Oficio nº 238/98



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E
STADO DE SANTA CATARINA


Câmara Municipal de Vereadores de Herval d’Oeste

Rua Nereu Ramos 389 - HERVAL D´OESTE - SC CNPJ O4.446.350/0001-37

Fone/ Fax 49 3554 1174

L E I Nº 3100 /2015

CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA LEGISLATIVA MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



NELSON GUINDANI, Prefeito Municipal,

Faço saber a todos os habitantes do município de Herval d’Oeste, Estado de Santa Catarina, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:



LEI

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Herval d 'Oeste, a “CAMARA LEGISLATIVA MIRIM", com o objetivo geral de promover a integração entre a Câmara de Vereadores de Herval d'Oeste - SC e a Escola, permitindo aos estudantes compreender o papel do Poder Legislativo Municipal dentro do contexto social que vive e incentivar o jovem a participar do processo de construção das políticas, ampliando a cidadania.

Parágrafo único - A CAMARA LEGISLATIVA MIRIM de que trata o "caput" deste artigo, será implantado mediante a adesão das escolas públicas e particulares do município de Herval d'Oeste, e abrangerá crianças e adolescentes da 5º ao 9º anos do Ensino Fundamental.

Art. 2º A CAMARA LEGISLATIVA MIRIM tem por objetivo, dentre outros:

I - Proporcionar aos alunos o acesso às práticas legislativas especialmente no que tange ao processo de elaboração de projetos, leis e atividades gerais da Câmara de Vereadores de Herval d ' Oeste;

II - Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade ou determinados grupos sociais;

III - Sensibilizar professores, pais, alunos e a comunidade em geral da importância do exercício da cidadania plena.
Art. 3º A CAMARA LEGISLATIVA MIRIM, de que trata a presente Lei, desenvolver-se-á mediante a implementação das seguintes etapas:

I - História da Câmara de Vereadores de Herval d'Oeste - SC;

II - apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara, dando-se lições e ênfase de Ética, Moralidade e Probidade;

III - ensaio sobre tramitação de proposições e prática legislativa;
Art. 4º    O mandato dos Vereadores mirins será de 06 (seis) meses, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.

 

Art. 5º     Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.

 

Art. 6º    Na 1ª (primeira) sessão do mês de agosto de 2015 às 19:15 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.

 

Art. 7º     A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês, na 1º semana de cada mês, as 15:00 horas.

 

Art. 8º Os critérios para eleição dos Vereadores mirins, posse e exercício do mandato serão definidos por Resolução aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Herval d'Oeste – SC.
Art. 9º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.

Herval d’Oeste - (SC), em 23 de junho de 2015.



NELSON GUINDANI

Prefeito Municipal



 

 



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