O princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e o Direito Fundamental à Educação



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O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e o Direito Fundamental à Educação
SERGIO ALVES GOMES 1


Sumário: Introdução- I. O Ser Humano: natureza, características e necessidades- II. Indivíduo, Sociedade, Direito e Estado- III. O princípio da dignidade da pessoa humana e seu papel no Estado Democrático de Direito - IV. A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais - V. O direito fundamental à educação como exigência democrática. Conclusão.
Nascemos fracos, precisamos de força; nascemos carentes de tudo, precisamos de assistência; nascemos estúpidos, precisamos de juízo. Tudo o que não temos ao nascer e de que precisamos quando grandes nos é dado pela educação”.(J.J.Rousseau)


INTRODUÇÃO

A finalidade do presente estudo consiste em desenvolver uma reflexão sobre as razões pelas quais o direito à educação deve ser considerado um direito fundamental e, em decorrência disso, merecer robusta proteção, por meio de medidas políticas e jurídicas que implementem a ação educacional e a torne acessível a todas as pessoas, da maneira mais ampla possível.

A metodologia adotada para o desenvolvimento do tema apresenta um caráter interdisciplinar, na medida em que o estudo deste, em respeito à natureza do objeto, não se fecha em uma disciplina, mas busca ensinamentos no seio de várias esferas do conhecimento - v.g. Antropologia Filosófica, Filosofia Política, Psicologia Social, Direito Constitucional, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Filosofia do Direito... - indispensáveis à argumentação que se pretende construir.

Com isso, almeja-se estimular a superação de obstáculos de variadas matizes, em prol da máxima efetividade do direito fundamental à educação. Pois, sem esta não pode haver democracia.

A afirmação dos direitos faz-se em razão e a favor do ser humano. Daí a razão de ser de uma teoria dos direitos humanos2 a entender que estes não podem sofrer retrocesso3, pois, considera-se que tais direitos são indispensáveis não só à existência humana, mas, também, ao contínuo aperfeiçoamento desta. Tem-se por pressuposto que o homem nasce dotado de natureza e potencialidades que o diferenciam dos demais seres vivos e inanimados; que em razão de tal natureza apresenta características e necessidades específicas a ela inerentes. São múltiplas as características e dimensões do ser humano. A preservação daquelas e o desenvolvimento destas não ocorre naturalmente. Exigem ambiente e recursos adequados.

Uma das necessidades básicas do homem consiste na sua natural predisposição para viver em sociedade4, isto é, a compartilhar sua existência com outras pessoas semelhantes a ele, porém, ao mesmo tempo, diferentes em vários aspectos. Para que tal convívio seja pacífico e produtivo5 para todos há de ser racionalmente organizado.

Só o homem, dentre os animais, é dotado de razão, a qual é capaz de orientar suas demais faculdades (v.g. vontade, sentimentos).

Para realizar a organização do convívio necessário o homem cria instituições6 - Família, Estado, Escola, empresas, instituições religiosas, artísticas... - com finalidades específicas, estruturadas mediante normas que as orientam para o alcance de tais finalidades7.

O convívio em sociedade além de atender exigências da natureza biológica, social e espiritual do homem evidencia que este é um ser capaz de aprender e de ensinar. Aprende e ensina mediante variados meios (métodos). Ao aprender e ao ensinar elabora e transmite sua cultura às gerações sucessivas. Por meio deste processo contínuo vê-se capaz de aperfeiçoar seu próprio ser e de construir civilizações8.

É mediante a aprendizagem que o indivíduo passa a compreender a si mesmo, o outro e o mundo em que se encontra inserido. Tal compreensão é resultante de um processo educativo - este deve ser contínuo e permanente, mas está sujeito a obstáculos, embora passíveis de remoção, desde que haja efetivo esforço humano neste sentido. É esta compreensão que possibilita ao ser humano encontrar um sentido para a vida 9 ao invés de ver-se como um objeto atirado ao vazio, ao nada.

Este estudo pretende não só destacar a dignidade e a fragilidade presentes simultaneamente no ser humano, mas, sobretudo, tomá-las como principal motivo e justificação para o incremento da educação deste ser.

Nota-se no homem, ao lado de amplas possibilidades de sua realização, gamas de incertezas, temores e sofrimentos. Suas potencialidades, ao mesmo tempo em que são passíveis de desenvolvimento também estão sujeitas à frustração. Ele é um projeto de ser que “já é em si alguém”. Todavia, um alguém que embora já exista, anseia prosseguir na evolução do seu próprio ser, com a misteriosa sensação que o move a cada passo de que nem mesmo a morte se apresenta como barreira em sua busca de plenitude. Em relação a esta se percebe que o elemento fundamental a impulsionar sua busca e a lhe dar instrumentos para o contínuo evoluir é a educação. É a respeito do significado desta para o ser humano que se quer falar, considerado este como um ser especial, dotado de dignidade. Sabe-se que tal dignidade de todos os seres humanos nem sempre foi reconhecida pela sociedade e continua a ser vilipendiada de muitas formas. No entanto, para defendê-la criaram-se os direitos e as instituições que lhes dão sustentação. E dentre os mais significativos estão aqueles denominados de direitos fundamentais, em meio aos quais insere-se o direito à educação.

Tal direito, hodiernamente, está positivado tanto no âmbito de pactos internacionais quanto em textos constitucionais. Embora isso já represente um elevado saldo positivo em favor do acesso à educação, não basta apenas ver este descrito como direito nos textos jurídicos. Sua efetividade está a depender de um maior compromisso com seu significado. Por isso, cabe buscar uma argumentação que vá além da mera referência à positivação de tal direito. Uma argumentação que almeje ao convencimento de todos aqueles que exercem o poder em qualquer esfera - pública ou privada - e que por isso, com suas decisões afetam a qualidade de vida de milhões de pessoas que se vêem prejudicadas pela ausência de acesso a uma educação adequada ao desenvolvimento integral da personalidade. É preciso convencer tais agentes de que a educação deve ser melhor implementada por todos os meios possíveis a fim de que o viver e o conviver do ser humano seja, efetivamente, “menos desumano” do que o presenciado no mundo contemporâneo. Isso não é tarefa fácil, porque tal convencimento está a depender do grau de compreensão que tais agentes do poder possuem sobre o fenômeno educacional. Assim, por exemplo, se estes não forem suficientemente educados para o exercício da convivência democrática, tendem a agir de modo autoritário, egoístico e dominador ou então com descaso em relação à própria educação a qual também lhes falta . Daí, a gravidade da questão democrática alusiva à escolha dos mandatários do poder político, pois quem os elege (povo ou massa?) nem sempre conhece - exatamente por falta da educação política adequada - as virtudes e os vícios dos escolhidos, sua efetiva formação, seus reais propósitos e o grau de sinceridade com que assumem os programas de ação que anunciam antes das eleições, em suas campanhas pelo voto popular.

Para evitar seus abusos não basta a existência de normas escritas. Há de se contar com uma população suficientemente educada para o convívio social a ponto de saber que, no regime democrático, cabe a ela, pelos meios institucionais adequados, fazer uso dos instrumentos jurídicos e políticos impeditivos e corretivos dos desvios do poder.

No entanto, só a educação possibilita tal conscientização e o pleno desenvolvimento da pessoa. Só ela é capaz de libertar o indivíduo e os povos das amarras da ignorância a respeito de seus próprios direitos, valores e dignidade, bem como sobre os direitos, valores e a dignidade do outro, de modo a ver neste um semelhante e não um inimigo. Só a educação forma o sujeito autônomo, pois somente ela é capaz de abrir-lhe os olhos para dimensões da realidade inacessíveis por outros meios.

Defende-se que somente se for levada em conta a natureza e a dignidade da pessoa humana e se a todo ser humano for possibilitado o acesso a uma integral educação - e aí cabem as questões: o que é a educação? Educação para quê? - então, certamente, as chances de um futuro melhor tanto para os indivíduos quanto para a sociedade serão aumentadas. O reconhecimento da importância da educação tem como dado objetivo as normas jurídicas já existentes que a positivam como um direito de todos. Mas, é preciso ir além, isto é, mister se faz "levar a sério" - lembrando Dworkin10 - o reconhecimento de tal direito e aprofundar a reflexão sobre os motivos que ensejam o status da educação como um “direito fundamental”. São estes elementos que merecem ocupar maior espaço nas consciências de mandantes e mandatários, cidadãos e governos a fim de que o direito fundamental à educação seja melhor efetivado.

Que esta reflexão some-se às vozes dos que desejam acordar consciências e vontades adormecidas. Pois, antes que seja tarde, urge proclamar que o menosprezo do direito à educação fere gravemente a dignidade humana, vista esta como a base vital dos ordenamentos jurídicos democráticos, razão de ser do Estado democrático de Direito.

Aos que não refletiram sobre isso e continuam preferindo a omissão, quando não a ação contrária aos princípios fundamentais constitucionais e aos direitos fundamentais e humanos, é oportuno lembrar que, no âmbito das ações humanas necessárias à transformação da realidade, sem o efetivo querer nada pode o saber. Este, sozinho, desvinculado de ação em prol do que deve ser realizado, apenas torna mais grave e abominável a ação ou a omissão dos que vierem a trair as legítimas expectativas do titular constitucional do poder soberano: o povo. Povo este que, no caso brasileiro a exemplo de tantos outros povos, já estabeleceu, via poder constituinte, na Lei Fundamental (Constituição), a exigência de contínua efetivação do direito fundamental à educação.

E tal exigência constitucional vincula, jurídica e moralmente, todos os responsáveis pelos destinos da educação.
I - O SER HUMANO: natureza, características e necessidades.

O ponto de partida de uma argumentação que pretende defender o direito à educação como fundamental há de consistir em considerações focadas no sujeito de tal direito: o ser humano. Cabe indagar sobre a natureza deste, suas características e inerentes necessidades. Pode-se fazer isso em relação ao homem, sem qualquer pretensão de conceituá-lo e menos ainda de defini-lo, pelo menos no âmbito de uma breve reflexão como a presente, dada a complexidade que envolve tanto a essência quanto a existência humanas.

Somente quando se olha para a natureza humana, buscando perceber seus dotes, caracteres, manifestações, necessidades, anseios e limitações, torna-se possível estabelecer uma relação entre a pessoa humana e a educação. Ou seja, somente a partir do conhecimento dos dois termos desta relação será possível concluir quanto ao grau de importância a ser dado ao processo educacional. Cabe observar se a educação exerce ou não algum efeito transformador sobre o indivíduo e, conseqüentemente, sobre a sociedade que este constitui com seus semelhantes. E mais: em caso afirmativo, perquirir sobre o sentido em que ocorre tal transformação, ou seja, quais os resultados possíveis oriundos de uma educação integral do homem, bem como os decorrentes da ausência de tal educação.

Compete à Antropologia Filosófica perguntar “o que é o homem”?

A lista de respostas a tal questionamento é imensa. Tomar algumas delas para reflexão serve como aproximação deste complexo e apaixonante tema.

Para Erich Fromm11, "o homem não é uma coisa; é um ser envolvido num processo contínuo de desenvolvimento. Em cada ponto de sua vida, ele ainda não é o que pode ser e o que ainda pode vir a ser”.

Na visão bíblica12, o homem é apresentado como um ser criado segundo à imagem e semelhança de Deus seu Criador.

Ao se buscar a identificação da natureza humana faz-se indispensável a análise das características do homem.

Abbagnano13 observa que “as definições que exprimem uma característica ou uma capacidade julgada própria do homem são numerosas e delas a primeira e mais famosa é aquela segundo a qual o homem ‘é animal racional’. Lembra que Aristóteles, na Política assevera que ‘o homem é o único animal que possui a razão’ “e que a razão serve para indicar-lhe o útil e o nocivo, portanto, também, o justo e o injusto”.

Aristóteles14 ressalta também a natureza política do homem, isto é, sua sociabilidade. Para ele, “é evidente...que o homem é naturalmente um animal político, destinado a viver em sociedade...”.

Ernst Cassirer,15 levando em conta o significado dos símbolos para o homem, propõe conceituá-lo como um “animal symbolicum”.

Admardo Serafim de Oliveira16 aponta dez características que diferem o homem dos demais elementos da natureza.

Estas são assim enumeradas:

1ª “O homem possui certas características que o distinguem dos outros animais;”

2ª “... o homem é um ser inventivo e progressivo”;

3ª “... o homem emprega uma linguagem proposicional”;

4ª “... o homem é um animal pensante”;

5ª “... o homem é uma criatura que possui um senso ético com uma consciência moral”;

6ª “... o homem é um ente reflexivo”;

7ª “... o homem é um ser religioso”:

8ª “... o homem é um ser dotado de emoção estética”;

9ª “... o homem é um animal social e político”;

10ª “... o homem é uma criatura finita e inacabada”;

Battista Mondin17 , ao analisar a fenomenologia do homem, também vê nele dez dimensões:

1ª: corpórea (homo somaticus); 2ª: da vida humana (homo vivens); 3ª: a do conhecer sensitivo e intelectivo (homo sapiens); 4ª: dimensão da vontade, da liberdade e do amor (homo volens); 5ª: dimensão da linguagem (homo loquens); 6ª. dimensão social e política (homo socialis); 7ª: dimensão cultural (homo culturalis); 8ª: do trabalho e da técnica (homo faber); 9ª: do jogo e do divertimento (homo ludens); 10ª: dimensão religiosa (homo religiosus).

A decorrência das características com as quais o ser humano encontra-se dotado é a presença de variadas necessidades por ele experimentadas e que clamam por satisfação. Necessidade aqui significa exigência da própria natureza humana, por apresentar um modo de ser carente de complementação, inacabado e não auto-suficiente. Dentre tais necessidades básicas estão, por exemplo, a manutenção da vida orgânica mediante alimentação adequada; convivência afetuosa para atender necessidades bio-psíquicas (aceitação do outro e pelo outro, procriação e manutenção da espécie humana); autonomia individual18 para se reconhecer e ser reconhecido como indivíduo que se assemelha e ao mesmo tempo se diferencia dos demais seres humanos; necessidade de comunicar-se livremente com estes, mediante linguagem adequada, que possibilite a interação em torno de interesses comuns e individuais; de educar-se, para vivenciar de modo gratificante e duradouro as várias dimensões de sua existência, isto porque o homem é um ser capaz de aprender e de ensinar e que enquanto ensina também aprende; de professar, livremente, suas crenças; necessidade de integrar-se no meio cultural em que vive e de atuar como cidadão partícipe da história (decorrência da dimensão política), de modo a perceber sua própria identidade e sua dignidade enquanto pessoa. Estas e tantas outras necessidades são carências inerentes à natureza humana. Isso equivale a dizer que estão, de um modo geral, presentes em todos os seres humanos. Variam apenas as normas culturais a respeito de como satisfazê-las. Por isso, clamam por atendimento simultâneo e integral e não fragmentado e parcial. Atender apenas algumas destas exigências em menosprezo das demais significa não considerar o homem em sua integralidade. A conseqüência de tal atitude é a morte das dimensões humanas desconsideradas, ou seja, a deformação do próprio ser humano que se vê privado do exercício de faculdades fundamentais que compõem a sua humanidade, isto é, sua essência.

Cabe desde logo a indagação: o que a natureza, as características e as necessidades do homem têm a ver com a educação?

Se entendida esta como um processo que visa “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”,19 evidencia-se que a educação é fator indispensável à evolução integral e harmônica do ser humano.

O grau de percepção que o indivíduo adquire a respeito de si mesmo, de sua natureza, características, necessidades, limitações, riscos e possibilidades depende em muito do nível e da qualidade da educação a que tiver acesso. Será através das lentes do conhecimento adquirido que o sujeito olhará para si e o universo no qual se insere e perceberá possibilidades e limites para transformar a si mesmo e seu entorno. Somente a educação poderá permitir-lhe saber o que fazer com o saber, pois só ela, quando integral, lhe possibilita refletir criticamente sobre o próprio conhecimento e obter o conhecimento do conhecimento, conforme referido por Edgar Morin. 20 Quanto mais multidimensional e organizado for seu conhecimento maiores serão suas possibilidades de escolha e de afirmação como um ser livre e responsável. Somente no exercício da liberdade responsável21 é que o ser humano se vê como partícipe da história de sua própria existência e do mundo em que vive. Somente assim poderá vivenciar o significado de “ser pessoa”, com a individualidade inerente a si mesma, de modo a sentir-se única mas não a única, porquanto aprende pela educação que é necessário conviver22, isto é, viver com os outros; e, que cada um destes é também um ser que traz em si o toque da singularidade presente em cada pessoa.

A respeito da individualidade de cada ser humano a assertiva de Edgar Morin23 é lapidar: “À maneira de um ponto de holograma, trazemos, no âmago de nossa singularidade, não apenas toda a humanidade, toda a vida, mas também quase todo o cosmo, incluso seu mistério, que, sem dúvida, jaz no fundo da natureza humana .”
Diante destes breves aportes alusivos à ontologia do humano, cabe trazer à baila alguns elementos referentes ao ambiente, isto é, ao entorno em que o indivíduo, graças às suas dimensões natural e social, é chamado a viver. Tal ambiente, assim como o próprio ser humano, é também constituído por natureza e cultura.
A natureza humana, pelas suas características e necessidades, convida o homem a transformar seu ambiente, produzindo com isso a cultura. Ao elaborá-la, atraído e movido por valores, o homem, no convívio com os demais sujeitos, configura a sociedade e, dentro desta, engendra as instituições24, sustentadas por normas morais, religiosas, jurídicas..., segundo a finalidade de cada uma destas instituições.
Considerando que o presente estudo visa destacar a vinculação que deve ser mantida entre a pessoa humana e a educação, a ponto de poder aquela reivindicar esta como um direito fundamental; levando-se também em conta que toda sociedade para se manter coesa exige organização, cabe, ainda que brevemente, refletir sobre as relações entre o indivíduo, a Sociedade, o Direito e o Estado, buscando detectar a finalidade dos três últimos para o primeiro.

II. Indivíduo, Sociedade, Direito e Estado.
Têm-se como premissas lógicas e evidentes que a Sociedade é composta de seres humanos e feita por estes; que o Direito e o Estado também são resultantes de obra humana. Admite-se também que o homem é um ser tendente a buscar a realização de suas potencialidades, que deseja com isso conquistar a felicidade25. É isso que efetivamente almeja quando, atendendo exigência de sua própria natureza, vivencia sua sociabilidade e percebe a inter-dependência de todos os humanos, com quem o indivíduo precisa viver (conviver). Percebe ele que sua realização, a felicidade que procura, só ocorrerá se souber bem conviver com os demais indivíduos. Tal percepção leva ao estabelecimento de finalidades comuns, do interesse de todos em torno de valores que se concretizados produzirão o bem comum.26

Esse bem, consoante vem o homem aprendendo ao longo da história, só poderá ser alcançado mediante o respeito a normas que estruturem a organização social, estabeleçam competências para o exercício limitado do poder, no seio da sociedade, e disciplinem o uso das liberdades. 27 O conteúdo destas normas deve proibir os fortes de subjugarem os fracos, possibilitar a todos a igualdade de oportunidade de desenvolvimento de suas potencialidades e de vivenciar os valores básicos que dão sentido ao viver.

Tal desenvolvimento possibilita ao sujeito ver-se integrado no grupo social do qual faz parte - ao invés de sentir-se excluído -, permite-lhe viver e agir como cidadão, isto é, como sujeito participativo das decisões que direcionam os destinos da sociedade em que vive. Isso, no entanto, só ocorre quando não se deixa espaço para o exercício da prepotência de um indivíduo sobre o outro, ou seja, quando o poder de um não se apresenta como arbítrio a impedir o crescimento, a evolução do outro.

Diante de tal constatação, ao longo do tempo, cada vez mais as normas jurídicas passaram a ser consideradas o meio adequado para disciplinar o convívio social a respeito das questões fundamentais que envolvem a co-existência humana. A história do Direito é o testemunho vivo dessa assertiva. Tão universal se tornou a presença do Direito na Sociedade que tal evidência se resume no antigo brocardo ubi societas, ibi jus (onde está a sociedade está o Direito). Miguel Reale 28observa que “a recíproca também é verdadeira: ubi jus, ibi societas” (onde está o Direito está a sociedade).

Mas, de onde surge ou então, como nasce o Direito? Trata-se de temática que a Teoria Geral do Direito denomina de “fontes do direito”. Dentre estas, no sistema de direito continental europeu29, de origem romanística, a legislação figura como a principal fonte formal do direito, diferentemente do sistema “common law” em que predominam as normas consuetudinárias e os precedentes judiciais.

Essa questão remete para outra que a antecede: “O que é o Direito”? Não é possível neste estudo ensaiar resposta a essa questão de ontologia jurídica. É tema que há séculos ocupa espaço na Filosofia do Direito e que se desdobra em milenar discussão, bastando lembrar o debate entre jusnaturalismo e juspositivismo. Felizmente, no estágio atual da evolução do pensamento jurídico, percebe-se a construção de um pensamento intitulado de pós-positivista, que busca superar tal bipolaridade, sem se concentrar em um confronto seja contra o positivismo ou o jusnaturalismo. Incorpora contribuições parciais de ambas as facções, em proveito da efetividade dos direitos fundamentais, tendo por centro aglutinador dos valores jurídicos a pessoa humana, dotada de dignidade.

Importa agora verificar a posição do indivíduo nesta relação que mantém com o Direito e com o Estado. Pois só a partir de tal reflexão pode-se chegar ao Estado Democrático de Direito. Somente no âmbito deste, a dignidade humana merece irrestrito respeito. Somente aí conta ela com o aparato dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais que a estes protegem, tutelando assim a própria pessoa naquilo que tem de mais essencial: seu próprio ser, com todos os atributos que lhe são inerentes. Nele reside a dignidade de cada sujeito.

Verifica-se, portanto, que, em razão de sua própria natureza, o homem necessita viver em sociedade. Mas que tipo de sociedade corresponde às exigências da natureza humana? Como organizá-la para atingir os fins que o homem só consegue alcançar por meio do convívio social? Que fins são estes? Como alcançar o bem comum? A história das civilizações existentes e extintas narra a contínua luta da humanidade em torno da busca de uma solução satisfatória, ainda não encontrada, a respeito de tais questões. Com muitas dificuldades tenta-se conseguir consenso quanto a alguns princípios fundamentais. Tal consenso nunca é pleno e nem definitivo, pois os homens mudam de opinião e convicção com certa facilidade. Por isso estão sempre a reformar suas próprias leis e a colocar em risco para muitos aquilo que estes consideravam definitivas conquistas. Daí a constante incerteza que faz o espírito humano sair em busca de segurança. Porém, infelizmente, até mesmo os princípios e os direitos fundamentais reconhecidos e estabelecidos como primordiais ao convívio social “não são sempre levados a sério”. Por outro lado, não pode o homem viver fora do convívio e sem instituições que assegurem o respeito a um mínimo ético30 indispensável à diferenciação entre barbárie e civilização. Por isso, no âmbito de uma sociedade democrática, o Direito e as instituições por ele estruturadas se apresentam como uma espécie de trincheira sem armas, exceto as do argumento racional, na luta que objetiva organizar e disciplinar, por meio de normas jurídicas, as relações entre os indivíduos e entre estes e as instituições por eles criadas.

Dentre estas instituições uma delas se relaciona tão estreitamente com o fenômeno jurídico que Hans Kelsen chegou a ponto de identificá-la com o próprio Direito: trata-se do Estado. De seu estudo se ocupa a Teoria Geral do Estado, a qual inclui em seu conteúdo programático a análise a respeito de como, ao longo da história, tem sido a relação entre o Estado e o indivíduo, ou seja, entre a autoridade estatal e a liberdade individual. Ao fazê-lo, possibilita detectar os vários paradigmas de Estado conhecidos historicamente.

Sabe-se que com a criação do Estado Moderno, o Direito válido como tal passou a ser aquele elaborado ou então pelo menos reconhecido pelo Estado como dotado de validade. Daí decorre a forte vinculação existente entre Direito e Estado.

E as relações do indivíduo com o Direito31 e o Estado podem ser problemáticas? É possível que estes se coloquem contra aquele, a ponto de instrumentalizá-lo, dominá-lo, ao invés de se prestarem como meios de realização da pessoa humana e de construção do bem comum?

A História responde afirmativamente as questões lançadas. Todas as modalidades de regime totalitários já conhecidas transformaram em “coisa” as pessoas que não correspondiam às expectativas do "ditador", tratando-as com menosprezo e crueldade. A presença de tais regimes contribuiu para que no acervo do passado humano se possa contar com uma verdadeira história da maldade32. O holocausto praticado nos campos de concentração durante a II Guerra Mundial é exemplo emblemático de tal história. Ali estava presente o Estado (III Reich) com ampla estrutura legal. Suas leis e seus operadores, contudo, não tinham qualquer sensibilidade e compromisso em relação ao valor Justiça. Para eles nada significava a idéia de dignidade humana, idéia esta que sairá reforçada da hecatombe que eliminou milhões de vidas humanas, no período de 1939 a 1945 e se converterá, no pós-guerra, em princípio basilar do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e de todos os ordenamentos jurídicos que instituem, por meio do Direito Constitucional, o Estado Democrático de Direito, consoante se verá no tópico seguinte.

Frise-se, todavia, que a utilização do Direito e do Estado contra o indivíduo configura evidente perversão de finalidade, fruto do mau uso do poder . Este, quando não encontra limites, se converte em dominação e, ao invés de governar, escraviza. É o poder colocando-se contra o ser humano e transmudando-se em violência. Daí a razão de ser dos mecanismos para sua limitação criados pelo Estado Democrático de Direito. No âmbito deste, o Direito e o Estado são colocados a serviço do homem. São meios e não fins em si mesmos. Somente o homem, conforme ensina Kant, em razão de sua dignidade, tem um fim em si mesmo: o aperfeiçoamento de seu ser. E para isso a educação se faz indispensável tanto na construção do indivíduo quanto da democracia.



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