Os fluxos informacionais e o constitucionalismo – a força da internet e a consecuçÃo de direitos: um olhar sobre o papel das tics e Mídias Digitais na Contemporaneidade



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OS FLUXOS INFORMACIONAIS E O CONSTITUCIONALISMO – A FORÇA DA INTERNET E A CONSECUÇÃO DE DIREITOS: um olhar sobre o papel das TICs e Mídias Digitais na Contemporaneidade

FLOWS AND INFORMATIONAL THE CONSTITUTIONALISM - INTERNET FORCE AND ACHIEVING RIGHTS: a look at the role of ICT and Media Digital in Contemponeidade

Artigo recebido em ... e aceito em ... (apenas para os editores) e aceito como convidado

RESUMO

Este artigo tem como escopo promover a análise reflexiva a partir do vértice informacional, de modo a obter a visualização do constitucionalismo contemporâneo. A partir da revolução dos meios técnicos e científicos, observados na pós-modernidade verifica-se a necessidade da utilização de tais recursos em prol dos indivíduos. Desta forma, o ensaio pretende questionar a respeito da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, sobretudo à Internet, e demais mídias digitais na consecução e promoção de direitos. Neste enfoque, fora possível observar o papel exponencial e de destaque de tais balizas informacionais como legítimos instrumentos que viabilizam a busca e efetivação de determinados direitos e propiciam o exercício amplo e irrestrito da cidadania por meio virtual. Neste tocante, fora explorado também o papel no neoconstitucionalismo na efetivação do acesso à Internet como Direito Fundamental. Para tanto, no delineamento do trabalho acolheu-se a utilização do método de abordagem indutivo, partindo-se da questão da revolução informacional e o papel das TICs como instrumentos para a consecução de direitos e garantias a partir do prisma do constitucionalismo contemporâneo. Já quanto ao método de procedimento elencou-se o monográfico, contando com pesquisa legal e doutrinária.

Palavras-chave


Constitucionalismo; Fluxo Informacional; Internet; Mídias digitais; Tecnologias da Informação; Comunicação.


Abstract


This article has the objective to promote reflective analysis from informational vertex, so you get the view of contemporary constitutionalism. From the revolution of technical and scientific circles, observed in post-modernity is found the need to use such resources for the benefit of individuals. Thus, the test intends to question about the use of information and communication technologies, especially the Internet, and other digital media in the achievement and promotion of rights. This approach was possible to observe the exponential role and such prominent informational beacons as legitimate tools that enable the search and realization of certain rights and provide the full and unrestricted exercise of citizenship by virtual means. In this respect, it had also explored the role in neoconstitutionalism in the effectiveness of Internet access as a Fundamental Right. Therefore, the work of the design welcomed the use of the inductive method of approach, starting from the question of the information revolution and the role of ICTs as tools for the achievement of rights and guarantees from the prism of contemporary constitutionalism. As for the method listed out to the monographic procedure, with legal and doctrinal research.
Keywords

Constitucionalism; Informational Flow; Internet; Digital media; Information; Communication Technologies.


INTRODUÇÃO

O Estado moderno tem como fundamento jurídico basilar e normativo um texto constitucional, uma ferramenta que reverbera-se como um instrumento orientador de todo o ordenamento jurídico, partindo desse propósito todas as demais balizas devem se adequar ao escopo Constitucional. A esse fenômeno de sinergia com a Carta Magna denomina-se Constitucionalismo, e a partir deste enfoque conceitual que o trabalho irá desenvolver-se, de modo a prescrever a força normativa vinculante que a Constituição exerce sobre todo o aparato legal e jurisdicional do Estado.

Cabe salientar que, a revolução informacional é o insumo básico estruturante da sociedade informacional, novo tipo de arranjo social calcado nos fluxos de informação e econômicos que dão o tom do desenvolvimento das relações globais na atualidade. Nesse concernente, apresenta-se a informação como peça chave e força motriz na sociedade contemporânea, vez que esta demonstra-se como elemento fundamental para o desenvolvimento científico e tecnológico, modificando a forma de comunica-se, obter informação, a prática e consecução de direitos, bem como o estabelecimento de novas relações no arranjo social.

Nesse arquétipo, levando em conta a composição dessas novas relações hodiernas o presente ensaio pretende em seu primeiro eixo deslindar a respeito da sociedade informacional e o Constitucionalismo, sob a ótica da contemporaneidade, abordando as terminologias conceituais e as inter-relações existentes entre tais conceitos. Ainda no primeiro eixo, em sede de desdobramento pretende-se abordar a temática do neoconstitucionalismo como instrumento de acesso e facilitador para a obtenção do direito ao acesso à Internet como direito fundamental, inerente e disponível a todos os cidadãos.

No segundo ponto observado no artigo, passa-se a análise do direito à informação, a comunicação horizontalizada sob o ponto de vista do paradigma tecnológico, ou seja, tendo em seu cerne as Tecnologias da Informação e Comunicação – TICs. Nesse aspecto, pretende-se alicerçar todas as construções a respeito das novas possibilidades obtidas com os instrumentos virtuais, como, por exemplo, a edificação da Lei 12.527 de 2011 que tem em sua gênese o acesso a informações públicas de caráter relevante, bem como outras prerrogativas que a conectividade e os meios informacionais e tecnológicos propiciam no contexto atual.

Para a consecução do presente ensaio propiciou-se a utilização do método de abordagem indutivo, ancorando-se a pesquisa na sociedade informacional e nas novas dimensões do constitucionalismo, cuja abordagem transmuta-se nos novos direitos e no paradigma tecnológico, onde o Estado Constitucional não deve abnegar-se de preceituar sobre tais elementos que passam a ser constitutivos. Quanto ao método de procedimento elencou-se o monográfico, preceituando o estudo em doutrina específica sobre o tema, assim como análise das normas legais e da Carta da República.


1 A SOCIEDADE INFORMACIONAL E O CONSTITUCIONALISMO NA CONTEMPORANEIDADE

Pensar na organização dos Estados hodiernamente é um desafio, visto que tal instituto demonstra-se como estrutura em permanente reconfiguração, já que muitos processos passam a inferir sobre tal contexto, ensejando novas dimensões, um olhar diferenciado sob os novos direitos, bem como o realocar de diversas funções fulcrais que compõem esse Estado. Nesse concernente, dos processos que reverberam sobre os Estados é possível vislumbrar o fenômeno da globalização que modifica os fluxos econômicos e inter-relacionais entre as nações do globo, como também a constante modificação e inclusão de novos direitos no rol desses Estados, sobretudo àqueles direitos que são objeto de análise neste ensaio, ou seja, direitos calcados em uma sociedade informacional

Desse modo, as Constituições nacionais, que formam o balizamento jurídico máximo dos Estados, na disposição acerca dos direitos e garantias sofrem potenciais influências desses novos atores, que passam a reverberar sua força coercitiva, até transmutarem-se em um normativismo regulamentar. Nesse sentido, cumpre analisar os desafios e estratégias na contemporaneidade, de forma a verificar a força do constitucionalismo em meio a essa nova modalidade de configuração social. Nesse sentido, é preciso prescrever que a "sociedade informacional caracterizou-se pelas transformações nos âmbitos político, econômico, social e cultural advindos do novo paradigma tecnológico, o qual tem por base as Tecnologias da Informação e Comunicação" (BERNARDES, 2013, p. 38).

Nesta senda, esta nova reconfiguração do conceito de sociedade está baseada nas transformações propiciadas pelos meios técnicos e científicos, sobretudo, as Tecnologias da Informação e Comunicação - TICs1, que tem em sua composição a Internet, como instrumento base de suporte único que possibilita infinidades de condutas e ações por meio do espectro virtual. Assim, a revolução informacional, calcada no poder da informação e nos fluxos que esta proporciona se compara ao advento da revolução das máquinas, "os séculos XVIII e XIX apresentaram marcas importantes para a humanidade, a exemplo da Revolução Industrial que, assim como outros eventos, transformou através da tecnologia a sociedade e a civilização do mundo inteiro" (DRUCKER, 1994). Nesse mote, através da substituição da manufatura pela produção em larga escala alterou-se o padrão laboral, assim como questões de cunho social, cultural e econômico, a Revolução Industrial2 estabeleceu novas diretrizes, da mesma forma que a informação passa a fazer na contemporaneidade.

Sobre tal tema, Castells (1999) aponta:
O uso das novas tecnologias e a comunicação passaram por três estágios distintos: a automação de tarefas; as experiências de usos (nestes dois o processo de inovação tecnológica baseou-se no aprender usando); e, por fim, a reconfiguração das aplicações (usuários aprendem a tecnologia fazendo). Através dessas transformações foi possível a reconfiguração das redes e o desenvolvimento de novos domínios.
Sabe-se que a informação tornou-se peça-chave, força motriz na sociedade contemporânea, vez que na nova era da globalização este conceito tem grande valia ao ampliar os desígnios do processo de receber e utilizar essa informação, bem como as estruturas econômicas, sociais, políticas, culturais e jurídicas carregadas por ela, já que cabe aos indivíduos ajustar essa informação às contingências do meio que está inserido e a forma como irá processá-la. Nas palavras de Wiener (1970, p. 132), "informação é informação, nem matéria nem energia. Nenhum materialismo que não admita isto pode sobreviver nos dias de hoje".

O atributo de sociedade informacional tem razão de ser no intuito de descrever a organização social e econômica que permissiona a utilização em máxima da capacidade das TICs, possibilitando que os membros (cidadãos comuns, empresas, corporações e/ou Administração Pública) usem-nas em todos os aspectos, seja no trabalho, comércio, casa ou lazer. O avanço surpreendente na seara da tecnologia, com especial desenvolvimento dos computadores e telecomunicações propiciaram uma expansão vertiginosa, de modo que essas mudanças possuem como condição direta a melhoria da qualidade de vida da sociedade, diante de tais recursos alteraram-se os modos basilares de se interagir, relacionar, negociar e educar humanos. Para Ferreira (2003, p. 36) a "sociedade da informação representa os desafios e as oportunidades para o desenvolvimento em uma ordem informacional, caracterizado pela velocidade das mudanças no contexto da sociedade contemporânea".

Neste novo tipo de arranjo social multiplicam-se as oportunidades dos usuários, a microeletrônica em expansivo crescimento aliado aos meios informacionais desenvolve uma gama de estruturas, a comunicação e a informação tendem a permear as atividades e os processos de decisão nas diferentes esferas que compõem o âmbito humano. Contudo, um dos maiores indicadores desse desenvolvimento obtido é a capacidade de penetrar na vida diária das pessoas e a permanente transformação da sociedade em sua gênese que essas tecnologias possuem (MIRANDA, 2003, p. 65). Entende-se que à medida que a sociedade passa progressivamente a funcionar em rede, visto a iminente multiplicidade de conexões existentes, a diversidade, interação e comunicação, todos os usuários e serviços de informação que são propiciados pelas mesmas são primordiais para o desenvolvimento e crescimento desta sociedade.

De acordo com o Livro Verde3 e a prospecção a respeito do Programa Sociedade da Informação (MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, p. 5, 2000) implantado no Brasil, visualiza-se que este tem como égide o desenvolvimento de diversas searas, nesse sentido:


[...] A Sociedade da Informação está sendo gestada em diversos países. No Brasil, Governo e sociedade devem andar juntos para assegurar a perspectiva de que seus benefícios efetivamente alcancem a todos os brasileiros. O advento da Sociedade da Informação é o fundamento de novas formas de organização e de produção em escala mundial, redefinindo a inserção dos países na sociedade internacional e no sistema econômico mundial. Tem também, como consequência, o surgimento de novas demandas dirigidas ao Poder Público no que respeita ao seu próprio funcionamento. Na era da Internet, o Governo deve promover a universalização do acesso e o uso crescente dos meios eletrônicos de informação para gerar uma administração eficiente e transparente em todos os níveis. A criação e manutenção de serviços equitativos e universais de atendimento ao cidadão contam-se entre as iniciativas prioritárias da ação pública. Ao mesmo tempo, cabe ao sistema político promover políticas de inclusão social, para que o salto tecnológico tenha paralelo quantitativo e qualitativo nas dimensões humana, ética e econômica. A chamada “alfabetização digital” é elemento-chave nesse quadro. Alavancar o desenvolvimento da Nova Economia em nosso País compreende acelerar a introdução dessas tecnologias no ambiente empresarial brasileiro, objetivo de um dos mais ambiciosos programas do Avança Brasil: o Programa Sociedade da Informação, que resulta de trabalho iniciado em 1996 pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. Sua finalidade substantiva é lançar os alicerces de um projeto estratégico, de amplitude nacional, para integrar e coordenar o desenvolvimento e a utilização de serviços avançados de computação, comunicação e informação e de suas aplicações na sociedade. Essa iniciativa permitirá alavancar a pesquisa e a educação, bem como assegurar que a economia brasileira tenha condições de competir no mercado mundial.

De acordo com esse contexto, a edificação da nova morfologia social não corresponde a fatores de inovações tecnológicas unicamente, mas a composição de novos direitos a serem adimplidos nos ordenamentos jurídicos dos Estados. A Esse respeito cumpre prescrever que a Constituição Federal de 1988 foi o grande prisma para a égide de um novo modelo constitucionalista no país, ou seja, do constitucionalismo contemporâneo. Segundo Barroso (2007, p. 10) a referida Constituição foi o ponto chave do processo de restauração do Estado Democrático de Direito e a superação de um caminho autoritário, onisciente e não pluralista de exercício de poder, timbrada na intolerância e na violência. Nessa mesma perspectiva, Konrad Hesse proclama que "a essência constitucional encontra suporte na sua vigência" (HESSE, 1991, p. 26).

A este passo, necessário prescrever que Constitucionalismo, em essência, significa limitação do poder e supremacia da lei, nas palavras de Nascimento (2013, p. 476) "é constitucionalismo é um movimento social, político, jurídico e cultural que surge vinculado à formação, manutenção e transformação das Constituições". Nesse sentido, corrobora-se que a atual feição de Constitucionalismo, moldada sob o prisma de um Estado Democrático de Direito estabeleceu seus primeiros traços característicos nos últimos 50 anos, especialmente a partir da Segunda Guerra Mundial (NASCIMENTO, 2013, p. 477).

Assim, o constitucionalismo e sua força vinculante tal como conhecemos atualmente é uma invenção moderna, entretanto, tem sua origem ainda na antiguidade. A esse aspecto, Dalmo de Abreu Dallari (2012, p. 197-198) preceitua que:


O constitucionalismo moderno tem sua origem mais remota na Idade Média, nas lutas contra o absolutismo, nascendo como expressão formal de princípios e objetivos políticos em 1215, quando os barões da Inglaterra obrigaram o rei João Sem Terra a assinar a Magna Carta, jurando obedecê-la e aceitando a limitação de seus poderes. Mas, depois disso, ainda seriam necessários séculos para que ocorressem avanços substanciais [...].
Assim, é possível a verificação de que o constitucionalismo está visceralmente relacionado co o conceito basilar de Estado de Direito, podendo, desta forma, ser caracterizado como parte integrante deste último, visto que a existência de um texto constitucional, vinculador dos sujeitos e do poder público, é elemento imprescindível desse tipo de Estado (CENCI; BEDIN, 2013, p. 23.). Note-se, portanto, que o constitucionalismo contemporâneo reverbera-se como instrumento que tem como fulcro principal ser um instrumento de concretização dos valores, normas e direitos fundamentais preceituados pela Carta da República de 1988, de modo que há a plena elevação do indivíduo, indo de encontro com questões relacionadas à solidariedade, responsabilidade, bem como adequação a novos direitos, direitos de uma sociedade informacional, por exemplo. Hesse (1991, p. 26) coloca que a Constituição é capaz de transformar a sociedade, mas, ao mesmo tempo, tem que ser lida a partir dessa sociedade, da realidade. Aí se constata a evidência de sua força normativa.

Nesse ínterim, o Constitucionalismo contemporâneo vai ao encontro à nova dinâmica da sociedade, marcada pelo paradigma da aceleração, instantaneidade e conectividade, devendo adequar-se ao novo panorama posto em tela, balizando direitos e garantindo a efetivação dos mesmos, assim, conforme Nascimento (2013, p. 485) é possível pensar o constitucionalismo em uma nova perspectiva policêntrica, como um movimento global, em defesa da democracia e dos direitos humanos/fundamentais. Segundo Perez Luño (2012, p. 38) "deve-se substituir a imagem piramidal Kelseniana por um horizonte plural de normas jurídicas, de procedência heterogênea e, que, em conjunto, formarão um panorama do ordenamento mais parecido com uma abóbada".

Sob os auspícios de Cenci e Bedin (2013, p. 25):
Atualmente o constitucionalismo pode ser compreendido como o fenômeno por meio do qual a Constituição – texto hierarquicamente superior nos ordenamentos jurídicos dos Estados de Direito – assume certo protagonismo nos ordenamentos jurídicos dos Estados de Direito – assume certo protagonismo no cenário jurídico e social das nações, extrapolando as atribuições, antes mencionadas, que originalmente lhe atribui o Estado de Direito Liberal (quais sejam, a organização do poder estatal e a garantia formal de direitos fundamentais – com ênfase para a liberdade individual). Os textos constitucionais atuais possuem, nesse sentido, outras funções, e sua aplicação imediata – não apenas das regras, mas especialmente de princípios – à solução de conflitos judiciais tem sentido corrente.
Diante do exposto, vislumbra-se, então, a necessidade de adequação do constitucionalismo, partindo para uma nova feição, uma nova roupagem comprometida com a efetivação dos Direitos Fundamentais tão amplamente exacerbados na Carta Magna, de forma a substancialmente prescrever que os novos direitos provenientes do arranjo comunicacional e informacional também sejam ancorados nas premissas do Estado Constitucional. Por sua vez, a esse propósito, no eixo a seguir irá se tratar a respeito do Neoconstitucionalismo e a sua interface com a Internet, na consecução desta como um Direito Fundamental inerente a todos os cidadãos do Estado Democrático de Direito. É o que se passa a demonstrar.
1.1 A Internet como Direito Fundamental e o Neoconstitucionalismo: Interfaces e relações
Na obra Republic.com 2.0, o constitucionalista americano Cass Sustein deixa clara a sua vontade de abordar as consequências que as novas tecnologias trazem para o regime democrático e para a liberdade de expressão. Nesse diapasão, Sunstein ressalta que não possui o objetivo denegar os avanços da Internet, já que as novas tecnologias, a seu ver, apresentam-se como um caminho sem volta. O ponto fulcral de sua tese é de que as pessoas - na era dos Estados e das sociedades informacionais - estão expostas a todo tipo de informação que elas não tenham escolhido anteriormente. Visando-se, formar uma barreira contra fragmentações e extremismos. O grande desafio da atual sociedade globalizada e consumista seria avaliar as novas tecnologias, incluindo a Internet, questionando como as mesmas afetam a cidadania em uma perspectiva ampla (civil, política e social) e não apenas ao cidadão-consumidor (SUNSTEIN, 2007, p. 135-136).

É evidente que as tecnologias da informação e comunicação trouxeram diversas modificações positivas para além do constitucionalismo contemporâneo, permitindo em escalas globais o exercício das liberdades de expressão e de pensamento como condição de possibilidade para a formação e consolidação da democracia. É nesse ponto que devem estar às atenções para a consolidação da República, distanciando-se da sociedade de consumo ou pautadas nas concepções hegemônicas de grandes estruturas de informação, cultura e comunicação.

Em vista da nova perspectiva desempenhada pelas tecnologias informacionais e a força exponencial que a Internet possui no exercício democrático, na consecução de direitos e também no alcance da cidadania se faz necessário reverberar a contingência de seu acesso como um direito fundamental, utilizando-se a interface de adequação do Estado, ou seja, o neoconstitucionalismo. Portanto, no limiar de evolução do constitucionalismo contemporâneo tem-se o neoconstitucionalismo, que irá preocupar-se com a eficácia das normas constitucionais. Logo, Dimoulis e Duarte (2008, p. 435) tentam encontrar um conceito para que o neoconstitucionalismo possa ser definido:
Infelizmente, não existe ainda uma precisão conceitual para a terminologia neoconstitucionalismo. Esse neologismo nasceu da necessidade de exprimir algumas qualificações que não poderiam ser devidamente explicadas pelas conceituações vigentes no constitucionalismo avançado ou paradigma argumentativo.
Para Suzana Pozzolo (1998, p. 234) o neoconstitucionalismo apresenta peculiares características, como adoção de uma noção específica de Constituição juntamente com técnicas interpretativas denominadas ponderação ou balanceamento e também com a consignação de tarefas de integração à jurisprudência e de tarefas pragmáticas à teoria do Direito. Pode-se referir que o neoconstitucionalismo foi impulsionado por diversos aspectos, com a falência do padrão normativo que foi implementado no século XVIII, baseado na supremacia do parlamento, influência da globalização, pós-modernidade, superação do positivismo clássico, centralidade dos direitos fundamentais, diferenciação qualitativa ente princípios e regras e a revalorização do Direito.

De acordo com o ideário de Barroso (2009, p. 40):


O neoconstitucionalismo ou novo direito constitucional, na acepção aqui desenvolvida, identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados, como marco histórico, a formação do Estado constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX; como marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética; e como marco teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional. Desse conjunto de fenômenos resultou um processo extenso e profundo de constitucionalização do Direito.
Isso posto, examina-se que com o passar do tempo e o desenvolvimento de novas tecnologias, meios técnicos e científicos, surgem na sociedade novas demandas, visto que as necessidades humanas se alteram ao longo da história. Nesse processo, novos direitos e garantias tendem a ser incorporados nos ordenamentos jurídicos dos Estados. Dessa forma, se aponta a necessidade de se caracterizar o acesso à Internet como um Direito Fundamental a partir da interface do neoconstitucionalismo.

Sabe-se que os direitos fundamentais vem passando por diversas modificações e evoluções no decorrer do tempo, sendo assim, não é possível prescrevê-los e defini-los de forma fechada e estanque, de modo que na doutrina encontram-se diversas definições compatíveis com o ordenamento jurídico pátrio. George Marmelstein (2011, p. 20) conceitua da seguinte maneira:


Os direitos fundamentais são normas jurídicas, intimamente ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação de poder, positivados no plano constitucional de determinado Estado Democrático de Direito, que, por sua importância axiológica, fundamentam e legitimam todo o ordenamento jurídico.
Não constituindo valores eternos e imutáveis, a doutrina costuma citar a evolução dos direitos fundamentais em gerações, contudo a evolução de tais direitos não parou, de modo que as normas jurídicas vêm se adaptando as novas necessidades sociais. Nesse paradigma colocam-se as reivindicações atuais dos direitos decorrentes de uma sociedade informacional, sobretudo a luta pelo direito fundamental de acesso à Internet. Destarte, o novo constitucionalismo de direitos funciona como uma diretiva fundamental a orientar as três funções estatais, servindo, ao mesmo tempo, como limite e garantia do Estado Democrático de Direito (NASCIMENTO, 2013, p. 481).

Nesta senda, preconiza-se que no ano de 2011 o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas divulgou um relatório (ONU, 2011) sobre a promoção e proteção da liberdade de opinião e expressão calcadas na Internet, cujo acesso fora centralizado pela organização como um direito fundamental. Na mesma esteira, países como Finlândia e Estônia (TERRA, 2015) já de algum tempo declararam a Internet como sendo um direito fundamental de todo o cidadão. Assim posto, em uma sociedade internacional, que mescla o local e o global, pode-se pensar um novo sentido de constitucionalismo (NASCIMENTO, 2013, p. 482), especialmente em compasso com os novos ditames do arranjo tecnológico e social da contemporaneidade.

A Constituição Federal de 1988, a partir do seu Título II, no seu art. 5º estabelece o rol de Direitos e Garantias Fundamentais inerentes a todos os cidadãos, entretanto e não obstante, a própria Carta da República estabelece a caracterização de novos direitos fundamentais, vez que tal prerrogativa é viabilizada pela abertura do catálogo dos direitos fundamentais pela Constituição Federal, no seu art. 5º, §2º4, nessa monta, é perceptível que a Constituição Federal está plenamente de acordo com a composição de novos direitos, quais sejam os essenciais e inerentes a todos os cidadãos.

Por conseguinte, nas palavras de Cambi (2009, p. 136) pode-se concluir que "o neoconstitucionalismo é a teoria que abrange e explica essa linha comum de pensar o direito contemporâneo", ou seja, demonstra-se a ferramenta pela qual os novos direitos provenientes dessa roupagem tecnológica podem ser pensados sob o prisma conceitual da Constituição Federal, afetando potencialmente todos os cidadãos e ensejando-lhes a possibilidade do exercício e gozo de tais direitos preconizados e estabelecidos.

Assim entendido o neoconstitucionalismo como instrumento balizador dos novos direitos próprios da sociedade informacional passa-se a análise da modificação propiciada pelas TICs e o panorama tecnológico no âmbito do direito à informação e da comunicação horizontalizada, com objetivo precípuo da consecução de direitos. É sobre o que se passa a tratar.

2 O DIREITO À INFORMAÇÃO, A COMUNICAÇÃO HORIZONTALIZADA E AS TICs: Um olhar sobre a consecução de Direitos e o panorama tecnológico

"Os séculos XVIII e XIX apresentaram marcas importantes para a humanidade, a exemplo da Revolução Industrial que, assim como outros eventos, transformou através da tecnologia a sociedade e a civilização do mundo inteiro" (DRUCKER, 1994). Assim, como a revolução industrial, a revolução informacional edificada pelos meios técnico-científicos nos anos de 1970, 1980 e alastrando-se com mais intensidade nos anos de 1990 com a propagação da Internet, propiciou que diversos espectros passassem a modificar-se na sociedade. A cientificidade corroborada com a mecanização e a nova forma organizacional do trabalho desempenharam transformações estruturantes no mundo até então conhecido, onde se concebe até mesmo, a partir da velocidade da informação e da comunicação, a relativização dos conceitos de tempo e espaço.

O termo "sociedade da informação"5, noção cunhada por Castells, pressupõe uma nova égide, onde a economia modificou seus parâmetros, passando da economia de produção para a de serviços, onde o terceiro setor passou a ganhar exponencial importância, dando destaque para a classe profissional e técnica, as quais passaram a tomar centralidade nas relações desenvolvidas. Com efeito, essas transformações alastraram-se para toda a malha social, o advento das novas tecnologias propuseram novas relações e novas dinâmicas entre os indivíduos e as máquinas. Nesse sentido, "a necessidade de reestruturação do capitalismo impulsionou a adoção, a diversificação da mídia e o desenvolvimento das tecnologias de informação e da sua articulação em rede" (CASTELLS, 2002)

Sob esse aspecto, Castells (1999) ainda declara:


[...] O uso das novas tecnologias e a telecomunicação passaram por três estágios distintos: a automação das tarefas; as experi6encias de usos (nestes dois o processo de inovação tecnológicas baseou-se aprender usando); e, por fim, a reconfiguração das aplicações (usuários aprendem a tecnologia fazendo). Através dessas transformações foi possível a reconfiguração das redes e o desenvolvimento de novos domínios.
Nesse ínterim, a partir das novas fontes de inovação, cuja centralidade compõe-se a partir do novo saber técnico e profissional, que os fluxos informacionais ganham destaque, a informação estática até então conhecida e que permeava os meios passou a reestruturar-se com o auxílio potencial das Tecnologias da Informação e Comunicação, principalmente a Internet, gerando um verdadeiro complexo informacional. Assim, os usuários, precedidos por meios técnicos e informáticos, delinearam-se em funções antes não exercidas, passando de meros espectadores da notícia, da informação, para produtores, editores e difusores desta, inaugurando um novo caráter, calcado na bidirecionalidade, da possibilidade profícua de gerar informação, sem a necessidade de interlocutores, o que caracteriza o sistema de mídias tradicionais.

A inauguração desse novo paradigma desencadeia uma potencial relativização do sistema unidirecional da grande mídia6 – entendida como o os veículos tradicionais de comunicação, como por exemplo, Televisão, rádios e jornais – os quais passam a dividir espaço com outras formas de comunicação e outros veículos difusores, os quais perpassam a interatividade e a repercussão pelos próprios usuários. Com efeito, nesse contexto que Santos (2011, p. 45) declara que "os últimos anos do século XX foi marcado pela emergência de uma dupla tirania: a tirania do dinheiro e a tirania da informação" visto a grande possibilidade que a informação e a comunicação possuem quando se tratam de aumentar o conhecimento daqueles que a utilizam ou se apropriam dela.

Nesse contexto, com a sobreposição das máquinas, do mundo cibernético e do peso da informação na pós-modernidade, que Saldanha (2013, p. 180) associa tais dados a um império, como se pode vislumbrar:
A associação do mundo cibernético a um império é construída em um contexto em que as possibilidades de armazenamento de dados informações são praticamente ilimitadas. Com isso, a memória, a mais fundamental marca da subjetividade humana, torna-se apenas um dispositivo de armazenamento que permite trocas deslocalizadas, desespacializadas e em tempo real.
Nesta trajetórica, a partir do conceito de império que vislumbra-se o caráter determinante da informação, sobretudo em sociedades globais cujas relações e interdependência são indissociáveis, o que se prevê é que "as avançadas tecnologias de produção e, em particular, as TICs muito bem serviram e servem de meios que favorecem enormemente a pressão em favor da aceleração dos processos de produção, das informações e das comunicações globais" (SALDANHA, 2013, p. 184).

Esse espaço global de interlocução, de ágora virtual, coloca em cheque o poder da grande mídia, que se vê confrontada com novas demandas sociais que reivindicam e que questionam a forma com que a comunicação é exercida e a informação é perpassada. De modo que, "a importância jurídica da comunicação evidencia-se a partir do momento em que a normatização deixa de ter o indivíduo como único centro de preocupação e desloca-se para o social, para o reflexo da conduta individual sobre o tecido social" (NETO, 2004, p. 34).

Dito isso, as TICs se reverberam como instrumentos de acesso à informação livre e plural, corroborando com a efetivação de direitos e garantias, com os quais primam a nossa Carta Magna, especialmente a liberdade de expressão, onde a prerrogativa basilar consiste na possibilidade do indivíduo manifestar-se, exprimir livremente suas concepções, sejam elas de caráter político, ideológico, religioso, científico, artístico ou de outra natureza singular. Em outras palavras, esse direito se compõem como uma "condição para a autodeterminação humana, pois pouco importa ao homem poder ter qualquer opinião, mas não poder expressá-la" (SILVA J., 2012, p. 241-243).

Nesta senda, a pluralidade de vozes, a dissidência e a total e livre liberdade de expressão constitui as bases firmantes do ideário de comunicação horizontal, vez que "o termômetro que mede a democracia numa sociedade é o mesmo que mede a participação dos cidadãos na comunicação" (SOUZA, 2005, p. 13), ou seja, o que não se pode prescrever é um cenário marcado pela concentração dos veículos de mídia, o que acaba por desembocar na obstrução do exercício da liberdade de expressão, visto que os sujeitos se encontram compelidos a tomar conduta silente diante dos conteúdos veiculados e difundidos por tais estruturas de comunicação. Nesta direção que "a função social da comunicação de massa evidencia-se em razão da capacidade desta em alterar comportamentos, do impacto que causa na coletividade" (NETO, 2004, p. 78).

Ainda nesse entendimento, Neto (2004, p. 59) reafirma:
[...] A ampla baliza constitucional para a comunicação social abrange todas as espécies de transmissão de massa de informações, inclusive publicidade e propaganda, havendo entendimento de que abarca a Internet e as comunicações por e-mail – mesmo porque este ademais é campo de abrangência do Direito da Comunicação Social – e traz ainda outra importante limitação: o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Por conseguinte, "uma concentração como esta obstaculiza o exercício da liberdade de expressão pelos cidadãos, a qual se completa no direito à informação livre e plural, constituindo um valor indissociável da ideia de democracia (ADI 3.741-2/DF, p. 40), portanto, as novas mídias compostas também pelas TICs, revolucionam os paradigmas, visto o efeito catalisador das tecnologias digitais, "a liberdade de expressão, com efeito, é parte essencial do micropoder surgido das mudanças sociais provocadas pela interatividade proporcionada pelas tecnologias digitais" (CREMADES, 2009, p. 200).

Nesta direção, tendo a senda de que "a Internet não é um meio de comunicação, mas uma plataforma de comunicação de pessoas" (CREMADES, 2009, p. 204), partindo-se da noção ainda de que a informação é de interesse coletivo, é um bem maior a ser alcançado e tendo a premissa de que com a (re) evolução da Internet e potencialização da informação outros direitos são afetados, chega-se a searas de supra importância que passam a ser construídas a partir da virtualidade e da informática. Nota-se, com isso que a antiga imprensa está sendo remodelada, "transformada pelas novas formas de coletar, armazenar e difundir informação" (DIZARD Jr., 2000, p. 24).

Tratam-se das possibilidades de Governo Eletrônico, Cibercidadania e Ciberdemocracia, que constituem-se em novos instrumentos democráticos, ferramentas de utilização das tecnologias informacionais para interpelar o poder público a partir de demandas específicas e necessidades do bojo social além de prerrogativas de controle e fiscalização social das atividades da Administração Pública. As novas tecnologias digitais despontam, "[...] deixaram de ser fenômenos periféricos; são a força dominante que está remodelando o futuro das indústrias de mídia" (CASTELLS, 2007, p. 254).

Sob tais auspícios, Oliveira (2013, p. 334) reconhece que:


[...] Com isso, rompe-se com a tradicional comunicação unidirecional, característica da comunicação de massa, emergindo a possibilidade de uma interação plural que propicia uma diversidade de diálogos junto ao espaço público virtual que, graças aos novos recursos, como os blogs, favorece o surgimento de uma mídia alternativa. Esse fenômeno, por sua vez, causa alterações na mídia impressa, bem, como o fechamento de jornais e a diminuição na sua circulação.
Desta forma, tornando-se aspecto fulcral na modernidade a informação tornou-se força motriz de aspectos que tocam à sociedade, visto as diversas demandas pelos quais realizam-se as trocas comunicacionais e informacionais entre os interlocutores e atores sociais, sendo assim, "percebe-se que os avanços nas novas tecnologias informacionais geram um incremento na prática do ativismo, especialmente pela utilização da novas mídias. É que na rede que muitos dos movimentos sociais passam a ser voz ativa e a se 'mostrar' ao mundo" (OLIVEIRA, 2013, p. 337). Essa mobilização dos atores coletivos por meio da Internet só se perfectibiliza visto os fomentos e as trocas informacionais entre os indivíduos que usam o aparato tecnológico para superexpor suas opiniões, para demandar os agentes políticos ou simplesmente esclarecer pontos nevrálgicos do governo e de necessidades da população.

As facilidades e os avanços que as novas tecnologias propuseram trouxe uma gama de sujeitos ativos, deslocando o eixo comunicacional, "a possibilidade de passar de meros espectadores passivos para emissores extremamente interativos e construtores da uma nova visão de fazer política" (OLIVEIRA, 2013, p. 160-178). Segundo John Palfrey e Urs Gasser (2001, p. 288), a Internet não mudou a natureza da ação política, mas possibilitou os meios para se obter uma maior participação:


[...] A Internet proporciona as ferramentas que capacitam as pessoas, jovens e velhas, a ter um maior nível de participação direta e pessoal no processo formal da política – se elas assim o quiserem. Nenhuma tecnologia nova vai fazer alguém ter experiência de conversão. O que a rede proporciona é uma plataforma cada vez mais útil e atrativa para aqueles que estão predispostos a serem ativos na vida cívica.
Neste ponto, reverbera-se a construção de um espaço público virtual, de participação política coletiva, cuja produção e deslocamento de informações ocorre de maneira descentralizada, a Teledemocracia, o Ciberativismo e Cibercidadania ocorrem com a efetiva participação do cidadão na vida social do Estado. Ou seja, "além do aumento da informação, essas novas práticas têm como consequência direta uma intensificação das relações sociais em escala mundial" (BERNARDES, 2013, p. 44).

Essas ágoras virtuais condicionam ao empoderamento do cidadão, oportunizando novas prerrogativas diante do Estado, "a Internet é um dos mais revolucionários meios tecnológicos, uma vez que permite a comunicação entre usuários de todo o mundo pela interconexão de redes" (BERNARDES, 2013, p. 41). Acerca das novas possibilidades do exercício da cidadania por meio virtual Lévy (2002, p. 38) considera:


Percebe-se, com isso, que a Internet oferece condições para o desenvolvimento de novas formas de cidadania, uma vez que "o ser humano é convidado a passar para o outro lado da tela e interagir de forma sociomotora com modelos digitais".
Por sua vez, com o aparelhamento dos cidadãos através dos novos meios técnicos e informacionais e também a partir da articulação em rede proporcionada pelas novas mídias e o desenvolvimento tecnológico das ferramentas de informação e comunicação, desponta-se para uma nova dimensão na relação entre pessoas, famílias, amigos, Estados e nações. Observa-se no mesmo sentido o fenômeno da convergência digital, onde os velhos meios estão sendo forçados a se reestruturar7, de forma a conviver com os novos meios, a fim de não perder a égide do Direito à Informação e sua força determinante no contexto social. Nesse enfoque, "a convergência das mídias é mais do que apenas uma mudança tecnológica. A convergência altera a relação entre tecnologias existentes, indústrias, mercados, gêneros e públicos" (JENKINS, 2008, p. 41).

Nas palavras de Jenkins (2008, p. 27):


Por convergência entende-se o fluxo de conteúdos através de múltiplos suportes midiáticos, à cooperação entre múltiplos mercados midiáticos e ao comportamento migratório dos públicos dos meios de comunicação, que vão a qualquer parte em busca de experiências de entretenimento que desejam. Convergência é uma palavra que consegue definir transformações tecnológicas, mercadológicas, culturais e sociais, dependendo de que está falando e do que imaginam estar falando.
Nesse concernente, a convergência digital8, quer dizer, a união de diversas plataformas sob o mesmo suporte técnico passa ser uma tendência embasada no poderio determinante do Direito e dos fluxos informacionais desenvolvidos. Cardoso (2007, p. 102) aponta que "de fato, a informação parece ter substituído a energia como elemento central da vida econômica, primeiro dos países desenvolvidos e depois se expandindo para todas as áreas do planeta sujeitas às regras de mercado". Do mesmo modo, "a televisão, que tinha sigo um dos motores do desenvolvimento fordista (Garnham, 1991) volta a assumir um papel importante, agora formando um conjunto dinâmico na economia, junto com as telecomunicações e a informática." (CAPPARELLI; RAMOS; SANTOS, 1999, p. 10).

Sob esse aspecto, Canclini (2008, p. 33-34) aduz:

[...] As fusões multimídia e as concentrações de empresas na produção de cultura correspondem, no consumo cultural, à integração de rádio, televisão, música, notícias, livros, revistas e Internet. Devido à convergência digital desses meios, são reorganizados os modos de acesso aos bens culturais e às formas de comunicação. [...] Agora a convergência digital está articulando uma integração multimídia que permite ver e ouvir, no celular, no palm ou iphone, áudio, imagens, tanto escritos e transmissão de dados, tirar fotos e fazer vídeos, guardá-los, comunicar-se com outras pessoas e receber as novidades em um instante.

Diante disso, com a desenvoltura das Tecnologias da Informação e Comunicação, indução das novas mídias e a necessidade de evitar que o acesso ao Direito à Informação seja obstaculizado, que a concentração de meios de comunicação e de veículos de mídia seja combatida, de modo que os dispositivos constitucionais que tratam de tal temática sejam regulados, a exemplo da Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11 – que veio disciplinar o acesso a informações de caráter público como regimenta a Constituição Federal de 1988. Nesse enfoque normativo que com o medo de uma possível volta ao passado obscuro da Ditadura Militar que operou-se no Brasil de 1964 a 1985 que a regulamentação destas balizas constitucionais não é realizada, "em nome do sigilo e da 'ordem' instala-se o estado de exceção e a suspensão de garantias fundamentais como a liberdade de expressão" (AGAMBEN, 2004).

Neste fulcro que Saldanha (2013, p. 187) afirma:
No Brasil herdou-se o medo do filtro estatal da informação de um período histórico muito (1964-1985), anos em que o Poder Executivo dissolveu o Legislativo e criou um aparato legal e infraestrutural para reprimir toda a dissidência política e de opinião, não raro valendo-se da tortura e assassinato de civis contrários à ditadura civil-militar ou considerados uma ameaça à segurança nacional.
Assim, a partir da necessidade de políticas normativas de regulamentação das comunicações, bem como privatizações deste setor e tendo ainda a convergência econômica e política desta seara que se aponta que a revolução informacional desencadeia-se no contexto hodierno, alargando o espaço democrático de discussão e de intervenção dos cidadãos no aparato Estatal. A revolução tecnológica informacional passa a ter a informação como elemento central de articulação das atividades humanas, vez que "o ordenamento jurídico tutela uma informação correta, precisa, verdadeira, não-abusiva, ou seja, honesta" (NETO, 2004, p. 99).

Portanto, se pode vislumbrar que corroborado com novos aspectos ligados à economia, à cultura, política e o desenvolvimento potencial das Tecnologias da Informação e Comunicação, sobretudo, àquelas propiciadas pela Internet, que uma nova roupagem social é dada ao Direito à Informação, tendo o estabelecimento de novos paradigmas, como o acesso a informações de caráter público, através da Lei 12.527/11 que teve como função precípua regulamentar os aspectos constitucionais dessa base normativa.

Também se prescinde o caráter determinante da informação, constituindo uma ferramenta potencial de ativismo digital, empoderando o cidadão e fortalecendo o ideário de cidadania e democracia, agora exequíveis por meio virtual. Desta forma, atingindo uma miríade de indivíduos, o Direito à Informação, sob toda sua gênese, constitui-se um prisma, pelo qual em uma comunicação horizontalizada, pressupõe o fomento, criação, edição e difusão da informação por todos os indivíduos, rompendo com a lógica hegemônica e unidirecional das mídias clássicas, fortalecendo o sistema, e dando uma nova feição ao Estado Democrático de Direito.

CONCLUSÃO

Em sede de apontamentos conclusivos é preciso salientar que o ensaio atendeu as premissas propostas, uma vez que foi verificada a edificação da sociedade informacional, àquela que tem em seu cerne os movimentos em fluxo da informação e também da economia imaterial globalizada, que permite a inter-relação entre os Estados. Da mesma forma, os instrumentos tecnológicos e informacionais que visualizam a conectividade e a interatividade entre todos os atores, possibilitando novos arranjos sociais e de outras égides. Também no mesmo aporte verificou-se as dimensões do Constitucionalismo, sua força normativa e a concepção de adequação às normas Constitucionais do Estado Democrático de Direito.

O âmbito do Constitucionalismo é o de institucionalizar direitos e garantir o exercícios destes, ao mesmo tempo, em que as novas ferramentas científicas e informacionais possibilitam a ampliação do canal participativo do cidadão. Nesse sentido, deve o Estado Democrático de Direito a partir do constitucionalismo e o neoconstitucionalismo equalizar, com a participação social, o fortalecimento desse Estado e a efetivação dos novos direitos, para que sejam devidamente tuteladas e que haja o necessário alcance a todos os indivíduos que compõem essa malha social.

Além disso, no mesmo diapasão das novas tecnologias, explanou-se acerca do neoconstitucionalismo como ferramenta em perfeita consonância com o escopo Constitucional para efetivar o direito ao acesso à Internet como um direito fundamental inerente a todos os cidadãos. A esse respeito utilizou-se como base argumentativa a possibilidade de abertura dada pela própria Carta Magna em seus artigos disciplinadores, textos da ONU sobre tal aspecto, bem como países que já possuem em seus ordenamentos esse direito entabulado e disponível a todos.



Por conseguinte, o ensaio desdobrou a respeito das novas potencialidades ofertadas pelas TICs, especialmente em se tratando do direito à informação, onde este passou a ser exercido com mais afinco, sobretudo com a vigência da Lei 12.527/11, onde as informações públicas puderam ser solicitadas livremente. Nesta trajetória e no mesmo entendimento a comunicação, onde o vértice comunicacional modificou-se passando a operar com pluralidade de vozes, em um fluxo informacional, também no mesmo ínterim, as possibilidades democráticas, tais como Governo Eletrônico, Ciberdemocracia e Cibercidadania, proposituras onde o cidadão passou a ter local excepcional e de grande valia.
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1 As Tecnologias da Informação e Comunicação podem ser definidas como um conjunto de recursos tecnológicos usados para produzir e disseminar informações, dentre os quais estão o telefone (fixo e móvel), o fax, a televisão, as redes (de cabo ou fibra óptica) e o computador, sendo que a conexão de dois ou mais computadores cria uma rede, e a principal rede existente atualmente é a Internet (SANCHES, 2003).

2 O homem sempre produziu bens com o objetivo de satisfazer suas necessidades e desejos. Criou ferramentas, instrumentos, máquinas e utensílios. No limiar do século XVIII, em virtude das transformações ocorridas na propriedade e na agricultura, um considerado contingente de mão-de-obra foi liberado e graças a ele os ingleses puderam incrementar a produção de manufaturas e a mineração. Contudo, chegou-se a um ponto em que os progressos possíveis de ser obtidos pelo velho sistema não mais satisfaziam. A solução que despontava era a introdução de novos equipamentos e a divisão do trabalho, o que acabou culminando na substituição da mão-de-obra por máquinas. Em suma, a Revolução Industrial correspondeu à revolução do processo produtivo, pois deixou-se de produzir através da manufatura e passou-se para a mecanização (IANNONE, 1992, p. 54).

3 Contém as metas de implementação do Programa Sociedade da Informação e constitui uma súmula consolidada de possíveis aplicações de Tecnologia da Informação (MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, 2000)

4 Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (BRASIL, 2015).

5 [...] o termo informacional indica o atributo de uma forma específica de organização social em que a geração, o processamento e a transmissão da informação tornaram-se as fontes fundamentais de produtividade e de poder devido às novas condições tecnológicas surgidas neste período histórico (CASTELLS, 2008, p. 64-65).

6 No sentido mais estrito, mídia se refere especificamente aos meios de comunicação de massa, especialmente aos meios de transmissão de notícias e informação, tais como jornal, rádio, revista e televisão. Seu sentido pode se ampliar ao se referir a qualquer meio de comunicação de massas, não apenas aos que transmitem notícias. Assim, podemos falar em mídia para nos referirmos a uma novela de televisão ou a qualquer outro de seus programas, não apenas os informativos. Também podemos chamar de mídias todos os meios de que a publicidade se serve desde até as mensagens publicitárias veiculadas por jornal, rádio e TV. Em todos esses sentidos, a palavra "mídia" está se referindo aos meios de comunicação de massa. Entretanto, o surgimento da comunicação teleinformática veio trazer consigo a ampliação do poder de referência do termo "mídias" que, desde então, passou a se referir a quaisquer tipos de meios de comunicação, incluindo aparelhos dispositivos ou mesmo aparelhos auxiliares da comunicação. Mas foi a emergência da comunicação planetária, via redes de teleinformática, que instalou definitivamente a crise nesse exclusivismo e, com ela, a generalização do emprego da palavra "mídia" para se referir também a todos os processos de comunicação mediados pelo computador (SANTAELLA, 2003, p. 61-62).

7 Cada antigo meio foi forçado a conviver com os meios emergentes. É por isso que a convergência parece mais plausível como uma forma de entender os últimos dez anos de transformações dos meios de comunicação do que o velho paradigma da revolução digital. Os velhos meios de comunicação não estão sendo substituídos. Mais propriamente, suas funções e status estão sendo transformados pela introdução das novas tecnologias (JENKINS, 2008, p. 39-40).

8 A proximidade entre os campos não se deve apenas à reestruturação dos mercados e à fusão de empresas procedentes de campos diferentes. Resulta também do processo tecnológico de convergência e da formação de hábitos culturais diferentes em leitores que, por sua vez, são espectadores e internautas (CANCLINI, 2008, p. 21).

Democracia Digital e Governo Eletrônico, Florianópolis, n° 12, p... , 2015 (para o editor)


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