Plano nacional de combate ao trabalho infantil



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Marco Simbólico-Cultural

O trabalho infantil no Brasil, ao longo da sua história, nunca foi representado como um fenômeno negativo na mentalidade da sociedade brasileira. Até a década de 80, o consenso em torno desse tema estava consolidado para entender o trabalho como sendo um fator positivo no caso de crianças que, dada sua situação econômica e social, viviam situações de pobreza, de exclusão e de risco social. Tanto a elite como as classes mais pobres compartilhavam plenamente dessa forma de encarar o trabalho infantil.


Um conjunto de idéias simples, mas de grande efeito, se mantiveram inquestionáveis durante séculos. Frases tais como: “é natural o pai ensinar o trabalho para o filho”, ou “é melhor a criança trabalhar do que ficar na rua exposta ao crime e aos maus costumes”, e ainda, “trabalhar educa o caráter da criança”, ou “é bom a criança ajudar na economia da família”, traduziam a noção fortemente arraigada de que “trabalho é solução para a criança”.
Alguns empregadores entendiam que estavam fazendo um favor à criança dando a ela uma oportunidade de “aprender um ofício” ou “ganhar uns trocados”, ou “aproveitar o tempo em algo útil”. Já que “o trabalho é bom por natureza”, não podia ter conseqüências negativas para a criança. Mesmo os sindicatos negligenciavam em suas agendas de discussão o tema das crianças trabalhadoras. O uso da força do trabalho infantil não parecia ter relação com a dinâmica do mundo do trabalho como um todo e, em particular, com os aspectos centrais da discussão trabalhista: a criação e manutenção de postos de trabalho e os ganhos salariais.
Se para a elite social o trabalho infantil era uma medida de prevenção, para os pobres era uma maneira de sobreviver. Se para uns, criança na rua, desocupada, era um perigo a ser duramente combatido, para os outros era oportunidade, espreita. Para aqueles a solução era o trabalho ou a prisão, para estes era encontrar uma fonte permanente de rendimentos. Caso de segurança pública para os primeiros e de destino para os segundos. Por razões diferentes, elite e classes desfavorecidas concordavam: lugar de criança pobre é no trabalho.
Por isso que criança trabalhadora era tida como exemplo de virtude, e criança desocupada era vista como sinônimo de algo perdido, como sintoma de problema. A mídia freqüentemente celebrava os casos a serem colocados como exemplo de crianças e adolescentes trabalhadores: sua disciplina, sua seriedade, sua dedicação, sua coragem. De outro lado, colocava toda negatividade nos casos de crianças e adolescentes pegos na rua ou cometendo delitos: eles não estavam trabalhando e, por conseguinte, estavam delinqüindo e no pior dos casos, se prostituindo. Eles tornavam-se, quase por natureza, desonestos, preguiçosos, perigosos, desorientados, desordeiros.
Esses mitos culturais funcionaram como catalisadores das ações das instituições públicas e privadas a respeito das crianças e adolescentes trabalhadores. O Código do Menor, que vigorou por mais de sete décadas, até ser revogado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, por exemplo, entendia que o menor que não estudava ou trabalhava era um potencial delinqüente e, portanto, a ação do Estado deveria concentrar-se no aparelhamento das estruturas punitivas do poder público.
A educação, desvinculada de um usufruto econômico imediato, era colocada como desnecessária e até problemática. Aprender a brincar, divertir-se, vivenciar o caráter lúdico e contemplativo de algumas atividades foi encarado como total perda de tempo ou como atividade carente de sentido. Educação que não ensinasse a trabalhar era tida como uma atividade desviante ora das tradições familiares (pois muitos pais, mães e avós tiveram de trabalhar ao lado dos seus pais), ora da própria realidade econômica das famílias dessas crianças (pois a equação era trabalhar para sobreviver ou passar fome).
A cultura do “aproveitar o tempo” defendeu o trabalho como sendo fundamental para essa premissa. Todo trabalho significava tempo aproveitado, mesmo quando o trabalho não significasse ganhos econômicos. De outro lado, toda atividade educativa e lúdica carecia de legitimidade e era por tanto significada como negativa e como uma “perda de tempo” da qual não se obteria ganho ou benefício algum. Em setores mais tradicionais, o lúdico era inclusive relacionado com o próprio mal, e o trabalho, com o bem, dando assim um fundo religioso à alternativa em favor do trabalho das crianças. Sofrimento e sacrifício serão recompensados transcendentalmente. O divertimento, em troca, será castigado.
Enfim, toda essa polêmica a respeito do trabalho infantil fez com que ele fosse encarado, no pior dos casos, como um problema menor, e não como um crime ou como uma violação dos direitos das crianças e adolescentes. A inércia secular do Brasil frente ao trabalho social só pode ser entendida quando considerada a força da mentalidade que albergava o trabalho infantil em seu seio como parte da natureza das coisas.
Tal mentalidade manteve milhões de crianças e adolescentes ligados a atividades que, além de marginalizá-los de toda possibilidade de desenvolvimento físico, psíquico e espiritual, reproduzia todos os vícios de uma sociedade desigual, excludente, corrupta e antiética.
Na década de 80, a percepção vigente sobre o fenômeno do trabalho infantil começou a ser questionada no Brasil. Possivelmente essa mudança esteve relacionada com o fato de que a mentalidade que produziu e manteve milhões de crianças e adolescentes no trabalho, também produziu um Brasil que se tornou conhecido mundialmente pela desigualdade social, pela concentração de renda, pela quantidade de pobres e famintos, pelo número de analfabetos, e também pela explosão do número de crianças em situação de rua nas emergentes megalópoles do Terceiro Mundo.
Vários fatores interviram no processo de mudar o paradigma com o qual era visto o trabalho infantil. Em primeiro lugar, o fato de que o País, na década de 80, viveu as conseqüências da chamada “década perdida”. A crise econômica levou milhões de pessoas a níveis profundos de pobreza. O mundo abriu os olhos para a quantidade de pessoas que, na maioria dos países do Terceiro Mundo, começaram a vivenciar a fome e a miséria, para o grau e a profundidade das desigualdades econômicas, sociais e políticas, para as conseqüências do modelo econômico vigente.
Vieram à tona as denúncias internacionais nas quais o Brasil foi sinalizado como um dos países com os maiores índices de desigualdade econômica e maior injustiça social. O “país do futuro” dos anos 60 foi substituído pelo país “sem futuro” do final de século. O cartão postal do Brasil foi o rosto dos meninos em situação de rua em Copacabana ou na Avenida Paulista, a miséria das crianças trabalhando nos canaviais, a dor das crianças nos garimpos, a situação de penúria no emprego informal urbano, a inaceitável exploração sexual, a miséria dos adolescentes nas favelas e nas prisões.
Em resposta a essa situação, surgiu o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, em 1985, emergiram outras instituições não-governamentais que discutiam criticamente o assunto frente a instituições públicas como a Fundação Nacional para o Bem Estar do Menor – FUNABEM (que defendia abertamente o trabalho infantil), vieram as instituições internacionais como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), sinalizando a intensidade e a violência da situação das crianças trabalhadoras do Brasil.
O processo de elaboração da Constituição Constituinte de 1988 propiciou uma ampla mobilização social de organizações governamentais e não-governamentais na busca de estabelecer princípios constitucionais que priorizassem a criança e o adolescente e introduzissem um novo paradigma de ação nas políticas sociais a eles destinadas. Promulgou-se a Nnova Constituição Federal em 1988 e, com ela, a aceitação constitucional dos Direitos da Criança, iniciaram-se iniciando-se assim a elaboração e a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Estavam dadas as condições sociais e legais mínimas para a introdução de um novo paradigma na maneira de abordar o trabalho infantil no País.
A estrutura econômica do País no início dos anos 90 era a mesma e, em termos gerais, a mentalidade também. O que mudou foi, de um lado, a pressão internacional sobre o tema do trabalho infantil e, de outro, a apropriação do novo discurso por parte de alguns grupos e instituições dentro do País. Esses dois fatores constituíram o início de um processo de disseminação simbólico discursiva.
Participaram desse processo setores importantes do Governo, segmentos significativos do movimento sindical brasileiro, organizações não-governamentais, organismos internacionais e organizações de empregadores.
A mídia introduziu o tema de maneira crítica, embora muitos meios de comunicação ainda se orientassem de acordo com o antigo paradigma. Uma massa importante de pesquisadores dedicou espaço ao tema, o que levou ao surgimento de uma literatura específica com abordagens mais profundas, permitindo por sua vez a consolidação de uma reflexão teórica e histórica sobre o trabalho infantil que, durante décadas, passou como tema invisível.
Foram publicados livros e revistas; organizaram-se seminários, congressos, debates, fóruns; lançaram-se campanhas de divulgação e de denúncia e implementaram-se cursos de capacitação e conscientização de atores sociais sobre o problema. Constituíram-se os mais diversos tipos de instâncias e de relações inter-institucionais em torno da erradicação do trabalho infantil, tanto no âmbito federal, como no estadual e municipal. Foram promulgados novos termos legais, ratificadas convenções internacionais, discutidas, desenhadas e implementadas novas políticas públicas. Na década que compreende os anos de 1992 a 2002, o Brasil foi intensamente bombardeado com idéias e conteúdos contrários ao trabalho infantil.
Nesse processo, os sindicatos incluíram em sua agenda o tema e realizaram importantes avanços, tais como a inclusão de cláusulas nas convenções e acordos coletivos com restrições ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente. Estabeleceram a ligação direta entre o trabalho infantil e o mundo do trabalho, permitindo ver como o trabalho infantil é outra face do processo de exploração geral do proletariado. Perceberam os efeitos perversos da exploração infantil para o trabalho do adulto e incorporaram a necessidade de defender os direitos das crianças trabalhadoras.
Importantes setores da sociedade organizada fizeram parte das discussões e amplos processos de participação em diversos níveis da nação incorporaram os pontos fundamentais do novo discurso sobre o trabalho infantil. Salienta-se que, nesses 10 anos, tomou forma uma crise de paradigmas a respeito do trabalho infantil, fortemente caracterizada por uma valorização da educação.
De outra parte, observações simples realizadas nos dias de hoje revelam indícios de que ainda subsistem fortemente os elementos do velho paradigma em muitas das famílias de trabalhadores infantis e entre os próprios trabalhadores infantis. Muitas famílias continuam a enxergar no trabalho de seus filhos uma forma de prevenção de males como a marginalização.
Convencer as famílias mais pobres e sensibilizar aquelas mais abastadas de que o trabalho não é mais importante do que a educação, mesmo em situações críticas, pode ser o grande desafio das ações de combate ao trabalho infantil atualmente. O trabalho só pode ser bom quando exercido na idade certa, de modo protegido e na função adequada à fase da vida em que a pessoa está.
Outra questão se relaciona com a importância do trabalho realizado por crianças em suas famílias, desde que tenha uma conotação de formação. Em muitos estados do País, na zona rural, é comum que os filhos ajudem seus pais em pequenas propriedades, em regime familiar.

Enfim, mesmo depois dos esforços realizados durante os anos de luta contra o trabalho infantil, a mentalidade que durante séculos levou crianças ao trabalho, ainda está atuante em muitos setores da população brasileira. Essa realidade apresenta uma face perversa quando se trata das piores formas de trabalho infantil. Meninas e meninos explorados sexualmente, crianças e adolescentes vinculados à criminalidade e ao narcotráfico, escravagismo, etc. revelam como persiste no Brasil uma mentalidade perniciosa que retira a condição de ser humano a quem, por condição de raça, de sexo, de renda, de idade, de acesso à informação, não tem condições de defender seus direitos fundamentais.


Quantitativamente, o trabalho infantil diminuiu, mas as razões simbólicas necessárias para sua existência continuam vivas na cultura brasileira. Para que não haja uma reversão do quadro atual de diminuição do trabalho infantil, será preciso garantir que não passem a vigorar o silêncio e a passividade, a falta de campanhas sobre a necessidade de respeitar os direitos das crianças e adolescentes, de retirá-los do trabalho e de vinculá-los socialmente por meio da educação. Esse retrocesso pode se fazer real, uma vez que, em nível mundial, a pobreza e a desigualdade social continuam sendo fenômenos alarmantes. A realidade global de persistência do escravagismo e do trabalho infantil pode vir a refletir-se uma vez mais no Brasil.

    1. Ações do Setor Público e do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a se preocupar especificamente com o combate ao trabalho infantil na década de 80, tendo atuado junto à Constituinte ao lado dos movimentos sociais que pressionavam para que as crianças e adolescentes brasileiros fossem reconhecidos como sujeitos de direitos. A Constituição adotou o princípio da proteção integral e, já na década de 90, o MTE criou comissões de combate ao trabalho infantil nas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), em todo o País, que posteriormente evoluíram para Núcleos e depois para Grupos.


A criação desses grupos propiciou a consolidação de uma ação minuciosa de fiscalização que resultou na elaboração do primeiro diagnóstico do trabalho infantil, editado em 1995, contendo informações detalhadas que forneceram a base operacional para as ações vindouras neste campo, e estimulou a criação dos Fóruns Estaduais.
Além de alimentar com dados o mapa do Trabalho Infantil (TI) desde então, os Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (GECTIPAs) investigam as condições de saúde das crianças e adolescentes e os prováveis agravos decorrentes do trabalho, encaminham essas crianças ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e/ou às instâncias do sistema de garantia de direitos. Procuram ainda coordenar sua atuação de fiscalização com outras ações educativas e de proteção ao adolescente e de apoio à família, desenvolvidas por outras instâncias governamentais e não-governamentais.
Vale acrescentar que, desde julho do ano 2000, vigora um termo de estabeleceu-se uma cooperação celebrado entre a então Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS)que está mantida , atualmente entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e o MTE com o objetivo de atuação em parceria na implementação, acompanhamento, supervisão e avaliação das ações voltadas para a erradicação do TI nos estados e municípios. Tal cooperação é , operacionalizadao pelos GECTIPAs, que buscam identificar focos de trabalho infantil, mobilizar os atores sociais locais para a sua prevenção e erradicação, implementar ações efetivas, como o PETI, bem como supervisionar e avaliar a jornada ampliada nos municípios vinculados a esse programa.
Paralelamente à atuação via GECTIPAs, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou ao Congresso Nacional a proposta de ratificação das Convenções nos 138 e 182 da OIT, instituiu a Comissão Tripartite para elaboração da relação dos tipos de trabalhos considerados como piores formas, estabeleceu os procedimentos a serem adotados pelos auditores-fiscais do Trabalho nas ações de fiscalização de combate ao TI e proteção ao trabalhador adolescente e propôs a alteração do capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho destinado à proteção do trabalhador adolescente, adequando-o ao novo limite de idade mínima de ingresso ao trabalho (estabelecido pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998), ampliando assim a obrigatoriedade de contratação de aprendizes e o universo de entidades que podem executá-la, tornando-a compatível com a demanda por profissionalização existente.
Em 2003 o MTE lançou o Programa Primeiro Emprego, aperfeiçoado recentemente, que tem como público-alvo os adolescentes e jovens com idade entre 16 e 24 anos, de famílias desfavorecidas, visando fomentar a abertura de novas vagas no mercado de trabalho destinadas a esse público, o que impactará positivamente na diminuição do número de adolescentes que hoje estão trabalhando em condições precárias.
No âmbito do então Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, foi lançado, em 1996, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). O PETI repassa aos estados e municípios recursos para o pagamento de bolsas e para a manutenção de jornadas ampliadas, com o objetivo de retirar as crianças do trabalho e mantê-las nas escolas. Inicialmente o Programa contemplou famílias em três estados: MS, BA e PE, onde era possível encontrar crianças na produção de carvão, de fibra do sisal e de cana-de-açúcar.
Além da concessão de bolsas, o PETI prevê e exige a implementação de jornadas ampliadas, trabalha com o eixo da sensibilização da sociedade sobre os malefícios do trabalho infantil e atua sobre o fortalecimento das famílias das crianças trabalhadoras, especialmente com a implementação de programas de geração de emprego e renda.
Atualmente, mais de 810 mil crianças são atendidas pelo PETI, em mais de 2.600 municípios de todas as unidades da Federação. Mensalmente o Programa desembolsa pouco mais de 37 milhões de reais para o pagamento das bolsas e para garantir o funcionamento da jornada ampliada. Cada família recebe R$ 25,00 por criança, na zona rural, e R$ 40,00 na zona urbana. Todas as crianças beneficiadas têm de freqüentar a escola bem como a jornada ampliada, e as famílias têm de participar de ações socioeducativas.
Uma vez que o controle social de ações desse tipo ainda não se encontra consolidado em todo o País, o PETI enfrenta muitas dificuldades de gerenciamento. O Estado não pode, sozinho, fiscalizar a concessão de tantas bolsas. Sabe-se que há distorções na implementação do Programa em nível local, em função dessa lacuna de difícil equacionamento.
Sendo assim, o PETI vem concentrando esforços no desenvolvimento de mecanismos de acompanhamento e avaliação de sua própria implementação. Vale acrescentar que a falta de acompanhamento e avaliação dos programas de erradicação em curso, em todos os setores, é um problema grave que precisa ser resolvido a curto prazo. Uma vez que essas atividades não são realizadas, os programas funcionam sem saber qual é a sua eficácia e efetividade e sem ter parâmetros que auxiliem a inserir mudanças quando elas se fazem necessárias.
Vale lembrar que a então SEAS/MPAS havia instituído, em abril de 2002, a Comissão Especial do Trabalho Infantil Doméstico (CETID)7, com o objetivo de elaborar e apresentar uma proposta de intervenção, aprovada pelo CONANDA. Posteriormente, o MAS – atualmente incorporado no MDS –, tendo retomado a discussão sobre o trabalho infantil doméstico, instituiu, em conjunto com o MEC e o MTE, uma nova CETID, em caráter permanente8, com o intuito de atualizar a proposta já elaborada, monitorando e avaliando posteriormente sua execução.
O Ministério da Educação mantém, desde 2001, o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculada à Educação (Bolsa-Escola). Esse Programa também prevê a concessão de bolsas e estimula a implementação de ações educativas complementares.
Finalmente, vale lembrar que o antigo Departamento da Criança e do Adolescente (DCA), antes localizado no Ministério da Justiça, e hoje denominado Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SbPDCA) e localizado na Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), também vem atuando no tema, especialmente no que tange às crianças trabalhadoras envolvidas em atividades ilícitas, tendo participado ativamente na definição do Plano Nacional de Combate à Exploração Sexual Comercial Infantil, implementando ações de proteção à criança e ao adolescente em situação de ameaça ou vitimização por agentes do narcotráfico.
As discussões amplas, iniciadas em 2002, com os atores do sistema de garantia de direitos, fruto de uma parceria entre o SbPDCA, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), também estão contribuindo para o combate ao trabalho infantil, uma vez que estão provocando mudanças nesse sistema, para torná-lo mais efetivo.
A atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) também deve ser ressaltada. Esse órgão possui, entre outras atribuições, o dever de defender o ordenamento jurídico e os direitos sociais dos trabalhadores. Principalmente após a edição da Lei Complementar no 75/93, o MPT tem atuado, tanto judicial como extra-judicialmente, na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
Destaca-se a instituição como meta prioritária da erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente e a conseqüente criação de sua respectiva Coordenadoria Nacional. Além disso, o MPT tem promovido a articulação entre os diversos setores envolvidos com a problemática, com participação ativa na constituição e manutenção de Fóruns Estaduais.
Com o advento do novo governo, em janeiro de 2003, novos atores institucionais públicos estão sendo engajados na discussão: o Ministério da Saúde (MS) busca a implementação de uma política integrada de saúde voltada para as crianças e adolescentes oriundas do trabalho infantil, bem como a realização de uma capacitação dos agentes do Sistema Único de Saúde (SUS) para reportar casos de doenças relacionados com o trabalho infantil; o Ministério do Esporte desenvolve o Programa Segundo Tempo visando à ampliação da atividade esportiva entre crianças e jovens, complementando a atividade escolar, passível de articulação com as jornadas ampliadas existentes; o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) trabalha a questão do TI com as famílias beneficiadas com o Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (PRONAF) e que está implementando o projeto Arca das Letras, empréstimo de livros destinados às comunidades rurais, em parceria com o Ministério da Cultura; a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) defende a necessidade de ser feita uma releitura do fenômeno do trabalho infantil, considerando os aspectos de raça e etnia.
O MEC manifestou-se no sentido de engajar-se ainda mais na questão do trabalho infantil. Assim, no primeiro semestre de 2003, transformou a Secretaria do Programa Nacional de Bolsa-Escola na Secretaria de Inclusão Educacional, para colaborar com as secretarias estaduais e municipais, fazendo com que as escolas como um todo se engajem mais efetivamente no SGD, garantindo o acesso, o regresso e a permanência com sucesso das crianças em situação de discriminação e vulnerabilidade social no processo educacional, desde a primeira infância. Em março de 2004 uma nova reforma no MEC cria a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD), incorporando a Secretaria de Inclusão Educacional e a Secretaria Extraordinária de Erradicação do Analfabetismo.

A SECAD reúne os programas de alfabetização e de educação de jovens e adultos, além das coordenações de educação indígena, de educação do campo e de educação ambiental e educação para a diversidade e ações educativas complementares, focalizando as demandas e os programas educacionais em cada uma dessas áreas. Seu objetivo é articular todas as esferas do governo, além de organizações não-governamentais, associações e organismos internacionais, visando garantir e ampliar o acesso e a permanência dos brasileiros excluídos no sistema de ensino.


Em fevereiro de 2004 o Governo Federal realiza uma profunda reforma ministerial na área dos programas sociais. Cria o já referido Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), resultado da fusão do Ministério de Assistência Social e do Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA). Ao mesmo tempo, incorpora ao novo MDS o Programa Bolsa Família, uma importante alteração na gestão e execução das ações de transferência de renda com condicionalidades na esfera federal, reunindo, em um só, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação (Bolsa Escola), do MEC, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Programa Fome Zero), do extinto MESA, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde (Bolsa Alimentação), do Ministério da Saúde, o Programa Auxílio-Gás, do Ministério de Minas e Energia, e o Cadastramento Único do Governo Federal. Assim, ao mesmo tempo em que estabelece uma gestão mais racional dos programas da área social, o governo fortalece a rede de assistência às populações em situação de vulnerabilidade social e econômica, contribuindo decididamente para a inclusão social e, com isso, para a redução de uma das variáveis condicionantes do trabalho infantil: a miséria e a fome.
A nova estrutura na área social manteve inalterado o PETI, que permanece vinculado ao novo MDS, sem incorporá-lo ao Programa Bolsa Família.
Com relação à atuação do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) vale lembrar que o mesmo foi criado, no final de 1994, com o objetivo de propiciar uma instância aglutinadora e articuladora de agentes sociais institucionais envolvidos com políticas e programas destinados a prevenir e erradicar o trabalho infantil no País.
Em seu momento inicial, as principais propostas de atuação do Fórum Nacional incluíam elaborar e socializar estratégias de atuação na prevenção e erradicação do trabalho infantil, mobilizar empregadores, empregados e suas respectivas organizações, para estabelecer, via negociação coletiva, normas específicas que visassem à erradicação do trabalho infantil, integrar esforços das diversas áreas na defesa dos direitos da criança e do adolescente, sensibilizar a sociedade por meio de influência junto aos meios de comunicação de massa, entre outros.
Concretamente, ao final de 1995, o Fórum conseguiu intervir, em parceria com o governo do estado do Mato Grosso do Sul, nas carvoarias, por meio da elaboração do Plano de Ação Integrada (PAI) e da instalação de uma coordenação local, cujo objetivo era implementar esse plano.
Com a criação do PETI em 1996, que adotou a metodologia de intervenção do PAI, o Fórum concentrou esforços na criação e articulação da Rede Nacional de Fóruns Estaduais de Combate ao Trabalho Infantil, consolidada em 2003. A formação dessa rede foi fundamental para a elaboração do documento intitulado “Diretrizes para a Formulação de uma Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”, com a finalidade de servir como base para a construção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil no Brasil. Esse documento foi apresentado e aprovado pelo CONANDA, sendo amplamente divulgado em vários eventos, bem como encaminhado ao Congresso Nacional e à Presidência da República.
Recentemente, o Fórum Nacional, dando continuidade às suas atividades, vem priorizando o fortalecimento da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, a integração das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e o acompanhamento e monitoramento da implementação do Plano de Ação do Projeto Presidente Amigo da Criança e do Adolescente. Esse Plano é parte das medidas que o Governo Federal está adotando para cumprir um compromisso assumido pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, durante a campanha presidencial em 2002, de dar prioridade à criança, ao adolescente na elaboração das políticas públicas do País em sua gestão.

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