Os bastidores da tv digital terrestre em Portugal: actores políticos e económicos



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Partidos Políticos
No cenário político partidário português, no que se refere à televisão digital, destacam-se como protagonistas o PS e o PSD que, desde o período revolucionário de 1974-75, conduzem as mais expressivas mudanças dos media portugueses.

Em 2001, o governo do PS lançou o concurso público para a formação e exploração da TDT, mas, como já foi referido, não houve avanços e, em 2003, o concurso foi anulado já pelo governo de Durão Barroso.

Agora o PS volta a ser o principal actor na implementação da TDT. O governo de José Sócrates elaborou uma nova Lei da Televisão, aprovada no parlamento em 30 de Maio de 2007, que prepara o início da televisão digital terrestre no país. No entanto, a Lei não regulamenta a TDT, ou seja, não define regras claras para as transmissões digitais. A falta de regulação abre um precedente para que o processo seja conduzido sem que as regras estejam já definidas e permite que o modelo seja criado de acordo com o andamento do processo. Mas, de qualquer forma, é previsto pela ANACOM35 que em 2008 irá ocorrer a oferta comercial da TDT em Portugal e, até lá, as regras deverão estar definidas.
União Europeia

Cada Estado Membro tem sua independência, mas o papel da União Europeia tem sido de criar procedimentos normativos, aos quais os países devem adaptar-se, que levam em conta o respeito ao cidadão e a criação de mecanismos que permitam um bom funcionamento do sector audiovisual, seja em termos de investigação científica, em termos económicos ou sociais.

No caso da TDT, a União Europeia prevê que o fim da transmissão analógica na radiodifusão seja em 2012, de acordo com um acto publicado no Diário Oficial no dia 24 de Maio de 200536.
Autoridade da Concorrência

É a entidade que sucedeu, em 2003, ao Conselho da Concorrência e à Direcção Geral de Concorrência e Comércio. Tem poderes para aplicar as regras da concorrência, de acordo com órgãos de regulação sectorial. É uma pessoa colectiva, de direito público, com autonomia financeira e patrimonial.

Na implementação da TDT, a Autoridade da Concorrência deu um parecer que prevê, entre outras coisas, o impedimento às empresas que possuem mais de 50% de alguma plataforma de televisão, concorrente à televisão digital terrestre, de participar do concurso para a gestão e distribuição de canais na TDT.

As funções da Autoridade da Concorrência são:



  • Propor leis aos órgãos competentes, e aprovar regulamentos necessários para a defesa da concorrência.



  • Emitir recomendações e directrizes genéricas sobre os casos analisados e práticas seguidas.



  • Propor e homologar códigos de conduta e boas práticas

  • Decidir sobre as notificações de aquisições e fusões, dando a sua não oposição ou rejeição.



  • Identificar e investigar práticas restritivas da concorrência, segundo as leis nacionais e comunitárias. Da mesma forma, terá de realizar estudos, inquéritos, ou inspecções que ajudem à detecção dessas práticas.



  • Instruir e decidir os processos, aplicando sanções ou tomando providências cautelares.



  • Instruir e decidir procedimentos administrativos sobre a compatibilidade de certas práticas restritivas da concorrência com a legislação em vigor, considerando-as como não atentórias da lei da concorrência.”37

GMCS

O Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) Entrou em funcionamento no dia 1 de Junho de 2007, substituindo o Instituto de Comunicação Social (ICS). É um serviço central do Governo, com autonomia administrativa, mas integrado à Presidência do Conselho de Ministros e subordinado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tutela a área da Comunicação Social.

É um órgão de apoio ao governo nas políticas de Comunicação Social e tem, entre as atribuições previstas:

Apoiar o Governo na definição das políticas públicas para os meios de comunicação social, designadamente propondo medidas normativas que em cada momento se mostrem necessárias ou convenientes à simplificação do quadro legislativo e ou regulamentar, designadamente por recurso a mecanismos de co-regulação e auto-regulação; e avaliar a sua implementação;



Executar as medidas respeitantes à aplicação dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social, bem como assegurar a fiscalização do respectivo cumprimento; 

Zelar pelo respeito das regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado, nos termos definidos pelo respectivo regime jurídico;

Exercer as atribuições de fiscalização, certificação e credenciação que lhe sejam cometidas por lei;

Avaliar a implementação das políticas públicas para os meios de comunicação social38

ANACOM:
Antigo Instituto de Comunicações de Portugal (ICP), a Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) ganhou essa denominação a 6 de Janeiro de 2002 e continua com a personalidade jurídica do ICP, mas passou a ter autonomia administrativa, financeira e património próprio, deixando de ser um Instituto Público e transformando-se em pessoa colectiva de direito público.

A ANACOM assumiu os direitos e obrigações antes atribuídos ao Estado em relação à “utilidade pública dos serviços de comunicações, sua fiscalização, definição de infracções respectivas e aplicação das competentes penalidades” e “à fiscalização radioeléctrica e às intimações, aplicação de sanções e demais actos daquela resultantes”39.

É ela quem regula as comunicações electrónicas, gere o espectro radioeléctrico, promove a regulação técnica das comunicações e áreas relacionadas, protege os interesses dos consumidores. É dela, portanto, as seguintes atribuições40:


  • Assessorar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das linhas estratégicas e das políticas gerais das comunicações e da actividade dos operadores de comunicações, sugerindo ou propondo medidas de natureza política ou legislativa nas matérias relacionadas com as suas atribuições, e participar na definição estratégica global de desenvolvimento das comunicações, nomeadamente no contexto da convergência, realizando os estudos para o efeito necessários;

  • Elaborar regulamentos, nos casos previstos na lei e quando se mostrem necessários ao exercício das suas atribuições, e promover processos de consulta pública e de manifestação de interesse, nomeadamente no âmbito da introdução de novos serviços ou tecnologias;

  • Atribuir recursos espectrais e de numeração;

  • Coordenar com a entidade competente a aplicação da lei da concorrência no sector das comunicações;

  • Proceder à avaliação da conformidade de equipamentos e materiais e definir os requisitos necessários para a sua comercialização;

  • Arbitrar e resolver litígios que surjam no âmbito das comunicações.”

Seu Conselho de Administração é composto por um presidente e dois ou quatro vogais, nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da tutela. Possui também um Conselho Fiscal, designado pelo Ministro das Finanças e pelo ministro da tutela, e um Conselho Consultivo, do qual fazem parte representantes das partes interessadas no sector das telecomunicações e correios, como entidades políticas, empresas concessionárias dos serviços de comunicações, fabricantes, comerciantes e instaladores dos sistemas de telecomunicações, prestadores de serviços ligados e consumidores. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e apoio, que define as linhas gerais de actuação da ANACOM, preços, tarifas e estratégias de desenvolvimento das comunicações.

No âmbito da TDT, a ANACOM é a face técnica do processo. Cabe-lhe representar Portugal nas discussões, debates e elaborações dos planos de frequências sobre a televisão digital na Europa, realizadas no plano dos organismos internacionais. É também a ANACOM que autoriza as empresas a utilizarem o espectro para fazer ensaios técnicos sobre a televisão digital terrestre. A Media Capital, por exemplo, realizou, em Novembro de 2006, ensaios para as tecnologias DVB-T e DVB-H. Já a Nokia foi autorizada, em Agosto de 2007, a utilizar canais para testar as tecnologias em DVB-H.


Conclusão:
As políticas dos media são pautadas por uma rede que inclui o estado e actores privados. Num nível macro, as relações têm como base as grandes estruturas e processos do governo, e o relacionamento entre o estado e a sociedade civil. As relações num nível intermediário concentram-se nas interacções entres os actores. Num nível micro, as acções ocorrem de forma individual, ou seja, cada actor toma suas decisões de acordo com as suas possibilidades e necessidades dentro da rede (Sousa e Marinho, 2002). Levando-se em conta este jogo de poder, nesta fase em que se encontra o processo de implementação da televisão digital terrestre em Portugal, o governo é o actor que apresenta maior influência, por ser o principal responsável pelas políticas para os media e pela elaboração das normas para a realização de um concurso para atribuições de licenças.

O mercado posiciona-se perante várias possibilidades na definição das regras para poder definir seus investimentos. As actuais emissoras mostram-se preocupadas com a possibilidade de serem concedidas novas licenças para canais na TDT aberta e argumentam que o mercado publicitário em Portugal não é suficientemente grande para abrigar mais canais. Nesse sentido, o Presidente do grupo Impresa, Francisco Pinto Balsemão, tem liderado algumas negociações com a TVI, que podem também incluir a RTP, na tentativa de constituir um modelo conjunto de negócios que garanta o padrão actual das produções próprias dos canais, sem que haja perda de qualidade, mediante um possível quadro de maior concorrência, que poderia levar à fragmentação das audiências e das verbas publicitárias. É uma forma de interacção em nível intermediário, que leva em conta preocupações em comum das empresas num nível micro.

Já os grupos que pretendem obter um canal na TDT gratuita, vêem dentro das suas perspectivas a possibilidade de se tornarem players importantes no sector televisivo e argumentam que o mercado deve ser livre e que a concorrência é saudável. Esses grupos, que necessitam de obter uma licença, pressionam o governo para que ele regulamente o processo de concessão de canais de forma a serem beneficiados.

O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, já admitiu publicamente que a TDT poderá resultar na concessão de novos canais. Mas a entrada de mais operadores ainda é uma incógnita e só será definida a partir da publicação das regras do concurso público. A Nova Lei da Televisão, aprovada em Maio, não regulamentou a TDT, o que permite ao governo agir como maestro nesse jogo de forças, sem ter que seguir uma determinação pré-estabelecida, mas com a possibilidade de alterar as regras do jogo de acordo com as interacções da rede política.

Essas decisões vão nortear o futuro do audiovisual português, que está a passar por profundas mudanças, onde novos grupos poderão surgir e alguns já estabelecidos poderão perder força. A TDT em Portugal chega num momento em que muitas tecnologias permitem ao telespectador receber o sinal de televisão. O mercado de TV por cabo já tem uma grande penetração em Portugal, com aproximadamente 700 mil subscritores. Há ainda a tecnologia IPTV, que distribui o sinal via linha telefónica convencional com oferta conjunta de Internet e telefone fixo e permite uma grande interactividade que a TDT não possibilitará, pois ela não prevê um canal de retorno. Portanto, as relações desta rede política dos media, no que diz respeito aos investimentos, têm sido estabelecidas a partir de referências que levam em conta o comportamento dos consumidores, o tamanho do mercado publicitário e as novas tecnologias. Com excepção do mercado publicitário, que não deve alterar-se em grandes proporções, as demais referências que os actores possuem são voláteis. Os exemplos da Espanha e do Reino Unido mostram que não é possível saber de antemão qual será o comportamento dos telespectadores e quais são os investimentos certeiros.

No caso específico da TDT paga, também anunciada pelo governo, inclusive com mais canais do que na TDT aberta, o mercado vê de forma arriscada, justamente devido ao fracasso em outros países. Uma saída possível seria uma parceria com os operadores de IPTV através da utilização de uma box que captaria o sinal por via ADSL e também por antena com ligação DVB-T. Mas será preciso avaliar se o serviço seria suficientemente rentável para que sejam oferecidos canais temáticos com qualidade.

Há ainda regras de concorrência que devem ser levadas em conta e que vão habilitar ou não alguns actores de participar do processo de concessão de canais para a TDT portuguesa.

O risco de haver uma maior internacionalização da programação da televisão em Portugal é muito provável, pois os grandes grupos possuem mais meios para investir e arriscar num mercado de alta volatilidade. Essa entrada poderia não apenas ser consolidada por meio da aquisição de canais, como fez o grupo Prisa ao assumir o controlo da TVI, mas também em termos de produção de conteúdo pois os custos tornam as produções estrangeiras atractivas, enquanto os investimentos em produções nacionais seriam mais altos.

Outra discussão ainda em andamento é sobre a possibilidade de haver canais em alta definição (HDTV). A escassez do espectro, que era uma realidade quando o país lançou o fracassado concurso para a TDT em 2001, já não é mais um obstáculo devido à evolução tecnológica, que permite a utilização dos multiplexes de forma mais ampla e com mais canais. O HDTV poderia ser um atractivo na TDT, apesar de outras plataformas, como a TV por cabo, também poderem oferecer essa possibilidade.

Há ainda a TV digital móvel (DVB-H), uma variação do DVB-T que permite a recepção do sinal da TDT em aparelhos portáteis, como telemóveis. Algumas empresas de telefonia móvel ensaiam obter canais exclusivos utilizando o DVB-H. No entanto, o custo de distribuição do sinal é alto e as actuais redes de telefonia celular não suportariam, pois teriam que potencializar seus transmissores e retransmissores. Uma solução seria a parceria com distribuidores como a TVI, que possui a RETI, ou a PT. Também poderia haver acordos com produtores de conteúdos.

Os modelos dessa nova televisão ainda estão a ser definidos em todo mundo, mesmo nos países pioneiros em sua implementação. Não é possível ainda prever o que irá ocorrer nos próximos anos. De qualquer forma, a União Europeia quer que até 2012 as transmissões analógicas sejam encerradas e Portugal precisa definir com urgência as regras para a implementação da televisão digital terrestre.

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Raul Araújo (2007). Entrevista realizada em 9 de Junho, na sede da SIC, em Lisboa.
Nabais, José (2007). Entrevista realizada em 18 de Julho, na sede da TVI, em Lisboa.
Matos, Rui (2007). Entrevista realizada em 16 de Julho, na sede da RTP, em Lisboa.



1 A IPTV é a TV digital cuja transmissão é feita sobre IP (protocolo de Internet usado para a transmissão de dados entre duas máquinas), pela linha telefónica. Utiliza a tecnologia DSL (Digital Subscriber Line), cuja função é acelerar o envio de dados em linhas telefónicas convencionais. Tem a vantagem de oferecer serviços de dados voz e vídeo (triple Play) por meio de um único provedor. Como possui um canal de retorno em cada ponto, permite uma grande interactividade através da TV.


2 Há no mundo, além do DVB, mais três padrões para a televisão digital: o padrão japonês, ISDB (Integrated Service Digital Broadcasting); o padrão norte-americano, ATSC

(Advanced Television Systems Committee); o padrão chinês, ADTB (Advanced Digital Television Broadcasting). Para mais informações ver Fasolo e Mendes (s.d.).


3 O multiplex é o dispositivo que permite a transmissão simultânea de vários sinais em um mesmo canal de comunicação. É o que possibilita que numa mesma faixa do espectro radiofónico uma emissora possa transmitir diversos canais. (Pizzotti, 2003)


4 British Sky Broadcasting (BSkuB) é o maior operador de TV paga do Reino Unido.


5 http://www.enter.es/enter/file/espanol/texto/Analisis%20Enter%20TDT.pdf. Acesso em 01 de Julho de 2007.


6 Asymmetric Digital Subscriber Line (DSL) é um método de transmissão de dados de alta velocidade que utiliza a linha de telefonia fixa. (Pizzotti, 2003)


7 http://www.ofcom.org.uk/research/tv/reports/dtv/dtu_2007_q1/dtu_2007_q1.pdf. Acesso em 1 de Julho de 2007.


8 A Sofisclave tinha por trás o Grupo Planeta.


9 Asociación para la Implantación y el Desarrollo de la Televisión Digital Terrestre en España (Impulsa). La TDT local e autonómica em Spaña (2007). [Em linha] http://www.impulsatdt.es/pdf/IE-localyautonomico.pdf. Acesso em 8 de Julho de 2007.


10 [Em linha] http://www.ics.pt/Ficheiros/Legisl/Televisao/prop_lei/TV_2007.pdf. Acesso em 8 de Julho de 2007.


11 GMCS [Em Linha] http://www.ics.pt. Acesso em 9 de Julho de 2007.


12 Nabais, José (2007), Director Técnico da TVI. Entrevista realizada no âmbito deste estudo, em Lisboa, na sede da TVI, no dia 19 de Julho de 2007.


13 Corresponde a 1.048.576 bits. Bit (binary digit) é a menor unidade de informação que um computador pode armazenar. Cada conjunto de 8 bits é chamado byte. (Pizzotti, 2003)


14 Nabais, José (2007). Director Técnico da TVI.


15 Motion Picture Expert Group (MPEG) é um padrão de compressão de vídeo e áudio destinados a diversas aplicações, como a transmissão e produção.


16 Araújo, Raul (2007). Entrevista realizada no âmbito deste estudo, em Lisboa, na sede da SIC, no dia 9 de Junho de 2007.


17 Impresa. Relatório de Contas Exercício 2006.


18 Uma oferta pública de aquisição (OPA) é uma operação através da qual um investidor tenta comprar acções da empresa-alvo, com o objectivo de tomar o seu controlo ou reforçar uma posição que já tenha.


19 Media Capital. Relatório de Contas 2006.


20 Nabais, José (2007).


21 RTP. Resultado 2006.


22 A CN englobava as seguintes empresas: Correios, Telégrafos e Telefones (CTT), Telecom Portugal (TP), Telefones de Lisboa e Porto (TLP), Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM) e Teledifusora de Portugal (TDP).


23 Acções de ouro (golden share) são acções de categoria A que dão a um accionista direitos especiais como o de poder eleger um terço do conselho de administração e o seu presidente e o de poder vetar decisões estratégicas.


24 [Em linha] http://www.telecom.pt/InternetResource/PTSite/PT/Canais/Investidores/Grupo/ParticipacoesQualificadas/partqual.htm. Acesso em 13 de Julho de 2007.


25 PT Multimédia. Relatório de Contas 2006.


26 A SONAE impôs como limite mínimo a compra de 50,01% das acções. A OPA só teria efeito se atingisse esse valor.


27 Spin-off é um termo utilizado na economia quando um grupo empresarial decide separar um dos seus activos


28 No segundo trimestre de 2007 o Correio da Manhã foi líder de vendas no país, com uma audiência de 11,8%. Em segundo lugar ficou o Jornal de Notícias, com 11,3%, segundo dados do Bareme Imprensa, da Marktest.


29 Jornal da Unicamp. [Em linha] http://www.unicamp.br/unicamp/unicamp_hoje/ju/outubro2006/ju340pag11.html. Acesso em 14 de Julho de 2007.


30 http://www.sonae.com


31 Bareme Imprensa da Marktest. Dados divulgados no blog www.mediascopio.wordpress.com. [Em linha] http://mediascopio.wordpress.com/2007/07/10/correio-da-manha-lidera-tambem-em-audiencia/. Acesso em 15 de Julho de 2007.


32 Anotações pessoais feitas durante o workshopTelevisão Móvel: Tecnologia e Informação do Futuro”, realizado pela ANACOM, em Aveiro, no dia 9 de Julho de 2007.


33 [Em Linha] http://www.tdf.fr/medias/view/?id=915. Acesso em 26 de Julho de 2006.


34 Santos, Rogério (2007). Entrevista realizada no âmbito deste estudo em Lisboa, na Universidade Católica, no dia 31 de Maio de 2007.


35 Informação disponibilizada no site da ANACOM, no endereço http://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=774&contentId=510508. Acesso em 15 de Agosto de 2007.


36 [Em Linha] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52005DC0204:EN:HTML. Acesso em 25 de Julho de 2007.


37 Autoridade da Concorrência: Missão. [Em Linha] http://www.autoridadedaconcorrencia.pt/instituicao/missao.asp. Acesso em 25 de Julho de 2007.


38 GMCS: Atribuições. [Em Linha] http://www.ics.pt/index.php?op=cont&area=77. Acesso em 25 de Julho de 2007.


39 Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro. [Em linha] http://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=1719&contentId=10518. Acesso em 20 de Julho de 2007.


40 ANACOM. [Em linha] http://www.anacom.pt/template12.jsp?categoryId=2453. Acesso em 20 de Julho de 2007.



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