Para fornecimento de bens



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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO


EDITAL Nº. 38/2014


PREGÃO ELETRÔNICO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

PARA FORNECIMENTO DE BENS

PARTICIPAÇÃO MISTA

MOSSORÓ/RN – OUTUBRO DE 2015




MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO - PROAD

PROCESSO Nº: 23091.006544/2014-12
PREGÃO ELETRÔNICO n° 38/2014 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS (SRP)
OBJETO:
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/10/2015

HORÀRIO DE BRASILIA: às 10H00horas

LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br

ÍNDICE

PREÂMBULO






SEÇÃO I .......................................

DO OBJETO

SEÇÃO II.......................................

DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

SEÇÃO III .....................................

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

SEÇÃO IV.....................................

DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

SEÇÃO V ....................................

DO CREDENCIAMENTO

SEÇÃO VI ...................................

DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL

SEÇÃO VII ...................................

DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

SEÇÃO VIII ..................................

DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

SEÇÃO IX ....................................

DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

SEÇÃO X .....................................

DA FORMULAÇÃO DE LANCES

SEÇÃO XI ....................................

DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE E NEGOCIAÇÃO

SEÇÃO XII ...................................

DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

SEÇÃO XIII ..................................

DA AMOSTRA

SEÇÃO XIV .................................

DA HABILITAÇÃO

SEÇÃO XV .................................

DOS RECURSOS

SEÇÃO XVI..................................

DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

SEÇÃO XVII.................................

DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

SEÇÃO XVIII................................

DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

SEÇÃO XIX..................................

DO INSTRUMENTO DO CONTRATO

SEÇÃO XX...................................

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

SEÇÃO XXI..................................

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

SEÇÃO XXII.................................

DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

SEÇÃO XXIII................................

DO PAGAMENTO

SEÇÃO XXIV...............................

DA GARANTIA DO PRODUTO

SEÇÃO XXV................................

DAS SANÇÕES

SEÇÃO XXVI...............................

DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO

SEÇÃO XXVII..............................

DA RESCISÃO DO CONTRATO

SEÇÃO XXVIII.............................

DO FORO

SEÇÃO XXIX...............................

DISPOSIÇÕES FINAIS



SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 569/2014

PREÂMBULO

A União, por intermédio da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 128/2015, de 09 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico com Registro de Preço, do tipo menor preço “por item”, para aquisição de Aparelhos e Equipamentos Laboratoriais para atender as demandas dos câmpus da UFERSA, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº. 10.520/2002, da Lei nº. 11.488/2007, do Decreto nº. 5.450/2005, do Decreto nº. 7.174/2010, da Lei Complementar nº. 123/2006, do Decreto nº. 6.204/2007, Decreto nº. 7.892/2013, Instrução Normativa SLTI/MPOG n°. 02, e subsidiariamente, da Lei nº. 8.666/1993.



DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇO

DIA: 19/10/2015

HORÁRIO:10H00 (Horário de Brasília/DF)

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br

SEÇÃO I – DO OBJETO

    1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de aparelhos e equipamentos laboratoriais para atender as demandas dos câmpus da UFERSA, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;



      1. É facultada ao licitante, a participação em quantos itens de seu interesse.

    1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

      1. ANEXO I - Termo de Referência;

      2. ANEXO II – Relatório dos Materiais a Serem Licitados;

      3. ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços;

      4. ANEXO IV – Autorização de Processo Licitatório.

    2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site comprasgovernamentais.com.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I e no Relatório dos Materiais a Serem Licitados - Anexo II o licitante deverá obedecer a estes.



SEÇÃO II – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES



    1. O órgão gerenciador será a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA;

    2. Não haverá órgãos participantes em virtude da não divulgação da Intenção de Registro de Preços, devido à proximidade do fim do prazo para realização de empenhos neste exercício, em conformidade com a Portaria n° 04 da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do MEC.

    3. Será permitida a adesão tardia de outros órgãos, que não sinalizaram o interesse da contratação, através da Intenção de Registro de Preços, desde que exista autorização prévia da Comissão de Registro de Preços. Ressaltando que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital.



SEÇÃO III - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 A estimativa de custo do objeto licitado é de R$ 5.043.435,57 (Cinco milhões, quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Os valores estimados servirão apenas de subsídios às empresas licitantes para formulação de suas propostas. Portanto, não deverá constituir qualquer compromisso futuro para com a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA.

SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



    1. Poderão participar deste Pregão, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 02, de 2010.

    2. O processo licitatório de que trata este Edital permitirá a participação mista, que compreende a destinação de itens à concorrência geral e itens à concorrência exclusiva de empresas que devam ter tratamento favorecido e diferenciado assegurado Pela Lei Complementar nº. 123/2006, conforme divisão estabelecida a seguir:

4.2.1. Com relação aos itens 3, 4, 7, 8 e 10, cujo valor total estimado é igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a participação é exclusiva de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Sociedades Cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº. 11.488, de 2007, em atendimento ao Art. 48, inciso III da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.2.2. No item 1, 2, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 poderão concorrer todas as demais espécies de empresas, inclusive as mencionadas no subitem 4.2.1 anterior;

4.2.3. Os itens de bens de natureza divisível será estabelecida cota de participação exclusiva de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto as Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Sociedades Cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº. 11.488, de 2007 em atendimento ao Art. 48, inciso III da Lei Complementar nº. 123/2006 nas seguintes proporções:

          a) Nas aquisições de valor compreendido entre R$ 80.000,01 a R$ 200.000,00 por item fica estabelecido cota de participação exclusiva de 25%.

         b)  Nas aquisições de valor compreendido entre R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 por item fica estabelecido cota de participação exclusiva de 16%.

          c)  Nas aquisições de valor compreendido entre R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 por item fica estabelecido cota de participação exclusiva de 8%.



          d) Nas aquisições de valor compreendido entre R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 por item fica estabelecido cota de participação exclusiva de 4%.

4.2.4. Nos demais casos poderão concorrer todas as demais espécies de empresas, inclusive as mencionadas no subitem 4.2.1 anterior.

    1. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:

      1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;

      2. que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;

      3. que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº. 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 2002.

      4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n°. 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

      5. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

    1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

    2. Não poderão participar deste Pregão:

      1. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio,

      2. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

      3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

      4. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº. 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o poder público (Art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93);

      5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

      6. Empresas suspensas para licitar ou contratar com a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA;

      7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;

      8. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.



SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO

    1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no portal www.comprasgovernamentais.gov.br, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°. 02, de 11 de outubro de 2010.

    2. A validação do cadastramento no SICAF poderá ser realizada pelo interessado na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, ou em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

    3. O credenciamento do licitante, bem como a manutenção do cadastro, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

    4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.

    5. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

    6. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

    7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.



SEÇÃO VI – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL



    1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão eletrônico.

      1. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

      2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

    2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

    3. Os pedidos de esclarecimentos não afetam os prazos previstos para a realização do certame e serão respondidos pelo pregoeiro em até 24 (vinte e quatro) horas.

    4. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos devem ser protocolados por meio eletrônico, via internet, no endereço pregao@ufersa.edu.br, ou pessoalmente na sede da UFERSA, especificamente, na Comissão Permanente de Licitação, no endereço: Avenida Francisco Mota, 572 – Presidente Costa e Silva – Mossoró/RN.

      1. As impugnações e esclarecimentos deverão ser enviados dentro do horário de expediente normal das 07:30 hs ás 17:30 hs de segunda-feira à sexta-feira.

      2. Os pedidos realizados fora do horário de expediente serão considerados recebidos no primeiro dia útil imediatamente posterior, sendo utilizada a data e hora de registro no e-mail como comprovação.

    5. As impugnações e os esclarecimentos, assim como as respostas prestadas pelo pregoeiro deverão ser autuados no processo licitatório e estar disponíveis para consulta por qualquer interessado, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.



SEÇÃO VII – DA PROPOSTA

    1. Os licitantes deverão encaminhar a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, e, se for o caso, o respectivo anexo, a partir da data da liberação do edital no www.comprasgovernamentais.gov.br, até o horário limite para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

      1. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

    2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos a:

      1. Valor Unitário e Valor Total do item, número/algarismo, expresso em moeda corrente nacional (Real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência e ou lista dos materiais a serem licitados, anexo II deste edital.

        1. O valor ofertado para os itens deve ser digitado separando com vírgula os centavos, que pode ser representado com até 04 (quatro) casas decimais;

      2. Marca do produto ofertado, deve ser obrigatoriamente informada;

      3. Descrição Complementar, onde o fornecedor pode indicar, no que for aplicável, o modelo e detalhamento do item ofertado, observando-se criteriosamente as especificações do produto junto ao seu fabricante e sua conformidade com as especificações e características publicadas no Termo de Referência e ou lista dos materiais a serem licitados, anexo II deste edital.

    3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada.

    4. Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço ser cumprido sem ônus adicional à UFERSA.

    5. O prazo de validade das propostas são de 60 (sessenta) dias após a homologação, decorrido este prazo, sem convocação para contratação ou assinatura da Ata de Registro de Preço, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, em atendimento ao Art. 6º da Lei nº. 10.520 de 17 de junho de 2002.

    6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta.

    7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado.

    8. Na preparação de sua proposta comercial, o licitante deverá consignar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária.

    9. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

    10. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

    11. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

    12. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos permanecerão disponíveis na internet.

    13. Considerando a providencial necessidade de acesso às especificações dos produtos demandados pela Instituição, os equipamentos ofertados na proposta devem constar no sítio da internet do fabricante, ou em outro meio de controle e aferição das especificações editalícias, bem como para comprovar que os produtos estão em produção.



SEÇÃO VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA



    1. A abertura da sessão pública deste Pregão ocorrerá na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital.

    2. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

    3. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

      1. No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.



SEÇÃO IX – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS



    1. Aberta a sessão o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I e no Relatório dos Materiais a Serem Licitados - Anexo II.

    2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

    3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

    4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

    5. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.



SEÇÃO X - DA FORMULAÇÃO DE LANCES



    1. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

      1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

    2. O licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

    3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e regras estabelecidas neste edital.

      1. Os lances enviados pelo mesmo licitante com intervalo inferior a 20 (vinte) segundos serão descartados automaticamente pelo sistema, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n°. 03, de 16 de dezembro de 2011.

    4. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.

    5. Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances iguais do mesmo licitante, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

    6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

    7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

    8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

    9. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

  1. A exclusão dos lances é possível somente durante a fase de envio de lances, conforme estabelece a legislação vigente, ou seja, antes do encerramento do item;

  2. O fornecedor que encaminhar lance com valor inexequível durante o período de encerramento aleatório do lance e, não havendo tempo hábil para exclusão e/ou reformulação do lance, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada;

    1. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

    2. O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência

    3. Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes sobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública.



SEÇÃO XI – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE E NEGOCIAÇÃO



    1. Se houver 02 (duas) ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência sucessivamente, aos bens e serviços:

    1. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedade cooperativa;

      1. Na modalidade de pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

      2. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedade cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC n°. 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº. 6.204, de 2007.

      3. A melhor classificada nos termos da alínea a.1. terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contatos após a comunicação automática para tanto.

      4. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 05% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício de mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

      5. Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresas, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa empatadas na faixa de até 05% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.

      6. Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, ou ainda não existindo microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa participante, prevalecerá a classificação inicial.



    1. Produzidos no País;

    2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

    3. Produzidos ou prestados por sociedades empresariais que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    1. No caso de empate de preços entre licitantes que se encontram na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.

    2. Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

      1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

    3. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.



SEÇÃO XII – DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará os fornecedores melhores classificados para anexar catálogo ou prospecto correspondente de cada item ofertado. Que deve conter:  especificações técnicas, fabricante, marca, linha, modelo ou referência e procedência (o que for aplicável). Para essa etapa, o licitante terá o prazo mínimo de 02 (duas) horas e máximo de 02 (dois) dias úteis, a critério do pregoeiro.

    2. O critério de julgamento será o menor preço “por item”.

    3. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/05).

    4. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

    5. Será priorizada a contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas preferencialmente em Mossoró/RN, em sua inexistência será dada a prioridade as empresas sediadas na região Nordeste, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme estabelecido no art. 48, § 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.

    6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

    7. Será desclassificada a proposta final que:

  1. Contenha vícios ou ilegalidades;

  2. Não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência e na lista dos itens a serem licitados;

  3. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;

  4. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.

    1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

    2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

    3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.

    4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.

    5. O não atendimento aos chamados via chat será interpretado como descumprimento das normas editalícias ou desinteresse em fornecer o objeto da licitação, acarretará na desclassificação da proposta da empresa solicitada.

    6. Não há a necessidade de envio de documentos ou propostas via correios.



SEÇÃO XIII - DA AMOSTRA



    1. Não será solicitado o envio de amostra.



SEÇÃO XIV – DA HABILITAÇÃO



    1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

  1. Habilitação Jurídica;

  2. Qualificação Técnica;

  3. Qualificação econômico-financeira;

  4. Regularidade fiscal e trabalhista;

      1. Documentos relativos à habilitação jurídica:

  1. Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);

  2. Registro comercial, no caso de empresa individual;

  3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

  4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

  5. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

      1. Documentos relativos à qualificação técnica:

  1. Comprovação de aptidão, através de apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa licitante fornecido bens compatíveis com o objeto da licitação.



      1. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:

  1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente autenticado na junta comercial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação da empresa, vedadas a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

  2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida por no mínimo de 30 (trinta) dias pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedido no domicílio da pessoa física;

  3. A comprovação de boa situação financeira, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:



LG   =

Ativo Circulante  +  Realizável a Longo Prazo




Passivo Circulante  +  Passível Não Circulante



SG   =

Ativo Total




Passivo Circulante  +  Passível Não Circulante



LC   =

Ativo Circulante




Passivo Circulante  

  1. Para licitantes que iniciaram suas atividades no exercício em curso, a Administração, nas compras para entregas futuras, exigirá a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente a data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.



  1. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº. 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro conforme Art. 3º do Decreto nº. 6.204, de 5 de setembro de 2007;

      1. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

  2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

  3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos devidos, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

  4. Prova de regularidade com o Sistema de Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

  5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos devidos;

  6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa;

  7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e Municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

  8. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 (noventa) dias contados da data da abertura da sessão pública.

  9. A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada via chat para enviá-las, através do portal COMPRASGOVERNAMENTAIS.

    1. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, exclusivamente via sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas a 02 (dois) dias úteis a critério do pregoeiro, após solicitação no sistema eletrônico, em conformidade com instrução normativa de N°. 01 publicada no DOU 27/03/2014.

    2. A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o Sistema da Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, assim como a qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº. 10.520/2002.

    3. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on-line” ao sistema.

    4. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, no mesmo prazo definido no item 14.2. deste instrumento, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.

    5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº. 10.522/02.

    6. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº. 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°. 02, de 11 de outubro de 2010).

    7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº. 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição.

14.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1°, Art. 43, Lei Complementar n°. 123/2006).

14.8.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n°. 123/2006).

    1. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

    2. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

    3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº. 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

    4. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.

    5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

      1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;

      2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

      3. Em nome da filial, se o licitante for filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

    6. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

14.15 Da sessão pública do Pregão Eletrônico divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.


SEÇÃO XV- DOS RECURSOS



    1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes asseguradas vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

      1. O pregoeiro assegurará o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer.

    2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto a intenção de recorrer, nos termos da alínea anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

    3. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar ao Pregoeiro o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão, os documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos.

    4. O pregoeiro poderá negar admissibilidade ao recurso:

      1. Interposto fora do prazo definido no edital;

      2. Quando o recorrente não motivar o pedido.

    5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso.

    6. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantes interessados, o prazo para recurso será suspenso.

    7. Manifestado o interesse de recorrer, e apresentada imediatamente a motivação, o pregoeiro poderá:

      1. Motivadamente, reconsiderar a decisão;

      2. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora.

    8. Reconsiderada a decisão pelo pregoeiro, será aberto prazo para os licitantes recorrerem da nova decisão proferida.

    9. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.



SEÇÃO XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO



    1. Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento a autoridade superior para homologação.

    2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará e homologará o procedimento licitatório o licitante vencedor.

    3. Após a adjudicação e homologação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    4. Na assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente a Administração verificará se o licitante mantém as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência do contrato.

    5. Caso o vencedor da licitação não faça a comprovação referida no item anterior, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, poderá ser convocado outro licitante, para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.



SEÇÃO XVII – DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

    1. Das competências do órgão gerenciador:

      1. Convocar os licitantes vencedores para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, proceder à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento, nas condições estabelecidas.

        1. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus Anexos, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, assinar a Ata.

      2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão.

        1. Após a emissão da nota de empenho, o fornecedor com preço registrado em Ata será convocado para, a cada contratação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

        2. A Nota de Empenho poderá ser encaminhada para o endereço de e-mail informado na Ata de Registro de Preços, com confirmação de recebimento enviada pelo sistema. Caso o detentor da Ata não se manifeste até o segundo dia útil após o recebimento do e-mail, a Nota de Empenho será considerada recebida e aceita pelo detentor da Ata.

      3. Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

      4. Efetuar o pagamento referente à aquisição dos materiais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, declarados em dias consecutivos, contados após o recebimento dos mesmos e atesto da respectiva nota fiscal.

      5. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através da Comissão Especial, designada através da portaria UFERSA/GAB nº. 12, de 14 de janeiro de 2015.

      6. Gerenciar a ata de registro de preço;

      7. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

      8. Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;

      9. Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

      10. Solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades revista nos incisos III, IV e VI do artigo 5º do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

    2. Das competências do fornecedor registrado:

      1. Assinar a Ata de Registro de Preços e encaminhar para a Pró-Reitoria de Administração - PROAD, aos cuidados da Comissão Especial de Registro de Preços da UFERSA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento formal da Ata de Registro de Preços.

        1. Efetuar a retirada da Nota de Empenho, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

      2. Fornecer os materiais conforme especificações e preços indicados na licitação supracitada e registrados na Ata de Registro de Preços.

      3. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Comissão especial referentes à forma de fornecimento dos materiais e ao cumprimento das demais obrigações assumidas na ata.

      4. Fornecer sempre, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

      5. Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da ARP.

      6. Ressarcir os eventuais prejuízos causados à UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP.

      7. Pagar, pontualmente, os fornecedores e as obrigações fiscais, referentes aos materiais fornecidos, com base na ARP, exonerando a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO – UFERSA de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

    3. Das competências do órgão participante:

      1. É responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

      2. Garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente

      3. Manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preço, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e

        1. Tomar conhecimento da ata de registro de preço, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;

        2. Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

    4. Dos preços registrados:

      1. Os preços e o(s) particular(es) fornecedor(es) ora registrados decorrem da classificação final do procedimento licitatório sobredito, o qual foi processado em estrita vinculação aos critérios estabelecidos no instrumento convocatório de tal certame.

      2. O preço, o fornecedor e as especificações do objeto deverão ser publicados, em forma de extrato, na imprensa oficial, bem como disponibilizados no site da UFERSA (Internet), durante a vigência da presente ata.

      3. A administração poderá contratar, de forma concomitante, 02 (dois) ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados observado o limite e a capacidade de fornecimento do particular.

      4. O pagamento será condicionado ao atesto no respectivo documento fiscal, pela Seção responsável.

      5. A não indicação da situação do particular quanto à opção ou não junto ao SIMPLES implicará no desconto, por ocasião do pagamento, dos tributos e contribuições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

    5. A existência deste Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada aquisição, sendo assegurado ao beneficiário deste registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

    6. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada por esta Comissão Especial, por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa.

    7. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo à Comissão Especial a convocação do fornecedor registrado para negociar o novo valor.

    8. O preço registrado poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

    9. O Fornecedor terá seu registro cancelado:

      1. Por iniciativa da Administração, quando:

  1. Não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, bem como as condições da ARP.

  2. Não formalizar contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços ou não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração.

  3. Der causa a rescisão administrativa da contratação decorrente deste Registro de Preços.

  4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato relativo ao presente Registro de Preços.

  5. Não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação.

  6. Em face de razões de interesse público, devidamente justificado.

      1. Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pela Comissão Especial.



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