Ofício nº 144/2006



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ


L E I N.º 3350/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIO SOARES GOMES JOSÉ, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 88, § 7° da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2.º, da Constituição Federal, e no art. 125, II da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2013, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2010/2013;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.

I - DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 2.° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000 são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos:


I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
III - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
V - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4.º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Poder-se-á proceder à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 3.º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 1.º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2012, se houver.
§ 2.º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2010/2013

Art. 4.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 - Lei n.º 2898 de 29 de setembro de 2009 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2013.


§ 1.º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2013 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2.º Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2013 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
§ 4.º Os valores constantes no anexo III – Metas e Prioridades para administração 2013, são referenciais e não constituem limite para a fixação da despesa na lei de orçamento.

III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 5.º Para efeito desta Lei, entende-se por:


I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1.º Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MPOG 42/99.
Art. 6.º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1.º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7.º O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8.º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 129 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 394, de 20 de dezembro de 1996;
VIII - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000;
IX - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
X - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional n.º 25, de 15 de fevereiro de 2000 de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 12 desta Lei.
Art. 9.º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22. Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/64 conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere à proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2012 e a previsão para o exercício de 2013;
V - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 1.º do art. 100 da Constituição Federal.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2013 e as sua execução, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos.


Parágrafo único. A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8º, § 1º, inciso VI, desta lei.
§ 1.º Os Fundos Municipais serão administrados pelo Poder Executivo, podendo por manifestação formal do Prefeito Municipal, serem delegados a servidor municipal.

§ 2.º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.


Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
§ 1.º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2.º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.

Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessárias observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes dotações abaixo:
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

§ 1.º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a vinculação de recursos.


§ 2.º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3.º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4.º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
§ 5.º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
§ 6.º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado nos termos do art. 106, inciso XXXI da Lei Orgânica Municipal, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2013, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de qualquer vinculação, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 16. A Lei de Orçamento Anual de 2013, conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 1% por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme disposto no art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.

Art. 17. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.


Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operações de credito junto à instituição financeira, mediante a autorização legislativa.
Art. 19. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

V - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Subseção I

Das Subvenções Sociais

Art. 20. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.



Subseção II

Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 21. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:


I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2013, ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Federal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2013.

Art. 22. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o , da Lei no 4.320, de 1964.



Subseção III

Dos Auxílios

Art. 23. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o , da Lei no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:


I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis ou de habitação de interesse social; e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda e melhoria de qualidade de vida.
Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.

Subseção IV

Das Disposições Gerais

Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei no 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:


I – Apresentar o Plano de Trabalho;
II - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
III - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
IV - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
V- comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 anos, inclusive com inscrição no CNPJ , por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida no exercício de 2013 pelo conselho municipal respectivo;
VI - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e
VII - aprovação do plano de trabalho pelo conselho municipal respectivo ou gestor dos recursos;
VIII - prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil regular.
IX - prestar constas dos recursos recebidos de acordo com o art. 116 da Lei 8.666/93
Art. 25. As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.

Art. 26. A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e 35 não será permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.


Art. 27. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis.

Art. 28. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC no 101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.


§ 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
Art. 29. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 30. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, cujos empenhos deverão ser feitos, obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “71 – Transferências a Consórcios Públicos” e no elemento de despesa “70 – Rateio de Participação em Consórcio Público.”.
§ 1o Se a entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade de contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos nos elementos de despesa correspondentes serão feitos na modalidade de aplicação “72 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”.

§ 2º As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja decorrente de contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou serviços para o Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais”.


Art. 31. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Art. 32. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios, de que trata este seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:


I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.

Parágrafo único: ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos convenentes ou executores, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.


Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, habitação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei.
Art. 34. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda atender às seguintes condições, conforme o caso:
I - a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município;
II - a transferência de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:


  1. serem concedidos através de fundo rotativo;




  1. pré seleção e aprovação pelo Poder Público;




  1. formalização de contrato.

Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo, condicionada à existência de dotação orçamentária própria.


Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n.º 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, saúde, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 36. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2.º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.


VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 37. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.


Art. 38. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.

VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 39. No exercício de 2013, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.


Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 40. Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
Parágrafo único. Além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 41. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiro e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;

II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;


III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à outra alternativa possível.

VIII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 42. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.


Art. 43 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
§ 1.º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
§ 2.º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV desta Lei.

IX - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 44. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro.


Parágrafo único. A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.




X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente, habitação e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.


Art. 47 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2013, ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º 2898 de 29 de setembro de 2009 – Plano Plurianual 2010/2013 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1.º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:


a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida.
§ 2.º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3.º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 48. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 49. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2012, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 04 de dezembro de 2012.

Ver. MÁRCIO SOARES GOMES JOSÉ

Presidente do Legislativo



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Sec. Geral de Adm. da Câmara


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)- ANO 2013

PROGRAMA 01: EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Objetivo: Legislar, aprovar novas leis, assessorar o Poder Executivo, atender as demandas, dentro dos limites da lei, da população. Auxiliar o Tribunal de Contas e do Estado e o Controle Interno do Município na fiscalização e julgamento das receitas e despesas públicas e na atividade de Controle Externo do Município. Manter o pleno funcionamento das atividades Legislativas, Parlamentares e Administrativas.
Unidade responsável: Câmara de Vereadores


Projeto- 1

Atividade- 2

Ação

Produto

Descrição

Unidade

Medida

Meta Física

Fonte

Valor (R$)

1

001. Manutenção geral do Poder Legislativo


Câmara Municipal de Vereadores em pleno funcionamento

Manter o pleno funcionamento do Poder Legislativo na sua função típica de administrar em sua organização interna, pagando salários contratados, vencimentos, remunerações, subsídios, licenças-prêmios gozadas ou indenizadas, férias gozadas ou indenizadas, funções gratificadas, horas extras, insalubridades, 13º salários abonos pecuniários e demais despesas de pessoal que fizerem jus os funcionários através do Regime Jurídico Único, como avanços, triênios e indenizações decorrentes de aposentadorias. Preencher seu quadro de funcionários efetivos através de concurso público e criar lei de reestruturação salarial. Adquirir materiais de escritório, de expediente, informática para as atividades funcionais em diversos setores do Legislativo.

Manter RPPS aos servidores amparados pela previdência própria do município; recolhimento do INSS de não segurados; recolhimento de INSS de segurados, mantendo agentes políticos e servidores amparados pela Previdência Social, contribuindo com a parte patronal de 21% sobre a folha de pagamento dos servidores e agentes Políticos mensalmente; manter os servidores efetivos amparados com assistência à saúde através de contribuição ao FUMAM; manter a conservação e limpeza através de serviços autônomos, bem como material de limpeza, energia elétrica, água, telefonia fixa, nos diversos setores, consertos de equipamentos e demais móveis; adquirir móveis, equipamentos e materiais necessários aos setores administrativos da Câmara Municipal de Vereadores, obedecendo os princípios licitatórios e de economicidade; adquirir novos computadores e materiais ligados à área de informática; Reserva de contingência conforme Decreto Lei nº. 200/67 e da LRF a LC nº. 101 de 04/05/2000; amortização da dívida interna para pagamento de dívidas parceladas com o INSS, CEEE, Corsan ou que vierem a surgir, não acumulando obrigações que onerem o município.



2.001 - Fiscalização do Poder Legislativo - Agentes Políticos - Pagar os agentes políticos através de subsídios, treinar através de cursos, palestras e material didático. Adquirir material de expediente, de escritório, de informática, assinatura de jornais e revistas, indenizações e restituições, passagens para viagens aéreas e outros materiais e serviços para o controle externo.

2.069- Assessoramento do Poder Legislativo- Ccs- Manter o assessoramento através de pagamento de vencimentos, remuneração dos servidores, diárias, cursos e palestras, vales-transportes, indenizações e restituições, adquirir material de expediente, escritório, informática; consertos de computadores, dos móveis e demais materiais e serviços necessários às atividades. Criar, reclassificar e reestruturar seus cargos e vencimentos mantendo o verdadeiro poder aquisitivo para uma boa qualidade de vida.

2.070- Administração Geral do Poder Legislativo- RJU- Manter as atividades da administração geral do Poder Legislativo com seu quadro de funcionários efetivos, através de vencimentos, remuneração, vantagens pessoais permanentes ou não, adquirir vales-transportes, materiais de expediente, escritório, cursos e treinamentos. Manter os equipamentos em geral em pleno funcionamento através de conservação; locação de softwares de informática para desempenho das atividades dos setores em geral e outros materiais e serviços necessários. Criar, reclassificar e reestruturar seus cargos e vencimentos mantendo o verdadeiro poder aquisitivo para uma boa qualidade de vida. Realizar concurso público à vagas criadas.

2.073- Manutenção, Conservação e Administração do Prédio- Manter o prédio da Câmara em condições de trabalho e funcionamento através de serviços com luz, água, telefonia fixa e móvel; contratar serviços de terceiros para conservação e manutenção; pinturas, lavagens, reformas, reequipar a sede para que ela tenha condições de funcionamento mantendo a copa e a cozinha supridas de materiais de alimentação; adquirir materiais de higiene, limpeza e de conservação.

2.142- Previdência Social a Não Segurados- INSS- Pagar os encargos patronais de contratados com o Poder Público tanto de pessoas jurídicas como pessoas físicas com a intenção de manter a sede em perfeitas condições de trabalho e atender ao público em geral.

2.074- Previdência Social a Segurados- INSS- Pagar a parte patronal dos servidores e agentes políticos ao INSS sobre vencimentos, remunerações e subsídios e ainda sobre diárias excedentes às remunerações e subsídios.

2.140- Previdência Social a Segurados- RPPS- Manter os servidores efetivos cobertos pelo Fundo Próprio de Previdência do Município com a parte patronal dobre a folha de pagamento mensal. Alíquota nova LC Nº 14/11, de 31.03.2011: 11,34% + 13,06%= 24,40%.

2.41- Assistência à Saúde a Segurados- FUMAM- Manter os servidores efetivos cobertos pelo Fundo Próprio de Previdência do Município com a parte patronal dobre a folha de pagamento mensal. Alíquota nova da Lei n° 3.137/11, de 13.4.2011: sem dependente= 4,50% , com 1 dependente= 4,70%, com 1 ou mais dependente= 4.90%.

1.040- Aquisição de equipamentos, computadores, softwares, licenças e outros- adquirir computadores, softwares, impressoras, scanners, mesas, balcões, cadeiras, freezeres, geladeira, fogão, máquinas de calcular, extintores de incêndio e outros mobiliários, acessórios e ferramentas que se fizerem necessários par ao bom desempenho da Câmara. Adquirir licenças de softwares ou locá-las.

1.042- Pagamento da Dívida Contratada- pagar a dívida com o INSS e outras.

9.999- Reserva de contingência- a reserva de contingência servirá para a cobertura de possíveis riscos fiscais ou eventos da natureza que possam a vir danificar o prédio da Câmara e outras ocorrências imprevistas acidentais. No mês de dezembro, servirá para abertura de créditos adicionais, não sendo ela utilizada nos riscos.

Atividade

Tesouro

1.402.799,00

670.000,00

749.615,00

75.100,00
3.000,00

339.857,00


171.518,00


29.170,00


40.000,00


40.000,00

25.000,00



2

002. Divulgação e publicação oficial

(2.072)


Notícia vinculada

003. Treinamento e capacitação profissional do Poder Legislativo

(2.071)

Agentes políticos e servidores capacitados




Divulgar os serviços, atos e atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores, com caráter educacional, informativo e institucional de orientação à atividade governamental. Manter um canal de comunicação em que a população seja informada dos atos oficiais do Poder Legislativo.

Promover o aprimoramento técnico dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Vereadores, bem como a formação de especialistas no diversos setores de atuação da administração pública.



Atividade

Atividade




Tesouro

Municipal

Tesouro

Municipal



40.000,00

55.000,00







Subtotal

3.641.059,00


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)- ANO 2013

PROGRAMA 02: EDIFICAÇÃO PÚBLICA

Objetivo: Para ter um espaço físico em melhores condições, em que se adapte as funções legislativas e também para atender a população em um local apropriado e de fácil acesso à mobilidade humana.

Unidade responsável: Câmara de Vereadores


Projeto- 1

Atividade- 2

Ação

Produto


Descrição

Unidade

Medida

Meta Física

Fonte

Valor (R$)

2

001. Construção da sede própria


Sede construída


Construir um prédio sobre os lotes nº 23, 24 e 25 da Quadra 071 (antiga 13) setor 52 nesta Cidade, desapropriados pelo Executivo, consoante Decretos Municipais nº 3.139/2007, 3.164/2007 e 3.275/2008, para abrigar a Sede do Legislativo, a ser edificado em 01 (um) andar por exercício, até concluí-lo em 2013. O projeto Arquitetônico(s) contratados pelo Legislativo e os demais por Engenheiro(s) e/ou empresa. A edificação será realizada por empresa contratada, envolvendo apenas mão-de-obra e/ou empreitada global de acordo com o que for mais conveniente ao Legislativo. Locar um imóvel para dar suporte de espera aos funcionários e vereadores para instalar provisoriamente a Sede do Legislativo, caso a atual ocupada não ofereça condições de trabalho para desenvolver as atividades típicas do Legislativo, ou mantê-la em um bom estado de conservação através de reformas internas e externas do prédio através de serviços de terceiros contratados pessoas jurídicas e Pessoas Físicas, e adquirir materiais de construção cfe. A extensão das obras e serviços a serem executados conforme necessidade para a manutenção do prédio do legislativo. (alterado pela lei nº .3.047/10, de 1.9.2010)

1 andar/ano

Tesouro

Municipal


425.000,00













Subtotal

425.000,00



Valor total da Câmara de Vereadores: R$ 4.066.059,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - ANO 2013
PROGRAMA 03: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO

Objetivo: Proporcionar condições para o plano de funcionamento do Poder Executivo e prestar bons serviços públicos.

Unidade responsável: Secretaria da Administração

Projeto- 1

Atividade- 2

Ação

Produto


Descrição

Unidade

Medida

Meta Física

Fonte

Valor (R$)

2

001. Manutenção com pessoal ativo


Servidor beneficiado

Manter custeio da máquina pública do Executivo Municipal de Tramandaí, na área de pessoal, encargos sociais e previdenciários, materiais, serviços de manutenção,equipamentos,diárias. Reclassificação e reestruturação por reforma administrativa dos cargos e vencimentos. Implementar plano de carreira dos servidores municipais.

1.346

funcionários


Manutenção de Serviços Públicos

Recurso

próprio


26.962.856,00

1

002. Informatização dos serviços públicos


Administração e serviços públicos informatizados

Aquisição, manutenção e reaparelhamento do setor de informática, com aquisição de equipamentos, contratação de serviços, locação de software.




Projeto

Recurso

próprio


122.430,00




Subtotal

27.085.286,00


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