Para fornecimento de bens



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§ 1º A comunicação do cancelamento de preços registrados, nos casos previstos no inciso I deste artigo, será efetuada pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem a presente Ata;

§ 2º A revogação da ARP será publicada em forma de extrato no DOU – Seção III.



    1. Condições gerais da ata de registro de preço:

      1. A empresa licitante deverá cotar 100% (cem por cento) da quantidade total licitada por item;

      2. Serão realizadas periodicamente pesquisas de mercado para comprovação da vantajosidade das aquisições/contratações via a ata de registro de preço;

        1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

        2. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

        3. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;

        4. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

      3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993;



SEÇÃO XVIII – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO



    1. O pregão eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) foi previsto na Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e regulamentado através do decreto nº. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, onde ficou decretado dentre outras coisas, a vigência do Pregão e dos Preços Registrados pelos vencedores, não superiores a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, o prazo de vigência da Ata de Registro de Preço iniciará na data de homologação do resultado da licitação. 



SEÇÃO XIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO



    1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº. 8.666, de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do artigo 15º, do Decreto nº. 7.892, de 2013.

    2. A Nota de Empenho poderá ser encaminhada para o endereço de e-mail informado na Ata de Registro de Preços, com confirmação de recebimento enviada pelo sistema. Caso o detentor da Ata não se manifeste até o segundo dia útil após o recebimento do e-mail, a Nota de Empenho será considerada recebida e aceita pelo detentor da Ata.

    3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

    4. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato.

    5. A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de aplicação das sanções administrativas e legais previstas neste Edital.



SEÇÃO XX- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

    1. A Contratada obrigar-se-á a:

  1. Entregar os objetos desta aquisição nas dependências da CONTRATANTE, no endereço: Av. Francisco Mota, 572, Bairro Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-900, Mossoró/RN, especificamente no Setor de Almoxarifado da CONTRATANTE, de segunda à sexta, das 07 h 30 min às 11 h 30 min e das 13 h 30 min às 17 h 30 min;

    1. O prazo para entrega dos materiais dos itens 3, 4, 7, 8 e 10 será de no máximo 30 (trinta) dias consecutivos após o recebimento formal da nota de empenho pela CONTRATADA, e somente poderá ser estendido mediante prévia autorização da CONTRATANTE, não podendo a vencedora do certame licitatório declinar do mesmo.

    2. O prazo para entrega dos materiais dos itens 1, 2, 5, 6, 9, 11 a 16, será de no máximo 90 (noventa) dias consecutivos após o recebimento formal da nota de empenho pela CONTRATADA, e somente poderá ser estendido mediante prévia autorização da CONTRATANTE, não podendo a vencedora do certame licitatório declinar do mesmo.

    3. O material deverá ser entregue acondicionado adequadamente e estar acompanhado da nota fiscal correspondente, devidamente preenchida.

  2. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do fornecimento dos materiais, sem qualquer ônus para a UFERSA.

  3. Repetir procedimentos às suas próprias custas para correção de falhas verificadas, principalmente na hipótese de entrega de materiais em desacordo com as condições pactuadas.

  4. Contratar uma empresa de transporte de carga que possua mão-de-obra para o processo de descarregamento do material nas dependências da CONTRATANTE;

  5. Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados ou prepostos, diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

  6. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade dos materiais que serão entregues.

  7. Fornecer diretamente o objeto licitado, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto licitado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza;

  8. Fornecer produtos novos, de primeiro uso, industrializados/fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor, de boa qualidade e de excelente aceitação no mercado.

  9. Fornecer produtos com garantia contra não conformidades de fabricação, a contar do recebimento definitivo dos mesmos pela CONTRATANTE, sendo esta garantia de sua total responsabilidade, inclusive os custos no que tange o transporte da CONTRATANTE à CONTRATADA e seu devido retorno a CONTRATANTE;

  10. Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pela UFERSA, relacionados com as características dos materiais fornecidos.

  11. E vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), ressaltando que, em caso de contratação, estará sujeita a exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do artigo31, inciso II, da referida lei complementar.



SEÇÃO XXI - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE



    1. Disponibilizar à CONTRATADA, em tempo hábil, a nota de empenho que comprova a aquisição pela CONTRATANTE.

    2. Aplicar as penalidades definidas em contrato, previstas pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos para a entrega dos materiais ou entrega de documentação solicitada, bem como pela divergência das características dos materiais entregues;

    3. Efetuar os pagamentos devidos à empresa fornecedora do certame licitatório, na forma convencionada no termo de referência, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades e exigências da CONTRATANTE.



SEÇÃO XXII – DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE

    1. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei nº. 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido:

      1. Provisoriamente, no ato da entrega do(s) produto(s), para posterior verificação da conformidade do material com as especificações do objeto licitado;

      2. Definitivamente, em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

    2. A contratada deverá efetuar a troca do(s) produto(s) que não atender(em) às especificações exigidas em Edital, as suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos contados a partir da solicitação formal da contratante.



SEÇÃO XXIII – DO PAGAMENTO



    1. O pagamento será efetivado em favor da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária em conta-corrente indicada pela mesma ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no Edital, em até 30 (trinta) dias consecutivos após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente discriminada e atestada por servidor designado pela CONTRATANTE, desde que não haja fato impeditivo por parte da CONTRATADA.

      1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da lei nº. 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5°, § 3°, da lei n°. 8.666, de 1993.

    2. O pagamento será precedido de consulta ao SICAF, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação previstos nos arts. 27 a 32 da Lei nº. 8.666/93.

    3. Na hipótese de irregularidade no cadastro ou habilitação no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexo e rescisão do contrato.

    4. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita nº. 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

      1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidas por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

    5. A administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado.

    6. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.

    7. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

    8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstâncias que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.

    9.  Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 06% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:




EM = I x N x VP

EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido


I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula:


I =

(6 / 100)




365

N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento



VP = Valor da Parcela em atraso

SEÇÃO XXIV – DA GARANTIA DO PRODUTO

    1. Os produtos deverão possuir prazo de garantia mínimo de 12 (doze) meses ou conforme especificado no Termo de Referência.

    2. Durante o prazo de garantia, o licitante vencedor obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto.

    3. Incumbe ao licitante vencedor o ônus da prova da origem do defeito.

    4. Cabe a empresa vencedora comprovar que o produto licitado possui central de assistência técnica autorizada à marca na região Nordeste, cuja informação deverá estar informada nos manuais do produto ou em documentos referentes à informação dos locais para assistência técnica do produto.



SEÇÃO XXV - DAS SANÇÕES

    1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 10.520, de 2002, do Decreto nº. 3.555, de 2000 e do Decreto nº. 5.450, de 2005, a licitante/Adjudicatária que, no decorrer da licitação:

    1. Não assinar a Ata de Registro de Preços, não retirar a nota de empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta ou da Ata de Registro de Preços;

    2. Apresentar documentação falsa;

    3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

    4. Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

    5. Comportar-se de modo inidôneo;

    6. Cometer fraude fiscal;

    7. Fizer declaração falsa;

    8. Ensejar o retardamento da execução do certame.

      1. A licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita a multa compensatória, ao percentual de 05% (cinco por cento) do valor do Contrato.

    1. Advertência escrita, quando houver descumprimento das obrigações ajustadas neste Edital e Termo de Referência pertinente:

    1. Quando for a primeira falta, será aplicada, preferencialmente, a advertência escrita, desde que a gravidade da falta não exija penalidade mais rigorosa, observado o princípio da razoabilidade.

    1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela beneficiária da Ata de Registro de Preços ou contratada sem justificativa aceita pela Administração poderá acarretar - resguardados os procedimentos administrativos legais pertinentes, observando-se preceitos legais vigentes e assegurando ao infrator o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o usufruto do contraditório e ampla defesa:

      1. Multa, ao percentual de 0,1% (um décimo por cento) do valor do Contrato, pelo descumprimento de qualquer outra condição ajustada, em especial quando a Contratada não se aparelhar convenientemente para a execução do objeto ou quando impedir ou dificultar os trabalhos de Fiscalização.

      2. Multa de mora, ao percentual de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor total do Contrato, pelo atraso de até 30 (trinta) dias na execução do objeto.

      3. Multa de mora, ao percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor total do Contrato, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até o 60º (sexagésimo) dia de atraso na execução do objeto.

      4. Multa compensatória, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da execução do objeto desta licitação, pelo inadimplemento a partir do 60º (sexagésimo) dia, caracterizando inexecução total da parcela em questão.



      1. Para o cálculo da multa de mora será aplicada a seguinte fórmula:

M = C x T x F

Sendo:


M = valor correspondente da multa pelo atraso na execução do objeto;

C = valor total da contratação;

T = número de dias em atraso na execução do objeto; e

F = fator de multa por atraso correspondente ao número de dias atrasados na execução do objeto.



      1. A multa deverá ser recolhida à Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação oficial que a impuser.

      2. Comprovando-se o não recolhimento da multa no prazo pertinente, será promovido o desconto da parcela mediante retenção sobre Faturas pendentes de pagamento ou, como recurso extremo, promovida a cobrança por via judicial e/ou inscrição na Dívida Ativa da União.

    1. Todas as multas aplicadas poderão ser cumulativas, inclusive com a aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

    2. Pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

    3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº. 9.784, de 1999.

    4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

    5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.



SEÇÃO XXVI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO

    1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    2. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    3. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

    4. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou se trate de consequência do ato anulado.

    5. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

    6. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    7. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    8. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.



SEÇÃO XXVII - DA RESCISÃO DO CONTRATO

    1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93; A rescisão deste contrato pode ser:

      1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;

      2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

      3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;

    2. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.



SEÇÃO XXVIII - DO FORO



    1. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária em Mossoró, Seção Judiciária Federal no Estado do Rio Grande do Norte, para nele dirimirem-se dúvidas e solucionarem-se questões que não encontrem forma de resolução por acordo entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela CONTRATANTE, diante do que dispõe o Art. 109, inciso I, da Constituição Federal.



SEÇÃO XXIX - DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. De acordo com a Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 15, § 4º, as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico por Registro de Preços, a CONTRATANTE não se obriga a adquirir os itens cotados em sua totalidade.

    2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

    3. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição.

    4. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da Sessão Pública.

    5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

    6. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA.























































































ANEXO I



SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO - PROAD

SETOR DE COMPRAS - SECOMP


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