Obras e serviços de engenharia – construçÃO



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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos termos do que dispõe o §1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.



CLÁUSLA DÉCIMA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO
18.1 - Nos termos do que estabelece o art. 72 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, admitir-se-á a subcontratação do valor contratado até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento), desde que previamente aprovado pelo CONTRATANTE.
18.1.1 - CONTRATADA submeterá à apreciação da CONTRATANTE a proposta de subcontratação, com a descrição dos serviços e comprovação do respectivo limite fixado.
18.1.2 - Para tanto deverá submeter à apreciação do CONTRATANTE a(s) empresa(s) que executará(ão) os serviços, a(s) qual(ais) deverá(ão) fazer prova de regularidade de débitos com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante apresentação das respectivas Certidões Negativas de Débito, e da inexistência de impedimento da subcontratada em participação de licitações.
18.2 - Fica estabelecido que, cabendo à CONTRATADA a responsabilidade integral pela execução do objeto deste Contrato, igual responsabilidade também lhe caberá por todos os serviços executados sob sua administração, não havendo, portanto, qualquer vínculo contratual entre o CONTRATANTE e eventuais subcontratadas.
18.4 - As faturas e títulos de crédito, emitidos por eventuais subcontratadas, deverão sê-lo sempre em nome da CONTRATADA.


CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS COMUNICAÇÕES

As comunicações recíprocas, somente serão consideradas quando efetuadas por escrito, por meio de correspondências ou documento de transmissão, mencionando-se o número e o assunto relativos a este contrato, devendo ser protocoladas.



CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo como único competente para dirimir qualquer litígio oriundo do presente Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20.2 - E por estarem justas e contratadas, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos de direito.


CONTRATADA









JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA

Promotor de Justiça

Diretor-Geral


SEÇÃO - D
A N E X O S
D.2 - ATO (N) Nº 308/03 - PGJ, DE 18 DE MARÇO DE 2003

(Pt. nº 16.382/03)
ESTABELECE NORMAS PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COM SUAS ALTERAÇÕES E NA LEI ESTADUAL Nº 6.544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições previstas no artigo 19, inciso IX, alínea "a", da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,


Considerando o que estabelece o artigo 115 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações,
Considerando a necessidade de se adaptar a atual norma sobre aplicação de multas no âmbito deste Ministério Público,
Resolve:
Artigo 1º - A sanção administrativa de multa prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e na Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, será aplicada, no âmbito deste Ministério Público, de acordo com as normas estabelecidas neste Ato.
Artigo 2º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Ministério Público, ensejará a aplicação de multa correspondente de 40% (quarenta por cento) a 100% (cem por cento) do valor do respectivo ajuste, conforme previsto no edital.
Artigo 3º - O atraso injustificado na execução do serviço, obra ou fornecimento do material, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, na seguinte conformidade:

I - de 1% (um por cento) ao dia, para atraso de até 30 (trinta) dias;

II - de 2% (dois por cento) ao dia, para atraso superior a 30 (trinta) dias, limitado a 45 (quarenta e cinco) dias;

III - atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias, caracteriza inexecução parcial ou total, conforme o caso, aplicando-se o disposto no artigo 6º.


Artigo 4º - O atraso será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil, de expediente da Instituição, subsequente ao término do prazo estabelecido para a entrega do material ou execução da obra ou do serviço, até o dia anterior à sua efetivação.
Artigo 5º - O material recusado ou serviço executado em desacordo com o estipulado, deverá ser substituído ou refeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
Parágrafo único - A não ocorrência da substituição ou nova execução dos serviços ensejará a aplicação da multa estabelecida no artigo 3º deste Ato, considerando-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo fixado no "caput" deste artigo.
Artigo 6º - Pela inexecução total ou parcial dos serviços, obras ou fornecimento de materiais poderá ser aplicada multa:
I - de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento), sobre o valor das mercadorias não entregues ou da obrigação não cumprida;
II - no valor correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação ou contratação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.
§ 1º - Na aplicação da multa a que se refere o inciso I deste artigo, levar-se-á em conta o tipo de objeto, o montante de serviço, obras ou materiais eventualmente executados ou entregues e os prejuízos causados à Instituição e a reincidência da contratada.
§ 2º - As penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo são alternativas, prevalecendo a de maior valor.
Artigo 7º - O pedido de prorrogação do prazo para conclusão de obras, serviços ou para entrega de materiais, deverá ser encaminhado à Diretoria Geral e só será apreciado se apresentado antes do vencimento do prazo pactuado, devidamente justificado.
Parágrafo único - A unidade requisitante manifestar-se-á prévia e obrigatoriamente acerca da possibilidade de ser concedida a prorrogação ou da ocorrência de eventuais prejuízos.
Artigo 8º - A aplicação de multa prevista neste Ato será apurada em procedimento administrativo, assegurada a defesa prévia, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação.
Artigo 9º - Da aplicação da multa caberá recurso administrativo, que poderá ser interposto no Protocolo Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua notificação.
Artigo 10 - Decorridos 15 (quinze) dias da notificação da decisão definitiva, o valor da multa, aplicada após regular processo administrativo, será:
I - descontado da garantia prestada quando da assinatura do contrato ou instrumento equivalente;
II - descontado de pagamentos eventualmente devidos, quando não houver garantia ou esta for insuficiente; ou
III - recolhido por intermédio de guia de recolhimento específica, pela própria pessoa física ou jurídica multada, preenchendo-se o campo respectivo com o código nº 500, junto à Nossa Caixa Nosso Banco S/A.
Parágrafo único - Os valores provenientes das multas constituem receitas do Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº 10.332, de 21 de junho de 1999.
Artigo 11 - Decorridos 30 (trinta) dias da notificação da decisão definitiva de aplicação da multa e não tendo sido ela quitada, serão adotadas as medidas necessárias visando sua cobrança.
Parágrafo único - A atualização monetária da multa será efetuada, até a data de seu efetivo pagamento, com base no INPC - IBGE.
Artigo 12 - As sanções previstas neste Ato são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e na Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.
Artigo 13 - O presente Ato deverá integrar, obrigatoriamente, como anexo, todos os instrumentos convocatórios de licitação, contratos ou equivalentes.
Artigo 14 - As disposições constantes deste Ato aplicam-se, também, às contratações decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Artigo 15 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato (N) 229/2000 - PGJ, de 03.03.2000.

__________________________________________________________________________



SEÇÃO - D
A N E X O S
D.3 - RESOLUÇÃO Nº 37, DE 28 DE ABRIL DE 2009
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Publicada no Diário da Justiça, de 18/05/2009, pág. 03)

ALTERA AS RESOLUÇÕES CNMP Nº01/2005, Nº07/06 E Nº21/07, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício da competência prevista no art. 130-A, §2°, inciso II, da Constituição Federal e com arrimo no artigo 19 do Regimento Interno, à luz dos considerando mencionados nas Resoluções CNMP n° 01, de 07.11.2005, n° 07, de 17.04.2006, e n° 21, de 19.06.2007, e considerando, ainda, o disposto na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a decisão plenária tomada na sessão realizada no dia 28.04.2009;
RESOLVE
Art. 1° - É vedada a nomeação ou designação para cargos em comissão e funções comissionadas, no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2° - É vedada a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de servidor ocupante, no âmbito do mesmo Ministério Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3° - Os órgãos do Ministério Público não podem contratar empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores as pessoas referidas nos artigos 1° e 2° desta Resolução.
Art. 4° - É vedada a prestação de serviço por empregados de empresas fornecedoras de mão-de-obra que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores dos órgãos contratantes do Ministério Público da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.
Parágrafo único: Cada órgão do Ministério Público estabelecerá, nos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços, cláusula proibitiva da prestação de serviço no seu âmbito, na forma estipulada no caput.
Art. 5° - Na aplicação desta Resolução serão considerados, no que couber, os termos do Enunciado n° 01/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 6° - Ficam mantidos os efeitos das disposições constantes do artigo 5° da Resolução CNMP n° 01 de 07.11.2005, do artigo 3° da Resolução CNMP n° 07, de 17.04.2006, e do art. 3° da Resolução CNMP n° 21, de 19.06.2007.
Art. 7º - Os órgãos do Ministério Público da União e dos Estados adotarão as providências administrativas para adequação aos termos desta Resolução no prazo de trinta dias.

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

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SEÇÃO - D
A N E X O S

D.4 - PLANILHA ORIENTATIVA




Código

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Unid.

Unidade R$

QTD

Total (R$)

 

1 - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

 

 011703

Projeto executivo de arquitetura em formato A1

un

2.583,49

1,00

2.583,49

 011707

Projeto executivo de instalações hidráulicas em formato A1

un

777,35

1,00

777,35

 011709

Projeto executivo de instalações elétricas em formato A1

un

854,81

2,00

1.709,62

 

Total do item sem BDI

5.070,46

 

Total do item com BDI 25%

6.338,08

 

2 - INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS

 

 020802

Placa de identificação para obra



323,57

1,92

621,25

 020308

Fechamento provisório de vãos em chapa de madeira compensada



12,47

22,68

282,82

 020515

Andaime torre metálico de 1,5 x 1,5 m

mx mês

19,10

3,00

57,30

 020506

Montagem e desmontagem de andaime torre metálica c/altura até 10 m

m

6,36

3,00

19,08

 

Total do item sem BDI

980,45

 

Total do item com BDI 25%

1.225,57

 

3 - ESCAVAÇÃO

 

 060202

Escavação manual em solo de 1ª e 2ª categoria em vala ou cava até 1,5 m



31,23

7,31

228,29

 060204

Escavação manual em solo de 1ª e 2ª categoria em vala ou cava além de 1,50 m



40,39

3,18

128,44

 

Total do item sem BDI

356,73

 

Total do item com BDI 25%

445,91

 

4 - DEMOLIÇÃO

 

 030102

Demolição manual de concreto simples



114,51

38,66

4.426,96

 030204

Demolição manual de alvenaria de elevação ou elemento vazado, incluindo revestimento



41,64

7,73

321,88

 030404

Demolição manual de rodapé, soleira ou peitoril, incluindo a base

m

1,56

36,50

56,94

 030304

Demolição manual de revestimento em massa de parede ou teto



3,12

28,35

88,45

 

Total do item sem BDI

4.894,23

 

Total do item com BDI 25%

6.117,78

 

5 - RETIRADA DE ALVENARIA, ESQUADRIA DE FERRO E MADEIRA, PISO E RODAPÉS

 

 040402

Retirada de piso em pedra, granito ou mármore



13,53

33,58

454,34

 040802

Retirada de folha de esquadria em madeira

un

11,19

2,00

22,38

 040806

Retirada de batente com guarnição e peças lineares em madeira, chumbados

m

6,90

10,00

69,00

 040902

Retirada de esquadria metálica em geral



16,11

17,00

273,87

 044003

Retirada manual de guia pré-moldada, inclusive limpeza e empilhamento

m

4,16

1,20

4,99

 

Total do item sem BDI

824,58

 

Total do item com BDI 25%

1.030,72

 

6 - TRANSPORTE DE MATERIAL PARA BOTA FORA

 

 050810

Transporte de entulho, para distâncias superiores ao 10° km até o 15° km



19,01

76,30

1.450,46

 

Total do item sem BDI

1.450,46

 

Total do item com BDI 25%

1.813,08

 

7 - FUNDAÇÕES

 

 120102

Broca em concreto armado diâmetro de 20 cm - completa

m

35,12

12,00

421,44

 090102

Forma em madeira comum para fundação



44,66

6,20

276,89

 100102

Armadura em barra de aço CA-25 fyk = 250 MPa

kg

4,60

12,25

56,35

 110309

Concreto preparado no local, fck = 20,0 MPa



320,85

0,47

150,80

 111604

Lançamento e adensamento de concreto ou massa em fundação



87,66

0,47

41,20

 


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