Portaria n º de de 1999



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Portaria SRH n º 21, de 17 de maio de 2000

Publicado no Diário Oficial em 19/05/2000

O Secretário de Recursos Hídricos no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais no 11.427, de 17/01/97 e nº 11.629, de 28/01/99 e no Decreto no 21.281,de 04/02//99.


CONSIDERANDO que a Secretaria de Recursos Hídricos é o Órgão Gestor dos recursos hídricos;
CONSIDERANDO a grande quantidade de poços que estão sendo perfurados no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios e procedimentos técnicos para a determinação da vazão de água subterrânea a ser outorgada para os diversos fins;


RESOLVE

Art. 1º - Estabelecer que, para análise da solicitação de outorga de uso da água para poços tubulares, localizados em regiões consideradas superexplotadas por esta Secretaria, cujos valores de vazões requeridos sejam iguais ou superiores a 100 m3/dia, com a finalidade de comercialização, abastecimento público, irrigação e como insumo para indústria, seja apresentado pelo requerente um teste de produção contínuo, com vazão constante e duração não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, seguido de recuperação de no mínimo 1 (uma) hora.


Parágrafo único – O relatório técnico a ser apresentado pelo requerente deve conter as seguintes informações: litologia, metodologia do teste, equipamentos utilizados, vazão máxima permissível, vazão máxima possível, vazão máxima recomendável, nível estático e nível dinâmico.
Art 2o Estabelecer que, excetuando-se os poços localizados nas áreas definidas no artigo anterior, para análise da solicitação de outorga de uso da água com as mesmas finalidades e vazões referidas no caput do art.1º, deve ser apresentado pelo requerente um teste de produção escalonado em múltiplos estágios, sem estabilização de nível, constituído de 3 (três) escalões e duração não inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único – O relatório técnico a ser apresentado pelo requerente deve conter, além dos requisitos exigidos no art. 1º, parágrafo único, as seguintes informações: equação característica do poço e eficiência do poço.
Art. 3º - Os profissionais responsáveis pelos testes deverão ser habilitados pelo CREA.

Cont. Portaria SRH 21/00


Art.4º– Os poços referidos nos artigos anteriores a serem submetidos ao teste, devem estar em repouso 24 horas antes do teste e ter seu nível estático monitorado.
Art 5o – Para a análise da solicitação de outorga de uso da água de poços com retirada abaixo de 100 m3/dia, não será exigido teste de bombeamento, independente da finalidade do uso da água.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 16 de maio de 2000.

CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO



Secretário



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