Ofício/gab/Nº 030/98 Garopaba, 10 de Março de 1998



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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA



AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO Nº. 005/2015
O Município de Garopaba, através da Prefeitura Municipal de Garopaba, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob regime de entrega parcelada, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, através de sistema de registro de preços, pretendendo fornecimento parcelado de sacos de asfalto com aplicação a frio, para uso da Secretária de Infra Estrutura e Serviços Urbanos na manutenção de ruas e estradas não pavimentadas do Município. As propostas deverão ser entregues por meio de sistema de compras eletrônicas no sitio www.cidadecompras.com.br até as 17h00min do dia 29/01/2015. A sessão pública será realizada a partir das 17h10min do dia 29/01/2015, no endereço eletrônico www.cidadecompras.com.br

O Edital encontra-se a disposição dos interessados, no endereço acima descrito, ou no site www.garopaba.sc.gov.br, onde poderá ser lido e/ou obtida cópia, inclusive dos seus anexos.
Garopaba, 16 de janeiro de 2015.

Paulo Sérgio de Araujo



Prefeito Municipal

EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2015
O município de Garopaba, através da Prefeitura Municipal de Garopaba, torna público para conhecimento dos interessados que realizará LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob regime de entrega parcelada, do tipo menor preço GLOBAL, através de sistema de registro de preços, pretendendo a aquisição do objeto definido no item 2 deste instrumento convocatório, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 009/2009, de 05 de Janeiro de 2009 e do Decreto Municipal nº. 133, de 24 de setembro de 2013, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, bem como pelas regras estabelecidas neste instrumento convocatório.

1. LOCAL, DATA E HORA
1.1. A sessão pública por meio de sistema eletrônico no sítio www.cidadecompras.com.br, para abertura das propostas dar-se-á:
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Até as 17h00min do dia 29/01/2015;

SESSÃO PÚBLICA: Às 17h10min do dia 29/01/2015;

* Horário de Brasília.

2. OBJETO
2.1. O presente pregão eletrônico tem como objeto o registro de preço pelo período de 12 (doze) meses pretendendo fornecimento parcelado de sacos de asfalto com aplicação a frio, para uso da Secretária de Infra Estrutura e Serviços Urbanos na manutenção de ruas e estradas não pavimentadas do Município, conforme especificação constante no anexo I – Termo de Referência.

3. PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
3.1.1. Cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação e estejam credenciadas na Confederação Nacional dos Municípios, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico “www.cidadecompras.com.br”.
3.1.2. Declararem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. É vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
3.1.2.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto na LC123/2006 para regularização da habilitação fiscal.
3.1.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 3.1.2.1. 

4. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO
4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no portal de compras eletrônicas da CNM, através do site www.cidadecompras.com.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao município de Garopaba, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5. ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
5.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, as licitantes deverão, até a data e hora marcadas para recebimento das propostas, encaminhar a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
5.1.1. A proposta comercial deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos subitens a seguir:

a) conter, em campo próprio do sistema, o preço total global, sendo que:

a.1) no preço cotado já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação;

b) conter, em campo próprio destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, a especificação complementar do objeto cotado;

c) conter a marca do produto/serviço cotado;
5.1.2. A validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão de abertura desta licitação.
5.2. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
5.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, os lances inseridos durante a sessão pública, assim como as declarações de que trata o item “9.6.1.” e "9.6.2", deste edital.
5.4. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro, pelo sistema, ou de sua desconexão.

5.5. Caso haja omissão, na proposta, dos prazos de sua validade e/ou de garantia, aplicar-se-ão os prazos estipulados neste edital.


5.5.1. Em caso de omissão da marca e/ou modelo do produto ofertado, o pregoeiro aceitará as propostas e colherá, após a fase de lances, via chat, da empresa melhor classificada, a(s) informação(ões) referente(s) ao(s) dado(s) faltante(s).
5.5.1.1. Caso a empresa melhor classificada não responda, no prazo máximo fixado, a indagação do pregoeiro via chat, a sua proposta será considerada desclassificada.

6. ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO
6.1. Encerrado o prazo de recebimento das propostas o pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, verificando a validade das propostas conforme exigências do edital.

7. FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1. Classificadas as propostas, terá início a fase competitiva para recebimento de lances, no endereço eletrônico e no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de valor correspondente ao PREÇO GLOBAL.
7.2. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.
7.3. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
7.3.1. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
7.3.2. No caso de lances de mesmo preço, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
7.3.3. Os lances a serem ofertados devem corresponder ao PREÇO GLOBAL DO LOTE.
7.4. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.
7.5. Na fase de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pelo licitante, em que este equívoco der causa a preço incompatível ou lance manifestamente inexeqüível, o preço incompatível ou lance manifestamente inexeqüível poderá, motivadamente, ser excluído do sistema.
7.6. Ao término do horário para o Recebimento dos Lances, o Sistema eletrônico emitirá aviso, informando que o certame entrou em horário randômico, com duração de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será encerrada a recepção de lances.
7.6.1. O horário randômico tem por objetivo disponibilizar tempo extraordinário aos interessados para que possam registrar seu(s) último(s) lance(s).
7.6.2. Por isso, o intervalo do horário randômico poderá ser suficiente ou não para o registro de um ou mais lances, uma vez que o seu encerramento será efetuado de forma automática pelo sistema.
7.7. Após a apresentação da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
7.8. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará o nome da licitante cujo preço foi o menor.
7.9. Caso o menor preço não seja apresentado por uma ME/EPP, observar-se-á o seguinte:
7.9.1. Se houver proposta apresentada por ME/EPP de valor igual ou até 5% superior à melhor proposta, será oportunizado o exercício do direito de preferência à ME/EPP.
7.9.1.1. O direito de preferência consiste na possibilidade de a licitante apresentar proposta de preço inferior à da empresa melhor classificada que não se enquadra como ME/EPP.
7.9.2. O novo valor proposto pela ME/EPP deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) minutos a contar da convocação emitida via sistema, sob pena de perda do direito de preferência.
7.9.4. Caso a ME/EPP não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do edital serão convocadas as ME/EPP remanescentes, cujas propostas se enquadrem no limite de 5% (cinco por cento), obedecida a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente.
7.10. Na hipótese de nenhuma ME/EPP exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do edital, a empresa não enquadrada como ME/EPP que apresentou o menor preço permanece na posição de melhor classificada, iniciando-se com ela a fase de negociação.
7.11. O percentual de redução do preço proposto, decorrente dos lances, bem como do preço proposto pela ME/EPP quando do exercício do direito de preferência, deve incidir de forma linear sobre os preços unitários propostos na forma deste Edital.

8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. Após análise da proposta, o Pregoeiro divulgará a melhor proposta classificada a participar da etapa de lances para cada item, e as propostas desclassificadas se houverem.
8.2. Na hipótese da proposta de menor valor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.3. Será desclassificada a proposta que:
8.3.1. Não atenda as especificações, os prazos e as condições definidos neste Edital;
8.3.2. Apresente preço ou vantagem baseados em outras propostas;
8.3.3. Apresente preço excessivo ou manifestamente inexeqüível;
8.3.4. Transcorrida a etapa de lances, será considerado excessivo o preço do último lance, ou do valor negociado com o pregoeiro, ou da proposta comercial da licitante no caso de não haver lances, que for composto por preço unitário superior ao máximo unitário admitido pela licitada, conforme a estimativa de preços constante do Anexo I – Termo de Referência.
8.3.5. Não será aceita pelo pregoeiro proposta de preço que contemple preço unitário excessivo aos preços unitários máximos estabelecidos pela administração.

9 - HABILITAÇÃO

.1. Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a:

- habilitação jurídica;

- qualificação técnica;

- qualificação econômico-financeira;

- regularidade fiscal e trabalhista;



- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
9.1.1. O Credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-financeira.
9.1.2. Havendo algum documento vencido no SICAF, este deverá ser apresentado pelo interessado na forma do item 9.7.
9.1.3. A comprovação do credenciamento e cadastramento em cada nível do SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta ‘on line’ no SICAF, opção “Situação do Fornecedor”, depois de verificada a aceitabilidade da proposta.
9.1.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo município de Garopaba nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.1.5. As licitantes que se enquadram como ME/EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme art. 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, certidão essa que deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma do subitem 9.7.
9.1.6. Para todos os efeitos legais, caso esteja enquadrada nas definições de ME/EPP, nos termos do art. 3º da LC 123/2006, e desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, a licitante deve selecionar a opção “SIM” na tela de cadastramento da proposta no sistema eletrônico, para usufruir dos benefícios previstos na referida LC 123/2006.
9.1.7. O sistema somente identificará a licitante como ME/EPP caso ela faça a opção indicada no subitem “9.1.6.”
9.1.8. Este é o ÚNICO momento em que o sistema oportuniza à licitante declarar sua condição de ME/EPP, requisito indispensável para que possa exercer o direito de preferência e de comprovação posterior da regularidade fiscal estabelecidos na LC nº 123/2006, conforme previsto neste edital.

9.2. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
9.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
9.3.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de consulta ao SICAF ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa(CNDT).
9.3.5. A ME/EPP que se declarar como tal, nos termos do Art. 3º da LC nº 123/06 e seu § 4º, deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal ainda que contenham restrição.
9.3.5.1. Na situação supra, será assegurado à ME/EPP declarada vencedora, o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério da licitada, para comprovar a sua regularidade fiscal.
9.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
9.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.5.1. não se exigirá qualificação técnica na presente contratação.
9.6. Será exigido ainda dos licitantes:
9.6.1. Declaração atestando a inexistência de fato superveniente impeditivo que desabone sua participação em licitações públicas. O pregoeiro ainda fará consulta “on line” através do portal da transparência do governo federal http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam quanto a inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
9.6.2. Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei nº 8666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, nos termos do Decreto nº 4.358/2002;
9.6.3. As declarações de que tratam os subitens “9.6.1.” e “9.6.2” deverão ser firmadas eletronicamente pela licitante quando do cadastramento de sua proposta.
9.7. Encerrada a etapa de lances, a documentação a seguir relacionada deverá ser encaminhada pelo e-mail licitacoes@garopaba.sc.gov.br, no prazo de até 03 (três) horas a contar da solicitação do Pregoeiro:
9.7.1. Para licitante credenciada e cadastrada em cada nível do SICAF:


  1. Proposta Comercial (anexo III) ajustada ao último lance ofertado ou ao valor negociado;

  2. Certidão expedida pela Junta Comercial citada no subitem 9.1.5;

  3. Documentos vencidos no SICAF;

  4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

  5. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial;



9.7.2. Para licitante NÃO credenciada e cadastrada em cada nível do SICAF:


  1. Proposta Comercial (anexo III) ajustada ao último lance ofertado ou ao valor negociado;

  2. Certidão expedida pela Junta Comercial citada no subitem 9.1.5;

  3. Contrato Social;

  4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

  5. CND Federal, Estadual, Municipal;

  6. CND INSS;

  7. CRF FGTS;

  8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

  9. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial.


9.8. Os originais dos documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o item 9.7.1, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da licitada na PRAÇA GOVERNADOR IVO SILVEIRA, 296, CENTRO – GAROPABA/SC - CEP: 88.495-000, no prazo de até 3 dias úteis a contar da solicitação do pregoeiro, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.

10 - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
10.1.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
10.1.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

11 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei n.º10.520/02, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após o término da sessão de lances.
11.1.1. A Intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro.
11.2. A licitante, que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contra-razões em igual número de dias.
11.2.1. Na hipótese de concessão de prazo para a regularização fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado melhor proposta, a etapa recursal será aberta por ocasião da retomada da sessão publica do pregão.
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
11.4. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
11.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.6. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente.
11.7. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.


12 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso.
12.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente, ocorrendo esta no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de apresentação da proposta de preço.

13 – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
13.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue/executado nas condições, prazos e locais definidos no anexo I – Termo de Referencia.


14 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. As sanções administrativas das quais estão sujeitos os licitantes e contratados são as previstas no item 9 do Anexo I – Termo de Referência que faz parte integrante deste instrumento convocatório.

15 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1. Por tratar-se de licitação para aquisição através de Sistema de Registro de Preço as despesas decorrentes das contratações feitas dos fornecedores detentores de preços registrados com o município de Garopaba correrão a conta do orçamento 2015/2016 da Prefeitura Municipal de Garopaba. A indicação do recurso detalhado para fazer frente à obrigação assumida quando da efetiva contratação serão disponibilizadas na Autorização de Fornecimento emitida pelo órgão solicitante.


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