O objectivo deste ensaio é o de afirmar um princípio muito simples, que possa governar as relações da sociedade com o indivídu



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John Stuart Mill (1806-1873).
On Liberty (1859)
“O objectivo deste ensaio é o de encontrar um princípio muito simples, que possa governar as relações da sociedade com o indivíduo no que diz respeito à coação e controlo, quer elas sejam exercidas recorrendo à força física, sob a forma de punições legais, quer à coerção moral da opinião pública. É o princípio de que o único fim em virtude do qual a humanidade está autorizada, individual ou colectivamente, a interferir com a liberdade de acção de cada um dos seus membros, é a auto-protecção (self-protection). É o princípio de que o único fim em função do qual o poder pode exercer-se legitimamente sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra a vontade dele, é o de impedir o prejuízo de outros membros, não podendo o seu próprio bem, físico ou moral, constituir-se em fundamento para uma intervenção do poder. Uma pessoa não pode ser obrigada a agir ou a abster-se de agir com o argumento de ser isso o melhor para ela própria, ou porque a tornará mais feliz ou porque, na opinião dos outros, agir assim será melhor ou mais correcto […]. Estes serão bons motivos para discutir ou debater com ela, ou para a persuadir, mas não para a forçar, ou para lhe infligir qualquer castigo caso ela aja de outro modo. Para que tal castigo se justifique, é necessário que a acção que se pretende impedir tenha como efeito o mal de outrem. A única parte da conduta de qualquer pessoa pela qual ela é responsável perante a sociedade, é aquela que afecta os outros. Na parte da sua conduta que diz respeito apenas a si mesma, a sua independência é, por direito, absoluta. Sob si próprio, sob o seu próprio corpo e consciência, o indivíduo é soberano […].

Se alguém prossegue uma conduta prejudicial aos outros, existe uma razão para puni-lo, por lei ou (…) através da desaprovação geral. Existem ainda alguns actos positivos em benefício de outros que ele deve legitimamente ser forçado a prosseguir. Por exemplo, dar o seu testemunho em tribunal; participar na defesa comum ou em qualquer tarefa que vá ao encontro dos interesses da sociedade de cuja protecção ele usufrui; realizar certos actos de beneficência individual, tais como como salvar a vida de outrem, ou proteger os indefesos de maus-tratos, actos que fazem parte óbvia dos deveres do homem e pelos quais ele deve legitimamente ser responsável perante a sociedade por não os realizar. Uma pessoa pode prejudicar os outros não apenas por meio das suas acções, mas também pela sua inacção […]. É certo que este último caso requer um exercício muito mais cuidadoso da coação do que o primeiro. Responsabilizar alguém por ter prejudicado outrem é a regra; responsabilizar alguém por não ter evitado o mal é, comparativamente falando, a excepção. No entanto, há muitos casos que justificam esta excepção […].

Mas há uma esfera de acção na qual a sociedade, enquanto entidade diferente do indivíduo, tem apenas um interesse indirecto (ou até nenhum interesse); a que compreende aquela parte da vida e da conduta pessoal que afecta apenas ao próprio ou que, quando afecta outros, é apenas com o seu consentimento livres e voluntário. Quando digo que afecta apenas ele mesmo quero dizer directamente, e em primeira instância; porque o que quer que seja que o afecte a ele, pode afectar os outros através dele. E aquilo que se possa objectar, fundamentado nesta eventualidade, será objecto de posterior consideração.

Este é, portanto, o lugar apropriado para a liberdade humana. Compreende, em primeiro lugar, o domínio interior da consciência […]; liberdade de pensamento; absoluta liberdade de opinião e de sentimento em todos os temas, práticos ou especulativos, científicos, morais ou religiosos. Pode parecer que a liberdade de exprimir e publicar opiniões deveria estar submetida a um princípio diferente, uma vez que pertence àquela parte da conduta do indivíduo que afecta as outras pessoas. No entanto, tendo uma importância quase igual à da liberdade de pensamento e fundando-se, em grande medida, nas mesmas razões, é praticamente inseparável dela, Em segundo lugar, o princípio exige a liberdade de gostos, de construção de plano individuais de vida adequados à nossa natureza, de fazermos o que desejamos, sujeitando-nos `s consequências que daí possam advir. Sem que os nossos semelhantes nos impeçam, desde que o que fazemos os não prejudique, e ainda que eles pensem que a nossa conduta é louca, perversa ou errada. Em terceiro lugar, desta liberdade de cada indivíduo resulta a liberdade, sempre dentro dos mesmos limites, de reunião entre os indivíduos. A liberdade de se unir em torno de qualquer propósito que não envolva o prejuízo de outros, com a condição de serem as pessoas que se reúnem maiores e não o fazerem forçadas ou enganadas.


Nenhuma sociedade onde estas liberdades não sejam respeitadas no seu todo é livre, qualquer que seja a sua forma de governo […]. A única liberdade que merece esse nome é a liberdade de prosseguir o nosso próprio bem à nossa maneira, desde que não tentemos privar os outros do seu bem ou impedir os seus esforços para o prosseguir. Cada um é o guardião da sua própria saúde, seja ela física, mental ou espiritual. A humanidade ganhará muito mais deixando que cada um viva como a si mesmo parece melhor do que obrigando cada um a viver como aos outros parece melhor”.

Cap. II: Sobre a liberdade de pensamento e discussão (derrubando o argumento, contrário, da verdade, ou da utilidade social).

Cap. III: Sobre a individualidade, como um dos elementos d bem-estar.

Cap. IV: Sobre os limites da autoridade social sobre o individual

John Stuart Mill (1806-1873), On Liberty (1859), ed. Richard Wollheim, Three Essays, Oxford, Oxford University Press, 1975, p. 15.

“Talvez nem seja necessário dizer que se parte do princípio de que esta doutrina se aplica apenas a seres humanos na maturidade das suas faculdades. Não estamos a falar de crianças, ou de jovens abaixo da idade que a lei possa estabelecer como a da maioridade para homens e mulheres. Aqueles que se encontram ainda num estado em que precisam que outros cuidem deles, têm que ser protegidos contra as suas próprias acções bem como contra danos externos. Pela mesma razão, podemos excluir aqueles estados da sociedade em que podemos considerar que a própria raça está na sua infância. As primeiras dificuldades no que diz respeito ao progresso espontâneo são tão grandes, que raramente existe qualquer escolha de meios para as superar; e um governante (…) pode legitimamente recorrer a qualquer expediente que sirva para alcançar um fim talvez de outro modo inalcançável. O despotismo é uma forma legitima de governo quando se lida com bárbaros, desde que o objectivo seja o seu desenvolvimento, e desde que os meios sejam justificados por verdadeiramente alcançarem esse fim. A liberdade, enquanto princípio, não se aplica àquele período da história anterior à época em que a humanidade se tornou capaz de se desenvolver através da discussão livre e equitativa. Até lá, nada lhes resta senão obedecer tacitamente a um Akbar ou a um Carlos Magno, se tiverem a sorte de arranjar um. Mas a partir do momento em que as pessoas adquirem a capacidade de se conduzir no seu desenvolvimento por meio do debate e da persuasão (um estádio já atingido pela maioria das Nações que aqui nos interessam), a compulsão, exercida de forma directa ou por meio de penas e punições por insubmissão, já não é admissível como meio para obter o seu próprio bem, passando a ser apenas justificável se exercida em nome da segurança dos outros.


John Stuart Mill, On Liberty (1859), ed. Richard Wollheim, Three Essays, Oxford, Oxford University Press, 1975, p. 15.
“As raças incivilizadas[…] são avessas a executar de forma contínua trabalhos que lhes pareçam desinteressantes. No entanto, toda a verdadeira civilização tem este preço, e sem esses trabalhos nem a mente pode ser disciplinada nos hábitos requeridos por uma sociedade civilizada, nem o mundo material preparado para garantir a civilização. Para reconciliar tais povos com o trabalho é necessário que se produza uma combinação rara de circunstâncias o que, por esse motivo, pode levar muito tempo, a menos que eles sejam, durante algum tempo, compelidos a executá-lo”.
John Stuart Mill, Representative Government (1861), ed. Geraint Williams, London, Everyman, 1993, p. 213.
“Existem também tribos selvagens tão avessas ao trabalho regular que uma vida industriosa só se tornará possível quando forem conquistadas e escravizadas, ou quando se tornarem conquistadoras e escravizarem as outras”.
Principles of Political Economy [1848], transcr. em Stanley Engerman, Seymour Drescher & Robert Paquette, Slavery, Oxford University Press, 2001p. 383.

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