Plano nacional de combate ao trabalho infantil



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Plano Nacional de Prevenção e Erradicação

do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente





Índice
Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente

Apresentação 03

Nota Explicativa 05

1. Antecedentes 06

2. Diagnóstico Situacional Preliminar do Trabalho Infantil no Brasil

2.1. Marco Estatístico-Social 07

2.2. Marco Legal 09

2.3. Marco Simbólico-Cultural 13

2.4. Ações do Setor Público e do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil 17

2.5. Visão de Especialistas e Lideranças sobre o Trabalho Infantil 22

3. Dimensões Estratégicas e Problemas Prioritários 26

4. Visão de Futuro 31

5. Plano de Ação 32

5.1 - Promoção de estudos e pesquisas, integração, sistematização e análise de dados a respeito de todas as formas de trabalho infantil 33

5.2 - Análise do arcabouço jurídico relativo a todas as formas de trabalho infantil e do adolescente 34

5.3 - Monitoramento, avaliação, controle social e fiscalização para a prevenção e erradicação do trabalho infantil 35

5.4 - Garantia de uma escola pública e de qualidade para todas as crianças e adolescentes 37

5.5 – Implementação de ações integradas de saúde 38

5.6 – Promoção de ações integradas na área de comunicação 40

5.7 – Promoção e fortalecimento da família na perspectiva de sua emancipação e inclusão social 41

5.8 – Garantia da consideração da eqüidade e da diversidade 44

5.9 – Enfrentamento das formas específicas de trabalho infantil (crianças envolvidas em atividades ilícitas, no trabalho infantil doméstico e nas atividades informais das zonas urbanas) 45

5.10 – Promoção da articulação institucional quadripartite 47

5.11 – Recursos Humanos, Materiais e Financeiros 48

6. Ações de Gestão ou de Diretrizes

6.1 – Análise do arcabouço jurídico relativo a todas as formas de trabalho infantil e do adolescente 49

6.2 - Monitoramento, avaliação, controle social e fiscalização para a prevenção e erradicação do trabalho infantil 49

6.3 - Garantia de uma escola pública e de qualidade para todas as crianças e adolescentes 50

6.4 - Implementação de ações integradas de saúde 51

6.5 – Promoção de ações na área de comunicação 51

6.6 – Promoção e fortalecimento da família sob a perspectiva de sua emancipação e inclusão social 52

6.7 – Garantia da consideração da eqüidade e da diversidade 53

6.8 - Enfrentamento das formas específicas de trabalho infantil (crianças envolvidas em atividades ilícitas, no trabalho infantil doméstico e nas atividades informais das zonas urbanas) 54

6.9 - Promoção da articulação institucional quadripartite 54

6.10 – Recursos Humanos, Materiais e Financeiros 55

7. Monitoramento e Avaliação 57

Glossário 58

Relação de Integrantes da CONAETI que Participaram da Elaboração do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil 61

Consultores da OIT que Conduziram as Oficinas 64


Apresentação
Não incorrerá em exagero quem afirmar que, no correr da última década, o Brasil tornou-se referência em políticas públicas de combate ao trabalho infantil. Prova disso foi a redução de quase 50% no número de crianças e adolescentes trabalhadores, conforme atesta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD). Todavia, é chegado o momento de ações ainda mais efetivas, capazes de quebrar as resistências e expurgar em definitivo a exploração do trabalho infantil do cenário social brasileiro.
É, portanto, com orgulho que o Ministério do Trabalho e Emprego apresenta o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, fruto do trabalho de uma comissão criada especialmente para esse fim — a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – (Conaeti) — e que agregou contribuições de organizações governamentais e não-governamentais, com destaque especial para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que viabilizou a contratação da consultoria responsável pela organização e pelo acompanhamento dos trabalhos que resultaram no Plano ora apresentado.
O Plano tem por finalidade coordenar diversas intervenções e introduzir novas, sempre no sentido de assegurar a eliminação do trabalho infantil. Para tanto, foi preciso levar em conta diferentes aspectos, tais como raça, gênero, condição econômica, tipo de ocupação, entre outros; critérios importantes para que se possa compreender como a exploração ilegal do trabalho de crianças e adolescentes ainda encontra meios de perpetuar-se no País.
Partindo de políticas e de ações que preconizam a transversalidade e a intersetorialidade, sempre contando com o apoio indispensável da sociedade civil, o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil tem a obstinada ambição de migrar do papel para a realidade em tempo de recuperar a infância e a educação de cerca de doistrês milhões de crianças e adolescentes de cinco a quinze anos de idade, para que estes possam, antes de virem a participar do mundo do trabalho, usufruir todos os direitos inerentes a sua condição de jovens brasileiros. E também, garantir a proteção legal para outros 2,5 milhões de adolescentes de 16 e 17 anos de idade que buscam o acesso ao mercado de trabalho, garantindo-lhes o trabalho decente.


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO


Nota Explicativa

O termo “trabalho infantil” será entendido, no âmbito desse Plano Nacional, como sendo aquelas atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional. Para efeitos de proteção ao trabalhador adolescente, será considerado todo o trabalho desempenhado por pessoa com idade entre 16 e 18 anos incompletos e, na condição de aprendiz, de 14 a 18 anos incompletos.


A legislação brasileira, de maneira distinta das convenções internacionais que definem criança como todo aquele com idade inferior a 18, considera criança pessoa com idade até 12 anos e adolescente os com idade entre 12 e 18 anos incompletos. Optou-se pela utilização do termo “trabalho infantil”, por facilitar a distinção do trabalho dos adolescentes com idade na qual o trabalho é permitido em condições que não venham a comprometer seu processo de formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horário e locais que não permitam a freqüência à escola.

1. Antecedentes
Em setembro de 2002, Oo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio da Portaria n.º 365, de 12 de setembro de 2002, instituiu a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), com o objetivo prioritário de viabilizar a elaboração do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, considerando o disposto em Convenções Internacionais que tratam da luta contra o trabalho infantil. O art. 1º da Convenção nº 138, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o art. 6º da Convenção nº 182, também da OIT, declaram que os países signatários dessas duas Convenções devem se comprometer a elaborar e a seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e priorize a eliminação das piores formas de trabalho infantil.
A CONAETI,, instituída por meio da Portaria nº 365, de 12 de setembro de 2002, e ratificada pela atual gestão do Governo Federal mediante a Portaria n.º 952, de 8 de julho de 2003, cumpriu esse objetivo prioritário, tendo elaborado o presente “Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente”.
O Plano foi desenhado tendo como pontos de partida: (i) a discussão consolidada no documento “Diretrizes para a Formulação de uma Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”, elaborado no âmbito do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); (ii) as propostas de combate ao trabalho infantil da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, antes localizada na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SNDH), do Ministério da Justiça (MJ), e hoje ligada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República; e (iii) a proposta de prevenção e erradicação do trabalho infantil doméstico e de proteção ao trabalhador adolescente da Comissão Temática instituída pela Portaria nº 78, de 19 de abril de 2002, da então Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), que era parte do antigo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e que hoje constitui o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
A estrutura do Plano Nacional conta com as seguintes seções:


  1. Diagnóstico Situacional Preliminar do Trabalho Infantil no Brasil;:



  2. Dimensões Estratégicas e Problemas Prioritários;

  3. Visão de Futuro;

  4. Plano de Ação;

  5. Recursos Humanos, Materiais e FinanceirosAções de Gestão ou de Diretriz;

  6. Monitoramento e Avaliação.

A primeira parte do Plano, constituída pelo “Diagnóstico Situacional Preliminar do Trabalho Infantil no Brasil”, foi elaborada tendo como base dados secundários sobre a situação do trabalho infantil e entrevistas realizadas com especialistas e lideranças envolvidas com a questão. As partes seguintes, quais sejam, “Dimensões Estratégicas e Problemas Prioritários”, “Visão de Futuro”, “Plano de Ação”, ““Recursos Humanos, Materiais e Financeiros”Ações de Gestão ou de Diretriz” e “Monitoramento e Avaliação” foram elaboradas durante duas oficinas de planejamento com a participação dos membros da CONAETI, sendo que a primeira delas contou também com a presença de Auditores-Fiscais do Trabalho ligados aos Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador (GECTIPAs), de organizações não-governamentais e de outras organizações públicas envolvidas com a problemática do trabalho infantil.


2. Diagnóstico Situacional Preliminar do Trabalho Infantil no Brasil


    1. Marco Estatístico-Social

O trabalho infantil é um fenômeno social presente ao longo de toda a história do Brasil. Suas origens remontam à colonização portuguesa e à implantação do regime escravagista. Crianças indígenas e meninos negros foram os primeiros a sofrer os rigores do trabalho infantil num país que, de início, estabeleceu uma estrutura de produção e distribuição de riqueza fundamentada na desigualdade social. O posterior processo de industrialização correlato da transformação do país numa economia capitalista manteve intactas tais estruturas, obrigando o ingresso de grandes contingentes de crianças no sistema produtivo ao longo do século XX.


Esta estrutura econômica levou o Brasil a ser reconhecido mundialmente como um dos países com os maiores índices de desigualdade social, expressos na concentração de renda nas classes economicamente protegidas. Na década de 80, 62% da renda do País pertencia aos 20% mais ricos da população e apenas 8% da renda era dividida entre os 40% mais pobres.
A explosão demográfica vivida desde os anos 60, quando o País tinha já 70 milhões de habitantes, constituiu-se em um outro fator importante no quadro do trabalho infantil. O aumento populacional até o final do século seguiu uma curva ascendente, elevando a população para 93 milhões de habitantes em 1970; 119 milhões em 1980; 147 milhões em 1990; e 170 milhões em 2000.
Tal tendência trouxe consigo uma configuração populacional na qual a proporção de crianças e jovens com idade entre 5 e 17 anos tornou-se expressiva. Em 1980, esse segmento era de 37,5 milhões de pessoas ou 18,8% da população total; em 1990, as crianças e adolescentes somavam cerca de 44 milhões de pessoas, ou seja, 29,93 % da população. Esse aumento do número de pessoas dentro da faixa etária de referência só recuou no final desta última década. Em 2002, o número total de pessoas com idade entre 5 e 17 anos baixou para 42,8 milhões, correspondendo a 25,5% da população. As projeções populacionais indicam que o Brasil se encaminha para uma configuração populacional majoritariamente adulta.
A estrutura econômica altamente desigual em termos da distribuição de renda, associada ao fenômeno do crescimento da população infanto-juvenil, em sua maioria excluída socialmente, levou a um aumento dramático do número de crianças e adolescentes de até 18 anos trabalhando no País.
Em 1980, as crianças e adolescentes trabalhadores contavam 6,9 milhões. Em 1992,, o número de crianças e adolescentes de 5 a 14 anos trabalhando atingiu o marco de 4,1 milhões esse número cresceu a seu mais alto nível histórico: 9,6 milhões de trabalhadores entre 5 e 17 anos de idade, o que representava 21,8% 12,13% da população dessa faixa etária1..

Em 1998 esse número foi reduzido para 2,8 milhões, equivalendo a uma taxa de trabalho infantil de 8,8% em relação à população do mesmo grupo etário.


A partir de 1999 passou a vigorar no País uma nova idade mínima para o trabalho, alterada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 8 de dezembro de 1998, determinando a proibição de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
Considerando-se então esse novo marco legal, em 1999 a PNAD estimou em 3,9 milhões o número de crianças e adolescentes trabalhando com idade entre 5 e 15 anos, significando 10,7% da população de mesma idade2.
A PNAD de 2002, por sua vez, captou um contingente de cerca de 3 milhões de trabalhadores infantis em situação ilegal, representando 8,2% de taxa de trabalho infantil.
Adotando-se a faixa etária de 5 a 14 anos como padrão comum para o período de 1992 a 2002, verifica-se que o número de trabalhadores infantis reduziu-se de 4,1 milhões em 1992 (12,1%) para 2,1 milhões em 2002 (6,5%) nesse grupo etário.
Nota-se, assim, um quadro de redução constante do trabalho infantil no Brasil nessa última década.
Considerando-se a faixa etária de 5 a 15 anos3, em 1995 teve-se 5,1 milhões de trabalhadores infantis, número esse que reduziu-se para 3,9 milhões em 1999, mantendo a tendência de queda em 2002, quando a PNAD estimou em 2,9 milhões o número de trabalhadores infantis, representando uma redução de 43% no contingente de trabalhadores infantis no período de 1995 a 2002.
Vale lembrar que essa redução não foi uniforme em todos os estados da Federação e nem foi uniforme nas zonas rural e urbana. Assim, o trabalho infantil diminuiu mais intensamente nas Regiões Sul e Centro-Oeste, bem como diminuiu mais acentuadamente na zona rural em comparação com a zona urbana.
A diminuição do número de crianças e adolescentes trabalhando no Brasil pode responder a diversos fatores. Dentre eles, podem ser destacados: a diminuição do crescimento populacional da faixa etária de referência em comparação com as décadas anteriores; a desaceleração da economia nas décadas de 80 e 90 (ainda que não se conheça a fundo a relação entre essa desaceleração e a menor incidência de trabalho infantil); e a introdução no País de diversas ações direcionadas ao combate do trabalho infantil, desde o início da década de 90, por parte de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, de sindicatos, do setor produtivo e de organismos internacionais.
Vale lembrar que a estrutura de distribuição de renda do País continuou estática ao longo desses anos, o que vem pesando insistentemente sobre as tentativas de solucionar o problema. A renda somada do 1% dos brasileiros mais ricos continua sendo maior que a dos 50% mais pobres.
O trabalho infantil no Brasil, quando estudado a partir de variáveis como gênero, raça, etnia, localização, tipo de trabalho, rendimentos econômicos e grau de escolarização, permite observar particularidades do problema que podem ser de interesse na elaboração de projetos de erradicação.
Nesse sentido, alguns aspectos relevantes sobre a configuração do fenômeno do trabalho infantil no País, levantados a partir dos dados auferidos pela PNAD de 2002, podem ser apreciados a seguir, tomando-se por base a faixa etária de 5 a 15 anos:


  1. o universo dos trabalhadores infantis é majoritariamente masculino, ainda que, em algumas ocupações, como o trabalho infantil doméstico, haja uma predominância de mulheres; das mulheres de 5 a 15 anos que trabalham 61% são afro-descendentes (negras e pardas);

  2. pouco mais da metade dos trabalhadores infantis é de cor parda (53,9%), sendo que 41,7% dos trabalhadores infantis são brancos, 3,8% são negros e 0,4% são indígenas ou amarelos. Boa parte dos trabalhadores infantis identificados como pardos se concentram no trabalho agrícola e a maioria daqueles identificados como negros realizam atividades no serviço doméstico ou em outras atividades características dos trabalhos de tipo não-agrícola;

  3. do total de trabalhadores infantis, 49,8% estão na zona rural e 50,2% na urbana. Quando se faz uma leitura mais analítica da distribuição do trabalho infantil entre as zonas geoeconômicas, verifica-se que na área rural o percentual de trabalhadores infantis em relação à população do mesmo grupo etário é de 22,04%, enquanto que na área urbana essa relação é de 5,07%. Dito de outra forma, de cada 100 crianças e adolescentes de 5 a 15 anos de idade da zona rural, 22 estão envolvidos em trabalho. Na zona urbana essa relação é de 5 para cada grupo de 100.

  4. levando-se em conta a distribuição por posição na ocupação, a maior concentração de trabalho infantil está entre os não-remunerados (54,1%), vindo em segundo lugar o grupo dos empregados com 22,3%; a terceira posição é dos trabalhadores na produção para o próprio consumo (9,4%), seguido pelo grupo dos trabalhadores domésticos (7,3%) e os trabalhadores por conta própria (6,3%).

  5. entre os 10 e os 15 anos4 o trabalho infantil ocorre majoritariamente na atividade agrícola (51,76%), vindo em segundo lugar o ramo de comércio e reparação, com 17,3%;

  6. nesse mesmo grupo etário5, do total de crianças e adolescentes brasileiros trabalhadores, a maioria (61,8%) trabalha sem receber qualquer remuneração por seu trabalho. Dentre os que são remunerados, 40,8% ganha até meio salário-mínimo por mês, enquanto 15,3% ganha até 1 salário-mínimo;

  7. dentre os que trabalham na faixa etária de 5 a 15 anos, cerca de 10,6% estão fora da escola. As crianças e os adolescentes que trabalham apresentam nível de escolarização inferior ao daquelas que não trabalham e estão com idade mais avançada para a série cursada.

  8. em termos absolutos, o maior número de trabalhadores infantis se encontra na Região Nordeste, que possui 1,1 milhão deles6 (37,1% do universo no Brasil). Em segundo lugar, está a região Sudeste, com 690 mil trabalhadores, ou 23% do universo;

  9. o estado com o maior número de trabalhadores infantis é a Bahia, com 370 mil crianças e adolescentes trabalhando na faixa etária de 5 a 15 anos. Em termos relativos à população do próprio estado, a maior concentração ocorre no Maranhão, onde a taxa de trabalho infantil é de 15,6% da sua população do mesmo grupo etário.




    1. Marco Legal

Toda legislação brasileira a respeito do trabalho infantil está orientada segundo os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, que estão harmonizadas com as atuais disposições que incorpora os princípios dispostos na da Convenção dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), e dnasas Convenções nos 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).


Na Convenção da ONU de 1989, o art. 32 estabelece que não será permitido nenhum tipo de exploração econômica da criança (até os 18 anos), considerando como exploração qualquer tipo de trabalho que prejudique a escolaridade básica.
A Convenção nº 138, ratificada pelo Brasil em 28 de junho de 2001, estabelece que todo país que a ratifica deve especificar em declaração a idade mínima para admissão ao emprego ou trabalho em qualquer ocupação, não se admitindo nenhuma pessoa com idade inferior a definida em qualquer espécie de trabalho.
Em 1999, a OIT aprovou a Convenção nº 182 sobre as piores formas de trabalho infantil com o propósito de suplementar e priorizar (e não de substituir) os esforços de erradicação e prevenção no âmbito da Convenção nº 138 sobre a idade mínima de acesso ao trabalho. A Convenção nº 182, que passou também a fazer parte da lista das convenções fundamentais da Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da OIT, nasceu da consciência de que, embora todas as formas de trabalho infantil sejam indesejáveis, algumas são hoje absolutamente intoleráveis, demandando ações imediatas por parte dos países-membros que a ratifiquem.
Sendo assim, a adoção dessa Convenção foi praticamente unânime. O Brasil a ratificou em 02 de fevereiro de 2000. ... Seu texto é bastante preciso em pontos essenciais. O art. 1º estabelece que os Estados-Membros que tenham ratificado essa Convenção “devem tomar medidas imediatas e eficazes” e o art. 3º estabelece quatro categorias claras de piores formas de trabalho infanto-juvenil que devem ser abolidas:

    1. todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como vendas e tráfico de crianças, sujeição por dívida e servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;

    2. utilização, procura e oferta de criança para fins de prostituição, de produção de material pornográfico ou espetáculos pornográficos;

    3. utilização, procura e oferta de crianças para atividades ilícitas, particularmente para produção e tráfico de drogas conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes;

    4. trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.

O texto estabelece ainda atividades que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizada, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças, e que deverá ser determinada por uma comissão tripartite que, no caso brasileiro, elaborou uma lista de atividades, contempladas pela Portaria nº 20/2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, que discriminou 81 condições de trabalho consideradas insalubres ou perigosas, nas quais o trabalho do adolescente é proibido. A Convenção entrou em vigor no País em 2 de fevereiro de 2001, um ano após sua ratificação pelo governo brasileiro.


Vale ressaltar que persiste discussão sobre o estabelecimento de quais são as piores formas de trabalho infantil. Distinguir qual é a pior forma pode ser complicado à medida que todas as formas de trabalho infantil (exceto as protegidas) têm o caráter de serem forçadas para a criança. Daí se pode concluir que estabelecer as piores formas de trabalho infantil não retira a gravidade das várias formas de trabalho infantil, mas serve apenas para hierarquizar níveis de gravidadenão afasta a proibição genérica para qualquer outra forma de trabalho prevista na legislação nacional, apenas delimita um feixe de atividades intoleráveis com potencial para causar prejuízos mais graves à criança e ao adolescente

.
As Convenções da OIT procuram disciplinar situações. Elas apresentam recomendações sobre o tipo de trabalho a ser realizado pelo País-Membro que as ratifica, estabelecendo normas com . Estabelecem limites concretos e , normas e propõem sugerindo mudanças na lei nos casos necessários. Pressupõem Buscam uma harmonização das leis nacionais com seus princípios fundamentais e, uma vez ratificadas pelo País-Membro, tem início o processo de adequação das leis nacionais.


Além das Convenções Internacionais, o Brasil conta com uma estrutura jurídica bastante desenvolvida para reger o trabalho infanto-juvenil. Em particular, figuram como fundamentais o art. 7º, inciso XXXIII; o art. 227 da Constituição Federal; os arts. 60 a 69 e 248 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), bem como o Capítulo IV “Da Proteção do Trabalho do Menor” do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Emenda nº 20, de 15 de dezembro de 1998, alterou o art. 7º da Constituição Federal, estabelecendo em 16 anos a idade mínima de acesso ao trabalho. Assim, a norma constitucional proíbe qualquer emprego ou trabalho abaixo dos 16 anos, exceção feita apenas ao emprego em regime de aprendizagem, permitido a partir de 14 anos. Abaixo dos 18 anos, o trabalho é proibido, sem exceção, quando é perigoso, insalubre, penoso, noturno e prejudicial ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
O art. 227 da Constituição Federal determina que são deveres da família, da sociedade e do Estado: “Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. O direito à proteção especial deve abranger o respeito à idade mínima, a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola, dentre outros. O mesmo artigo sinaliza ainda os princípios gerais que devem orientar o legislador ordinário e as políticas públicas e ações governamentais e não-governamentais concernentes aos direitos de crianças e adolescentes.
Os arts. 60 a 69 do ECA tratam da proteção ao trabalhador adolescente. O art. 248, inserido no Capítulo II, que trata “Das Infrações Administrativas”, do Título VII do ECA, trata da guarda de adolescente trazido de outra comarca para prestação de serviços domésticos.
Em termos gerais, nossa legislação consagra a doutrina da proteção integral, colocando a criança e o adolescente como prioridade absoluta. Esses elementos foram desenvolvidos privilegiadamente no ECA, que é uma legislação bastante completa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a implementação de um Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e de um Sistema de Proteção, detalhando como se podem implementar os direitos das crianças e adolescentes, a quem cabe garantir esses direitos, estabelecendo também um sistema de denúncias. Por outra parte, encontra-se a Consolidação das Leis do Trabalho, que apresenta dispositivos específicos que regulam o trabalho dos adolescentes, que também privilegia a questão da freqüência escolar.
Os Conselhos de Direitos, de âmbito nacional, estadual e municipal e os Conselhos Tutelares, criados pelos arts. 88, 131 e 132 do ECA, são co-responsáveis na ação de combate ao trabalho infantil, cabendo a eles cuidar dos direitos das crianças e adolescentes em geral, juntamente com o Ministério Público e o Juizado da Infância e da Adolescência.
Implicitamente, o Estatuto espera que os governos municipais, estaduais e federal adotem políticas públicas que afastem as crianças, com idades inferiores a 16 anos, do mercado de trabalho. Podem ser mencionados os programas de transferência de renda com vinculação à freqüência escolar e ao não-trabalho infantil, especialmente aqueles que prevêem a implementação de jornadas ampliadas, adotados por alguns municípios, estados da Federação e Governo Federal, com essa finalidade. Além das iniciativas governamentais, os sindicatos, entidades privadas, organizações não-governamentais e entidades representativas da sociedade civil têm colaborado para a erradicação do trabalho infantil.
No caso brasileiro, uma tarefa ainda a ser cumprida no âmbito da implementação das Convenções Internacionais é a de promover a definição de mecanismos de punição mais severos daqueles que exploram o trabalho infantil, como estabelecem as Convenções nos 182 e 138. A legislação brasileira ainda não contemplou uma punição mais severa nesse sentido. Não existe no País nenhum dispositivo legal que considere crime explorar o trabalho da criança. Na atualidade, a fiscalização tem o poder de lavrar autos de infração que podem resultar em uma imposição de multa, mas a multa não é uma penalidade no sentido criminal. Não constitui uma criminalização.
Outra questão diz respeito ao estatuto da guarda, da maneira como está previsto no ECA. O art. 248 prevê multa àquele que “deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável”.
É possível que esse problema concernente à figura da guarda, em sua origem, esteja relacionado com a idealização da família que acolhe uma criança ou um adolescente. Parte-se do princípio de que, sendo uma família, necessariamente o adolescente estará em um ambiente seguro, que lhe fornecerá meios para seu desenvolvimento integral. Mas, em grande parte dos casos, acontece justamente o contrário: o adolescente não é tratado como membro dessa nova família, e sim como um trabalhador, completamente destituído de direitos, sem salário, sem possibilidade de estudar, sem garantia alguma. Dentro daquele “lar”, ele torna-se um ser invisível para o sistema de garantia de direitos, dado que não existe monitoramento.
A grande questão de fundo que se impõe ao analisar o marco legal brasileiro na área do trabalho infantil diz respeito ao fato de que a Constituição Federal e o ECA não são completamente aplicados nem totalmente compreendidos. Muitas vezes, o Estatuto é aplicado com conceitos antigos, como os estabelecidos no Código do Menor (que já foi revogado), onde a visão predominante era a de punir as crianças e adolescentes em conflito com a lei.
Muitos dos problemas de exploração sexual e de abuso intrafamiliar ficam sem resolução porque, mesmo que o agente do Sistema de Garantia de Direitos identifique o problema e seja sensível a ele, não tem como efetivamente mudar as condições dessas crianças. O agente trabalha sem condições práticas de solução, desarticulado institucionalmente. Ele esbarra nas mazelas de um sistema ainda não consolidado, que lhe impossibilita dar a proteção devida tal como estabelecida por lei.
Na grande maioria dos casos, o SGD, que deveria garantir a efetividade dos direitos das crianças previstos em lei, funciona com precários recursos humanos, institucionais, materiais e financeiros. Funciona em um contexto em que ainda fazem falta mais e melhores políticas de proteção. Na verdade, falta tornar prioridade o problema da criança e do adolescente tal como estabelecido na Constituição. Se a criança fosse tratada como prioridade absoluta, não existiriam tantas lacunas, não seria uma discussão constante a escassez de recursos financeiros, sempre submetidos a cortes nos orçamentos públicos.
Em geral, a sociedade tem optado por subordinar a área social à área econômica. Há um consenso de que diz que se não há não havendo crescimento econômico, não há como sustentar e desenvolver o social. No entanto, possivelmente, se a área social fosse priorizada, se construiria uma base sólida, um lastro social com capacidade para desenvolver e sustentar a dimensão econômica. É uma questão de inversão do olhar. Faz parte da nossa mentalidade dizer que sem o econômico não se pode atender o social. O agir econométrico erra ao pensar que, se a economia cresce, automaticamente o social se desenvolve.
Muitas pessoas defendem ainda que o ECA, bem como toda a legislação do País nessa área, é muito avançado e que, assim, está dissociado da realidade da Nação. Esses atores acreditam que seria necessário reformular as leis vigentes para adaptá-las às condições reais do EstadoPaís, ou ainda, primeiro mudar suas condições reais, para depois trazer essas leis novamente à tona. Mas transformar a utopia em lei não pode ser um meio eficaz de estimular mudanças que são inegavelmente necessárias?

A questão do trabalho infantil deve ser sempre enfocada na perspectiva dos Direitos Humanos. Esses direitos são fundamentais e inalienáveis e, portanto, não são negociáveis. As leis vigentes são instrumentos legais que buscam garantir esses direitos. Por esse motivo, não se pode aceitar uma discussão sobre a inadequação de instrumentos que são muito avançados.


Outro aspecto dessa mesma discussão enfatiza que, no caso brasileiro, todo trabalho insalubre, degradante ou perigoso é considerado uma pior forma de trabalho infantil inclusive para os adolescentes com idade entre 16 e 18 anos, aos quais já é garantido o acesso legal ao mercado de trabalho.
Finalmente, outro tema que ainda deverá ser tratado com profundidade diz respeito ao trabalho infantil artístico e esportivo. Muitas crianças e adolescentes vivem o fenômeno da profissionalização precoce nas atividades artísticas e esportivas. Crianças e adolescentes, muitos dos quais provenientes das classes média e alta, são expostos a intensas jornadas de treinamento, ensaio, preparo físico e estudo, a fim de atingir performances que podem estar além de suas capacidade normais. A fronteira entre o lúdico e o competitivo é difusa, o grau de tensão, estresse, cansaço e sacrifício envolvidos nessas atividades obrigam a analisá-las a partir de muitas das questões colocadas quando se fala do trabalho infantil como se apresenta nos segmentos mais pobres da sociedade.
O desenvolvimento do talento, a construção de futuros atletas e/ou artistas de alta performance viola ou não os direitos das crianças? O desenvolvimento físico e intelectual dessas crianças e adolescentes é normal? As jornadas de ensaio, estudo ou treinamento, estão de acordo com seu momento físico e psíquico? A ludicidade, como um direito da criança, é respeitada? Eles recebem remuneração adequada ao seu esforço e ao seu talento, ou recebem apenas enquanto crianças? Todas essas são questões que demandarão o esforço e o discernimento dos responsáveis pelo desenvolvimento do marco legal brasileiro.



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