Edital e dos seus respectivos Anexos, se houverem, não podendo alegar a licitante, posteriormente, desconhecimento das regras constantes deste instrumento.
14.2. No caso de decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização da licitação na data fixada neste Edital, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, prevalecendo o horário estabelecido.
14.3. A empresa vencedora da presente licitação deverá faturar a prestação dos serviços em nome de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, inscrita no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Avenida XV de Novembro, 701 – Centro – Maringá - PR.
14.4. Para maiores informações entrar em contato com:

- Assuntos relacionados ao edital e documentos – telefone (44) 3221-1284 – Diretoria de Licitações.

- Assuntos relacionados a especificações do objeto – telefone (44) 3218-6129 , falar com a Sra. Elisandra – Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC.
14.5. O Órgão licitador poderá suspender, ou mesmo cancelar, os negócios já realizados, no todo ou em parte, sem que desta decisão caiba qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais, se constatada qualquer falha, irregularidade ou inobservância aos termos deste Edital ou de seus Anexos, se for o caso.
14.6. As questões resultantes deste Edital serão dirimidas no foro da comarca de Maringá, Estado do Paraná, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

Maringá, 24 de julho de 2012.


LEOPOLDO FLORIANO FIEWSKI JUNIOR

Secretário Municipal de Gestão

GILTON DOMINGUES BONNEAU

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

EDITAL DE PREGÃO Nº. 304/2012-P.M.M.

ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO LICITADO
OBJETO: contratação de empresa especializada em produção de desfiles de rua para confeccionar as alas temáticas do desfile comemorativo ao dia da Independência do Brasil, a ser realizado no dia 07 de setembro de 2012, na Av. XV de Novembro - Secretaria Municipal de Cultura/ SEMUC, conforme especificações a seguir:
Valor Máximo da Licitação: R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais).

Lote

Cód.

Quant

Unid

Especificação

Valor (R$) unitário máximo

Valor (R$) total máximo

Valor (R$) unitário proposto

Valor (R$) total proposto

1

962

1

UND

Contratação de empresa especializada em cenografia e produção de desfiles de rua, para confeccionar 02 Alas temáticas do desfile comemorativo ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro de 2012.

O tema proposto para 2012 será “Brava Gente Brasileira”, conforme especificações do memorial descritivo.

56.480,00

56.480,00







2

962

1

UND

Contratação de empresa de prestação de serviços para locação de plataforma auto socorro (pranchão) de movimentos hidráulicos deslizante e basculante de 5m a 6m de comprimento com capacidade de até 4.500kg para transportar o carro alegórico;

600,00

600,00







3

962

8

UND

Locação de máquinas de Sky Paper elétricas (máquinas de arremessar papel picado) a longa distância em torno de 7 metros de altura, devendo conter 02 (dois) Cv (cavalos), rodinhas, chave liga e desliga (W110 ou 220W), com canhão flexível, que facilite o direcionamento do lançamento.

350,00

2800







Valor total da proposta …...........................................................................................................





LOTE I – Valor Máximo do Lote : R$ 56.480,00 (reais)

Item

Cód.

Qtde

Unid.

Especificação

Valor(R$) Unit.

Máx.

Valor(R$) Total Proposto

1

962

01

UND

Contratação de empresa especializada em cenografia e produção de desfiles de rua, para confeccionar 02 Alas temáticas do desfile comemorativo ao Dia da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro de 2012.

O tema proposto para 2012 será “Brava Gente Brasileira”, conforme especificações do memorial descritivo.

56.480,00




OBS: O detalhamento abaixo está de forma sintética, exemplificando os itens que compreende o lote I por letras.
LOTE I

Letra

Descrição

Valor (R$)

Máximo

Valor (R$)

Proposto

A

Contratação de 01 (um) programador visual para elaboração do projeto do carro alegórico e a Ala da Etnia indígena.

1.500,00




B

Contratação da produção musical contendo criação, arranjo e execução, referente ao tema. abordado

6.000,00




C

Contratação de 1 (um) coreógrafo para coreografar a Ala Indígena

1.500,00




D

Contratação de 04 (quatro) carregadores para empurrar o carro alegórico.

600,00




E

Contratação de 01 (um) coordenador geral

2.000,00




Letra

ALAS TEMÁTICAS

Descrição







F

1ª Ala – Comissão de Frente

Esta Ala será composta por 01 (um) carro alegórico com o mapa do Brasil

15.000,00




G

2º Ala- Etnia Indígena

Esta Ala será coreografada por 40 (quarenta) bailarinos representando a etnia indígena

29.880,00




VALOR TOTAL: R$ ….....................................................................................

56.480,00






MEMORIAL DESCRITIVO DA ALA TEMÁTICA LOTE I

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRODUÇÃO DO ENREDO TEMÁTICO DO DESFILE COMEMORATIVO AO DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.

Compete à empresa vencedora oferecer a infraestrutura artística necessária para atender as Alas 1 e 2 do desfile, conforme especificação do edital abaixo:


Tema: “Brava Gente Brasileira”

Data do evento: 7 de setembro de 2012

Local: Av. XV de Novembro - Centro

Horário: 9:30hrs
OBS. O EDITAL É O PLANO BÁSICO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO ARTÍSTICO (ENREDO, QUALIDADE E QUANTIDADE DE CONTRATAÇÕES), PODENDO OCORRER ADEQUAÇÕES DESDE QUE NÃO ALTERE A ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUE ESTEJA EM CONCORDÂNCIA COM A SECRETARIA DE CULTURA.
SEGUE ABAIXO AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL :

A - Contratação de 01 (um) programador visual para elaboração do projeto artístico do desfile, incluindo carro alegórico, os figurinos, alegorias e adereços descritos no item F do memorial descritivo .

Valor Total: R$ 1.500,00 (reais).
B - Contratação da produção musical referente ao tema contendo a criação, arranjo e execução musical, composta por 4 (quatro) instrumentais, 04 (quatro) vocalistas. O ritmo será Samba Rock, com a apresentação musical ao vivo no dia do desfile (7 de setembro de 2012). Deve estar incluso a gravação de 10 (dez) Cds para os ensaios coreográficos e todos os recursos necessários para execução da música no dia da apresentação. Obs: Os músicos deverão estar cadastrados na Ordem dos Músicos do Brasil, conforme lei Federal 3857/60.

Valor Total: R$ 6.000,00 ( reais).
C - Contratação de 01 (um) coreógrafo para desenvolver a coreografia da Ala Indígena, conforme a música tema que será produzida conforme o item B do edital. Obs: A parte coreográfica deverá ter a formação de no mínimo 08 (oito) desenhos coreográficos. Valor Total: R$ 1.500,00 (reais)

D - Contratação de 4 (quatro) carregadores para empurrar os carros alegóricos. Obs. Os carregadores deverão ensaiar com o coorden coordenador geral a forma adequada para empurrar o carro. Valor Unitário: R$ 150,00 e Valor Total: R$ 600,00 (reais).
E - Contratação de 01 (um) coordenador geral. Obs. O coordenador geral deverá acompanhar todo o processo de criação, confecção, ensaios e realização do evento. Valor Total: R$2.000,00 (reais).

F - Plano básico para elaboração do desfile temático das Alas de 01 e 02, incluso a contratação bailarinos, confecção de figurinos, adereços, alegorias, carro alegórico, carregadores e coordenador geral.
1ª Ala – Comissão de Frente – “carro alegórico com o Mapa do Brasil cenográfico”

Esta Ala representará o Brasil, através de 01(um) carro alegórico com a escultura do mapa do Brasil, destacando as colonizações e influências étnicas do índio, português, japonês, ucraniano, espanhol, árabe, Alemão, Africano e italiano no Brasil.

Contratação, confecção e serviços para esta ala:

Confecção de 01 (um) carro alegórico, medindo 4m x 3,60 m, em estrutura de ferro, com piso em MDF, pneus e roda Aro 15, forração em bagum na cor marrom sobre toda a extremidade do piso. Sobre o carro deverá ter o mapa do Brasil cenográfico , medindo 4m de comprimento, 3,20 m de altura, com espessura crescente do sul ao norte do pais ( com no máximo 2,80m de espessura, dano o efeito tridimensional). A escultura do mapa deverá ser confeccionado em alto relevo, em isopor e papelão, com pintura acrílica e acabamento em resina. Obs. O mapa deverá ter em destaque figuras étnicas ( pesquisar a abrangência em cada estado), e distribuí-los (conforme modelo anexo) com as seguintes etnias: índio, português, japonês, ucraniano, espanhol, árabe, Alemão, Africano e italiano. Valor Total: R$15.000,00 (reais)

G - 2ª Ala – Etnia Indígena

Esta ala será representada por 40 (quarenta) bailarinos representando a etnia Indígena que deverão desenvolver uma coreografia específica para o tema

Contratação, confecção e serviços para esta ala:

Contratação de 40 ( quarenta) bailarinas para representar a etnia Indígena. Valor Unitário: R$ 200,00 (reais) e Valor Total: R$ 8.000,00 ( reais).



-Confecção de 40 (quarenta) figurinos contendo: um vestido de algodão crú baseado no modelo (apache), reto e com o comprimento até os joelhos, manga japonesa, decote canoa, com franjas no barrado e nas mangas na cor crú. Deverá estar incluso a maquiagem específica da etnia. Valor Unitário: R$ 180,00 ( reais) e Valor Total: R$ 7.200,00 ( reais)

-Confecção de 40 (quarenta) alegorias de mão de arco e flecha confeccionados em bambú: o arco deverá ter a espessura de aproximadamente 2 cm de largura e 90 cm de comprimento, a flecha deverá ter a medida de 60cm de comprimento e 1cm de diâmetro. Valor Unitário: R$ 80,00 ( reais) e Valor Total: R$ 3.200,00 ( reais).

-Confecção de 40 (quarenta) cocares confeccionados com penas sintéticas coloridas distribuídas nas seguintes cores: amarelo, laranja, verde, azul e rosa) – tamanho único. Obs A base deverá ter elástico na parte inferior da cabeça. Valor Unitário: R$ 150,00 ( reais) e Valor Total : R$ 6.000,00 ( reais).

Aquisição de 40 (quarenta) pares de sapatilhas de brim na cor bege, tamanhos de 33 a 42. Valor Unitário: R$ 25,00 ( reais) e Valor Total : R$ 1.000,00 ( reais).

Aquisição de 40 (quarenta) meias finas na cor natural – tamanho único . Valor Unitário: R$ 22,00 ( reais) e Valor Total: R$ 880,00 ( reais).

Aquisição de 40 (quarenta) pares de apliques de trança longa (em torno de 30 cm cada) na cor preto (20 unidades) e, (20 unidades) na cor castanho confeccionado em material sintético (cabelo artificial). Valor Unitário: R$ 90,00 ( reais) e Valor Total: R$ 3.600,00 ( reais).

Valor do Lote I R$ 56.480,00 ( cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais).

Nota: As demais etnias (portuguesa, africana, ucraniana, árabe, espanhola, alemã, japonesa e italiana) serão contratadas por inexibilidade (contratação direta) com seus respectivos figurinos.

Obs. É terminantemente proibido o uso de TNT na confecção dos figurinos por questões de estética. (não será permitido o uso do material TNT - Tecido Não Tecido, pois este não tem caimento de tecido, não tem movimento e é de fácil esgarçamento, comprometendo a movimentação dos bailarinos e atores, podendo assim causar problemas no desenvolvimento dos trabalhos. Desta forma, é importante deixar bem claro no edital que este material (TNT) não poderá ser utilizado na confecção dos figurinos.

O tecidos deverá ser: algodão

RESUMO QUANTITATIVO DAS CONTRATAÇÕES, SERVIÇOS, FIGURINOS REFERENTE AO MEMORIAL DESCRITIVO DA ALA TEMÁTICA

Descrição

Quantidade

Programador Visual

01

Produção Musical

01

Bailarinos

40

Coreógrafos

01

Carregadores

04

Coordenador Geral

01

Carro Alegórico

01

Figurinos

40

Adereços

40

Alegorias

40

Calçados ( sapatilhas )

40

Meias Finas

40



OBSERVAÇÕES GERAIS:


  1. Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL

  2. Tipo de licitação: Menor Preço.

  3. Critério de julgamento: Menor preço por Lote (os licitantes poderão apresentar propostas para um ou mais lotes).

  4. Valor máximo da licitação: R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais) sendo os valores máximos de cada lote os estabelecidos acima. O licitante que apresentar proposta com valor superior ao máximo estabelecido para cada item dos Lotes será desclassificado de plano.

  5. No valor global da proposta apresentada deverão estar inclusos os impostos, fretes, encargos sociais, trabalhistas e demais despesas pertinentes à execução do objeto. Caso seja necessário refazer o serviço, as despesas ficarão a cargo do fornecedor.

  6. Pré requisitos para o licitante proponente dos serviços:

6.1. O proponente do Lote I deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO, comprovação do trabalho de cenografia, produção e coordenação de desfiles de rua (comemorativos a datas cívicas), artigos e acessórios de artesanato, alegorias, mediante atestado de capacidade técnica.

  1. A apresentação do projeto artístico e musical deverão ser entregues na Secretaria de Cultura até o dia 31 de agosto de 2012.

7.1. A contratação do coreógrafo, bailarinos e coordenador geral deverão ser com o prazo de no mínimo 10 (dez) dias antes do evento para os ensaios;

7.2. A Banda (repertório) o corpo coreográfico (coreografia) deverão estar prontos e ensaiados até o dia 6 de setembro de 2012. Obs: Deverão ser realizados pelo menos 5 (cinco) ensaios.

7.3. Os figurinos dos bailarinos da etnia Indígena e o carro alegórico deverão ser entregues até 5 de setembro de 2012, no Teatro Calil Haddad- Av. Dr. Luiz Teixeira Mendes, 2500, até ás 22 horas;

7.4. O pranchão deverá estar disponível no dia 7 de setembro de 2012, das 7h30 às 12 horas;

7.5. As máquinas de Sky Paper e carregadores deverão estar disponíveis no local do desfile (Av. XV de Novembro- Centro, no dia 07 de setembro às 8 horas.



  1. A empresa vencedora do certame deverá observar a data para realização do evento conforme edital.

  2. A empresa vencedora do Lote I deverá apresentar no ato da assinatura do contrato, cópia dos registros na D.R.T (Delegacia Regional de Trabalho), dos profissionais da coordenação e coreógrafos.

  3. A (as) empresa (as) contemplada (s) deverá (ão) atender integralmente o disposto no edital ( memorial descritivo), artístico e estrutural.

  4. Prazo de vigência contratual: 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do contrato.

  5. Prazo de Pagamento: em até 20 (vinte) dias após a prestação dos serviços e apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela SEMUC.

  6. Quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital poderão ser dirimidas com a Sra. Elisandra, por meio do telefone (44) 3218-6129, na Secretaria Municipal de Cultura.



Obs: Esta figura representa um modelo ilustrativo para elaboração do mapa pedido no edital, servindo apenas como referência na distribuição das figuras solicitadas no edital, não sendo este, o mapa a ser confeccionado.



ANEXO II

EDITAL DE PREGÃO Nº 304/2012-PMM

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO –

ART. 59 INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

A empresa .............................., inscrita no CNPJ nº ................................., por intermédio de seu representante legal o Sr..................................................., portador da carteira de identidade nº....................... e do CPF nº ......................., DECLARA, especialmente para o EDITAL DE PREGÃO Nº 304/2012-PMM-REGISTRO DE PREÇOS, que em seu quadro societário não compõe nenhum integrante que tenha parentesco com: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Coordenadores ou equivalentes, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, conforme dispõe o Art. 59 – Inciso V da Lei Orgânica do Município de Maringá.

___________, ____ de _____________ de 2012.

Nome e assinatura do representante legal da proponente.

A N E X O III




EDITAL DE PREGÃO Nº. 304/2012-P.M.M.

CARTA DE CREDENCIAMENTO

Pela presente, credenciamos o (a) Sr. (a)______________ portador da Cédula de Identidade No. ______________________ e CPF No. ________________, a participar do processo de licitação sob modalidade EDITAL DE PREGÃO Nº. 304/2012-P.M.M., instaurado por essa Prefeitura.


Na qualidade de representante legal da empresa ________________________, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de formular lances, negociar preço, interpor e renunciar ao direito de interposição de recurso, assinar contratos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

___________, ____ de _____________ de 2012.




Nome e assinatura do representante legal da proponente (com firma reconhecida).

Obs.: verificar minuciosamente o estabelecido no subitem 6.5.3.1 e seguintes do edital

A N E X O IV




EDITAL DE PREGÃO Nº. 304/2012-P.M.M.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

A empresa .............................., inscrita no CNPJ nº ................................., por intermédio de seu representante legal o Sr..................................................., portador da carteira de identidade nº....................... e do CPF nº ......................., DECLARA não ter recebido do Município de Maringá SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Municipal, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual ou Municipal.

___________, ____ de _____________ de 2012.



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