Ofício nº xxx/2015



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CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ

CNPJ 66.493.958/0001-70

Praça Major Gasparino de Quadros, 251 – Fone: (14) 3287-1245 – CEP 16680-000 – Avaí/SP

www.avai.sp.gov.br email: camaraavai@bol.com.br


CONVITE Nº 001/2016

EDITAL Nº 001/2016

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO

PROCESSO Nº 001/2016


ENDEREÇO: Praça Major Gasparino de Quadros nº 251 – Centro

Avaí – SP – CEP 16680–000






SECRETARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Telefone (14) 3287-1245



DATA PARA A APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: até 26/01/2016, às 09h00.

Os trabalhos de abertura dos envelopes documentação serão iniciados imediatamente após o término do prazo acima, em ato público.




1 – OBJETO LICITADO
1.1 – A presente licitação tem por objeto, a contratação de advogado para a prestação de serviços de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Avaí, propondo ações em defesa de seus interesses e defendendo-a nas contrárias, em qualquer juízo, instância ou Tribunal, ainda que na esfera administrativa, especialmente junto ao E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como a assessoria na elaboração de projetos de lei, processos licitatórios e de pareceres escritos ou verbais, de acordo com o Regimento Interno e Lei Orgânica de Avaí, incluindo também o acompanhamento pessoal das sessões ordinárias e extraordinárias, bem como toda vez que for convocado.
2 – BASES LEGAIS, ANEXOS DO EDITAL E RESERVA DE RECURSOS
2.1 A presente licitação é regida pela Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, atualizadas pelas Leis nº 8.883, de 08 de junho de 1994, de nº 9.032, de 28 de abril de 1995, de nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e de nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, e de forma suplementar, pela Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com as respectivas alterações.
2.2 CONSTITUEM ANEXOS DO EDITAL, DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE:
2.2.1 a minuta do contrato a ser firmado entre a Câmara Municipal e o licitante vencedor;
2.2.2 as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
2.3 A despesa onerará o recurso orçamentário e financeiro reservado no código:

Ficha 11 - 3.3.90.36.00



3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1 – PODEM PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO PESSOAS FÍSICAS:
3.1.1 – Convidadas, entendidas como tal as que foram notificadas pela Administração para retirar o convite. Estas deverão apresentar os documentos de habilitação e de proposta, de conformidade com as disposições contidas nos itens 4 e 6 deste convite.
3.1.2 – Além das pessoas físicas convidadas, o convite é estendido aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.1.2.1 – Caracterizará referido interesse de participação a apresentação, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, de Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido por órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, com fundamento na legislação que rege este certame, em plena validade na data fixada para apresentação dos envelopes e com classificação em categoria compatível com o objeto licitado e ofício elaborado conforme MODELO1 em duas vias;
3.1.2.2 – Desde que observado esse prazo limite, o documento poderá ser protocolado junto a Seção de Licitação ou encaminhado por fax (0XX14) 3287-1245, sendo imprescindível o original ou cópia autenticada apresentada à Comissão Julgadora na Sessão de abertura dos envelopes, antes da abertura do "ENVELOPE nº 1 – DOCUMENTAÇÃO", momento em que será avaliado em relação à indicação da razão social do interessado, classificação em especialidade correspondente à do objeto licitado e prazo de validade do respectivo registro.
3.2 – estão impedidas de participar desta licitação pessoas físicas:
3.2.1 – que, na data fixada para a apresentação dos envelopes, estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar ou contratar com a CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ;
3.2.2 – declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;
3.2.3 – reunidas sob forma de consórcio;
3.2.4 – as pessoas físicas não convidadas que não atenderem o disposto nos itens 3.1.2 e subitens.
4 – DA HABILITAÇÃO
4.1 – para efeito de habilitação na licitação, as pessoas físicas convidadas e as demais interessadas devem apresentar:
4.1.1 – Cédula de identidade;
4.1.2 – Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
4.1.3 – Carteira de Identidade de Advogado da Ordem dos Advogados do Brasil.
4.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Câmara Municipal, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 – O licitante que não apresentar os documentos exigidos ou os apresentar incompletos ou defeituosos descumpre seus deveres e deverá ser inabilitado.
4.4 – O envelope deve estar identificado em suas partes externas e frontais com dados da pessoa física, do órgão/entidade licitadora, da licitação, em caracteres destacados. exemplo:
NOME DA PESSOA FÍSICA

CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ

CONVITE Nº 001/2016

"ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTAÇÃO"
5 – DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO
5.1 Os envelopes nº 1 e nº 2, contendo, respectivamente, os documentos de habilitação e a proposta comercial, deverão ser entregues na Secretaria da Comissão (endereço indicado no preâmbulo), no horário previsto no preâmbulo deste edital para a apresentação dos envelopes.
5.1.1 – Em razão do sigilo de que revestem as propostas, não é permitido a qualquer pessoa ter conhecimento ou leitura de documento existente dentro dos envelopes, principalmente a proposta. Por essa razão, é comum ser pedido que os envelopes sejam, de preferência, opacos.
5.2 – O representante legal do licitante deve CREDENCIAR-SE, no horário previsto para o evento, munido de documento de identidade oficial e do documento que lhe dá os poderes necessários para participar da reunião naquela qualidade. Se isso não ocorrer, ficará impedido de representar o licitante durante a reunião de abertura dos envelopes relativos à concorrência, tomada de preços ou convite.
5.2.1 – Entende-se por documento hábil para credenciar o representante:
5.2.1.1 – Procuração ou documento equivalente outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação.
5.3 A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e a proposta será realizada em ato público, nas dependências da Comissão (local indicado no preâmbulo), do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
5.4 – A abertura dos envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
5.5 – Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
5.6 – Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
5.7 – Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
5.8 Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
5.9 – Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela comissão.
5.10 – É facultada à Comissão ou autoridade competente superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
5.11 Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (ITENS 5.4 E 5.5) e abertas às propostas (ITEM 5.6), não cabe desclassifica-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecidos após o julgamento.
5.12 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
5.13 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.13.1 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
5.13.2 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
5.13.3 A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
5.14 Após o encerramento do prazo previsto para a apresentação de recursos contra o julgamento das propostas ou, se apresentados, estes terem sido apreciados, o processo será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal para homologação e adjudicação.
5.15 A Câmara Municipal convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.15.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Câmara Municipal.
5.15.2 É facultado à Câmara Municipal, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
6 – PROPOSTA COMERCIAL
6.1 No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
6.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
6.3 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.4 O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
6.4.1 Para os efeitos deste item, constitui tipo de licitação, a de menor preço: quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.
6.5 – A proposta deverá ser apresentada com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas;
6.5.1 – Sem prejuízo das disposições contidas no item anterior, a proposta deverá ser preenchida de forma a atender, também, as exigências contidas no anexo II.
6.6 – Decorrido 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.7 – o envelope deve estar identificado em suas partes externas e frontais com dados da pessoa física, do órgão/entidade licitadora, da licitação, em caracteres destacados. exemplo:
NOME DA PESSOA FÍSICA

CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ

CONVITE Nº 001/2016

ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA”


7 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
7.1 – Será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital e ofertar o menor preço.

7.2 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.2.1 – No caso da licitação do tipo MENOR PREÇO, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no item anterior.
7.3 – SERÃO DESCLASSIFICADAS:

7.3.1 As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação.
7.3.2 Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
7.4 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Câmara Municipal poderá fixar aos licitantes o prazo de três dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outra proposta escoimadas das causas referidas neste item.
8 – ESCLARECIMENTOS
8.1 – Serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, na CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ, DAS 08H00 ÀS 17H00, PELO NÚMERO (0XX14) 3287-1245 OU MEDIANTE O ENVIO DE FAX PARA O NÚMERO (0XX14) 3287-1245, AOS CUIDADOS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES. As respostas serão transmitidas por carta ou fax.
8.1.1 Recomenda-se que os pedidos de esclarecimentos sejam apresentados com razoável antecedência em relação à data fixada para a apresentação das propostas, de maneira a permitir, em tempo hábil, o trâmite interno necessário ao exame e preparo da resposta.
8.1.2 A comissão transmitirá os esclarecimentos prestados a todos os interessados que retirarem o edital.
Avaí, 13 de janeiro de 2016

VINÍCIUS NEVES IUNES

Presidente da Câmara Municipal de Avaí

ANEXO I – A MINUTA DO CONTRATO A SER FIRMADO

ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O LICITANTE VENCEDOR
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL

DE AVAÍ E O _____________________________________________­­­­­­­­­­­­­­­­­­­.
No Prédio da CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ, na Praça Major Gasparino de Quadros nº 251 – Centro – Avaí – São Paulo, presentes, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr.________________, de ora em diante designado CONTRATANTE, e de outro, o(a) Sr. (Sra.) ____________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da cédula de identidade RG nº ___________, emitido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de __________ e, devidamente Inscrito(a) no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº ________________, residente e domiciliado(a) na _________________________, na qualidade de vencedor da CARTA CONVITE Nº 001/2016, nos termos do art. 23, inciso II, letra "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, doravante denominado como CONTRATADO, firmam o presente contrato, com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO
1.1 O presente contrato tem por objeto, a contratação de advogado para a prestação de serviços de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Avaí, propondo ações em defesa de seus interesses e defendendo-a nas contrárias, em qualquer juízo, instância ou Tribunal, ainda que na esfera administrativa, especialmente junto ao E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como a assessoria na elaboração de projetos de lei, processos licitatórios e de pareceres escritos ou verbais, de acordo com o Regimento Interno e Lei Orgânica de Avaí, incluindo também o acompanhamento pessoal das sessões ordinárias e extraordinárias, bem como toda vez que for convocado.
1.2 – Considera-se parte integrante do presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:


  1. Edital da CARTA CONVITE Nº 001/2016 e seus respectivos anexos;

  2. A proposta de ___ de ____________ de 2016, apresentada pelo CONTRATADO.


CLÁUSUA SEGUNDA – PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1 – O prazo de execução deste contrato será de doze meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, por comum acordo entre as partes, limitando-se a 60 (sessenta meses), nos termos do artigo 57, II, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOS DE VIGÊNCIA
3.1 – O prazo de vigência deste contrato é doze meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, por comum acordo entre as partes, limitando-se a 60 (sessenta meses), nos termos do artigo 57, II, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS E DOS PAGAMENTOS
4.1 – Pela execução do objeto deste contrato, a contratante pagará ao contratado o preço total de R$... (...), dividido em 12 parcelas mensais.
4.2 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
4.3 – Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta corrente do contratado, ou diretamente, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, sendo que, caso o vencimento não recaia em dia útil, os pagamentos serão efetuados no primeiro dia útil posterior.
4.4 – A nota fiscal deverá ser entregue a Contratante, no mesmo dia ou no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento provisório ou definitivo, sendo certo que, o atraso na sua entrega implicará na prorrogação da data do pagamento, na mesma proporção.
4.5 – Conferida a nota fiscal e não estando ele de acordo com as condições contratadas, a Contratante a devolverá com os motivos da recusa por escrito, sendo que, nesta hipótese, o prazo de pagamento se prorrogará na mesma proporção ao tempo decorrido até a devida regularização.
4.6 A despesa onerará o recurso orçamentário e financeiro reservado no código:

Ficha 007 - 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - pessoa física


4.7 – A cada período de um ano de execução contratual, o contrato será reajustado, aplicando-se o índice do INPC/IBGE acumulado nos doze meses imediatamente anteriores.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO CONTRATO
5.1 – O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
5.5 O Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
5.6 O Contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
5.7 A inadimplência do Contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Contratada a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização.
5.8 – executado o contrato, o seu objeto será recebido: em se tratando de obras e serviços:
5.8.1 – Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
5.8.2 – Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.9 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
5.10 Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
5.11 A Contratante rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO
6.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
6.2 Constituem motivo para rescisão do contrato:
6.2.1 o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
6.2.2 o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
6.2.3 a lentidão do seu cumprimento, levando a Contratante a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
6.2.4 o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
6.2.5 a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Contratante;
6.2.6 a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
6.2.7 o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
6.2.8 o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
6.2.9 a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
6.2.10 a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
6.2.11 a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
6.2.12 razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
6.2.13 a supressão, por parte da Contratante, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
6.2.14 a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Contratante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
6.2.15 o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Contratante decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
6.2.16 a não-liberação, por parte da Contratante, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
6.2.17 a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
6.2.18 descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
6.2.19 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
6.3 A rescisão do contrato poderá ser:
6.3.1 – determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, nos casos enumerados nos ITENS 6.2.1 A 6.2.12 E 6.2.17;
6.3.2 amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Contratante;
6.3.3 judicial, nos termos da legislação;
6.3.4 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;
6.3.5 Quando a rescisão ocorrer com base nos ITENS 6.2.12 A 6.2.17, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
6.3.5.1 devolução de garantia;
6.3.5.2 pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
6.3.5.3 pagamento do custo da desmobilização;
6.3.6 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
7.1 – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Contratante, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas;
7.1.1 O disposto neste item não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2º da Lei n. º 8.666 de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.
7.2 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, incidente sobre o respectivo valor contratual, até o 30º (trigésimo) dia;
7.2.1 – Se o atraso for superior 30º (trigésimo) dia, será aplicada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, além da multa prevista no “caput” a multa diária de 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o respectivo valor contratual em atraso.
7.3 A multa a que alude esta cláusula não impede que a Contratante rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei n. º 8.666 de 21 de junho de 1993.
7.4 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
7.5 Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente.
7.6 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
7.6.1 advertência;
7.6.2 multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
7.6.3 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Contratante, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
7.6.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Contratante pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no ITEM 7.6.3;
7.6.5 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante ou cobrada judicialmente;
7.6.6 As sanções previstas nos ITENS 7.6.1, 7.6.3 E 7.6.4 poderão ser aplicadas juntamente com o ITEM 7.6.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
7.6.7 A sanção estabelecida no ITEM 7.6.4 é de competência exclusiva do Ministro do Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;
7.6.8 As sanções previstas nos ITENS 7.6.3 E 7.6.4 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão do contrato:
7.6.8.1 tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
7.6.8.2 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
7.6.8.3 demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Contratante em virtude de atos ilícitos praticados.
CLÁUSULA OITAVA – FORO
8.1 Fica eleito o FORO DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato e que não possa ser resolvida por comum acordo entre as partes.
8.2 E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato para todos os fins de direito.
AVAÍ, __ DE _________ DE 2016
P/ CONTRATANTE

P/ CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
________________________
________________________

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

A PROPOSTA SERÁ ELABORADA:


  • Em formulário que contenha os dados da pessoa física;

  • Por computador ou datilografada, em uma única via, de preferência;

  • Com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas;

  • Com numeração e rubrica das folhas;

  • Com data e assinatura;

  • Com a menção à modalidade e ao número da licitação;

  • Com descrição detalhada e correta das características do OBJETO DA LICITAÇÃO;

  • Com os preços em Real (R$);

  • Com os valores expressos em algarismos e, no que couber, por extenso;

  • Com os prazos:

  • De validade das propostas;

  • De execução do OBJETO DA LICITAÇÃO;

  • Com o nome do licitante, o CPF, números de telefone(s) e de fax, endereço com CEP, e endereço eletrônico (e-mail) se houver;


1 (MODELO DE OFÍCIO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO, UMA VIA PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E OUTRA PARA A PESSOA FÍSICA)

À CÂMARA MUNICIPAL DE AVAÍ

Eu (nome completo), tenho interesse na participação do Convite nº 001/2005 e, para tanto, apresento o original (ou cópia autenticada) do Certificado de Registro Cadastral expedido por ...(mencionar o órgão expedidor)..., com validade para até .../.../...., classificada em categoria compatível com o objeto da licitação.



DATA E ASSINATURA





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