Plano nacional de combate ao trabalho infantil



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2.5 Visão de Especialistas e Lideranças sobre o Trabalho Infantil
A fim de enriquecer o diagnóstico elaborado, foram realizadas entrevistas com 21 lideranças nacionais e/ou especialistas sobre a questão do trabalho infantil9. O objetivo dessas entrevistas foi elaborar um panorama a respeito dos consensos e dissensos atuais no que se refere aos avanços na erradicação do trabalho infantil, quanto aos problemas que ainda precisam ser resolvidos, bem como as principais estratégias que poderiam ser adotadas para solucionar esses problemas.
Seis perguntas gerais nortearam as discussões empreendidas:

    1. quais avanços podem ser citados no processo recente de luta contra o trabalho infantil no Brasil?

    2. apesar dos esforços da sociedade brasileira, ainda temos mais de cinco milhões de crianças trabalhando no País. Por que esse fenômeno persiste?

    3. que novas estratégias de atuação devem ser adotadas para solucionar o problema?

    4. que chances a sociedade brasileira tem de erradicar o trabalho infantil nos próximos quatro anos?

    5. qual deve ser o papel do setor público, do setor privado e da sociedade civil nesse processo?

    6. quais instâncias devem assumir a tarefa de articular os esforços desses diferentes setores?

Há forte consenso entre todos os entrevistados quanto aos avanços da luta contra o trabalho infantil no Brasil. Todos são unânimes ao observar que esse tema era inexistente até o final dos anos 80, e que se tornou objeto de atenção generalizada durante os anos 90. O marco legal é citado como uma referência fundamental para as ações de erradicação, e a implementação dos grandes programas de combate, como o PETI e as campanhas de conscientização realizadas, deu um sinal concreto quanto à disposição de todos para solucionar o problema. O sensível decréscimo do trabalho infantil auferido pelas estatísticas entre 1992 e 2001 confirmou todo esse avanço.


No entanto, se por um lado os consensos são muitos quanto aos avanços na questão, por outro as opiniões se dividem ao analisar os problemas ainda existentes. Quanto aos motivos que explicam a persistência do trabalho infantil no Brasil, as respostas se dividem: uns afirmam que se trata de um processo lento por natureza, que tem sua base nas condições degradantes impostas por sucessivos modelos de desenvolvimento que não são capazes de dar respostas ao aumento das desigualdades sociais. Outros afirmam que faltou e ainda falta uma decisão política clara, que falta comprometimento real de todos os setores sociais para definir este como um problema prioritário. Se a opinião pública estivesse convencida de que o trabalho infantil é intolerável, os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para resolver o problema seriam viabilizados.
Enquanto os primeiros imaginam estratégias de prevenção e erradicação de médio e longo prazos, os segundos afirmam ser possível marcar um prazo relativamente curto para o fim do trabalho infantil. Esse prazo seria marcado em função da definição de um conjunto de medidas, com recursos suficientes para sua efetivação, e mediante a nomeação de responsáveis por sua execução (que seriam seriamente cobrados, caso não fizessem sua parte).
Curiosamente, ainda que existam divergências sobre os prazos possíveis de implementação dessas estratégias, todos concordam com o tipo de ações que precisam ser implementadas. Como exemplo, a universalização e unificação dos programas do tipo bolsa-escola é mencionada como fundamental para a solução do problema, desde que feita criteriosamente: a configuração final do programa deverá pagar uma bolsa justa, e não poderá abrir mão do controle da freqüência escolar e da exigência da implementação da jornada ampliada.
Também é ponto passivo a necessidade de fortalecer os mecanismos de fiscalização via MTE, bem como fomentar o controle social na base, via MPT e/ou Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes (CDCAs), para garantir a identificação das crianças que ainda estão trabalhando e que precisam ser encaminhadas para os programas de tipo bolsa-escola.
O fortalecimento dessa fiscalização poderá dar respostas ao problema da focalização vivido hoje por muitos programas de erradicação do trabalho infantil: apesar de ter recursos disponíveis para conceder bolsas às crianças trabalhadoras, muitos programas ficam de mãos atadas uma vez que não sabem o nome e o endereço de seus possíveis beneficiários. Se esses dados passarem a ser sistematicamente levantados, e não apenas pelos GECTIPAs, mas por toda a rede do Sistema de Garantia de Direitos, esse problema estará resolvido.
A necessidade do estabelecimento de novos protagonismos governamentais também foi lembrada. Os Ministérios dos Esportes, da Cultura e da Saúde deverão ocupar seu espaço de direito para oferecer o que têm de melhor à infância brasileira desfavorecida. Essa nova articulação poderá garantir um grau maior de qualidade às jornadas ampliadas, bem como um acompanhamento mais intenso da saúde das crianças beneficiadas com a bolsa-escola.
Para os adolescentes com idade para trabalhar, duas estratégias foram citadas: a primeira delas diz respeito à Lei do Aprendiz, que precisa ser cumprida. Ainda que as DRTs tenham exigido a contratação da maioria dos aprendizes hoje contratados pelo setor produtivo (aproximadamente 40.000 aprendizes trabalham hoje em todo o País em função da atuação das DRTs), se houvesse uma exigência ainda maior nesse sentido, teríamos aproximadamente 800.000 vagas no mercado de trabalho para adolescentes com idade a partir dos 14 anos.
A segunda estratégia já está em pleno desenvolvimento e relaciona-se com o Programa Primeiro Emprego, do MTE. Esse Programa prevê o fomento, junto às empresas, para que contratem jovens com idade a partir dos 16 anos em situação desfavorável. Vale lembrar que, tanto no caso dos aprendizes, como no caso dos adolescentes que poderão integrar o Programa Primeiro Emprego, a formalização do trabalho será exigida bem como a freqüência à escola, que deverá criar as vagas necessárias para receber esse novo contingente de pessoas nos ensinos fundamental e médio.
Ainda no campo das estratégias para solucionar o problema do trabalho infantil, tocou-se na questão do trabalho com as cadeias produtivas: muitas vezes o trabalho feito por uma criança faz parte de uma cadeia produtiva longa. Se essa cadeia é conhecida, é possível trabalhar com a conscientização dos consumidores de produtos que tenham em sua cadeia produtiva trabalho infantil. O mercado será então atingido por uma pressão externa e terá de eliminar a mácula de funcionar sobre as costas de pequenos trabalhadores. A implementação de mais selos sociais poderia ser útil como modo de certificar positivamente aquelas empresas que tenham feito o esforço e que tenham tido a decência de tomar uma atitude a respeito dessa questão.
De igual maneira, o conhecimento das cadeias produtivas que ainda contam com trabalho infantil pode ser útil para que os Governos, em todos os níveis, renegociem suas compras com os fornecedores exigindo a não-existência de trabalho infantil em toda a cadeia produtiva dos produtos a serem comprados. A implementação dessa idéia poderia ser iniciada com a promulgação de uma lei nesse sentido, que seria imediatamente regulamentada a fim de garantir sua efetividade.
Outra estratégia que não pode deixar de ser retomada diz respeito à mobilização da sociedade via campanhas de comunicação. Ainda há muito espaço para ser trabalhado junto à opinião pública sobre o trabalho infantil. A sociedade se sente constrangida, desconfortável e envergonhada frente à persistência do trabalho infantil, especialmente o mais degradante, mas ainda parece não estar completamente convencida da necessidade e da possibilidade de eliminá-lo. Daí a necessidade de pressionar para que o assunto não caia no esquecimento.
Inadvertidamente, muitas pessoas podem estar acreditando que os passos fundamentais para a erradicação do trabalho infantil já foram dados, que um país que, nos últimos 10 anos, retirou aproximadamente 4 milhões de crianças do trabalho certamente continuará a fazê-lo e, assim, veremos uma redução ainda maior em nossas estatísticas. Mas essa pode ser uma atitude temerária. Os índices de trabalho infantil continuam aumentando em todo o mundo, o que indica uma tendência global que só poderá ser efetivamente rechaçada no Brasil se todos estiverem mobilizados para tal.
No campo da legislação em vigor relativa ao trabalho infantil, além de atuar pontualmente sobre as questões identificadas anteriormente na sessão sobre o Marco Legal (estatuto da guarda, criminalização da exploração do trabalho infantil, etc.), deve ser adotada estratégia definitiva de divulgação e discussão do conteúdo dessas leis com novos atores sociais a fim de abrir caminhos para sua efetivação. Todos devem compreender o sentido dessas leis que proclamam a proteção integral de modo a fazer com que elas não sejam mais tratadas como se fossem letras mortas.
Finalmente, não se deve deixar de lado o estímulo a uma maior produção de conhecimentos a respeito do trabalho infantil. Em 2001, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a OIT realizaram pesquisa detalhada sobre a situação do trabalho infantil no País. O Suplemento sobre Trabalho Infantil, que foi a campo com a PNAD daquele ano, disponibilizou uma massa de dados que ainda pode e deve ser analisada em profundidade.
O mergulho nesse volume considerável de dados pode ser o ponto de partida para a realização de um diagnóstico profundo e denso sobre a situação do trabalho infantil no Brasil, bem como pode fornecer pistas sobre como realizar diagnósticos mais específicos sobre as crianças trabalhadoras envolvidas em atividades ilícitas e/ou invisíveis. Uma vez que a PNAD não coleta dados na zona rural da região norte do País, essa lacuna teria de ser preenchida de alguma forma para que os diagnósticos citados pudessem ser realizados de forma apropriada.
Quanto às chances de que, nos próximos quatro anos, a sociedade brasileira efetivamente adote essas estratégias e implemente suas ações correspondentes, as opiniões dos diversos entrevistados divergem. Um grupo mais otimista acredita que o momento é favorável e que vai ser possível tomar todas as providências necessárias para, praticamente, erradicar o trabalho infantil reduzindo-o aos níveis dos países do primeiro mundo. Um outro grupo pondera no sentido de que os problemas estruturais da sociedade não serão resolvidos como em um passe de mágica e que, portanto, é razoável esperar que somente as piores formas de trabalho infantil sejam erradicadas em prazo tão curto.
Outro conjunto de pessoas avalia que o momento político e social não está favorável à discussão dessa questão e que, em vez de diminuir, o trabalho infantil poderá facilmente aumentar. Finalmente, há os que defendem que o momento é muito bom: temos um governo forte e sensível à questão, a sociedade está incomodada, mas, no entanto, não há uma opção clara por parte da opinião pública, o que faz com que as lideranças do País (dos setores público, privado e da sociedade civil organizada) não aloquem os recursos suficientes para resolver o problema.
Sobre o papel dos diferentes setores sociais na luta contra o trabalho infantil, há consenso à medida que todos acreditam que é responsabilidade das elites do País dar uma resposta a essa questão. Mas as elites, nesse caso, são entendidas não apenas como as pessoas muito ricas e/ou muito poderosas, mas também como todas as pessoas de classe média que podem pressionar e atuar sobre a raiz do problema. Assim, qualquer pessoa que seja minimamente favorecida em termos econômicos tem a responsabilidade de se juntar aos esforços coordenados dos Governos, das ONGs e dos Empresários para constituir uma base sólida para a resolução do problema.
Finalmente, durante as entrevistas abordou-se a questão das instâncias de articulação e monitoramento de todos os esforços que deverão ser arregimentados em torno da erradicação do trabalho infantil. Duas instâncias foram lembradas nesse momento: o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
O CONANDA tem o mandato institucional de deliberar sobre as políticas de atendimento às crianças e adolescentes no País. Sendo assim, constitui-se como a instância privilegiada de articulação das diversas políticas direcionadas a esse público. Ao mesmo tempo, o Fórum Nacional vem desempenhando um papel reconhecido como espaço aglutinador e articulador de agentes sociais institucionais interessados em implementar programas de erradicação do trabalho infantil.
Historicamente, as ações do CONANDA e do FNPETI têm sido complementárias, uma vez que o Fórum fomenta uma discussão mais específica, subsidiando o CONANDA com elementos mais acurados no que tange ao problema do trabalho infantil. Tudo indica que essa complementaridade de ações poderá seguir ocorrendo de maneira a fazer com que seja possível, de fato, articular, monitorar e avaliar os esforços empreendidos na área.
3. Dimensões Estratégicas e Problemas Prioritários
Analisando e compilando toda a informação anteriormente levantada, bem como os resultados das reuniões ordinárias e das oficinas de planejamento, a CONAETI identificou algumas constelações de problemas inter-relacionados, bem como propôs um modo de sistematização.
Assim, o Plano Nacional ora apresentado possui 10 dimensões estratégicas que ordenam tanto os problemas prioritários elaborados, quanto o seu quadro correspondente de ações, metas, responsáveis e prazos.
As dimensões estratégicas definidas foram as seguintes:

  1. promoção de estudos e pesquisas, integração, sistematização e análise de dados sobre todas as formas de trabalho infantil;

  2. análise do arcabouço jurídico relativo a todas as formas de trabalho infanto-juvenil;

  3. monitoramento, avaliação, controle social e fiscalização para a prevenção e erradicação do trabalho infantil;

  4. garantia de uma escola pública e de qualidade para todas crianças e adolescentes;

  5. implementação de ações integradas de saúde;

  6. promoção de ações integradas na área de comunicação;

  7. promoção e fortalecimento da família na perspectiva de sua emancipação e inclusão social;

  8. garantia da consideração da eqüidade e da diversidade;

  9. enfrentamento das formas específicas de trabalho infantil (crianças envolvidas em atividades ilícitas, no trabalho infantil doméstico e nas atividades informais das zonas urbanas);

  10. promoção da articulação institucional quadripartite.

Os problemas prioritários elencados, conforme essas dimensões estratégicas, podem ser apreciados a seguir.


1. Promoção de estudos e pesquisas, integração, sistematização e análise de dados sobre todas as formas de trabalho infantil:

  1. há insuficiente produção de conhecimento sobre o trabalho infantil, para melhor elaborar, implementar, acompanhar e avaliar programas e projetos de prevenção e erradicação do trabalho infantil;

  2. muitas lacunas sobre a situação do trabalho infantil permanecem não preenchidas: não se conhece a fundo a situação do trabalho infantil em regime de economia familiar na agricultura, nem o trabalho informal rural e urbano, bem como não se sabe quase nada sobre a situação das crianças envolvidas em atividades ilícitas. A situação do trabalho infantil doméstico é melhor conhecida, ainda que seja necessário estudá-la melhor. De igual maneira, não se tem conhecimento completo sobre as cadeias produtivas nas quais as ocupações das crianças são requeridas, não se conhece em detalhe a participação da mão-de-obra infantil na estrutura de renda familiar, nem os impactos da supressão desses rendimentos. Não se conhece o impacto das políticas públicas de inclusão social sobre o problema do trabalho infantil, e as particularidades regionais das causas do trabalho infantil não são conhecidas. Nas pesquisas realizadas, os dados sobre cor e raça não foram cruzados com os dados de localização e faixa etária das crianças trabalhadoras. Existem informações insuficientes sobre as conseqüências do trabalho infantil para o desenvolvimento bio, psicossocial das crianças e para o País (inclusive em sua dimensão econômica) e muitas pesquisas sobre o trabalho infantil não contemplam os recortes de diversidade e eqüidade. Finalmente, não existem dados sobre a situação do trabalho infantil na zona rural da Região Norte do País;

  3. os dados estatísticos produzidos pela PNAD sobre o trabalho infantil não refletem a situação nos municípios, bem como não há uma adequação entre o modo de divulgação dos dados estatísticos da PNAD e as faixas etárias regidas por lei. A análise e a tabulação dos microdados da PNAD de 2001 também está incompleta. O Decreto no 311/38, que rege as metodologias de pesquisa adotadas pelo IBGE, causa distorções no dimensionamento da realidade do trabalho infantil.


2. Análise do arcabouço jurídico relativo a todas as formas de trabalho infanto-juvenil:

  1. a sociedade brasileira ainda não assimilou a doutrina da proteção integral, que é o fundamento do marco legal vigente;

  2. Existem lacunas na legislação vigente:

  • o estatuto da guarda do ECA pode facilitar situações de exploração do Trabalho Infantil Doméstico (TID), em um contexto em que o trabalho doméstico é desfavorecido segundo a legislação atual, o que se faz sentir de modo mais grave entre as crianças e adolescentes trabalhadores domésticos. Além do mais, o art. 7o da CLT dificulta as ações de combate ao TID, bem como não se discutiu ainda aprofundadamente se o TID deveria ou não ser incluso nas piores formas de trabalho infantil;

  • a exploração do trabalho infantil ainda não é criminalizada, levando em consideração os diferentes tipos de exploração do trabalho infantil, e é baixo o valor das multas aplicadas quando o trabalho infantil é constatado, sendo que essas multas não são per capta;

  • o trabalho artístico e esportivo não é regulado por parâmetros legais claros;

  • a aplicação da Convenção no 138 é restrita;

  • a Lei no 8.666/93 não exige a apresentação de certidão negativa de existência de mão-de-obra infantil na ocasião de habilitação para concorrer em licitações públicas;

  • inexistem selos sociais ou outros dispositivos que restrinjam a comercialização de produtos que tenham trabalho infantil em sua cadeia produtiva (importação e exportação), bem como que restrinjam o crédito financeiro a empresas que utilizem mão-de-obra infantil;

  • a Lei no 10.097/00 é ainda pouco difundida e depende, para sua implementação, da oferta de vagas e cursos do sistema nacional de formação profissional e das entidades sem fins lucrativos, o que, por exemplo, dificulta a contemplação da aprendizagem rural.

    1. os administradores públicos e os atores do SGD são pouco capacitados para lidar com a complexidade das questões relacionadas com o trabalho infantil desconhecendo e/ou descumprindo a legislação sobre o trabalho infantil. Persiste uma compreensão distorcida dos institutos jurídicos entre esses atores;

    2. as informações sobre os adultos envolvidos com a exploração do trabalho infantil em atividades ilícitas e das crianças que se encontram nessas situações não são cruzadas no âmbito do sistema judiciário;

    3. o SGD ainda não inclui em seu âmbito de atuação ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil articuladas com os programas de erradicação do trabalho infantil existentes.


3. Monitoramento, avaliação, controle e fiscalização para a prevenção e erradicação do trabalho infantil:

  1. os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares são, em sua grande maioria, frágeis institucionalmente e carentes de mais aportes em termos de recursos humanos, materiais e financeiros, o que dificulta a identificação de casos de crianças exploradas no trabalho, bem como o seu encaminhamento;

  2. as crianças identificadas pela fiscalização do trabalho e pelo MPT como trabalhadoras e encaminhadas ao PETI e aos programas de transferência de renda não são atendidas a contento e voltam ao trabalho antes mesmo de serem integradas nesses programas;

  3. os mecanismos de fiscalização dos casos de trabalho infantil são insuficientes quantitativa e qualitativamente diante da demanda existente, uma vez que a prática do controle social ainda não é generalizadamente instituída;

  4. os recursos logísticos disponíveis são insuficientes para o desempenho das funções da fiscalização do trabalho e do MPT, especialmente em se tratando de locais distantes das capitais: há número insuficiente de promotores, auditores-fiscais do trabalho e servidores administrativos e para fiscalizar os casos de trabalho infantil, bem como os recursos materiais e financeiros de apoio a esses servidores são escassos.


4. Garantia de uma escola pública e de qualidade para todas crianças e adolescentes:

  1. muitas crianças estão fora das escolas. São altos os índices de defasagem idade-série, repetência e evasão escolares. O sistema de ensino é deficiente e desestimulante, havendo ainda limitação e má aplicação dos recursos públicos para a educação;

  2. não há uma política nacional que contemple ações educacionais dirigidas aos jovens e adultos das famílias de crianças trabalhadoras;

  3. existem projetos pontuais político-pedagógicos que contemplam a inclusão educacional efetiva dos egressos do trabalho infantil e das crianças e adolescentes que trabalham e estudam. Dessa forma:

  • o acompanhamento dessas crianças e adolescentes na escola é deficitário;

  • há desarticulação das escolas com outras instâncias de fiscalização e controle social do trabalho infantil;

  • há desconhecimento da comunidade escolar do arcabouço legal sobre o trabalho infantil;

  • há despreparo dos educadores para lidar com as crianças egressas do trabalho e com as crianças que estudam e trabalham.

  1. existem experiências pontuais de projetos político-pedagógicos que contemplam os recortes de equidade e diversidade, de modo a melhorar a inserção educacional das crianças e adolescentes do meio rural;

  2. a formação educacional na educação básica e superior não contempla a temática do trabalho infantil desde o ponto de vista ético e de cidadania.


5. Implementação de ações integradas de saúde:

  1. há desconhecimento generalizado da sociedade sobre os riscos e comprometimentos que o trabalho provoca no processo de desenvolvimento biopsicosocial da criança e do adolescente;

  2. inexiste política de atenção integral (que inclui reabilitação e recuperação) à criança e ao adolescente oriundos do trabalho infantil;

  3. a rede do SUS não relata as repercussões do trabalho infantil sobre as doenças e acidentes de trabalho envolvendo crianças, assim, não existem dados sobre doenças e acidentes relacionados com o trabalho infantil;

  4. há desarticulação institucional entre as instâncias da saúde e aquelas que lidam mais diretamente com a questão do trabalho infantil.


6. Promoção de ações integradas na área de comunicação:

  1. as campanhas de sensibilização sobre o trabalho infantil têm sido feitas sem dados prévios sobre o que pensa a população a esse respeito e sem análises posteriores do ponto de vista da recepção dessas campanhas. Além do mais, o alcance dessas campanhas é limitado, uma vez que as informações sobre os riscos e efeitos do trabalho infantil para a saúde, a segurança, a educação, o lazer, dentre outros direitos fundamentais das crianças são divulgadas de modo insuficiente. Vale acrescentar que as características específicas do público-alvo das campanhas realizadas não são, muitas vezes, levadas em consideração, o que ocasiona a utilização de linguagens inadequadas em algumas situações;

  2. há inconstância na abordagem do tema por parte da mídia, que ainda publica artigos e reportagens desfavoráveis à doutrina da proteção integral. Verifica-se ainda baixa pró-atividade do Estado sobre a mídia uma vez que a mesma utiliza uma linguagem estigmatizadora e preconceituosa sobre as situações ilícitas do trabalho infantil (especialmente exploração sexual comercial e narcotráfico).


7. Promoção e fortalecimento da família na perspectiva de sua emancipação e inclusão social:

  1. existem vários programas de transferência de renda para as famílias desfavorecidas, do Governo Federal, que funcionam de maneira desarticulada. Os programas de transferência de renda dos estados e municípios também não são articulados, e o cadastro único das famílias em situação de risco social que recebem esses benefícios não funciona adequadamente;

  2. muitos programas de geração de emprego e renda direcionados às famílias de crianças e adolescentes trabalhadores não consideram a vocação econômica de cada microrregião, trabalhando a qualificação profissional e gerencial sem oferecer noções de associativismo produtivo, o que os tornam insuficientes, precários e desarticulados entre si;

  3. as ações de fortalecimento das famílias oferecem somente transferências de renda e/ou programas de geração de emprego e renda, não incorporando as dimensões de promoção social, emancipação financeira e inclusão social.


8. Garantia da consideração da eqüidade e da diversidade:

  1. não existem programas de apoio específicos para crianças e adolescentes egressos do trabalho que sejam indígenas, remanescentes de quilombos e portadores de deficiência;

  2. de igual maneira, não existem programas de apoio específicos para crianças e adolescentes egressos do trabalho que sejam moradores das periferias urbanas ou que trabalhavam em regime familiar na agricultura;

  3. as ações dos programas de combate ao trabalho infantil não levam em consideração as desigualdades regionais e as diferenças entre as crianças das áreas urbana e rural.


9. Enfrentamento das formas específicas de trabalho infantil (crianças envolvidas em atividades ilícitas, no trabalho infantil doméstico e nas atividades informais das zonas urbanas):

  1. os programas específicos de prevenção e erradicação do trabalho infantil doméstico são limitados e pontuais, necessitando ampliação de seu escopo de ações;

  2. não existem programas específicos de prevenção e erradicação do trabalho infantil no narcotráfico e no narcoplantio;

  3. os programas específicos de prevenção e erradicação da exploração sexual infanto-juvenil não destacam os casos de exploração sexual comercial infanto-juvenil à contento, concentrando-se naqueles de abuso sexual;

  4. impunidade e corrupção comprometem o combate ao trabalho infantil em atividades ilícitas;

  5. limitação do PETI para lidar com esses grupos.


10. Promoção da articulação institucional quadripartite:

  1. observa-se uma tendência à desmobilização de alguns setores importantes na luta contra o TI, nos últimos anos;

  2. os atores do SGD, em especial os auditores-fiscais do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, os promotores e juízes da infância e os componentes dos Fóruns Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil, nem sempre atuam de forma coordenada, o que gera indefinição de papéis e eventuais lacunas ou duplicidades de ações;

  3. os Fóruns Estaduais se encontram enfraquecidos em muitos estados, o que também dificulta a realização das articulações necessárias;

  4. muitos instrumentos de negociação coletiva não estão incluindo cláusulas de não utilização de trabalho infantil e não há uma sistematização dos acordos que incluam essas cláusulas. De igual maneira, não há uma sistematização dos termos de compromisso e de ajuste de conduta que tratam da questão do trabalho infantil;

  5. o nível de articulação entre o Fórum Nacional e o CONANDA é baixo, se comparado à articulação estreita existente entre o CONANDA e o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA);

  6. em nível nacional, há articulação insuficiente entre as ações do MTE e do MPT, bem como da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Poder Judiciário, e destes com a sociedade civil.


4. Visão de Futuro
Uma vez descrita uma parte importante da teia de problemas na qual o trabalho infantil está envolvido, elaborou-se uma visão de futuro contemplando o detalhamento de um cenário em que todos os problemas levantados serão resolvidos. Esse cenário, que funciona como o grande orientador das ações elaboradas a seguir, descreve uma situação cujo trabalho infantil se encontra abolido.
Com base em dados e informações sobre o trabalho infantil, é possível constatar que todas as crianças, desde a mais tenra idade até os 18 anos, estão freqüentando a escola que, por sua vez, é um espaço de informação e desenvolvimento da comunidade atuante e participativo. O quadro docente das escolas é altamente qualificado e bem remunerado, o que estimula seu desempenho e criatividade.
A escola em tempo integral é uma realidade, tendo sido implementada incorporando as experiências exitosas da jornada ampliada do PETI. Assim, todas as crianças em situação de risco social e pessoal têm acesso a uma escola pública, gratuita e de qualidade, prevenindo, dessa forma, o trabalho infantil.
As crianças e adolescentes que apresentam seqüelas do trabalho precoce desempenhado no passado contam com o apoio de uma política integral de atenção à sua saúde. Essa política articula ações de promoção, prevenção, atenção e vigilância à saúde dessas crianças e adolescentes.
Os povos indígenas, quilombolas e demais famílias e habitantes da zona rural têm suas crianças educadas conforme preconizam suas culturas. Suas estruturas culturais são respeitadas sem que seja prejudicada sua inserção no contexto social comum, o que é possível por meio da implementação da política nacional de educação no campo. Essa política garante a equiparação das oportunidades para as crianças do campo, em relação às crianças da cidade.

Informações sobre geração de renda, economia solidária e oportunidades de aprendizagem se encontram disponíveis em um portal virtual que proporciona o acesso a um banco de dados que serve de observatório nacional do trabalho infantil, subsidiando as políticas locais e incentivando o protagonismo infanto-juvenil e o fortalecimento da família na divulgação dessas informações. Os adolescentes e jovens chegam formados profissionalmente ao mercado de trabalho, sendo que essa formação de base pode ser aperfeiçoada posteriormente.


A Lei da Aprendizagem se encontra aprimorada e implementada, bem como é executada com eficiência e rigor. Os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares são centros fortes e de referência na formulação de políticas favoráveis às crianças e adolescentes e atuam em conjunto com as demais estruturas especializadas, havendo total integração e comprometimento no desempenho de suas competências.
Há um sistema organizado e capacitado para a produção de pesquisas e informações científicas, que divulga e fiscaliza a implementação das normas legais relativas ao trabalho infantil. Esse sistema pode ser encontrado no Centro de Referência de Dados sobre o Trabalho Infanto-Juvenil, instância aglutinadora de informações.
Contamos com uma sociedade mobilizada, atuante e bem organizada para combater o trabalho infantil e proteger os direitos das crianças e adolescentes. A Constituição Federal e o ECA são conhecidos na íntegra e cumpridos por todos. Os setores produtivos de bens e serviços brasileiros estão totalmente comprometidos com o princípio da responsabilidade social em suas empresas, já erradicaram o trabalho infantil em seus processos produtivos e em toda a cadeia produtiva de seus produtos, utilizando com eficácia a Lei da Aprendizagem.
O Brasil é considerado pela comunidade internacional um país modelo na prevenção e erradicação do trabalho infantil, tendo cumprido o compromisso assumido ao ratificar as Convenções internacionais sobre a luta contra o trabalho infantil. Conta com um sistema de garantia de direitos exemplarmente ativo, havendo uma mobilização da sociedade inteira que permite a existência de um controle social rigoroso. Existe ainda uma legislação que prevê a punição de toda e qualquer exploração do trabalho infantil.
Finalmente, se encontram implementadas políticas macroestruturais que eliminaram as bases que antes permitiram a existência do trabalho infantil. O desenvolvimento local sustentável é uma realidade integrada nacionalmente.
As crianças brasileiras brincam livres, exercitam suas curiosidades e vivem intensamente sua infância, certas de que são protegidas e de que seu presente é agora, e se faz na liberdade e na inocência de suas ações.
5. Plano de Ação
Tendo como horizonte de informação a teia de problemas e a visão de futuro, foram definidas as seguintes ações, produtos, responsáveis, e prazos10, produtos e programas do PPA aos quais estão vinculadas as ações de governo, que constituem constituindo assim o núcleo central do Plano Nacional aqui apresentado.
5.1 - Análise, promoção de estudos e pesquisas, integração e sistematização de dados a respeito de todas as formas de trabalho infantil:





Ação

Responsável

Prazo

Produto

PROGRAMA

PPA 2004-2007

5.1.1

Consolidação dos dados do Censo sobre o trabalho infantil e divulgação dos resultados

IBGE


Curto

Publicação de um estudo

Informações Estatísticas e Geográficas

5.1.2

Criação de um portal virtual sobre o trabalho infantil

FNPETI

OIT


Curto

Portal virtual na rede disponível e acessível




5.1.3

Promoção de programas de incentivo à produção acadêmica sobre o trabalho infantil

MEC

MCT



Curto

25 bolsas de estudos por UF

Democratizando o acesso à educação profissional, tecnológica e universitária

5.1.4

Promoção da inclusão da zona rural da Região Norte na realização das PNADs

IBGE

CNA


Curto

Dados da Região Norte disponibilizados


Informações Estatísticas e Geográficas

5.1.65.1.5

Geração de módulos específicos sobre trabalho infantil a cada 3 anos, por meio das PNADs

IBGE


Permanente

PNAD com suplemento sobre TI a cada 3 anos

Informações Estatísticas e Geográficas

5.1.65.17

Realização de um diagnóstico da situação do trabalho infantil em regime de economia familiar na agricultura

MDA

MAPA


MTE

OIT


CONTAG

CNA


Curto

Estudo nacional realizado (diagnóstico publicado)


Erradicação do Trabalho Infantil

5.1.75.1.8

Desenvolvimento de pesquisa a respeito do impacto produtivo e econômico do trabalho infantil nas cadeias produtivas

MTE

MDIC


CNI

CNA


Centrais Sindicais

Setor Acadêmico



Curto


Estudo nacional realizado e publicado




5.1.95.1.8

Realização de estudo sobre a realidade de crianças e adolescentes envolvidos no narcotráfico

SENAD

OIT


Centrais Sindicais

Universidades



Médio

Estudo realizado e publicado

Programa Nacional de Redução da Demanda e da Oferta de Drogas


5.2 - Análise do arcabouço jurídico relativo a todas as formas de trabalho infantil e do adolescente:





Ação

Responsável

Prazo

Produto

PROGRAMA

PPA 2004-2007

5.2.1

Fomento à criação de Conselhos Tutelares com pessoal capacitado e estrutura adequada

SEDH

CONANDA


Longo

Número e percentual de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil atendidos

Promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente

5.2.2

Fomento à implementação da estrutura do sistema de garantia de direitos previsto no ECA

SEDH

CONANDA


MJ

Longo

Número de delegacias, varas especializadas e defensorias públicas implementadas

Promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente

5.2.3

Realização de seminários destinados aos atores do SGD para sensibilização da problemática do trabalho infantil e conhecimento de sua legislação

ABMP

MPT


CONANDA

SEDH


MTE

Fórum DCA

FNPETI

UNICEF


Curto

Incremento da qualificação dos atores do SGD

Promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente



5.3 - Monitoramento, avaliação, controle social e fiscalização para a prevenção e erradicação do trabalho infantil:





Ação

Responsável

Prazo

Produto

PROGRAMA

PPA 2004-2007

5.3.1

Desenvolvimento de mecanismos de monitoramento e avaliação do trabalho infantil

MDS

MTE



Curto

Identificação (rede de atores)

Notificação (por ator)

Processamento da Informação

Encaminhamento (providências)

Acompanhamento

Análise/Avaliação



Avaliação de Políticas Sociais do Governo

5.3.2

Construção de conteúdos de formação específicos a respeito da questão do trabalho infantil a serem utilizados no Colégio de Conselhos

SEDH

CONANDA


Curto

Guias de referência elaborados

Promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente

5.3.3

Capacitação dos conselheiros tutelares e de direitos para identificação e seu encaminhamento de casos de crianças e adolescentes explorados no trabalho

SEDH

CONANDA


MTE

SENAD


Médio

Número de conselheiros capacitados

Promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente

5.3.4

Capacitação de outros atores sociais do SGD

SEDH

ME

SENAD



Médio

Número de outros atores sociais capacitados

Programa Nacional de Redução da Demanda e da Oferta de Drogas

5.3.5

Inclusão nos currículos das escolas preparatórias à Magistratura e Ministério Público de temas relacionados com o ECA, principalmente sobre o sistema de garantia de direitos

MPT

(articulador)

ABMP

Escolas de Magistraturas




Curto

Número e percentual de magistrados e promotores qualificados sobre o ECA




5.3.6

Realização de inspeção do trabalho permanente nas atividades formais e informais para afastar do trabalho todos com idade mínima inferior à estabelecida por lei

MTE



Permanente

Número de crianças e adolescentes encontrados e afastados do trabalho ilegal ou encaminhados para o SGD

Rede de Proteção ao Trabalho

5.3.7

Mobilização dos Conselhos Tutelares para adoção de medidas que afastem do trabalho informal em vias públicas crianças e adolescentes em idade inferior à permitida por lei

SEDH

CONANDA


MTE

Curto prazo

Número de crianças e adolescentes afastados do trabalho informal em vias públicas

Promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente

5.3.8

Garantia da proteção especial no trabalho dos adolescentes maiores de 16 anos

MTE

MPT


Permanente

Número e % de adolescentes protegidos conforme o tipo de atividade

Primeiro Emprego

5.3.9

Atualização do Mapa de Indicativos do Trabalho Infantil

MTE


Permanente

Mapa atualizado anualmente

Erradicação do Trabalho Infantil

5.3.10

Fiscalização e cumprimento da contratação de aprendizes por todos os estabelecimentos obrigados a cumprir a cota conforme a lei

MTE

MPT


Permanente

Número de aprendizes contratados

Rede de Proteção ao Trabalho

5.3.11

Envolvimento do empresariado nas ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalhador adolescente

Confederações patronais

Permanente

Incremento da parceria com o empresariado




5.3.12

Ampliação da oferta de cursos e vagas para aprendizagem pelas entidades do Serviço Nacional de Aprendizagem

Serviços Nacionais de Aprendizagem

Curto

Número de cursos e de vagas ofertados pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem




5.3.13

Adequação dos cursos de aprendizagem à realidade atual do mercado de trabalho

Serviços Nacionais de Aprendizagem,

entidades sem fins lucrativos que realizam esses cursos



Curto

Aprendizes melhor qualificados para o mercado de trabalhoPercentual de aprendizes qualificados que permaneceram no mercado de trabalho na família ocupacional em que foram formados




5.3.14

Monitoramento e avaliação da erradicação do trabalho infantil

MDS

MTE


MEC

SEDH


Permanente

Programas e projetos de monitoramento e avaliação do trabalho infantil implementados

Avaliação de Políticas Sociais do Governo

5.3.15

Criação de um sistema de informação democratizado e acessível, contendo dados sobre os recursos destinados à prevenção e erradicação do trabalho infantil

Todos os ministérios

Curto

Sistema de controle social do orçamento viabilizado





5.4 - Garantia de uma escola pública e de qualidade para todas crianças e adolescentes:





Ação

Responsável

Prazo

Produto

PROGRAMA

PPA 2004-2007

5.4.1

Sistematização e disseminação de experiências exitosas de inclusão escolar de crianças e adolescentes egressos do trabalho infantil

MEC

OIT


UNICEF

Médio

Guia de referências para o desenvolvimento de ações para inclusão escolar de crianças e adolescentes egressos do trabalho infantil

Ações dos Programas: Brasil Alfabetizado; Brasil Escolarizado; Democratizando o Acesso à Educação Profissional, Tecnológica e Universitária

5.4.2

Desenvolvimento de projeto de monitoramento da inclusão e do sucesso escolar de crianças e adolescentes egressos do trabalho infantil

MEC

UNICEF



Médio

Cinco indicadores de monitoramento da inclusão e do sucesso elaborados

Gestão da Política de Educação

5.4.3

Formação à distância de educadores de escolas públicas: prevenção ao uso indevido de drogas

SENAD

MEC


Curto

Número de educadores preparados para melhor orientar o aluno a assumir atitudes positivas frente à identificação e manejo de situações de risco e de consumo de drogas e encaminhamentos a serem realizados

Programa Nacional de Redução da Demanda e da Oferta de Drogas

5.4.4

Inclusão da discussão dos marcos legais dos direitos da criança e do adolescente na formação inicial e continuada de trabalhadores da educação e dos alunos

MTE

MEC



Médio

    1. Número e percentual de escolas participantes do Programa Escola do Futuro Trabalhador

    2. Número e percentual de trabalhadores da educação e alunos capacitados

Programa Escola do Futuro Trabalhador Programa de Erradicação do Trabalho Infantil




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