Obras e serviços de engenharia – construçÃO



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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO



1.1 - É objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma civil e serviços de adequação da infraestrutura elétrica, telefonia e lógica em imóvel com dependências do Ministério Público, localizado na Rua Eugênio Ulian, n.º 1.265, na cidade de Tabapuã, estado de São Paulo, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência, consoante proposta apresentada, encartada às fls..... dos autos do Processo nº 474/12 – DG/MP, que a esta fica vinculada, obrigando-se a CONTRATADA a executar os serviços ali descritos.
1.2 - A CONTRATADA transmite ao CONTRATANTE de forma total e definitiva, os direitos de relativos ao objeto deste contrato.
1.2.1 - A transferência dos direitos de autor não exclui a responsabilidade técnica do autor do projeto.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS


2.1 - O prazo para execução dos serviços é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, a ser expedida pelo Centro de Engenharia, o qual poderá ser prorrogado se houver interesse da Administração e nos termos da lei, e seu recebimento obedecerá aos critérios estabelecidos no Termo de Referência, parte integrante deste contrato.


CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATADO E RECURSOS CONSIGNADOS

Para efeito legal, o valor total deste Contrato é de R$ ......, onerando recursos do elemento 339039.81- Reforma de Bens Imóveis, Atividade 595 – Defesa dos Interesses Sociais, UGE 27.01.01 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.



CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL


4.1- Para garantia do exato e fiel cumprimento de todas as suas obrigações contratuais, a CONTRATADA deverá depositar junto ao CONTRATANTE, por ocasião da assinatura do contrato, a título de garantia contratual, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, podendo ser efetuada nas modalidades de garantia preceituadas no parágrafo 1º do artigo 56 da Lei Federal nº 8666/1993 e suas alterações.

 

4.2 - A garantia em Títulos da Dívida Pública ou Fiança Bancária não renderá juros ou correção monetária, ressalvados os direitos inerentes aos próprios Títulos depositados.

 

4.3 - No caso de acréscimo no valor contratual, a CONTRATADA obriga-se a depositar junto ao CONTRATANTE o valor referente à diferença da garantia. Mesma providência deverá ser tomada no caso de prorrogação no prazo contratual para adequar o vencimento da garantia ao disposto no subitem 4.4 abaixo.

 

4.4 - A garantia depositada nas modalidades de seguro garantia, títulos da dívida pública ou fiança bancária, deverá ter o prazo de vencimento estendido até a data prevista para o término da vigência contratual.

 

4.4.1 - Na hipótese de Fiança Bancária, deverá dela constar expressa renúncia do Benefício de Ordem, nos termos do Código Civil vigente.

 

4.5 - O CONTRATANTE poderá descontar do valor da garantia contratual a importância que a qualquer título lhe for devida pela CONTRATADA e, não sendo essa suficiente, responderá pela diferença.



 

4.6 - A garantia prestada será liberada após a assinatura do Termo de Encerramento do contrato e quando em dinheiro atualizadas monetariamente, conforme dispõe o §4º, do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93.


CLÁUSULA QUINTA - REGIME DE CONTRATAÇÃO, MEDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO



5.1 - O regime é de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme preços constantes da Planilha Orçamentária de Preenchimento apresentada pela CONTRATADA em sua proposta comercial, parte integrante deste contrato.
5.1.1 - Eventuais serviços que se enquadrem nos limites dispostos no parágrafo 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, só poderão ser executados mediante prévia aprovação do CONTRATANTE, sendo remunerados conforme segue:
5.1.2 - Caso ocorram serviços cujos preços não constem da Planilha Orçamentária Detalhada, serão usados os preços e critérios de medição e remuneração constantes do Boletim de Custos CPOS nº 159 (outubro 2012), que refletem os preços praticados no mercado, acrescidos do percentual do BDI calculado pelo CONTRATANTE. Deste resultado, será deduzido o percentual de redução médio proposto pela CONTRATADA, obtido entre o valor total proposto por ela e o valor total do Orçamento apresentado pelo CONTRATANTE. Os preços resultantes passarão a fazer parte integrante da Planilha Orçamentária, em sua proposta comercial.
5.1.3 - Na hipótese de ocorrência de serviços, cujos valores não constem do Boletim de Custos CPOS nº 159, anterior ou posterior, a composição dos preços entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA respeitará os praticados no mercado, após realização de pesquisa mercadológica. Tais preços passarão a fazer parte integrante da Planilha Orçamentária apresentada, pela CONTRATADA, em sua proposta comercial.
5.1.4 - Na ocorrência do disposto nos subitens 5.1.2 e/ou 5.1.3, será utilizado o BDI de 25% (vinte e cinco por cento) calculado pelo CONTRATANTE, (salvo se o adotado pela CONTRATADA, e apresentado junto com a proposta comercial, for menor).
5.2 - O pagamento será realizado, de acordo com as medições mensais, com base nos serviços efetivamente executados e aprovados, de acordo com o Cronograma Físico Financeiro apresentado pela CONTRATADA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aceite da nota fiscal e/ou fatura, pelo CONTRATANTE, por meio do agente fiscalizador do contrato, desde que acompanhada de comprovação do recolhimento de encargos e tributos referentes ao serviço prestado (INSS, FGTS e ISSQN), bem como de Certificado de Regularidade do FGTS (“CRF”) emitido pela Caixa Econômica Federal, do arquivo impresso da “SEFIP” (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com seu respectivo protocolo de envio, através do canal da Conectividade Social, e da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (ou equivalente, nos termos do art. 206 do CTN), emitida pela Secretaria da Receita Federal. Além disso, deve ser apresentada declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo contador e responsável da empresa, e que os valores ora apresentados encontram-se devidamente contabilizados nos termos das Instruções Normativas, do INSS. O pagamento se processará mediante crédito em conta corrente no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.
5.2.1 - Para a liberação do pagamento da 1ª medição, a CONTRATADA, de sua única e inteira responsabilidade, deverá apresentar, além dos documentos citados acima, o que segue:
a) cópia autenticada do Certificado de Matrícula da obra perante o INSS;
b) apresentação da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao objeto deste Convite, devidamente recolhida junto ao CREA, cujo cumprimento está condicionado o primeiro pagamento.
5.3 - Para o ISSQN, este deverá ser destacado na nota fiscal/fatura, com indicação do valor a ser retido e a legislação municipal vigente que regulamenta referida tributação.
5.3.1 - Destaque-se que, na hipótese do item anterior, não obstante a responsabilidade do tomador, é dever da licitante vencedora apresentar o(s) documento(s) fiscal(is) em tempo hábil para que se proceda à retenção e recolhimento do referido imposto, cabendo à licitante vencedora arcar com eventuais despesas de mora a que der causa, nos termos deste item.
5.4 - O CONTRATANTE, por intermédio do seu agente fiscalizador ou substituto legal, terá prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, para proceder ao aceite, providenciando a remessa desse(s) documento(s), devidamente atestado(s), ao Centro de Finanças e Contabilidade.
5.4.1 - Apresentando a fatura quaisquer incorreções, inclusive quanto ao destaque de tributos a serem retidos, será devolvida, à CONTRATADA, para as devidas correções e, nesta hipótese, o prazo estabelecido no subitem 5.4 será contado a partir da data de sua reapresentação sem incorreções.
5.4.2 - Salvo expressa disposição em contrário, a CONTRATADA procederá à retenção de percentual do valor bruto da nota fiscal (fatura, recibo ou documento equiparado), a título de antecipação da contribuição previdenciária da licitante vencedora, e recolherá a importância retida, em nome da CONTRATADA, nos termos e prazos legalmente previstos (atualmente, à alíquota de 11%, cf. Lei Federal nº 8.212/91 e Decreto Federal nº 3.048/99).
5.4.3 - Poderão ser deduzidos, da base de cálculo da referida retenção, os abatimentos previstos na legislação aplicável, desde que tais parcelas estejam discriminadas no documento de cobrança.
5.4.4 - A CONTRATADA deverá destacar, separadamente, no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a importância referente a materiais e a mão-de-obra, de acordo com a Proposta Comercial apresentada, bem como o valor a ser retido pelo Ministério Público, a título de “RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL”, nos termos do item 6.8.
5.5 - As comprovações relativas ao INSS e FGTS deverão ser apresentadas através de guias que corresponderão ao período de execução do serviço e à mão-de-obra alocada para esse fim. Deverá ser encaminhada, também, a relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, tendo como inscrição o CNPJ do CONTRATANTE, juntamente com o protocolo de envio de arquivos – conectividade social.
5.6 - Compete ao Agente Fiscalizador do contrato certificar-se que todos os documentos exigidos com a apresentação da nota fiscal/fatura ou recibo equivalente foram encaminhados pela CONTRATADA, antes de encaminhá-los ao Centro de Finanças e Contabilidade para processamento.
5.7 - A não apresentação dessas comprovações (cláusulas 5.4 e 5.5) assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes, até que se dê a regularização.
5.8 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida, incidirá correção monetária, nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore” em relação ao atraso verificado.
5.9 - Constitui condição para a realização dos pagamentos, a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião de cada pagamento.
5.10 - Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM n.º 06, de 22 de junho de 2011, conforme o caso.



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