Poder judiciário tribunal regional federal da primeira regiãO



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PODER JUDICIÁRIO



TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.33.09.002028-6/BA

Processo na Origem: 20283020064013309


RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

APELANTE

:

INSTITUTO FEDERAL BAIANO - IF-BAIANO

PROCURADOR

:

RODRIGO SOUZA BRITTO

APELADO

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

CAROLINE ROCHA QUEIROZ

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GUANAMBI - BA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi (sucedida pelo Instituto Federal Baiano – IF/BAIANO), em que se busca a concessão de tutela jurisdicional, consistente na implementação de políticas públicas de inclusão de pessoas portadoras de deficiência física e mental no sistema público de ensino, à luz das disposições constantes das Leis nº.s 7.853/1989 e 9.394/1996.

Deferido o pedido de antecipação da tutela formulado na inicial e após regular instrução do feito, o juízo monocrático julgou procedente o pedido, determinando ao promovido Instituto Federal Baiano “a implantação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do sistema de educação especial para pessoas com necessidades especiais, devendo, para tal, adotar os métodos e técnicas didático-científicos recomendáveis, inclusive, com adequação curricular; adoção de terminalidade específica para os incapazes de atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em razão de suas necessidades especiais; programa especial para superdotados, inclusive quanto ao tempo de duração; contratação de quadro profissional especializado para o atendimento a portadores de necessidades especiais; e implementação de educação especial para o trabalho, visando à efetiva integração das pessoas com deficiência na vida em sociedade, por meio, inclusive, de condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora, determinando-se, ainda, à União Federal, a destinação e o repasse de recursos orçamentários para essa finalidade. Houve, ainda, a condenação dos promovidos no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata (fls. 649/666).

Em suas razões recursais, suscita a União Federal a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o Instituto Federal Baiano, na condição de autarquia federal, dispõe de personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, cabendo-lhe arcar com os custos decorrentes da implementação das medidas postuladas pelo Ministério Público Federal. Ainda em sede preliminar, insiste na impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que a inclusão de dotação orçamentária específica para fins de cumprimento da referida obrigação caracterizaria violação ao princípio da separação dos poderes, por se tratar de ação governamental a ser proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. No mérito, sustenta, em resumo, a ilegitimidade da pretensão em referência, ao argumento de que o comando sentencial violaria diversas regras orçamentárias, na medida em que implicaria em: a) concessão de créditos ilimitados; b) implementação de programas não previstos na lei do orçamento anual; c) abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa; d) ultrapassagem do exercício financeiro sem respaldo legal genérico ou supervisão no plano plurianual. Destaca, ainda, que, segundo demonstram os elementos carreados para os autos, o Instituto promovido estaria eleborando projeto que contemplaria a capacitação de serviços profissionais a alunos na área voltada para o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais (fls. 675/689).

Nessa mesma linha de argumentação, sustenta o Instituto Federal Baiano, em síntese, que as medidas ordenadas na sentença monocrática esbarrariam na teoria da reserva do possível, eis que a execução de políticas públicas estaria atrelada à prévia dotação orçamentária suficiente, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, destacando, ainda, que, sempre atendeu aos alunos portadores de necessidades especiais, sem descurar-se, contudo, da elevada demanda de alunos que não se enquadram nessa condição, observando-se, assim, o mínimo existencial necessário quanto ao exercício de direitos sociais (fls. 713/728).

Com as contrarrazões de fls. 695/707 e 731/736vº, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força, também, da remessa oficial interposta, opinando a douta Procuradoria Regional da República pelo desprovimento dos recrusos (fls. 744/748vº).

Este é o relatório.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.33.09.002028-6/BA

Processo na Origem: 20283020064013309


RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

APELANTE

:

INSTITUTO FEDERAL BAIANO - IF-BAIANO

PROCURADOR

:

RODRIGO SOUZA BRITTO

APELADO

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

:

CAROLINE ROCHA QUEIROZ

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GUANAMBI - BA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam veiculada pela União Federal, ao argumento de que, na espécie, a responsabilidade pela implementação das medidas postuladas pelo douto Ministério Público Federal seria, unicamente, do Instituto Federal Baiano.

Com efeito, a despeito da condição de entidade autárquica do referido Instituto, dispondo de personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, na hipótese em comento, tal circunstância não afasta a responsabilidade solidária da União Federal, à luz do que dispõem o art. 211, § 1º, da Constituição Federal, na dicção de que “a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”.

Por sua vez, dispõe a Lei nº. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que:

Art. 9º A União incumbir-se-á de: 



I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;

III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

(...)” – grifei.


À luz, pois, dos dispositivos legais e constitucionais, acima referidos, bem assim, no pedido específico formulado pelo Parquet, no sentido de que a União Federal destine e proceda ao repasse dos recursos orçamentários e financeiros necessários à efetiva implementação das medidas descritas na inicial, afigura-se manifesta, na espécie, a sua legitimidade passiva ad causam, afigurando-se irrelevante, no particular.

Rejeito, assim, a preliminar em referência.



***

De igual forma, também não merece êxito a preliminar de carência de ação fundada na alegação de impossibilidade jurídica do pedido.

Com efeito, tem-se como juridicamente impossível o pedido que não encontra respaldo na ordem jurídica estabelecida, ou seja, quando a pretensão deduzida em juízo corresponde a algo que a sociedade, representada pelo Poder Legislativo, elegeu como contrário aos valores por ela abraçados, hipótese não ocorrida, no particular, conforme se extrai, dentre outros, dos próprios dispositivos legais e constitucionais acima referidos.

De ver-se, ainda, que também não vinga a alegação de que a implementação das medidas postuladas na inicial dependeriam de dotação orçamentária específica, à luz do que estabelece o art. 100 do Texto Constitucional, onde se encontra expressamente prevista a disponibilidade de verbas pela Fazenda Pública, nos âmbitos Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em virtude de determinação judicial.

Rejeito, também, a aludida preliminar.

***

No mérito, melhor sorte não socorre as recorrentes, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a sentença recorrida, que examinou e resolveu, com inegável acerto, a controvérsia instaurada nestes autos, com estas letras:



(...)

Não há qualquer dúvida, e por tal razão inexiste controvérsia nestes autos, acerca do direito da criança e adolescente portadores de necessidades especiais ao atendimento, pelo Estado, mediante a prestação de educação especial.

A inclusão social dos portadores de necessidades especiais ganhou importância nas últimas décadas, a partir de debate surgido na sociedade dos Estados Unidos da América, especialmente na Universidade de Berkeley, de onde se propagou forte movimento no sentido da necessidade de inclusão social com vistas à obtenção de vida independente1. Com grande atraso, a Constituição da República de 1988, em vários de seus dispositivos, estabeleceu normas no sentido de promover a inclusão social do portador de necessidades especiais, ainda tratado, por vezes, como “deficiente”, como resultado dos séculos de preconceito e estigmatização. No que pertine ao tema ora em exame, especificamente, o art. 208, III, da Carta Magna, instituiu como dever do Estado o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9394/96, em seu artigo 4°, inciso III, estabelece que o dever do Estado, com a educação escolar pública, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. Deve ser registrado que, ao contrário da legislação anterior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação dedicou todo o seu Capítulo V à Educação Especial, reforçando a importância assegurada pela Constituição da República a essa modalidade de ensino, antes relegada a segundo plano. E fixa, em seu art. 58: Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. No § 1°, do mesmo artigo 58 da LDB, o legislador assenta que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

Também o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90, estabelece, em seu art. 54, I, como dever do Estado, atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Os Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (este com o Acórdão transcrito no corpo do julgado do STJ que adiante cito) já se debruçaram sobre tema similar, quando da necessidade de utilização da via da ação civil pública para promover a implementação de política pública de educação, referente à creche para os menores de 0 a 6 anos, objeto de previsão no mesmo art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em que se contém regra determinando, em atenção à Constituição da República, o fornecimento de educação especial às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais. O V. Acórdão foi longamente ementado, nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO ‘AD CAUSAM’ DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7º, 200, e 201 DA LEI N.° 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA.

1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos.

2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37 da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssitema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas.

3. Deveras, é mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico ‘concurso de ações’ entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, ‘a fortiori’, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos.

4. ‘Legitimatio ad causam’ do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis.

5. Sob esse enfoque, assento o meu posicionamento na confinação ideológica e analógica com o que se concluiu no RE n.° 248.889/ SP para externar que a Constituição Federal dispõe no art. 227 que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Conseqüentemente a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, arts. 127 e 129).

6. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.

7. Outrossim, a Lei n.° 8.069/90 no art. 7º, 200 e 201, consubstanciam a autorização legal a que se refere o art. 6.º do CPC, configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chio venda como “substituição processual”.

8. Impõe-se, contudo, ressalvar que a jurisprudência predominante do E. STJ entende incabível a ação individual capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp n.° 706.652/SP, Segunda Turma, Rel. Mm. Eliana Calmon, DJ de 18/04/2005; REsp n.° 664. 139/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20/06/2005; e REsp n.° 240.033/CE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/09/2000).

9. O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90):

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade.”



10. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado o direito à creche, cumpre adimpli-lo, porquanto a vontade política e constitucional, para utilizarmos a expressão de Konrad Hesse, foi no sentido da erradicação da miséria intelectual que assola o país. O direito à creche é consagrado em regra com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, ‘in casu’ o Estado.

11. Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo. A homogeneidade e transindividualidade do direito em foco enseja a propositura da ação civil pública.

12. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea.

13. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar o direito à educação das crianças a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais.

14. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Muito embora a matéria seja, somente nesse particular, constitucional, porém sem importância revela-se essa categorização, tendo em vista a explicitude do ECA, inequívoca se revela a normatividade suficiente á promessa constitucional, a ensejar a acionabilidade do direito consagrado no preceito educacional.

15. As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas ‘de lege ferenda’, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação.

16. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária.

17. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional.

18. O direito do menor à freqüência em creche, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mercê deferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana.

19. O Estado não tem o dever de inserir a criança numa escola particular, porquanto as relações privadas subsumem-se a burocracias sequer previstas na Constituição. O que o Estado soberano promete por si ou por seus delegatários é cumprir o dever de educação mediante o oferecimento de creche para crianças de zero a seis anos. Visando ao cumprimento de seus desígnios, o Estado tem domínio iminente sobre bens, podendo valer-se da propriedade privada, etc. O que não ressoa lícito é repassar o seu encargo para o particular, quer incluindo o menor numa fila de espera quer sugerindo uma medida que tangencia a legalidade, porquanto a inserção numa creche particular somente poderia ser realizada sob o pálio da licitação ou delegação legalizada, acaso a entidade fosse uma ‘longa manu’ do Estado ou anuísse, voluntariamente, fazer-lhe as vezes. Precedente jurisprudencial do STJ: RESP 575.280/SP, desta relatoria p/ acórdão, publicado no DJ de 25.10.2004. 20. O Supremo Tribunal Federal, no exame de hipótese análoga, nos autos do RE 436.996-6/SP, Relator Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de 07.11.2005, decidiu verbis:

CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2°).



RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV).

- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.

- A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

- Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2°) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político--administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social.

Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à ‘reserva do possível”. Doutrina.



21. Recurso especial provido.

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 736524, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DATA: 03/04/2006 PÁGINA:256)
Adoto, como minhas, as razões que fundamentaram o V. Aresto, que são perfeitamente aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso ora em exame.

É digno de nota o fato de que a defesa da primeira Ré aduz, em defesa, com o princípio denominado “reserva do possível”. Ocorre, porém, que em cumprimento à liminar e no curso da ação, o objeto desta foi integralmente cumprido, o que torna evidente a inexistência de qualquer impossibilidade, ou dificuldade dificilmente superável, a obstar a execução das obras.

No que diz respeito à possibilidade de controle judicial de políticas públicas, de ordem a assegurar a eficácia das normas e princípios constitucionais, não há dúvida plausível de que seu exercício é possível, sem afronta ao princípio da separação dos poderes, dentro dos limites traçados pela própria Constituição da República. Tratam-se, as políticas públicas, dos meios para assegurar a eficácia dos direitos fundamentais; cabendo ao Poder Judiciário um papel no desempenho do Estado no tocante a tais direitos. Como ensina o ilustre magistrado Américo Bedê Freire Junior, Enfim, a reserva do possível é um argumento que deve ser analisado e sopesado na hora da decisão judicial. Não para impedir a fixação da responsabilidade estatal, mas para que seja construída uma forma de viabilização de uma Constituição compromissada com a dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais2.

No caso dos presentes autos, os próprios Réus admitem a necessidade da realização das obras de acessibilidade e da formação dos profissionais para o atendimento de alunos com necessidades especiais, bem como a existência do direito no rol das garantias constitucionais. E as questões orçamentárias foram, efetivamente, superadas, uma vez que cumprida a liminar.

Reconhece-se, enfim, que a pessoa portadora de necessidades especiais não pode permanecer, por tempo indefinido, sem acesso a direito que lhe é assegurado pela Constituição da República e por vasta legislação infraconstitucional. As Leis 9.394/96 (LDBN), 8.069/90 (ECA), 10.098/94 e 9.424/96 (FUNDEP), dentre outras, conferiram normatividade expressa ao comando constitucional, sendo ilegal a resistência das Rés em promover-lhes o cumprimento. Desse retardamento inj ustificado, resultam prejuízos verdadeiramente irreparáveis para os beneficiários, que tem reduzida sua possibilidade de incorporação efetiva à sociedade por falta da educação de que necessitam para o ingresso no mercado de trabalho e na própria vida social, para os que não tem condição de ingressar de forma competitiva no aludido mercado de trabalho. Não há, assim, como esperar por longos anos por uma providência que já lhes tem sido sonegada por tanto tempo.

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e ausência do interesse de agir; e, no mérito,

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