Obras e serviços de engenharia – construçÃO



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CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA



6.1 - O prazo de vigência deste contrato será de ....(...........) dias, contados da data de sua assinatura, o qual poderá ser prorrogado se houver interesse da Administração, nos termos da lei.
6.1.1 - Estão inclusos no período de vigência contratual, constante do subitem 6.1, os prazos de execução e recebimento definitivo dos serviços, margem de dias para cobertura de possíveis ocorrências e emissão do Termo de Aceite Definitivo.


CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO


7.1 - Este contrato poderá ser rescindido nos termos e condições ora firmados, obedecidas também às disposições constantes dos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
7.2 - A inexecução, total ou parcial, do ajustado poderá ensejar a rescisão contratual pelo CONTRATANTE, na forma e consequências previstas nos artigos 78 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que aludem os artigos 86 a 88 do citado diploma legal e as previstas no Ato (N) nº 308/2003 – P.G.J. de 18/03/2003.
7.3 - A partir da data em que for concretizada a rescisão, cessarão as obrigações contratuais de ambas as partes, ressalvadas as vencidas até aquela data por imposições constantes da presente avença.


CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE


8.1 - Os preços serão irreajustáveis.
8.2 - De acordo com a Lei Federal nº 9.069 de 29/06/95, somente serão reajustados os contratos com prazo superior a 12 (doze) meses.


CLÁUSULA NONA – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO


9.1 - O controle será executado por Agente Fiscalizador ou substituto legal, devidamente designado em Portaria da Diretoria Geral, ao qual caberá o acompanhamento dos serviços a serem executados, comunicando à CONTRATADA os fatos eventualmente ocorridos para pronta regularização no prazo pactuado.
9.2 - O Agente Fiscalizador comunicará à Administração do CONTRATANTE as irregularidades detectadas, de acordo com o grau de repercussão no contrato, bem como informará os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções, suspensão das atividades de fiscalização.


CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE


10.1 - O CONTRATANTE proporcionará à CONTRATADA o apoio necessário para o fiel cumprimento do presente contrato, para realização dos serviços.
10.2 - Efetuar o pagamento devido de acordo com o estabelecido neste contrato.
10.3 - Exercer fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA


11.1 - Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas em sua proposta, todas as condições de qualificação exigidas na licitação.
11.2 - Responsabilizar-se integralmente por todos os serviços contratados, descritos no edital, seus anexos e em sua proposta comercial, observadas as normas técnicas e legais vigentes.
11.3 - Comunicar ao CONTRATANTE as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social ou Estatuto e enviar os documentos pertinentes a essas mudanças.
11.4 - Em atendimento ao disposto no art. 5º, II, “n” da Resolução CNMP n.º 86, de 21 de março de 2012, a CONTRATADA fica obrigada a encaminhar, aos cuidados do Centro de Engenharia, por meio do endereço eletrônico engdg@mp.sp.gov.br, a relação de nomes dos funcionários prestadores de serviços de mão-de-obra, bem como o número do CPF, cargo ou atividade exercida e local de prestação dos serviços.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO


12.1 - O objeto deste Convite será recebido Definitivamente, pelo agente fiscalizador do contrato designado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, até 05 (cinco) dias úteis após a entrega dos trabalhos, de acordo com o Memorial Descritivo – Seção B – B.2, deste edital.
12.2 - Constatada irregularidade no objeto contratual, a Administração, através do Agente Fiscalizador, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deverá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição/correção;
b) na hipótese de substituição/correção, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação por escrito, sem que isso implique em quaisquer ônus para a Contratante;
c) se disser respeito à diferença de partes ou peças, determinar sua complementação;
d) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados;


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, o presente Contrato é celebrado após procedimento licitatório, na modalidade Convite, sob nº 001/2013, com a pertinente homologação e adjudicação por despacho do Senhor Diretor-Geral, a fls...., do Processo nº 181/2013 – DG/MP.




CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS


14.1 - O valor total deste contrato inclui os tributos vigentes da data de assinatura do presente, decorrentes da legislação social ou fiscal, bem como os originários da relação empregatícia entre a CONTRATADA e o pessoal por ela empregado na execução do objeto deste Contrato (trabalhista, previdenciário e securitário), os quais ficarão inteiramente a cargo da CONTRATADA, não mantendo o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício com os empregados da mesma.
14.2 - Na hipótese de eventual ação trabalhista por parte de empregados da CONTRATADA, contra o CONTRATANTE, a mesma assumirá total responsabilidade pelo objeto do pedido e/ou condenação final, bem como por eventuais autos de infração lavrados pelas autoridades fiscalizadoras da Delegacia Regional do Trabalho ou levantamentos fiscais previdenciários efetuados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 - Aplica-se à presente contratação, as sanções e demais disposições previstas no Ato (N) nº 308/2003 – P.G.J., de 18/03/2003, publicado no D.O.E. de 19/03/2003, cuja cópia é parte integrante deste Contrato, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.
15.2 - Quando aplicada a multa, esta será descontada dos pagamentos eventualmente devidos, conforme disposto no artigo 10 e seu parágrafo único, ambos do Ato (N) nº 308/2003 – P.G.J., de 18/03/2003.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS NORMAS REGEDORAS DO CONTRATO
16.1 - A presente contratação encontra-se vinculada ao Convite nº 001/2013, Processo nº 181/2013 e à Proposta da CONTRATADA, a qual faz parte integrante desta avença, como se aqui estivesse transcrita.
16.2 - Aplica-se à presente contratação e aos casos omissos, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, e demais normas legais aplicáveis à espécie.




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