Parecer nº



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TRE

Fls. _______


___________

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE LICITAÇÕES


EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 64/2006

(Proc. Prot. n.º 21.195/2006)

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por intermédio deste(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria nº 6.930/2005, torna público, para conhecimento dos interessados, que na data e horário abaixo indicados, fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, em sessão pública virtual, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases, que será regida pela Lei n.º 10.520, de 17.07.2002, pelos Decretos nºs. 5.450, de 31.05.2005 e 3.555, de 08.08.2000 e alterações e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, Decreto n.º 3.722, de 09.01.2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485, de 25.11.2002, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA DOS AMBIENTES QUE COMPÕEM O PLENÁRIO DO EDIFÍCIO SEDE DO TRE-PA conforme Anexo I do presente edital.


DATA: 06/12/2006

HORÁRIO: 10h (horário de Brasília)


  • Recebimento das propostas de preços: a partir da publicação do Aviso no D.O.U., até às 10h do dia 06/12/2006.

  • Abertura das propostas: às 10h do dia 06/12/2006.

  • Início da Sessão de Disputa de Preços: às 12h do dia 06/12/2006.

  • Local: www.licitacoes-e.com.br.


1 - DO OBJETO:

1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA DOS AMBIENTES QUE COMPÔEM O PLENÁRIO DO EDIFÍCIO SEDE DO TRE-PA, de acordo com as características mínimas descritas no Anexo I - Termo de Referência.


1.2 Os serviços deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Integram este edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:

a) Anexo I – Termo de Referência;

b) Anexo II - Modelo de Declaração de existência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação. (EXIGIDA SOMENTE EM CASO POSITIVO);

c) Anexo III – Modelo de declaração documentando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei n.º 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358/2002;

d) Anexo IV - Minuta de Contrato.
2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.


2.1.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com este Órgão, servidores deste Tribunal, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

3.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro(a), que terá, dentre outras, as seguintes atribuições:




  1. coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

  2. responder as questões formuladas pelo interessados, relativas ao certame;

  3. verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, analisando sua aceitabilidade;

  4. desclassificar propostas, quando for o caso, motivando seu ato;

  5. conduzir os procedimentos relativos à etapa de lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

  6. verificar e julgar as condições de habilitação do proponente que apresentar a proposta de menor preço classificada;

  7. receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

  8. adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

  9. encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.


4 – DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL S/A:

4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S/A, sediadas no País.


4.2. As sociedades empresárias ou empresários individuais deverão, comprovados os poderes necessários, credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo-lhes poderes para formular lances de preços e participar de todos os demais atos e operações no sistema licitacoes-e.
4.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.4. A chave para identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S/A, devidamente justificada.
4.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará ou ao Banco do Brasil S/A a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.7. A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e, quando for o caso, seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
4.7.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso identificado”.
5 – ENVIO DAS PROPOSTAS

5.1. O encaminhamento da proposta de preços pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às especificações requeridas no Termo de Referência e as exigências de habilitação previstas neste edital e seus anexos. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.

5.1.1. Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda com as seguintes condições:

a) Prazo de execução do serviço, conforme discriminado no Termo de Referência;

b) Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentação da mesma em sessão.

5.1.2. Não é obrigatória a apresentação de propostas para todos os Lotes.


5.2. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá:
a) Consignar o preço global, expresso em real, junto ao qual considerar-se-ão inclusas todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado (tributos, seguros e encargos de qualquer natureza);

b) O preenchimento do campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS é opcional, podendo o licitante inserir as informações que julgar necessárias e pertinentes. A descrição completa do serviço, deverá estar consignada no detalhamento da proposta a ser enviada, nos temos do item 7.12 e 7.12.1 deste Edital;


5.3. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta a indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo, assim, o Pregoeiro(a) do disposto no art. 97 da Lei n.º 8.666/93.
5.4. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados no objeto desta licitação que estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou que comprovarem possuir os seguintes documentos:




  1. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresárias, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

  2. Prova de registro comercial em caso de empresário individual;

  3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

  4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta – Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa – de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União) e com as Fazendas Estadual e Municipal, ou outra equivalente, na forma da Lei;

  5. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN);

  6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS). Será aceito Certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;

g) CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (CRQPJ), expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, contendo o nome do responsável técnico pela empresa licitante;


h) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove a execução de serviço de construção ou reforma de auditório, igreja, cinema, plenário, escola ou outro ambiente de grande concentração de público para fins de comprovação de capacidade operacional da empresa.

i) CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, emitida pelo CREA, que comprove experiência do(s) responsável(is) técnico(s) relacionados na respectiva CRQPJ, na execução de serviços de execução de estrutura metálica e instalação de esquadrarias de vidros, para comprovação da capacidade técnico-profissional;


j) PROVA DE VÍNCULO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO relacionado na CRQPJ com a empresa licitante, através de carteira de trabalho, contrato de trabalho ou contrato social;
6.2. Todos os licitantes, inscritos no SICAF ou não, também, deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de existência de fato superveniente impeditivo de habilitação, fornecida pela empresa e devidamente assinada pelo sócio, dirigente, proprietário ou procurador - Anexo II (EXIGIDA SOMENTE EM CASO POSITIVO);
b) Declaração documentando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei n.º 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358/2002, fornecida pela empresa e devidamente assinada pelo sócio, dirigente, proprietário ou procurador - Anexo III;
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
6.4. A comprovação do cadastramento feito no SICAF será feita “on line” pelo(a) Pregoeiro(a) e, caso o licitante não esteja em situação regular, poderá comprovar a sua regularidade no mesmo prazo e forma prevista no item 7.8.
6.5. O Pregoeiro(a) verificará a autenticidade da documentação obrigatória, constante no item 6.1. deste Edital, enviada via fax, na forma do item 7.8 do Edital, mediante consulta, nos sítios oficiais, à base de dados dos órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo esta verificação meio legal de prova, para fins de habilitação.
6.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro(a) inabilitará o licitante.
6.7. Também será inabilitado o licitante:


  1. que não atender às condições deste Edital;

b) contra o qual venha a restar comprovado, ainda que posteriormente à fase de habilitação, fato com ela relacionado e ensejador de inabilitação.


7 – DA SESSÃO DO PREGÃO:

7.1. A partir do horário previsto no Edital terá início a sessão pública virtual do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro(a) a avaliar a aceitabilidade das mesmas.

7.1.1. O Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
7.1.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes que tiverem suas propostas classificadas deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, o licitante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.2.1. O licitante somente poderá oferecer lance por meio eletrônico e que seja inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.2.2. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.3. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.4. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro(a). O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.5. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não sendo admitida negociação de condições diferentes daquelas previstas neste edital.
7.6. No caso de desconexão do Pregoeiro(a), no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

7.6.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será SUSPENSA e terá reinicio somente após expressa comunicação do Pregoeiro(a) aos licitantes.


7.7. Encerrada a etapa de lances da sessão pública virtual e, sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro(a) efetuará consulta ao SICAF, se for o caso, para comprovar a regularidade do licitante. O Pregoeiro(a) verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no item 6 deste Edital.
7.7.1 – O proponente classificado em primeiro lugar, deverá encaminhar, de imediato, por meio eletrônico (rfreitas@tre-pa.gov.br) a planilha de formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, conforme previsto no §6º, art. 25 do Decreto 5450/05.
7.8. Os documentos relativos ao item 6.2 deste Edital, bem como os documentos das empresas não cadastradas no SICAF, deverão ser remetidos, para consulta do Pregoeiro(a), via FAX (0XX91– 3241-3454 ou 3241-4375), no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a contar do encerramento da sessão pública virtual, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, para o seguinte endereço:
Tribunal Regional Eleitoral do Pará

Rua João Diogo, 288, Campina

Belém (PA)

CEP: 66015-902

At. Pregão Eletrônico n.º 64/2006 (Pregoeiro: Robson)
7.8.1. A validade da documentação será aferida tanto por ocasião do encaminhamento dos documentos via fax quanto dos originais ou fotocópias autenticadas. No caso da validade da documentação encaminhada via fax vencer até o recebimento dos originais ou fotocópias autenticadas pelo Pregoeiro(a), a empresa deverá encaminhar, na mesma oportunidade, além dos originais da documentação anteriormente encaminhada via fax, nova documentação que comprove a manutenção de sua regularidade para fins de habilitação.
7.9. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro(a) poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço menor.
7.10. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas no edital, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo lote do Pregão, caso não haja manifestação, por parte dos demais licitantes, externando interesse na interposição de recurso.
7.11 A adjudicação, nas condições acima especificadas, realizar-se-á na própria ata de reunião e obedecerá a estrita ordem de classificação.
7.12 O proponente classificado em primeiro lugar deverá encaminhar o detalhamento de sua proposta, via FAX (0XX91 – 3241-3454 ou 3241-4375), no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a contar do encerramento da sessão pública virtual. Os originais deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, para o endereço mencionado no item 7.8.
7.12.1. O detalhamento da proposta, com os valores readequados de acordo com os lances, se for o caso, será apresentada com a assinatura do licitante, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, com as seguintes informações:


  1. A razão Social do licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de FAX e, se houver, e-mail, e o respectivo endereço, bem como a indicação do Banco, Agência e número da Conta Corrente;




  1. Especificação completa e precisa do(s) serviço(s) ofertado(s), atendendo a todas as exigências discriminadas no Termo de Referência (planilha orçamentária – Anexo 01);




  1. Preço(s) global(s) proposto(s) para o(s) lote(s) ofertado(s), já devidamente corrigido após o encerramento dos lances, considerando inclusas todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado (tributos, seguros e encargos de qualquer natureza);




  1. Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias.

7.13. A ausência do envio da documentação nos termos dos itens 7.8 e 7.12, tanto via fax, quanto o(s) original(is) ou cópia(s) autenticada(s), ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital.


7.13.1. Caracterizada a situação acima referida, será designada data para a retomada dos trabalhos, devendo o Pregoeiro(a) comunicar e convocar todos os participantes do certame. Na ocasião, o Pregoeiro(a) procederá conforme disposto no item 7.9 deste Edital.
7.14. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública virtual do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


  1. - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

8.1. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública qualquer pessoa poderá impugnar o presente ato convocatório. (Decreto n.º 5.450/2005, art. 18, caput)
8.2 Caberá ao Pregoeiro(a), auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. (Decreto n.º 5.450/2005, art. 18, § 1º)
8.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.


    1. O(s) pedido(s) de esclarecimento(s) referente(s) ao presente ato convocatório deverá(ão) ser enviados ao Pregoeiro(a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: rfreitas@tre-pa.gov.br e/ou slc@tre-pa.gov.br.

8.5. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações serão divulgados no sítio www.licitacoes-e.com.br, no campo mensagens.




9 - DOS RECURSOS:

9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, registrando a síntese de suas razões, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.


9.2. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção do licitante em recorrer importará a decadência do direito de recurso e o(a) Pregoeiro(a) adjudicará o objeto do certame à(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s), por lote, sendo submetido o presente procedimento ao(à) Diretor(a) Geral para homologação.
9.3. O(s) recurso(s), porventura interposto(s), não terá(ão) efeito suspensivo e será(ão) dirigido(s) ao(à) Diretor(a) Geral do TRE/PA, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), o(a) qual poderá reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo período, encaminhá-lo(s) ao(à) Diretor(a) Geral do TRE/PA, devidamente informado(s), para apreciação e decisão, no mesmo prazo, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
9.4. Decididos os recursos, o(a) Diretor(a) Geral do TRE-PA fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, por lote, e homologará o procedimento licitatório.
9.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.



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