Plano municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário de teresina – pmae/the



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B – As premissas da lei para o controle social

Estão definidas no artigo 47 da lei federal e que são:

Art. 47 – O controle social dos serviços poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação:

I – dos titulares dos serviços

II – de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico

III – dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico

IV – dos usuários de serviços de saneamento básico

V- de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico



D - As condições da lei para um novo contrato de concessão

A consecução de um contrato definitivo, no caso um Contrato de Programa derivado de Convênio de Cooperação entre Estado e Município, como faculta a lei federal 11.107/2005, passa por cumprir as exigências do artigo 11 da lei 11.445:

Art.11: São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I – a existência de plano de saneamento básico;

II – a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;

III – a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e fiscalização;

IV – a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta de contrato.

Parag. 1º - Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo Plano de Saneamento Básico.

Parag. 2º - Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:

I – a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;

II - a inclusão no contrato das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;

III – as prioridade de ação, compatíveis com as metas;

IV – as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) sistema de cobrança e composição de taxas e tarifas; b) sistemática de reajustes e revisões de taxas e tarifas; c) política de subsídios.

V – mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização;

VI – as hipóteses de intervenção e retomada dos serviços.

3.3.2.2. Lacunas da atividade de regulação

Torna-se importante e urgente que o ente regulador municipal já existente torne mais efetiva sua ação. Para tanto, sugerem-se as seguintes ações:

- edição de normas e padrões de qualidade dos serviços, nos termos da lei;

- revisão do regulamento dos serviços, estabelecendo os prazos para cumprimento do atendimento aos usuários;

- montagem de banco de dados e do Sistema Municipal de Informações do Saneamento, obrigatório e nos termos do que prevê o artigo 9º da lei federal;

- estabelecimento dos critérios de avaliação do cumprimento das metas de universalização e qualidade dos serviços e dos prazos para atendimento aos usuários, bem como do mecanismo de sanções pelo não cumprimento;

- transparência e divulgação das informações obtidas;

- ativação do Conselho Consultivo da ARSETE, conforme prevê a lei municipal.



4. PLANO DE METAS
4.1 DEMANDAS DOS SERVIÇOS
4.1.1 Projeção populacional

A taxa de crescimento populacional prevista para Teresina foi adotada conforme indicação do parâmetro usado pela SEMPLAM – Secretaria Municipal de Planejamento, como sendo de 1% ao ano. A evolução da população, a partir dos dados do Censo de 2010 do IBGE e consoante esta taxa para os próximos 20 anos, está mostrada na Tabela a seguir.



Tabela 4.1 - Projeção populacional – Teresina

ANO

 


POPULAÇÃO

Urbana

Rural

2012

783.209

47.600

2013

791.041

48.076

2014

798.952

48.557

2015

806.941

49.042

2016

815.011

49.533

2017

823.161

50.028

2018

831.392

50.528

2019

839.706

51.034

2020

848.103

51.544

2021

856.584

52.059

2022

865.150

52.580

2023

873.802

53.106

2024

882.540

53.637

2025

891.365

54.173

2026

900.279

54.715

2027

909.282

55.262

2028

918.375

55.815

2029

927.558

56.373

2030

936.834

56.937

2031

946.202

57.506


4.1.2 Cenários de metas de cobertura e perdas de água

4.1.2.1 Cenário de cobertura de água

A cobertura de água representa o total de domicílios com rede distribuidora a disposição, e conforme avaliado no item 3.3.1.2-A1 do Diagnóstico, o sistema da AGESPISA atende 90,6% da população urbana de Teresina com água tratada.

Quanto à cobertura de abastecimento de água com rede nos núcleos rurais do município esta foi avaliada segundo os dados da SDR, que indicam uma cobertura de aproximadamente 80% da população dos núcleos rurais existentes no município de Teresina. Contudo, pelo diagnóstico se constatou que a água distribuída nos núcleos rurais não recebe nenhum tipo de tratamento.

Com base nestes dados, indicam-se os seguintes cenários de universalização:

• a cobertura de água do meio urbano deverá partir dos 91% em 2012 atingindo a meta de universalização de 100% em 2018;

• a cobertura de água do meio rural deverá ser: com rede, sair dos 81% em 2012 atingindo a meta de 100% em 2021, e com água tratada partir do índice de 0% em 2012 e atingir 100% também em 2021.

As tabelas adiante mostram a evolução da cobertura. O número de economias baseia-se no fator de 3,65 habitante/domicílio do Censo 2010.


Tabela 4.2 - Universalização - água no meio urbano

ANO

 


Meta de

Domicílios

Cobertura

a incrementar

2012

91%

967

2013

92%

2.441

2014

94%

4.932

2015

96%

4.981

2016

98%

2.515

2017

99%

2.541

2018

100%

2.566




Tabela 4.3 - Universalização - água no meio rural

ANO

Meta de cobertura

Economias a incrementar

 

Com rede

Com tratamento

Com rede

Com tratamento

2012

81%

10%

294

1.469

2013

83%

20%

297

1.484

2014

85%

30%

300

1.499

2015

87%

40%

303

1.514

2016

89%

50%

306

1.529

2017

91%

60%

309

1.544

2018

93%

70%

312

1.560

2019

95%

80%

315

1.575

2020

98%

90%

477

1.591

2021

100%

100%

321

1.607



4.1.2.2 Cenário de cobertura de esgoto

A cobertura da rede coletora do meio urbano foi avaliada também no Diagnóstico (item 3.3.1.2-A2) onde se constata que o sistema da AGESPISA atenderá em 2011 14,7% dos domicílios e com as obras do Programa Lagoas do Norte da Prefeitura esta cobertura atingirá 60% em 2012.

O meio rural não tem atendimento atual com rede coletora, mas tem cobertura de fossa que atinge 74% dos domicílios conforme os dados do Censo 2.000. A universalização da cobertura de esgotos que se propõe será:

• a cobertura com rede de esgoto do meio urbano deverá partir dos 60% em 2012 atingindo a meta de 90% em 2031; este valor parte da premissa de que, em função da conformação urbana local, existirão áreas (residual de 10%) de expansão com baixa densidade que serão atendidas por fossa séptica;



• a cobertura de esgoto do meio rural se dará com fossa séptica, dado a baixa densidade destas áreas, e deverá partir dos 74% em 2012 atingindo a meta de universalização de 100% em 2031.

Tabela 4.4 - Universalização - esgoto no meio urbano (com rede)

ANO

Meta de Cobertura

Domicílios a incrementar

2012

60%

21.756

2013

61%

2.441

2014

62%

2.466

2015

63%

2.491

2016

64%

2.515

2017

66%

5.081

2018

68%

5.132

2019

70%

3.888

2020

71%

3.926

2021

73%

3.966

2022

74%

4.005

2023

76%

4.045

2024

77%

4.086

2025

79%

4.127

2026

80%

4.168

2027

82%

2.779

2028

84%

2.806

2029

86%

2.834

2030

88%

2.863

2031

90%

2.891



Tabela 4.5 - Universalização - esgoto no meio rural (com fossa séptica)

ANO

Meta de cobertura

Domicílios a incrementar

2012

74%

0

2013

76%

223

2014

77%

225

2015

79%

227

2016

80%

229

2017

82%

232

2018

83%

234

2019

85%

236

2020

86%

239

2021

88%

241

2022

89%

243

2023

91%

246

2024

92%

248

2025

94%

251

2026

95%

169

2027

96%

171

2028

97%

172

2029

98%

174

2030

99%

176

2031

100%

177


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