Obras e serviços de engenharia – construçÃO



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PROCESSO Nº 358/2013 TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2013

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
TIPO: MENOR PREÇO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO torna público que se cha aberta na Diretoria Geral a TOMADA DE PREÇOS nº 007/2013, autorizada à fl. 156 do Processo nº 358/2013, cujo procedimento licitatório reger-se-á nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e demais normas aplicáveis à espécie, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, pelo tipo de licitação de MENOR PREÇO. Os envelopes “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA COMERCIAL” serão considerados entregues quando protocolizados na Secretaria da Comissão Julgadora de Licitações, situada na Rua Riachuelo nº 115, 5º andar, sala 506, Centro, São Paulo - SP, impreterivelmente até às 11:15 horas do dia 28/11/2013, e sua abertura dar-se-á às 11:30 horas do mesmo dia, no 5º andar, sala 506.



1 - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto da presente Tomada de Preços a contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo e execução de obras e serviços, com fornecimento de material e mão-de-obra, visando adequações de ordem civil, arquitetura, hidráulica e elétrica para atender as instruções contidas na Norma Técnica NBR-9050/2004 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, em diversos imóveis do Ministério Público do Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, conforme especificações e demais informações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2 - Este edital, na íntegra, será disponibilizado em mídia eletrônica – disco “CD”. Os licitantes deverão se dirigir à Secretaria da Comissão Julgadora de Licitações, situada na Rua Riachuelo n.º 115, 5º andar, sala 506, Centro, São Paulo – SP, no horário comercial, e entregar um CD virgem gravável (R ou R/W), ocasião em que será gravado o arquivo digital, sem ônus para os licitantes.

COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES

Rua Riachuelo, 115 – 5º andar – sala 506 – São Paulo / SP

Tel: 3119-9388/9392/9449 - FAX: 3119-9125

e-mail: cjl@mpsp.mp.br



1.3 - Para melhor caracterização dos serviços desta licitação, este Edital é composto das seguintes seções que, juntamente com a proposta apresentada pela licitante vencedora, farão parte integrante do Contrato a ser celebrado com a mesma:

SEÇÃO - A - DOCUMENTAÇÕES E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PARTICIPAÇÃO

SEÇÃO - B - TERMO DE REFERÊNCIA
B.1 - Informações básicas

B.2 - Caderno Técnico – Encargos

B.3 - Caderno Técnico – Memorial Descritivo

B.4 - Caderno Técnico – Desenhos e Plantas




SEÇÃO - C - PLANILHAS E CRONOGRAMA

C.1 - Planilha Orçamentária Orientativa de Custos Básicos para materiais e Serviços

C.2 - Planilha Orçamentária Orientativa de Custos por Localidade e Global

C.3 - Planilha Orçamentária de Preenchimento

C.4 - Cronograma Físico-Financeiro Orientativo

SEÇÃO - D - MODELOS
D.1 - Declaração de Inexistência de parentesco

D.2 - Carta de Credenciamento

D.3 - Declaração de inexistência de fato impeditivo

D.4 - Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho

D.5 - Declaração de cumprimento às normas relativas à saúde e segurança do

Trabalho

D.6 - Declaração de Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte

D.7 - Atestado de Vistoria

D.8 - Proposta Comercial

D.9 - Declaração de Conhecimento de Toda Documentação Técnica

D.10 - Declaração de Compromisso de Utilização de Produtos e

Subprodutos de Madeira de Decreto Estadual nº 53.047/08.

D.11 - Declaração de dispopnibilidade de máquinas e equipe técnica especializada.

SEÇÃO - E - ANEXOS
E.1 - Minuta de Contrato

E.2 - Ato (N) 308/03 – PGJ, de 18 de março de 2003



E.3 - Resolução n.º 37 do Conselho Nacional do Ministério Público

SEÇÃO - A
DOCUMENTAÇÕES E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PARTICIPAÇÃO

1 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
1.1 - Somente serão admitidas a participarem desta Tomada de Preços, na qualidade de licitantes, as empresas que:
a) Comprovem possuir os requisitos exigidos nesta Tomada de Preços, por meio da apresentação da documentação prevista no item 3 – Envelope nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
b) Não estejam em processo de liquidação, falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial;
c) Não estejam impedidas de contratar com a Administração Pública ou qualquer dos seus Órgãos Descentralizados, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93;
d) Não tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98, durante o prazo da contratação.
e) Na qualidade de empregadoras, não tenham como diretor, gerente ou empregado, pessoa condenada por crime ou contravenção penal, em razão de prática de atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil ou pela adoção de práticas inibidoras, atentatórias ou impeditivas do direito à maternidade ou de qualquer outro critério discriminatório para admissão ou permanência da mulher ou homem no emprego, segundo o disposto na Lei Estadual n.º 10.218/99.
f) Não estejam apenadas por Improbidade, nos termos da Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992.
1.2 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, como licitante ou executor dos serviços:
a) A empresa que se apresentar na licitação como subcontratada de outra empresa;
b) O consórcio de empresas;
c) A empresa que esteja cumprindo penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações;
d) O servidor ou membro do Ministério Público do Estado de São Paulo;
e) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores as pessoas referidas na Resolução n.º 37, de 28.04.09, do Conselho Nacional do Ministério Público
f) As pessoas físicas ou jurídicas relacionadas no art. 9º da Lei Federal n.º 8.666/93.

2 - CREDENCIAMENTO
2.1 - O representante da licitante deverá apresentar-se munido de cédula de identidade e Carta Credencial, conforme modelo oferecido (Seção D – D2), com firma reconhecida e em separado dos respectivos Envelopes, diretamente à Comissão Julgadora de Licitações, indicando seu preposto para representá-la em todas as fases da licitação, conforme modelo oferecido (Seção D – D.2).
2.2 - Para indicação de pessoa credenciada a representar a licitante e praticar todo e qualquer ato previsto ou referente ao processamento da licitação, inclusive e especialmente, desistir do direito de recurso, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Tratando-se de Representante Credenciado:

O representante, além do documento oficial de identificação que contenha foto, deverá apresentar carta de credenciamento, com firma reconhecida do signatário, juntamente com documento que demonstre poderes para tanto.


b) Tratando-se de Representante Legal :

Estatuto Social, contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expresos seus poderes para exercer direitos de assumir obrigações em decorrência de tal investidura.


c) Tratando-se de Procurador:

Instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprovem os poderes do mandante para a outorga.


d) Tratando-se de Diretor da empresa:

A comprovação da qualidade de Diretor, nomeado ou contratado, deverá ser feita por meio de documento hábil, consignando poderes para assinar em nome da empresa e, quando Procurador, a comprovação dar-se-á por meio de instrumento público, com iguais poderes.


d.1) Quando a representação for feita diretamente por titular, diretor ou sócio da empresa, este deverá apresentar-se com documento que comprove sua capacidade de representá-la.
e) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.
2.3 - Cada credenciado poderá representar apenas 1 (uma) licitante.
2.4 - O representante credenciado poderá ser substituído a qualquer momento, bastando para tal, comunicação escrita da licitante, em tempo hábil, apresentando novo representante, nos mesmos termos do subitem 2.2.

3 - APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
3.1 - A(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar até o dia, hora e local indicados no preâmbulo os envelopes "Documentos de Habilitação" e "Proposta Comercial" fechados, rubricados e indevassáveis, de números "1" e "2", mencionando no anverso a razão social da empresa, a caracterização numérica da licitação e a data da abertura da licitação, com endereçamento ao Ministério Público, além dos seguintes dizeres:



Ao

Ministério Público do Estado de São Paulo



ENVELOPE N.º 1

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2013

PROCESSO N.º 358/2013





Ao

Ministério Público do Estado de São Paulo



ENVELOPE N.º 2

PROPOSTA COMERCIAL

TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2013



PROCESSO N.º 358/2013


3.2 - Todos os elementos de cada um dos Envelopes deverão ser enfeixados em pastas ou qualquer meio similar, numerados e rubricados, bem como serem legíveis e não deverão apresentar rasuras ou entrelinhas, sendo que tais documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via.
3.3 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação por membro da Comissão Julgadora de Licitações, ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial.
3.4 - O Envelope nº 1 deverá ser composto de 01 (um) único Caderno, contendo os "Documentos de Habilitação", relacionados no item 4 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.5 - O Envelope nº 2, contendo a "Proposta Comercial", carimbada e assinada pelo representante legal da empresa, conforme modelo oferecido (Seção D – D8), deverá ser composto de 01 (um) único Caderno, juntamente com todos documentos relacionados no item 6 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA COMERCIAL, deste edital.
3.6 - A apresentação da Proposta implica pleno conhecimento e aceitação, pelas licitantes, das condições expressas neste Edital e seus Anexos, prevalecendo sempre, em caso de divergência, o disposto no Edital.
3.7 - Todas as declarações, a proposta comercial e quaisquer documentos que importem assunção de responsabilidade da licitante deverão ser assinados pelo representante legal da empresa, em conformidade com as condições de representação ativa ou passiva previstas em seu estatuto ou contrato social, sendo que o(s) signatário(s) deverá(ao) estar devidamente identificado(s), ou por procurador, desde que juntada a respectiva procuração, por instrumento público ou particular em vigor.
3.8 - Após a entrega dos envelopes não serão admitidas alegações de erro na cotação dos preços ou nas demais condições ofertadas, bem como na documentação apresentada.
3.9 - Não serão aceitos protocolos de tipo algum e não serão atendidos pedidos de juntada posterior de quaisquer documentos não colocados dentro dos respectivos envelopes, salvo a Credencial (Seção D – D. 2) e os documentos que a ela se refiram.

4 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº "1"
4.1 - Para a habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SIAFÍSICO / CAUFESP, com todos os seus documentos atualizados, nos termos do Decreto nº 52.205, de 27 de setembro de 2007, o qual será consultado “on line” pela Comissão Julgadora de Licitações.
4.2 - Além do cadastramento no SIAFÍSICO / CAUFESP, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados nos seguintes dispositivos: alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do subitem 4.3.1; todos os documentos do subitem 4.3.2; alíneas “a” e “b” do subitem 4.3.3 e todos os documentos do subitem 4.4 deste Edital, bem como aqueles que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, já estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
4.3 - Os demais interessados, não cadastrados na forma do subitem 4.1, ou que não apresentarem comprovação do cadastramento, deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:

4.3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cópia da cédula de identidade do representante legal, signatário dos documentos, declarações e Proposta Comercial e, quando procurador, também cópia da procuração, quando pública ou o seu original com firma reconhecida, quando particular;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais;
c.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor;
d) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “c” deste item;
e) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no país e quando a atividade assim o determinar, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

4.3.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a.1) Original ou cópia autenticada da Certidão de registro de pessoa jurídica, dentro de seu prazo de validade, junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
a.2) Atestado(s) ou Certidão(ões) de Capacidade Operacional, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante, devidamente registrado(s) no órgão competente CREA, no(s) qual(ais) se indique(m) a instalação de no mínimo:
a.2.1) Obras de implantação às Normas de Cessibilidade (NBR 9050) comprovado através de instalação de barras de apoio, piso tátil e corrimão;
a.2.2) Instalação de plataforma de elevação, PNE (portadores de necessidades especiais).
a.3) Quanto ao Responsável Técnico a qualificação far-se-á mediante a comprovação pela licitante de possuir no seu quadro permanente, na data de apresentação da proposta, profissional(ais) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, registrado(s) no CREA como responsável(eis) técnico(s) da mesma. Tal comprovação de vínculo profissional deverá ser feita, conforme o caso, por meio da juntada de:
I) cópia da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social com o devido registro;
II) ou vínculo societário com a empresa (Contrato Social e a sua última alteração);
III) ou ficha de Registro de Empregados ou do Livro correspondente devidamente registrado no Ministério do Trabalho;
IV) ou Contrato de Trabalho/Prestação de Serviços.
a.4) Será ainda admitida a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução da obra e dos serviços.
a.5) Serão aceitos responsáveis técnicos segundo as atribuições estipuladas pela Resolução CONFEA n.º 218/1973.
b) O(s) responsável(eis) técnico(s) deverão comprovar capacidade técnica, mediante a apresentação de original ou cópia autenticada de Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, ou Atestado(s) de execução de obra emitido(s) por pessoal jurídica de direito público ou privado, devidamente averbado(s) pelo CREA, no(s) qual(is) conste(m) o(s) profissional(is) como Responsável(eis) Técnico(s), que atenda(m) às características de porte e tecnologia e tenha compatibilidade com as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto deste Edital, fazendo explícita referência à execução de
b.1) Obra de implantação às Normas de Acessibilidade (NBR 9050) comprovado através de instalação de barras de apoio, piso tátil e corrimão;
b.2) Instalação de plataforma de elevação, PNE (portadores de necessidades especiais).
c) Declaração formal da disponibilidade de máquinas, equipamentos e equipe técnica especializada, para a execução do objeto ora licitado, conforme parágrafo 6º do artigo 30 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme modelo D.11 – Seção D - Modelos.
c.1.) Os profissionais indicados pela licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-operacional, deverão participar das obras ou serviços, admitindo-se sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
d) Atestado de Vistoria, fornecido pelo Ministério Público, comprovando que a Licitante visitou o local onde serão executados os serviços e tomou conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução destes, observando o disposto no item 15 deste Edital.

4.3.3 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Certidão de Regularidade Tributária junto às Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante.
d) Certidão Negativa de Débitos ‘CND’ de contribuições previdenciárias (ou Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa ‘CPD-EN’), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certificado de Regularidade do FGTS (‘CRF’).
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou certidão que tenha os mesmos efeitos desta, conforme art. 206 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.


4.3.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações da conta de resultados do último exercício social exigível, devidamente publicado na Imprensa Oficial quando se tratar de Sociedade por Ações. As demais deverão apresentá-lo na forma da lei, por meio de cópia reprográfica extraída do Livro Diário contemplando inclusive os termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrado no órgão competente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
b.1) Se a licitante tiver sido constituída a menos de 1 (um) ano, a documentação referida deverá ser substituída pela demonstração contábil relativa ao período de funcionamento.
c) Demonstrativo dos seguintes índices econômico-financeiros, extraído do Balanço suprareferido, sendo que a demonstração dos índices deverá ser efetuada mediante a elaboração, pela Licitante, de documento contendo as fórmulas abaixo indicadas, a declaração formal de que os valores respectivos inseridos nas fórmulas foram extraídos do Balanço patrimonial apresentado, os quocientes respectivos apurados, bem como a(s) assinatura(s) do(s) representante(s) legal(is)da empresa e de seu contador, devidamente identificados, em papel timbrado da empresa.

c.1) Índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou maior que 1,50 (um vírgula cinquenta), obtido da seguinte fórmula:



ILC = AC

PC



c.2) Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,0, obtido da seguinte fórmula:



ILG = AC + RLP

PC + ELP




c.3) Grau de Endividamento Geral (GEG), igual ou menor a 0,60, obtido da seguinte fórmula:



GEG = PC + ELP +DD

AT



Onde:

AC = Ativo Circulante

PC = Passivo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo

ELP = Exigível a Longo Prazo

DD = Duplicatas Descontáveis

AT = Ativo Total
C.4) Caso a Licitante não alcance os resultados solicitados para os índices de liquidez, poderá ainda, alternativamente, comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.

4.4 - OUTROS DOCUMENTOS


a) Declaração elaborada pela Licitante, em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não possui sócio(s), gerente(s) ou diretor(res) na condição de cônjuge, companheiro(a) ou parente até 3º grau de Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme modelo D.1, de acordo com a Resolução nº 37, de 28.04.09 do Conselho Nacional do Ministério Público;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições do artigo 10 da Lei nº 9.605/98 e Lei Estadual nº 10.218, de 12 de fevereiro de 1999, conforme modelo D.3;
c) Declaração elaborada pela Licitante, em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo D.4, de acordo com o Decreto nº. 42.911, de 06.03.98;
d) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal que a empresa licitante cumpre com as normas relativas à saúde e segurança no trabalho dos seus funcionários, nos termos do art. 117, Parágrafo Único, da Constituição Estadual, conforme modelo D.5;

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