O princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e o Direito Fundamental à Educação



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IV - A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais
Conhecido o significado e a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, pergunta-se: qual o papel dos direitos fundamentais em face de tal princípio? A resposta a esta questão exige se explicite antes o significado da expressão “direitos fundamentais”. Frise-se, desde logo, que inexiste unanimidade doutrinária quanto à utilização desta. José Afonso da Silva79, ao trabalhar com a questão do “conceito de direitos fundamentais”, observa que “a ampliação e transformação dos direitos fundamentais do homem no evolver histórico dificulta definir-lhes um conceito sintético e preciso. Aumenta essa dificuldade a circunstância de se empregarem várias expressões para designá-los, tais como: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do homem.” Após analisar as várias denominações o ilustre constitucionalista adota direitos fundamentais do homem “porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas”.

Canotilho80, em busca de “precisão terminológica”, estabelece a distinção entre direitos do homem e direitos fundamentais dizendo que “direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista); direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objectivamente vigentes numa ordem jurídica concreta”.

Efetivamente, observa-se a consagração da expressão “direitos fundamentais” pelos textos constitucionais81, enquanto que no âmbito do Direito Internacional a expressão direitos humanos identifica, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o objeto de uma nova disciplina: o Direito Internacional dos Direitos Humanos82. Este, em razão do próprio objeto, está fortemente conectado às normas constitucionais dos Estados-nação, que também vão se enriquecendo mediante a incorporação de direitos positivados nos tratados internacionais de direitos humanos, ratificados pelos países signatários83.

Retoma-se aqui a questão já enunciada: qual o papel dos direitos fundamentais em face do princípio da dignidade humana? A resposta pode ser assim resumida: os direitos fundamentais, em razão do conteúdo que os caracteriza como tais, tem por função e finalidade salvaguardar a existência e a dignidade da pessoa humana. Isso se evidencia quando se responde outra pergunta: quais são os direitos fundamentais?

Em estudo específico sobre esta indagação, a eminente professora e jurista Maria Garcia84 observa que “o art. 5º, caput, da Constituição especifica cinco direitos fundamentais básicos: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, que constituem o fundamento de todos os demais direitos consagrados, quer pelos incisos do art. 5º, quer pelos dispositivos seqüenciais, do mesmo Título II, bem como de toda a Constituição – dado que órgãos, bens, direitos, deveres, instituições refluem, todos, para um destinatário único, em especial, o ser humano.”

Na seqüência, indaga e responde a respeitável autora: “Dentre todos os demais direitos e garantias consagrados pela Constituição – e, ainda, os direitos não expressos mas previstos pela abrangência do §2º do art. 5º, quais deles seriam também direitos fundamentais? Todos os direitos e garantias diretamente vinculados a um dos cinco direitos fundamentais básicos constantes do art. 5º, caput. Os demais compõem apenas o quadro dos direitos constitucionais”.

Realmente, sobre os cinco direitos mencionados no art. 5º, caput, da Constituição Federal resta evidente merecerem a qualificação de fundamentais. A vida é o bem maior que possibilita a existência do próprio ser humano. Este, por natureza, é chamado à vivência da liberdade. Mas esta é exercida na convivência com os demais seres humanos, os quais, também necessitam exercitar suas liberdades. Para conciliá-las há de haver a promoção da igualdade de oportunidades, objetivando superar as desigualdades presentes entre os seres humanos, os quais somente são iguais na essência que os identifica como pessoas humanas. O sentimento de insegurança perturba profundamente a existência humana, roubando-lhe a possibilidade de construir esta com tranqüilidade de espírito . Daí a necessidade de segurança. Embora tudo o que o ser humano busque possa ser resumido na aspiração de ser feliz, sabe-se que sem os bens materiais básicos (alimentos, vestuário, moradia) não lhe será possível viver dignamente, com autonomia, passando à simples sobrevivência dependente da caridade e até mesmo da humilhante mendicância.

É chegado o momento de se perguntar: e o direito à educação onde se posiciona no quadro dos direitos? Seria ele também um direito fundamental?


V. O direito fundamental à educação como exigência democrática


  1. Significado e papel da Educação para o ser humano

Para que seja possível saber se o direito à educação é ou não um direito fundamental mister se faz antes analisar o que representa a educação para o ser humano. Qual a importância de sua presença e as conseqüências de sua ausência na vida deste.

Quando se busca apoio na Antropologia Filosófica em busca de resposta à questão “o que é o homem”, verifica-se que o ser humano apresenta múltiplas características e dimensões. Percebe-se também que tais dimensões clamam por desenvolvimento. Não nascem em sua plenitude com o homem. Estão nele como sementes que precisam ser regadas, alimentadas, principalmente durante sua infância e adolescência, a fim de que tais potencialidades se transformem em verdadeiras características desenvolvidas, que irão integrar a personalidade85 do indivíduo. Percebe-se, outrossim, que o homem é um ser capaz de aprender e de ensinar. E que quando ensina, ainda mais aprende. Esse processo de desenvolvimento do ser humano - que em verdade, deve durar a vida toda e, mesmo assim, será sempre algo inacabado - é o que se denomina educação. A ele assim se referiu Rousseau em sua célebre obra Emílio ou Sobre a Educação:

“Nascemos fracos, precisamos de força; nascemos carentes de tudo, precisamos de assistência; nascemos estúpidos, precisamos de juízo. Tudo o que não temos ao nascer e de que precisamos quando grandes nos é dado pela educação” 86.

Hobbes87 via a educação do homem como sendo o fator que possibilita a formação da sociedade. Assim afirma no De Cive: “É evidente, portanto, que todos os homens, pois são crianças ao nascer, nascem incapazes de sociedade civil; e que muitos, talvez a maior parte, ou por deficiência intelectual, ou por falta de instrução, continuam incapazes por toda a vida. No entanto, todos eles, crianças e adultos, têm a natureza humana. Portanto, não é pela natureza que o homem se torna capaz de formar sociedade, mas pela educação.”

Muniz88 explica que o vocábulo “educar” tem dupla origem etimológica: os verbos latinos educare e educere. “O termo educare compreende um processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral do ser humano em geral, visando sua melhor integração individual e social. Neste contexto, tal verbo significa criar, alimentar, subministrar o necessário para o desenvolvimento da personalidade. Educere possui o sentido etimológico inclinando-se por uma educação em que o mais importante é a capacidade interior do educando, cujo desenvolvimento só será decisivo se houver um dinamismo interno”.

A mesma autora distingue educação e instrução89: “A educação engloba a instrução, mas é muito mais ampla. Sua finalidade é tornar os homens mais íntegros, a fim de que possam usar da técnica que receberam com sabedoria, aplicando-a disciplinadamente. Instrução e educação, embora possam ser entendidas como duas linhas paralelas com finalidades diferentes, necessariamente devem caminhar juntas e integrar-se”.

Maria Garcia90 ensina que a educação “é um processo contínuo de informação e de formação física e psíquica do ser humano para uma existência e coexistência: o individual que, ao mesmo tempo, é social”. A finalidade da educação, nas palavras da respeitável jurista e educadora, consiste em "formar para a liberdade que vem pelo conhecimento, pela possibilidade de opções ou alternativas; formar para a cidadania, a plenitude dos direitos e, por último, formar para a dignidade da pessoa, princípio fundamental do Estado brasileiro, conforme estabelece o art.1º da Constituição".

A distinção feita por Manfredo de Araújo Oliveira91 em muito ajuda no esclarecimento do significado da educação para o ser humano. Diz o eminente filósofo: “(...) podemos definir a instrução como aquisição de conhecimentos, seja a aquisição de determinados conteúdos e certas práticas para o exercício de funções específicas na vida social (instrução material), seja o próprio desenvolvimento das forças fundamentais da pessoa humana (pensamento lógico, capacidade de julgar, moralidade, etc), de tal modo que o homem se capacite a enfrentar as diversas situações em sua vida (instrução formal). A educação dá um rumo, uma orientação à instrução, pois ela não fornece simplesmente informação a respeito de fenômenos e eventos no mundo, mas é antes a aprendizagem de um relacionamento justo com o todo da vida humana, uma ajuda para que o homem possa encontrar seu lugar no todo da realidade. Portanto, a primeira preocupação da educação não pode ser com a formação dos funcionários de um sistema vigente, mas com o “ato de personalização” da pessoa, com o processo de libertação da liberdade do homem: trata-se de dar ao homem um quadro referencial básico, onde ele possa situar-se ao agir no mundo. É uma visão básica a respeito da natureza, do homem, da sociedade, da vida humana enquanto tal e um projeto de vida coerente com esta visão. É em função deste quadro de referenciais últimos que se educa alguém, pois sem ele a educação se inverte em instrução”.

Arruda Aranha92 distingue educação, ensino e doutrinação. Para ela, “educação é um conceito genérico, mais amplo, que supõe o processo de desenvolvimento integral do homem, isto é, de sua capacidade física, intelectual e moral, visando não só a formação de habilidades, mas também do caráter e da personalidade social. O ensino consiste na transmissão de conhecimentos, enquanto a doutrinação é uma pseudo-educação que não respeita a liberdade do educando, impondo-lhe conhecimentos e valores. Nesse processo, todos são submetidos a uma só maneira de pensar e agir, destruindo-se o pensamento divergente e mantendo-se a tutela e a hierarquia.”

Os conceitos aqui elencados têm uma única finalidade: evidenciar o quanto é indispensável a educação para o desenvolvimento do ser humano. Ela não se confunde com a mera instrução, ou com a simples informação e muito se distancia da doutrinação.

Somente o processo educacional pode possibilitar o mais amplo desabrochar e a mais larga atuação das faculdades físicas e psíquicas (sensoriais, volitivas, espirituais) de cada indivíduo. Somente ela é capaz de trazer-lhe o autoconhecimento, bem como o conhecimento do entorno em que vive e das demais pessoas com quem convive93. É pelo processo educacional que o indivíduo percebe-se como alguém inacabado, alguém que pode viver durante toda sua existência o empolgante processo vital que Carl Rogers94 denominou tornar-se pessoa.

Conclui-se, pois, que a ausência da educação impossibilita ao ser humano o evoluir de suas próprias potencialidades, permanecendo ele como um projeto interrompido prematuramente, em razão da falta dos meios necessários à sua realização. Isso é profundamente lamentável e vergonhoso para a sociedade, porque não se trata de um projeto qualquer, mas de um ser humano, cuja dignidade resta profundamente ferida quando se nega à pessoa a possibilidade de desenvolver-se como tal, por meio da educação.



2. O direito fundamental à educação como exigência democrática.

Por ser imprescindível ao desenvolvimento da própria pessoa, ao afetar em vários aspectos sua vida enquanto existência e modo de ser, a educação veio a merecer a proteção do Direito. Em razão da relevância do valor nela presente passou a significar, na esfera jurídica contemporânea, um direito fundamental .

Apoia-se aqui, no âmbito do discurso jurídico, a já referida conceituação elaborada por Maria Garcia95 a respeito dos direitos fundamentais. O direito à educação é fundamental por se tratar de um direito social diretamente vinculado ao direito à vida. Este se apresenta como um dos cinco direitos fundamentais básicos previstos no art. 5º caput da Constituição Federal.

Cientes da relevância da educação - não só para o indivíduo mas à própria viabilidade da democracia, acolhida esta na fórmula política do Estado democrático de direito (CF, art. 1º, caput) - os constituintes fixaram, no texto constitucional de 05.10.1988, os alicerces constitucionais fundamentais disciplinadores da educação (Título VIII, capítulo III, seção I, arts.205 a 214). Vinculada a estes, visando a dar-lhes concretização, está toda a legislação infra-constitucional que rege a matéria.

Ao estabelecer as normas básicas que devem orientar a educação brasileira, diz o texto constitucional: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205).

Coube à Lei 9.394, de 20.12.1996 (LDB)96 estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional. Explicita esta, em seu art. 1º, caput, a abrangência da educação a ser promovida: “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. O art. 2º da mesma lei dispõe: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Evidencia-se nos textos normativos citados que, do ponto de vista jurídico, estão lançados os fundamentos necessários para a desafiadora e indispensável empreitada que significa a construção de uma sociedade democrática, com apoio na educação. Isso porque, somente através desta é possível desenvolver o ser humano de forma integral. O texto constitucional é explícito quanto aos objetivos da educação97: o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo desta para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.

É insuficiente ao indivíduo o mero desenvolvimento de algumas habilidades técnicas. Embora isso faça parte de sua educação não é o bastante. Pleno desenvolvimento da pessoa significa dar vida a todas as faculdades desta (físicas, racionais, volitivas, emocionais) de modo a possibilitar-lhe um convívio saudável consigo mesma, com as demais pessoas e com as múltiplas facetas da sociedade e do mundo em que se insere. Só assim o homem poderá integrar-se nas dimensões a que se volta seu próprio ser (naturais, culturais, espirituais...).

Cidadão é o que participa ativamente dos destinos da sociedade em que vive. Ser cidadão em um mundo “globalizado” não é mais como sê-lo na “polis” fechada em seus muros. Há que se desenvolver uma consciência que envolva o conhecimento e os destinos do planeta em que se vive. Há que se desenvolver nas pessoas pelo menos uma noção básica das conexões e interdependência que existem não só entre elas mesmas, mas também entre estas e o complexo ambiente em que estão inseridas. Para isso só há uma solução básica: educar o ser humano para uma vida planetária sustentável. A qualificação para o trabalho como fruto da educação significa a valorização da dimensão humana dotada de potencialidades para o fazer (homo faber). Este fazer, quando ligado a um processo educacional esclarecedor de sua importância, adquire um novo sentido para o indivíduo que o executa. Torna-se um fazer que realiza o ser.

A construção e vivência da democracia pressupõe a possibilidade de efetiva participação de todas as pessoas em prol dos valores98 que compõem o conteúdo do ideário democrático. Isso somente se torna possível se a educação estiver ao alcance de todos. Em tal regime assume-se que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (CF, art.1º, parágrafo único). Isso pressupõe que o povo99 seja suficientemente esclarecido a respeito de seu papel político ativo, de sua capacidade para atuar seja por meio dos representantes que lhe compete eleger, seja diretamente, nos casos previstos no texto constitucional (CF, art.14, I, II, e III). Tal esclarecimento é fruto da educação. Somente por meio desta o indivíduo aprende a transformar-se positivamente, a evoluir; e, conseqüentemente a mudar para melhor a sociedade em que vive. Só pela educação, aprenderá a interpretar o mundo, a vida, com recursos e métodos mais eficazes no ampliar de sua visão. Seja frisado, contudo, que o autêntico processo educacional, é o que possibilita uma efetiva formação do indivíduo como pessoa humana e cidadão, tornando-o capaz de perceber a realidade como fenômeno de profundas e múltiplas raízes. Trata-se da educação que lhe dê condições de se tornar um ser produtivo e em constante realização, enquanto sujeito integrado, não apenas em seu grupo, em sua nação, mas no mundo, no universo.

A lição de Sampaio Dória100 sobre autocracia e democracia apresenta lapidar clareza sobre a inter-relação entre educação e democracia. Vale a pena transcrevê-la, para que fale por si mesma, antes de se concluir o presente estudo. Diz o eminente constitucionalista:

“Duas são as formas extremas dos regimes políticos: ou o poder é a vontade dos governantes imposta aos governados, ou o poder é a vontade dos governados delegada aos governantes, para o exercerem em nome deles. Ou autocracia, ou democracia. Nas autocracias, quanto mais afundar-se o povo na ignorância, melhor. Quando muito, monopolizar o governo a educação, para fanatizar as massas e silenciá-las no trabalho. Nas democracias, quanto mais educado o povo na escola da liberdade, melhor. (...)Tendo proclamado, no art. 1º da Constituição para si, o regime democrático, o que cumpre em conseqüência ao País, é tudo fazer por que o povo se eduque na escola da liberdade, na consciência do seu destino, na capacidade para o trabalho. A educação é o problema básico da democracia.”.



Conclusão

O ponto de partida do presente ensaio é o ser humano, considerado em sua natureza, suas características e necessidades. Tal escolha teve por objetivo evidenciar como a temática dos direitos está conectada ao significado da natureza humana. Essa conexão é direta, imediata, quando tais direitos são aqueles denominados fundamentais. Adquirem a referida qualificação por serem essenciais à vida humana e ao aperfeiçoamento desta. Garantem o contínuo desenvolvimento das potencialidades que caracterizam cada pessoa. O homem é um ser multidimensional. Contudo, não nasce com suas faculdades já desenvolvidas. Precisa ser educado, amparado e protegido para desenvolver-se plenamente como pessoa. Pois, somente mediante esta evolução poderá atingir a finalidade maior de sua existência: ser feliz.

Assim, as instituições (família, Estado, escola, igrejas, empresas...) encontram sua razão de ser à medida que corroborem para a realização do ser humano.

Em todas elas, de alguma forma, está presente o poder, exercido por alguma espécie de autoridade (individual ou grupal), capaz, por um lado, de direcioná-lo em benefício de todos os membros da coletividade, mas, por outro, com a possibilidade de incorrer no abuso de tal poder e transmudar o exercício da autoridade em autoritarismo. Este, no seio do Estado moderno, engendrou o totalitarismo.

Nota-se, também, que ao longo da história, parece vir ocorrendo um crescente esclarecimento da consciência humana a respeito do valor de cada indivíduo, pelo simples fato de ser uma pessoa humana. Só assim foi possível extinguir, oficialmente, as leis e os costumes que davam apoio à prática da escravidão, até então considerada como "natural" pela cultura dominante.

As razões que levaram a tal entendimento têm profundas e variadas raízes assentadas na tradição de várias religiões e múltiplas correntes filosóficas, sendo marcante a contribuição do Cristianismo a tal respeito. A partir destas múltiplas vertentes, engendra-se o que veio a se denominar princípio da dignidade humana, segundo o qual, na esteira de Kant, nenhuma pessoa humana pode ser tratada como meio, mas apenas como fim.

Os direitos fundamentais se apresentam como uma espécie de trincheira na salvaguarda da dignidade da pessoa humana. Suas armas resumem-se na argumentação dialética que engloba razão, vontade e sensibilidade, unidas na elaboração, interpretação e aplicação do Direito, enquanto instrumento de defesa dessa dignidade. No âmbito dessa argumentação, deve prevalecer o melhor argumento. E este, no Estado Democrático de Direito, não pode ser outro senão o que visa o respeito à dignidade humana.

O Estado Democrático de Direito é fórmula política que tem em sua base o princípio da dignidade humana a sustentá-lo e ao mesmo tempo a orientá-lo no exercício do poder. Cabe a este promover a efetividade dos direitos fundamentais em todas as modalidades que se apresentam (civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais).

O direito à educação se faz indispensável como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana porquanto educar implica na evolução e transformação da própria pessoa. O processo educacional possibilita um contínuo aperfeiçoamento do indivíduo e da sociedade a que pertence. Por isso, atualmente, aconselha-se a continuidade da educação ao longo de toda a vida.101

Em síntese, pode-se dizer que foi o reconhecimento da dignidade humana,102 em forma de princípio fundamental do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que levou à instituição do Estado Democrático de Direito, de modo a assentar-se este sob as bases daquele princípio. Igualmente, é em atenção ao princípio da dignidade humana que se reconhecem e se garantem direitos fundamentais. É em respeito ao pleno desenvolvimento da personalidade humana que o direito à educação merece a qualificação de direito fundamental.

Sabe-se que a promoção do direito de todos à educação enfrenta grandes desafios e sérias dificuldades no âmbito de sua concretização.103

O Brasil, infelizmente, figura entre aqueles países em que as deficiências da aprendizagem104 evidenciam a ausência de investimentos suficientes na área educacional. A mudança de tal quadro se impõe visando

ao maior respeito a este direito fundamental.

Todavia, sejam quais forem os obstáculos e a natureza destes só poderão ser superados com a união de esforços de toda a sociedade organizada, de suas instituições e das pessoas que exercem o poder e a influência no âmbito destas.

O processo da democracia é também - tal como o ser humano - complexo e multidimensional. Não se deve jamais dele abdicar e nem esperar que um governo o realize sozinho. Vai ganhando concretização histórica à medida que os diversos quadrantes da sociedade se sentirem tocados, sensibilizados, pela chama dos valores democráticos. No entanto, as fagulhas destes valores - qual o fogo reanimador dos mortais, nas mãos de Prometeu - somente se espalharão por meio da educação. Só ela é capaz de resgatar dos guetos da ignorância e da miséria aqueles que estão privados das luzes do conhecimento.

Em síntese, cabe à educação produzir lentes que auxiliem na percepção e respeito do valor da dignidade presente em todo e qualquer ser humano. Sem ela (educação) o Direito e suas leis passam a ser utilizados abusivamente como meros instrumentos de dominação, o que leva à frustração dos que almejam uma sociedade menos injusta e mais solidária do que a existente, ou seja, uma sociedade genuinamente democrática.



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