Ofício/gab/Nº 030/98 Garopaba, 10 de Março de 1998



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2. A solicitação do cancelamento do preço registrado deverá ser formulada por escrito ao Setor de Compras e Licitações facultado à Administração a aplicação das sanções previstas no Edital, caso não aceitas as razões do pedido.

3. A solicitação do cancelamento do registro do(s) preço(s) não o desobriga do fornecimento dos produtos até a decisão final do órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, a qual deverá ser prolatada em 30 (trinta) dias.

4. O cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos nesta cláusula será feito por notificação.

5. No caso de ser ignorado, inacessível o lugar do fornecedor, a notificação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios de SC - DOM, transcorrendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia a contar do dia seguinte ao da publicação. Não havendo manifestação do notificado neste prazo, o registro de preços será cancelado.

6. Enquanto perdurar o cancelamento, poderão ser realizadas novas licitações para aquisição de bens constantes do registro de preços.
CLÁUSULA VI - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÕES DE BENS COM PREÇOS REGISTRADOS

1. As despesas decorrentes das contratações feitas dos fornecedores detentores de preços registrados com o município de Garopaba correrão a conta do orçamento 2015/2016 da Prefeitura Municipal de Garopaba. A indicação do recurso detalhado para fazer frente à obrigação assumida quando da efetiva contratação serão disponibilizadas na Autorização de Fornecimento emitida pelo órgão solicitante.
CLÁUSULA VII - DO FORO

1. Fica eleito o Foro da cidade de Garopaba, SC, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Edital e pelo futuro contrato, (representado pela Ata de Registro de Preços e Nota de Empenho), com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.
CLÁUSULA VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2015, seus anexos, a Ata de Lances do presente pregão e a proposta da licitante vencedora.
Garopaba, ...... de .......... de 2015.



PAULO SÉRGIO DE ARAUJO




MUNICÍPIO DE GAROPABA

FORNECEDOR


ANEXO III

MODELO PROPOSTA DE PREÇO

PREGÃO ELETRÔNICO 005/2015

Nome da licitante:

CNPJ:

Endereço Completo:

Telefone/Fax: Email:
OBJETO: Registro de preço pretendendo fornecimento parcelado de sacos de asfalto com aplicação a frio, para uso da Secretária de Infra Estrutura e Serviços Urbanos na manutenção de ruas e estradas não pavimentadas do Município.


ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID

QT

R$ UNIT

R$ TOTAL

1

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

....

 

 

 

 

 

 


Valor total: xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)

Prazo de validade: 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura das propostas de preço.

Prazo de execução/fornecimento: conforme edital
Garopaba, xx de xxxxxxxx de 2015.
____________________________________

Assinatura do representante legal da empresa



ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO


TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE GAROPABA, POR INTERMÉDIO da Prefeitura Municipal DE GAROPABA, E A EMRPESA ____________________ PARA O FORNECIMENTO DO OBJETO ESPECIFICADO NA CLAUSULA PRIMEIRA.

CONTRATANTE: o Município, por intermédio da Prefeitura Municipal Garopaba, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Governador Ivo Silveira, 296, centro, Garopaba - SC, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 08.543.762/0001-46, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Luiz Carlos Luiz.

CONTRATADO: _____________________, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º ______________, estabelecido [inserir endereço completo], representado pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo], portador(a) da Cédula de Identidade n.º _______ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) n.º ________________, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social].

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no Processo nº 007/2015 (Pregão Eletrônico nº 005/2015), mediante as cláusulas e condições que se seguem:



CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto fornecimento parcelado de sacos de asfalto com aplicação a frio, para uso da Secretária de Infra Estrutura e Serviços Urbanos na manutenção de ruas e estradas não pavimentadas do Município, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2015.



CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___).



CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

1. A despesa com a execução do objeto do presente contrato ocorrerá à conta do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Garopaba, conforme detalhamento que segue:



Órgão: xx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Unidade: xx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Projeto: xxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxx





xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx




CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA

1. O prazo e condições de entrega é o previsto no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n.º 005/2015, parte integrante deste contrato.



CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

1. O presente contrato será vigente até dia 31/12/2015, extinguindo-se quando cumpridas todas as obrigações avençadas entre as partes, resultantes do presente ajuste.



CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DO OBJETO

1. O CONTRATADO deverá substituir no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com o contratado, ou ainda em outros casos em que a FISCALIZAÇÃO julgue necessário.



CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. Não se exigirá garantia de execução contratual na presente contratação.



CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DAS PARTES

1. Além das obrigações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.º 005/2015, as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

2. O CONTRATADO deve:

2.1. Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato;

2.2. Manter, durante a vigência do contrato, as mesmas características e as condições de habilitação e qualificação técnica apresentadas durante o processo licitatório, devendo, justificada e previamente, solicitar autorização ao CONTRATANTE para qualquer alteração que possa afetar o cumprimento deste contrato;

2.3. Providenciar e manter qualificação técnica adequada dos profissionais envolvidos no fornecimento dos produtos objeto desta contratação;

2.4. Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, quando tenham sido causados por seus profissionais durante o fornecimento do objeto desta contratação;

2.5. Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do CONTRATANTE;

2.6. Participar, dentro do período compreendido entre a assinatura do contrato e o fornecimento do objeto desta contratação, de reunião de alinhamento de expectativas contratuais com técnicos da administração;

2.7. Enviar relação de funcionários com nome e carteira de identidade à FISCALIZAÇÃO com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para entrega dos produtos nas dependências do CONTRATANTE;

2.8. Planejar, desenvolver e executar o fornecimento, de acordo com os requisitos estabelecidos nas especificações técnicas;

2.9. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;

2.10. Reportar ao CONTRATANTE imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer o fornecimento contratado;

2.11. Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;

2.12. Substituir, no todo ou em parte os produtos não aprovados pela FISCALIZAÇÃO conforme prazo definido por esta.

3. São expressamente vedadas ao CONTRATADO:

3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE;

3.2. A subcontratação para a execução do objeto deste contrato;

3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.

4. O CONTRATANTE deve:

4.1. Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos produtos e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas;

4.2. Permitir acesso dos empregados do CONTRATADO às suas dependências, sempre que necessário à execução do contrato, nos horários previamente acordados;

4.3. Notificar ao CONTRATADO, por escrito, a ocorrência de quaisquer imperfeições no fornecimento, fixando prazo para a sua correção;

4.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um ou mais representante(s) especialmente designado(s), nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93;

4.5. Efetuar os pagamentos devidos pelo fornecimento do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

4.6. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas do CONTRATANTE quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados do CONTRATADO;

4.7. Comunicar oficialmente ao CONTRATADO quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato.

CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

1. O objeto será recebido provisoriamente pela FISCALIZAÇÃO, para efeito de posterior verificação da conformidade com a especificação, mediante recibo, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do CONTRATADO.

2. Após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, o objeto será recebido definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante recibo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

3. O recebimento do objeto, seja este provisório ou definitivo, não exime o CONTRATADO da responsabilidade civil pela solidez e segurança dos produtos, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato, nos termos do § 1º do art. 73 da Lei nº 8.666/93.



CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Durante a vigência deste contrato, o fornecimento do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.

3. A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

1. Os preços unitários contratados, desde que observado o interregno mínimo de um ano, contado da data limite para apresentação da proposta, ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, serão reajustados utilizando-se o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), acumulado no período.

2. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto, ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

3. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.

4. Os reajustes serão precedidos de solicitação do CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.

1.1 No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e Anexos do Pregão Eletrônico nº 005/2015, constante do processo nº 007/2015, bem como à proposta do CONTRATADO.



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PAGAMENTO

1. A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada ao responsável pelo recebimento do bem ou serviço, o qual terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da apresentação para atestar o cumprimento pela empresa das obrigações contratuais.

1.1. A data da apresentação da nota fiscal/fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável em atestar o recebimento do bem ou serviço.

2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota fiscal/fatura.

3. O pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no Edital.

4. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

5. A Contratada, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº. 480, de 15/12/2004, Substituído pelo Anexo IV constante da IN RFB n° 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução.

6. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado de 05 dias úteis para o responsável pelo recebimento atestar, que recomeçará a ser contado integralmente a partir da data de sua reapresentação.

7. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade junto a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

8. A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

9. Em caso de inadimplência de pagamento por parte da administração, os valores serão atualizados monetariamente, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias, conforme disciplina o artigo 117 da constituição do Estado de Santa Catarina.

10. A empresa deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e conseqüentemente lançado na Nota de Empenho, devendo constar também o número do processo licitatório e a modalidade, número da Nota de Empenho, à fim de acelerar o trâmite de recebimento do produto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

11. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES

1. O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e ser descredenciado no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos:

1.1. apresentar documentação falsa;

1.2. retardar a execução do objeto;

1.3. falhar na execução do contrato;

1.4. fraudar na execução do contrato;

1.5. comportar-se de modo inidôneo;

1.6. apresentar declaração falsa;

1.7. cometer fraude fiscal.

2. Para os fins do item 1.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.

3. Para condutas descritas nos itens 1.1, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 será aplicada multa de no máximo 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

4. Para os fins dos itens 1.2 e 1.3, será aplicada multa nas seguintes condições:

a) 1% (um por cento) sobre o valor da parcela inadimplente, por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento);

b) 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de inexecução total do objeto.

5. Configurar-se-á inexecução total do contrato quando, entre outras hipóteses:

a) houver atraso injustificado para início dos serviços/fornecimento superior a 02 (dois) dias;

b) houver atraso injustificado por mais de 02 (dois) dias, a contar da data prevista para entrega do objeto correspondente a cada chamado, e a parcela entregue do mesmo objeto corresponda a menos de 50% (cinquenta por cento) do total;

c) todo o fornecimento não for aceito pela FISCALIZAÇÃO por não atender às especificações.

6. Após o segundo dia de atraso, o CONTRATANTE poderá rescindir a avença, em caso de inexecução parcial ou inexecução total do seu objeto, nos termos das condições do item “5”.

7. Para os fins dos itens 1.2 e 1.3, poderão, ainda, ser aplicadas as seguintes penalidades:

7.1. Advertência;

7.2. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

7.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 7.2.

8. Se a inexecução ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de força maior, devidamente justificado pelo CONTRATADO e aceito pela Administração, aquele ficará isento das penalidades mencionadas.

9. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao CONTRATADO juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

10. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO.

10.1. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contato da comunicação oficial.

10.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Garopaba, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo.
Garopaba - SC, em [data].


PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA

[Nome da autoridade competente]

[inserir nome do cargo]


CONTRATADO

Representante

Procurador/cargo




TESTEMUNHAS:

____________________________ ____________________________

NOME: NOME:

CPF: CPF:

RG: RG


Praça Governador Ivo Silveira, nº. 296, Centro, Garopaba/SC – CEP: 88.495-000 – Fone: (48) 3254-8100



e-mail: garopaba@garopaba.sc.gov.br – www.garopaba.sc.gov.br – CNPJ: 82.836.057/0001-90



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