Portaria Nº 4/1980 de 20 de Fevereiro



Baixar 10.07 Kb.
Encontro30.12.2018
Tamanho10.07 Kb.

S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Portaria Nº 4/1980 de 20 de Fevereiro



Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretario Regional do Equipamento Social, alterar os artigos 91.º, 92.º e 93.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho da Ribeira Grande, aprovado por portaria de 4 de Junho de 1970, publicada no Diário do Governo n.º 171, II Série, de 24 de Julho de 1970, nos termos seguintes:

PARTE II


Disposições especiais

Capítulo IX

Rendimento colectável   limite e consumo mensal obrigatório Tarifas

Art.º 89.º

Art.º 90.º

Art.º 91.º Para garantia do equilíbrio económico da exploração é fixado o consumo mínimo obrigatório de três metros cúbicos mensais.

Art.º 92.º As tarifas de venda de água no concelho da Ribeira Grande serão as seguintes:

a) Para os consumidores domésticos a água será fornecida aos preços seguintes:

Consumo até 3 m3   4$00 por metro cúbico

Consumo de 4 m3. a 10 m3.   5$50 por metro cúbico

Consumo de 11 m3 a 20 m3   8500 por metro cúbico

Consumo superior a 20 m3   11 $00 por metro cúbico

b) A água destinada a usos essencialmente agrícolas será fornecida ao preço de 4$00 por metro cúbico;

c) A água destinada a usos comerciais e industriais será fornecida ao preço de 6$00 por metro cúbico;

d) A água destinada aí organismos públicos, instituições de beneficência, agremiações culturais ou desportivas e colectividades de interesse publico será fornecida ao preço de 5$00 por metro cúbico.

e) A água fornecida por avença, será facturada aí 800$00 por ano e por ligação.

Art. 93.   Serão os seguintes os valores dais diversas taxas a que se refere a parte I . Disposições Gerais deste

Regulamento:

a) De traçado das canalizações interiores (quando elaborado pela entidade responsável:

Com 1 a 2 dispositivos de utilização   50$00

Com 3 a 5 dispositivos de utilização   60$00

Com 6 a 10 dispositivos de utilização   80$00

Com 11 a 20 dispositivos de utilização   160$00

Com mais de 20 dispositivos de utilização   300$00

b) De ensaio das canalizações interiores

1.º ensaio   50$00

2.º ensaio   60$00

3.º ensaio   80$00

Seguintes   100$00

c) De ligação da rede interior ao ramal de ligação à rede pública:

1.ª ligação 20$00

Restabelecimento, após interrupção solicitada ou imposta 25$00

d) De colocação, reaferição e transferência de contadores:

De colocação 40$00

De reaferição 100$00

De transferência (por mudança de residência) 20$00

e) De aluguer mensal de contadores:

De tubuladura igual ou inferior a 15 mm 10$00

De tubuladura compreendida entre 15 mm e 20 mm 15$00

De tubuladura compreendida entre 20 mm e 25 mm 20$00

Para maiores calibres o preço será fixado, para cada caso, pela entidade responsável pelo fornecimento de água.

Secretaria Regional do Equipamento Social, 26 de Dezembro de 1979.   O Secretário Regional do Equipamento Social, João Bernardo Pacheco Rodrigues.




Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal