Para fornecimento de bens



Baixar 453.7 Kb.
Página5/5
Encontro10.02.2018
Tamanho453.7 Kb.
1   2   3   4   5
§ 2º - O preço, o fornecedor e as especificações do objeto deverão ser publicados, em forma de extrato, na imprensa oficial, bem como disponibilizados no site da UFERSA (Internet), durante a vigência da presente ata.
§ 3° - A administração poderá contratar, de forma concomitante, 02 (dois) ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, observado o limite e a capacidade de fornecimento do particular.
Art. 5º - O pagamento será realizado através de ordem bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, declarados em dias consecutivos, contados após o recebimento dos materiais e atesto da respectiva nota fiscal, salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que o(s) adjudicatário(s):
a) entregue(m), neste prazo, o(s) documento(s) fiscal(is) equivalente(s);

b) esteja(m) em dia com as obrigações previdenciárias e com o SICAF;

c) indique(m) o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.
§ 1º – O pagamento será condicionado ao atesto no respectivo documento fiscal, pela Seção responsável.
§ 2º – A não indicação da situação do particular quanto à opção ou não junto ao SIMPLES implicará no desconto, por ocasião do pagamento, dos tributos e contribuições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 6° - A existência deste Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada aquisição, sendo assegurado ao beneficiário deste registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
Art. 7° - A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada por esta Comissão Especial, por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa.
Art. 8° - A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo à Comissão Especial a convocação do fornecedor registrado para negociar o novo valor.
Art. 9° - O Fornecedor terá seu registro cancelado:
I – Por iniciativa da Administração, quando:
a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, bem como as condições da presente ata;
b) não formalizar contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços ou não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) der causa a rescisão administrativa da contratação decorrente deste Registro de Preços;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato relativo ao presente Registro de Preços;
e) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e
f) em face razões de interesse público, devidamente justificado.
II – Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pela Comissão Especial.
§ 1º A comunicação do cancelamento de preços registrados, nos casos previstos no inciso I deste artigo, será efetuada pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem a presente Ata;
§ 2º A revogação da ARP será publicada em forma de extrato no DOU – Seção III;
Art. 10. – Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às seguintes sanções,
I - Advertência;

II - Multa compensatória de 05% (cinco por cento) caso da licitante/Adjudicatária cometer qualquer das infrações discriminadas abaixo:



    1. Não assinar a Ata de Registro de Preços, não retirar a nota de empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta ou da Ata de Registro de Preços;

    2. Apresentar documentação falsa;

    3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

    4. Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

    5. Comportar-se de modo inidôneo;

    6. Cometer fraude fiscal;

    7. Fizer declaração falsa;

    8. Ensejar o retardamento da execução do certame.

III - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela beneficiária da Ata de Registro de Preços ou contratada sem justificativa aceita pela Administração poderá acarretar - resguardados os procedimentos administrativos legais pertinentes, observando-se preceitos legais vigentes e assegurando ao infrator o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o usufruto do contraditório e ampla defesa:

  1. Multa, ao percentual de 0,1% (um décimo por cento) do valor do Contrato, pelo descumprimento de qualquer outra condição ajustada, em especial quando a Contratada não se aparelhar convenientemente para a execução do objeto ou quando impedir ou dificultar os trabalhos de Fiscalização.

  2. Multa de mora, ao percentual de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor total do Contrato, pelo atraso de até 30 (trinta) dias na execução do objeto.

  3. Multa de mora, ao percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor total do Contrato, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até o 60º (sexagésimo) dia de atraso na execução do objeto.

  4. Multa compensatória, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da execução do objeto desta licitação, pelo inadimplemento a partir do 60º (sexagésimo) dia, caracterizando inexecução total da parcela em questão.

IV - Para o cálculo da multa de mora será aplicada a seguinte fórmula:

M = C x T x F

Sendo:

M = valor correspondente da multa pelo atraso na execução do objeto;



C = valor total da contratação;

T = número de dias em atraso na execução do objeto; e

F = fator de multa por atraso correspondente ao número de dias atrasados na execução do objeto.

V - A multa deverá ser recolhida à Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação oficial que a impuser.

VI - Comprovando-se o não recolhimento da multa no prazo pertinente, será promovido o desconto da parcela mediante retenção sobre Faturas pendentes de pagamento ou, como recurso extremo, promovida a cobrança por via judicial e/ou inscrição na Dívida Ativa da União.

Todas as multas aplicadas poderão ser cumulativas, inclusive com a aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Art. 11. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 12. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Art. 13. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Comissão Especial,





________________________________________




Ana Carla Geminiano Gonçalves






________________________________________

Geovani Mais Damasceno

________________________________________

Pedro Henrique Alves Barreto






EMPRESA

Razão social:

Nome Fantasia:

CNPJ:
_________________________________________________

Assinatura e Carimbo do responsável

ANEXO IV



SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO - PROAD

AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO

Após análise das Requisições Eletrônicas nº. 4160/2014, do Campus Angicos; 3924/2014, do Departamento de Ciências Ambientais e Tecnológicas - DCAT; 5047/2014, do Departamento de Ciências Animais - DCAN; 3715/2014, do Setor de Cadastro; 4106/2014, 4107/2014, 5033/2014, 641/2015, 642/2015 e 643/2015, do Setor de Compras - SECOMP; 1721/2014, 1921/2014 e 1955/2014, do Setor de Compras e Contratos - Caraúbas e termo de referência nº. 10/2015 elaborado pelo Setor de Compras - SECOMP, para aquisição de aparelhos e equipamentos laboratoriais, faço saber através deste, que considero tal aquisição, oportuna e conveniente para a UFERSA, pois visa atender à demanda da instituição. Considerando ainda a delegação de poderes outorgados pelo reitor da UFERSA, através da Portaria UFERSA/GAB Nº. 1491/2014, de 17.11.2014; Considerando-se a disponibilidade de recursos; autorizo a realização do respectivo processo na forma de Pregão Eletrônico pelo sistema de registro de preços (SRP), nos termos da Lei nº. 8.666 de 1993.



Jorge Luiz de Oliveira Cunha

Pró-Reitor de Administração

Portaria UFERSA/GAB Nº. 56/2013

Mossoró/RN, ____/____/2015

Ratifico a decisão para realização do Pregão Eletrônico pelo sistema de registro de preços (SRP), aprovo termo de referência, minuta de edital e minuta ARP, nos moldes da LEI Nº. 8.666/93.

José de Arimatea de Matos

Reitor da UFERSA



Mossoró/RN, ____/____/2015



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal