Para fornecimento de bens



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TERMO DE REFERÊNCIA Nº. 10/2015

ITEM ITEM 01. DO OBJETIVO

1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual Pregão Eletrônico com Registro de Preço, pelo tipo “menor preço” por ITEM, para aquisição de Aparelhos e Equipamentos Laboratoriais para atender as necessidades dos câmpus da UFERSA, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


ITEM 02. DA JUSTIFICATIVA

2.1. O presente pregão tem por objetivo fundamental a aquisição de equipamentos específicos para laboratórios visando equipar as Unidades Laboratoriais que estão sendo equipadas e estruturadas adequadamente nos câmpus da UFERSA, proporcionando o aperfeiçoamento e aplicação das disciplinas didáticas e projetos à comunidade acadêmica.


ITEM 03. DA LICITAÇÃO/MODALIDADE

3.1. Pregão eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços - SRP;

De acordo com a Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 15, inciso II, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.”



3.2. O objeto a ser contratado pode ser enquadrado o inciso II do art. 3º do Decreto nº. 7.892/13, tendo em vista a possibilidade de aquisição de bens com previsão de entregas parceladas à medida que forem surgindo novas demandas dos laboratórios existentes nos câmpus.

ITEM 04. DO ENQUADRAMENTO DE BENS/SERVIÇOS DE USO COMUM E DOS ITENS CONTROLADOS PELA POLÍCIA FEDERAL E PELO EXÉRCITO

4.1. Os materiais objetos desse processo licitatório são enquadrados como materiais comuns, pois seus padrões de qualidade e desempenho podem ser facilmente descritos pelas empresas desse ramo de atividades, a linguagem utilizada é amplamente difundida por empresas especializadas, o que facilitará a identificação das exigências da CONTRATANTE.

ITEM 05. DO VALOR ESTIMADO

5.1. R$ 5.043.435,57 (Cinco milhões, quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).


ITEM 06. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Unidade Administrativa de Serviços Gerais (UASG): 153033;

6.2. Classificação das despesas: 44.90.52 – Material Permanente / 33.90.30 – Material de Consumo;

6.3. Programa de Trabalho: 12.364.2032.20RK.0024 – Funcionamento das Universidades Federais no Estado do Rio Grande do Norte;

6.4. Plano Interno: A4009G01MGM – Manutenção Geral da Instituição.

ITEM 07. DO PRAZO PARA ENTREGA DOS MATERIAIS E DA VALIDADE DOS ITENS

7.1. O prazo para entrega dos materiais dos itens 3, 4, 7, 8 e 10 será de no máximo 30 (trinta) dias consecutivos após o recebimento formal da nota de empenho pela CONTRATADA, e somente poderá ser estendido mediante prévia autorização da CONTRATANTE, não podendo a vencedora do certame licitatório declinar do mesmo.

7.2 O prazo para entrega dos materiais dos itens 1, 2, 5, 6, 9, 11 a 16, será de no máximo 90 (noventa) dias consecutivos após o recebimento formal da nota de empenho pela CONTRATADA, e somente poderá ser estendido mediante prévia autorização da CONTRATANTE, não podendo a vencedora do certame licitatório declinar do mesmo.

7.3 O material deverá ser entregue acondicionado adequadamente e estar acompanhado da nota fiscal correspondente, devidamente preenchida.

ITEM 08. DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE

Nos termos dos artigos 73 e 76 da Lei nº. 8.666/93, os objetos adquiridos serão recebidos:

8.1. Provisoriamente, no ato de entrega do(s) produto(s), para posterior verificação da conformidade do material com as especificações feitas em contrato;

8.2. Definitivamente, em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação do(s) objeto(s);

8.3. A CONTRATADA deverá efetuar a troca do(s) produto(s) que não atender(em) totalmente às especificações exigidas em Edital no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da solicitação formal da CONTRANTE.

ITEM 09. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetivado em favor da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária em conta-corrente indicada pela mesma ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no Edital, em até 30 (trinta) dias consecutivos após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente discriminada e atestada por servidor designado pela CONTRATANTE, desde que não haja fato impeditivo por parte da CONTRATADA.

9.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da lei nº. 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5°, § 3°, da lei n°. 8.666, de 1993.

9.2. O pagamento será precedido de consulta ao SICAF, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação previstos nos arts. 27 a 32 da Lei nº. 8.666/93.

9.3. Na hipótese de irregularidade no cadastro ou habilitação no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexo e rescisão do contrato.

9.4. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 1234/2012.

9.4.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidas por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.5. A administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado.

9.6. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.

9.7. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

9.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstâncias que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.


EM = I x N x VP
9.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:

EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido


I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula:


I =

(6 / 100)




365

N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento


VP = Valor da Parcela em atraso


ITEM 10. DA HABILITAÇÃO

10.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

  1. Habilitação Jurídica;

  2. Qualificação Técnica;

  3. Qualificação econômico-financeira;

  4. Regularidade fiscal e trabalhista;

10.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:

  1. Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);

  2. Registro comercial, no caso de empresa individual;

  3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

  4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

  5. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

10.1.2. Documentos relativos à qualificação técnica:

  1. Comprovação de aptidão, através de apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa licitante fornecido bens compatíveis com o objeto da licitação.

10.1.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:

  1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação da empresa, vedadas a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

  2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedido no domicílio da pessoa física;

  3. A comprovação de boa situação financeira, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:



LG   =

Ativo Circulante  +  Realizável a Longo Prazo




Passivo Circulante  +  Passível Não Circulante



SG   =

Ativo Total




Passivo Circulante  +  Passível Não Circulante



LC   =

Ativo Circulante




Passivo Circulante  



  1. Para licitantes que iniciaram suas atividades no exercício em curso, a Administração, nas compras para entregas futuras, exigirá a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.




  1. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº. 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº. 6.204, de 5 de setembro de 2007);

10.1.4. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

  2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

  3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos devidos, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

  4. Prova de regularidade com o Sistema de Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

  5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos devidos;

  6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa;

  7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e Municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

  8. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 (noventa) dias contados da data da abertura da sessão pública.

  9. A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada via chat para enviá-las, através do portal COMPRASGOVERNAMENTAIS (ANEXO)

10.2. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, exclusivamente via sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 02 (dois) horas a 02 (dois) dias úteis a critério do pregoeiro, após solicitação no sistema eletrônico.

10.3. A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o Sistema da Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, assim como a qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº. 10.520/2002.

10.4. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on-line” ao sistema.

10.5. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, no mesmo prazo definido no item 10.2. deste instrumento, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.

10.6. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº. 10.522/02.

10.7. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº. 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°. 02, de 11 de outubro de 2010).

10.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº. 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição.

10.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº. 11488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts 44 e 45 da LC nº. 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.12. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.

10.13. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

10.13.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;

10.13.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

10.13.3. Em nome da filial, se o licitante for filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

10.14. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

10.15. Da sessão pública do Pregão Eletrônico divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

ITEM 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


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