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Portaria n.º 475/2001

de 10 de Maio

Na sequência do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio, foi aprovado o Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, que instituiu a intervenção Medidas Agro-Ambientais, a qual tem como princípio fundamental as exigências ambientais como elemento essencial na preservação dos recursos naturais e paisagísticos.

O incentivo à introdução ou manutenção de métodos de exploração compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, recursos naturais, dos solos e da diversidade genética, bem como de preservação da paisagem e do espaço natural terá, nos próximos anos, uma importância cada vez maior, face ao aumento crescente das exigências da sociedade em matéria ambiental.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja aprovado o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 6 de Abril de 2001.
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA INTERVENÇÃO MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS

CAPÍTULO I

Disposições iniciais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da intervenção Medidas Agro-Ambientais, do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS.



Artigo 2.º

Objectivos gerais

O regime de ajudas instituído pelo presente Regulamento tem os seguintes objectivos gerais:

a) Promover formas de exploração das terras agrícolas compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética;

b) Incentivar uma extensificação da actividade agrícola e a manutenção de sistemas de pastagem extensivos;

c) Contribuir para a conservação de espaços cultivados de grande valor natural;

d) Permitir a preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas terras agrícolas;

e) Fomentar a utilização do planeamento ambiental nas explorações agrícolas.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a) Unidade de produção: conjunto de parcelas, contínuas ou não, que constituem uma unidade técnico-económica caracterizada pela utilização em comum dos meios de produção, submetida a uma gestão única, independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização;

b) Parcela agrícola: toda a área contínua de terreno cultivado com uma única cultura e por um único agricultor;

c) Superfície agrícola utilizada (SAU): integra a terra arável limpa, área com culturas permanentes, superfície forrageira e horta;

d) Superfície agrícola utilizável: integra a superfície agrícola utilizada e as superfícies em abandono;

e) Terra arável limpa: área que não está em sobcoberto e que se destina a culturas de sementeira anual ou a culturas que são ressemeadas com intervalos inferiores a cinco anos e as terras em pousio;

f) Superfície agrícola em abandono: terra agrícola que não tenha sido objecto de qualquer utilização ou intervenção agrícola durante, pelo menos, três anos antes da subscrição do compromisso e não tenha sido integrada numa rotação de culturas durante o mesmo período;

g) Superfície forrageira para efeitos de encabeçamento: integra as áreas próprias e de baldio de culturas forrageiras e prados temporários em terra arável limpa, pastagens permanentes, culturas forrageiras e prados e pastagens naturais que se encontram em sobcoberto de espécies arbóreas e que tradicionalmente são utilizadas para pastoreio;

h) Sistema tradicional de rega: sistemas de rega instalados em terrenos mais ou menos acidentados (declives superiores a 2%), nos quais a rega se faz por escorrimento superficial, segundo o processo das regadeiras de nível;

i) Período de instalação: período que, no caso das culturas perenes, se inicia com a plantação e termina quando o rendimento bruto da cultura se torna superior ao custo;

j) Período económico de exploração: período que medeia o período de instalação e o período de quebras de produção crescentes, no caso das culturas perenes;

l) Índice de qualificação fisiográfica da parcela (IQFP): indicador que traduz a relação entre a morfologia da parcela e o seu risco de erosão e consta do modelo P1 do Sistema de Identificação Parcelar Agrícola;

m) Zona de montanha e zonas afectadas por desvantagens específicas: regiões definidas na acepção do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio;

n) Zona litoral norte e centro: abrange o concelho de Ourém, da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, bem como as áreas de intervenção das Direcções Regionais de Agricultura de Entre Douro e Minho e da Beira Litoral, excluindo a zona de montanha e as zonas afectadas por desvantagens específicas;

o) Parcelas contíguas: as parcelas ou partes de parcelas confinantes ou que se encontram separadas por caminhos, estradas ou linhas de água;

p) Regime extensivo de criação de suínos: quando a unidade de produção esteja registada, a terra seja o suporte físico da exploração pecuária, seja desenvolvida a exploração pecuária ao ar livre e a unidade de produção tenha capacidade para produzir o equivalente a, pelo menos, 50% da quantidade de alimentos consumidos pelo efectivo expresso em unidades forrageiras e tenha uma densidade que deverá ser, no máximo, de duas porcas reprodutoras instaladas por hectare e de quatro suínos de engorda por hectare.

Artigo 4.º

Enumeração dos grupos de medidas

O presente regime de ajudas desenvolve-se através dos seguintes grupos de medidas:

a) Grupo I - Protecção e melhoria do ambiente, dos solos e da água;

b) Grupo II - Preservação da paisagem e das características tradicionais nas terras agrícolas;

c) Grupo III - Conservação e melhoramento de espaços cultivados de grande valor natural;

d) Grupo IV - Conservação de manchas residuais de ecossistemas naturais em paisagens dominantemente agrícolas;

e) Grupo V - Protecção da diversidade genética.

Artigo 5.º

Acordo agrícola ambiental mais

1 - As medidas previstas no presente Regulamento podem ser majoradas mediante a celebração de um acordo designado por «Acordo agrícola ambiental mais».

2 - As condições de aplicação do número anterior são definidas por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 6.º

Área geográfica de aplicação

O âmbito geográfico de aplicação do presente regime de ajudas consta do anexo I a este Regulamento.

Artigo 7.º

Forma e duração das ajudas

As ajudas previstas no presente Regulamento são concedidas sob a forma de prémios anuais durante um período de cinco anos.

CAPÍTULO II

Grupo I - Protecção e melhoria do ambiente, dos solos e da água

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 8.º

Medidas


No âmbito do presente capítulo podem ser concedidas ajudas às seguintes medidas:

a) Luta química aconselhada;

b) Protecção integrada;

c) Produção integrada;

d) Agricultura biológica;

e) Melhoramento do solo e luta contra a erosão:

i) Sementeira directa;

ii) Mobilização mínima;

iii) Enrelvamento da entrelinha de culturas permanentes;

f) Sistemas forrageiros extensivos.

Artigo 9.º

Beneficiários

Podem beneficiar das ajudas previstas neste capítulo os agricultores em nome individual ou colectivo.

SECÇÃO II

Luta química aconselhada

Artigo 10.º

Densidades mínimas

Para efeitos de concessão das ajudas à medida prevista nesta secção devem ser consideradas as seguintes densidades mínimas:

a) Vinha - 2000 cepas/ha ou 1000 cepas/ha nas áreas de intervenção das Direcções Regionais de Agricultura de Entre Douro e Minho e do Algarve;

b) Olival - 80 árvores/ha;

c) Pomóideas - 150 árvores/ha;

d) Prunóideas (excepto cerejeira) - 250 árvores/ha;

e) Cerejeiras - 100 árvores/ha;

f) Citrinos - 100 árvores/ha.

Artigo 11.º

Condições de acesso

1 - Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários que reúnam as seguintes condições:

a) Explorem, pelo menos, 0,50 ha das culturas abrangidas pelo Serviço Nacional de Avisos Agrícolas na região;

b) Estejam inscritos no Serviço Nacional de Avisos Agrícolas;

c) Tenham frequentado uma acção de sensibilização em luta química aconselhada.

2 - Excepcionalmente, no ano de 2001, os beneficiários podem frequentar a acção referida na alínea c) do número anterior até 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 12.º

Compromissos dos beneficiários

Para efeitos de atribuição da ajuda, os beneficiários devem comprometer-se, para a mesma unidade de produção e para toda a área cultivada com a mesma espécie cultural, durante o período de concessão da ajuda, a:

a) Utilizar os produtos fitofarmacêuticos de acordo com a finalidade e homologados, para cada cultura, pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

b) Realizar apenas os tratamentos preconizados pelo Serviço Nacional de Avisos Agrícolas;

c) Registar em caderno próprio os tratamentos fitossanitários efectuados;

d) Conservar os comprovativos dos produtos fitofarmacêuticos adquiridos, os quais devem ser anexados ao caderno referido na alínea anterior.

Artigo 13.º

Valores e modulação das ajudas

1 - Os valores das ajudas, por hectare e por ano, a conceder no âmbito desta secção são de:

a) (euro) 31 - até 2 ha;

b) (euro) 25 - de 2 ha a 5 ha;

c) (euro) 6 - de 5 ha a 10 ha.

2 - Os valores referidos no número anterior são majorados em 20% durante os dois primeiros anos, excepto no caso dos agricultores que tenham beneficiado de uma ajuda similar, no âmbito do programa de medidas agro-ambientais, aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92.

SECÇÃO III

Protecção integrada

Artigo 14.º

Densidades mínimas

Para efeitos de concessão das ajudas à medida prevista nesta secção devem ser consideradas as seguintes densidades mínimas:

a) Vinha - 2000 cepas/ha ou 1000 cepas/ha nas áreas de intervenção das Direcções Regionais de Agricultura de Entre Douro e Minho e do Algarve;

b) Olival - 120 árvores/ha;

c) Pomóideas - 150 árvores/ha;

d) Prunóideas (excepto cerejeira) - 250 árvores/ha;

e) Cerejeiras - 100 árvores/ha;

f) Citrinos - 100 árvores/ha.

Artigo 15.º

Condições de acesso

1 - Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários que reúnam as seguintes condições:

a) Explorem uma área de, pelo menos:

i) 0,50 ha de fruticultura ou vinha estreme ou olival;

ii) 2 ha de área integrada em perímetro piloto, ocupada com rotação em que esteja integrado o tomate (horto-industrial) nas condições a definir por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

iii) 0,30 ha de horticultura de ar livre;

iv) 0,10 ha de hortícolas em estufa;

b) Candidatem toda a área da mesma espécie cultural constante numa parcela;

c) Sejam membros de uma organização de agricultores reconhecida nos termos do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto, e demais legislação complementar, com a qual tenham celebrado um contrato de assistência técnica:

d) Tenham frequentado uma acção de formação em protecção integrada;

e) Apresentem um plano de exploração em relação à área candidata devidamente validado pela organização de agricultores.

2 - Para efeitos da subalínea i) da alínea a) do número anterior só são elegíveis os pomares, a vinha e o olival que estejam no período económico de exploração.

3 - Excepcionalmente, no ano de 2001 os beneficiários podem frequentar a acção referida na alínea d) do n.º 1 até 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 16.º

Compromissos dos beneficiários

1 - Para efeitos de concessão da ajuda, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão da ajuda, a:

a) Observar as normas relativas à protecção integrada definidas pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC);

b) Cumprir o plano de exploração apresentado;

c) Cumprir as normas constantes dos contratos celebrados com a respectiva organização;

d) Utilizar exclusivamente os produtos fitofarmacêuticos constantes de lista de produtos fitofarmacêuticos aconselhados em protecção integrada, elaborada pela DGPC;

e) Registar em caderno de campo, homologado pela DGPC, toda a informação relativa às práticas agrícolas adoptadas e tratamentos fitossanitários realizados na óptica da protecção integrada;

f) Conservar os comprovativos dos produtos fitofarmacêuticos adquiridos, os quais devem estar anexados ao caderno de campo.

2 - Os beneficiários podem permitir a realização, na sua unidade de produção. de ensaios controlados pela DGPC, tendo em vista a homologação de substâncias activas ou a sua inclusão na lista aconselhada em protecção integrada.

Artigo 17.º

Valores e modulação das ajudas

1 - Os valores e a modulação das ajudas constam do anexo II a este Regulamento.

2 - As ajudas são majoradas em 20% durante os dois primeiros anos, excepto no caso dos agricultores que tenham beneficiado de uma ajuda similar, no âmbito do programa de medidas agro-ambientais aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92.

3 - Quando se trate dos agricultores que tenham beneficiado durante, pelo menos, um período de cinco anos, de uma ajuda similar, no âmbito do programa de medidas agro-ambientais aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92, as ajudas são atribuídas nos dois primeiros anos de acordo com os valores constantes do anexo II e nos restantes anos de acordo com as seguintes percentagens:

a) 90% no 3.º ano;

b) 80% no 4.º ano;

c) 70% no 5.º ano.

SECÇÃO IV

Produção integrada

Artigo 18.º

Densidades mínimas

Para efeitos de concessão das ajudas à medida prevista nesta secção devem ser consideradas as seguintes densidades mínimas:

a) Vinha - 2000 cepas/ha ou 1000 cepas/ha nas áreas de intervenção das Direcções Regionais de Agricultura de Entre Douro e Minho e do Algarve;

b) Olival - 200 árvores/ha;

c) Pomóideas - 150 árvores/ha;

d) Citrinos - 100 árvores/ha.

Artigo 19.º

Condições de acesso

1 - Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários que reúnam as seguintes condições:

a) Explorem ou se comprometam a explorar uma área de pelo menos 0,5 ha de pomóideas ou citrinos ou olival ou vinha;

b) Sejam membros de uma organização de agricultores reconhecida nos termos do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto, e demais legislação complementar, com a qual tenham celebrado um contrato de assistência técnica;

c) Apresentem um plano de exploração relativo à área candidata validado pela organização de agricultores;

d) Tenham frequentado uma acção de formação em produção integrada.

2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior só são elegíveis:

a) Os pomares e a vinha que cumpram uma das seguintes condições:

i) Já estejam instalados há mais de três anos desde que se encontrem no período económico de exploração;

ii) Tenham sido instalados nos três últimos anos;

iii) Sejam instalados durante o primeiro ano de atribuição de ajudas;

b) Os olivais que cumpram uma das seguintes condições:

i) Instalados nos três últimos anos;

ii) A instalar durante o primeiro ano de atribuição de ajudas.

3 - Excepcionalmente, no ano de 2001 os beneficiários podem frequentar a acção referida na alínea d) do n.º 1 até 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 20.º

Compromissos dos beneficiários

Para efeitos de atribuição da ajuda, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão da ajuda, a:

a) Observar as normas relativas à produção integrada definidas pela Direcção-Geral da Protecção das Culturas;

b) Cumprir o plano de exploração apresentado na candidatura;

c) Cumprir as normas constantes dos contratos celebrados com a respectiva organização;

d) Utilizar exclusivamente os produtos fitofarmacêuticos constantes de lista de produtos fitofarmacêuticos aconselhados em produção integrada, elaborada pela DGPC;

e) Registar em caderno de campo, homologado pela DGPC, toda a informação relativa às práticas agrícolas adoptadas, nomeadamente tratamentos fitossanitários, as fertilizações e outras operações culturais na óptica da produção integrada;

f) Conservar os comprovativos dos produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes adquiridos, bem como o boletim de análises de terra, água e material vegetal, anexando-os ao caderno de campo;

g) Realizar as operações correspondentes à instalação das culturas, no primeiro ano de atribuição da ajuda, no caso de culturas a instalar.

Artigo 21.º

Valores e modulação das ajudas

1 - Os valores e a modulação das ajudas constam do anexo III a este Regulamento.

2 - As ajudas são majoradas em 20% durante os dois primeiros anos, excepto no caso dos agricultores que tenham beneficiado de uma ajuda similar, no âmbito do programa de medidas agro-ambientais aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92.

3 - Quando se trate dos agricultores que tenham beneficiado durante, pelo menos, um período de cinco anos de uma ajuda similar, no âmbito do programa de medidas agro-ambientais aprovado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92 as ajudas são atribuídas nos dois primeiros anos de acordo com os valores constantes do anexo III e nos restantes anos de acordo com as seguintes percentagens:

a) 90% no 3.º ano;

b) 80% no 4.º ano;

c) 70% no 5.º ano.

SECÇÃO V


Agricultura biológica

Artigo 22.º

Densidades mínimas

Para efeitos de concessão das ajudas à medida prevista nesta secção devem ser consideradas as seguintes densidades mínimas:

a) Pomóideas - 150 árvores/ha;

b) Prunóideas (excepto cerejeira) - 250 árvores/ha;

c) Cerejeiras - 100 árvores/ha;

d) Citrinos - 100 árvores/ha.

e) Figueiras - 100 árvores/ha;

f) Nogueiras - 100 árvores/ha;

g) Aveleiras - 300 árvores/ha;

h) Castanheiros - 85 árvores/ha;

i) Vinha - 2000 cepas/ha ou 1000 cepas/ha nas áreas de intervenção das Direcções Regionais de Agricultura de Entre Douro e Minho e do Algarve;

j) Olival - 120 árvores/ha.

Artigo 23.º

Condições de acesso

1 - Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários que reúnam as seguintes condições:

a) Explorem, ou se comprometam a explorar, em modo de produção biológico, uma área mínima de:

i) 0,50 ha de fruticultura (pomóideas, prunóideas, citrinos e figos) ou frutos secos (nozes, avelãs, castanhas e amêndoas) ou de vinha ou de olival;

ii) 0,50 ha de culturas arvenses anuais destinadas à alimentação humana ou animal;

iii) 0,30 ha de horticultura ar livre;

iv) 0,50 ha de plantas aromáticas ou frutos subtropicais ou pequenos frutos;

v) 0,10 ha de culturas hortícolas em estufa;

vi) 1 ha de pastagem natural ou prado permanente com duração superior a cinco anos destinados ao pastoreio directo de animais da mesma unidade de produção que sigam o modo de produção biológico, das espécies de bovinos, ovinos, caprinos e suínos criados em regime extensivo e em modo de produção biológico;

b) Tenham efectuado, junto da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, a notificação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho;

c) Tenham submetido a sua unidade de produção ao regime de controlo efectuado por uma entidade de controlo e certificação reconhecida e sejam titulares do atestado de conversão à agricultura biológica;

d) Sejam membros de uma organização de agricultores em modo de produção biológico reconhecida por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e com a qual tenham celebrado um contrato de assistência técnica;

e) Apresentem um plano de exploração relativo a toda a área da unidade de produção, com especial incidência em relação à área candidata, devidamente validado pela organização de agricultores, com excepção do presente ano, que deverá ser validado pela respectiva direcção regional de agricultura;

f) Submetam ao modo de produção biológico toda a área de uma mesma variedade de plantas ou todos os animais de uma mesma espécie existentes na unidade de produção;

g) Tenham frequentado um curso de formação específica em agricultura biológica;

h) Sejam titulares de uma exploração com um encabeçamento máximo de 2 CN ou de 1,4 CN por hectare de superfície forrageira, consoante se trate de zona de montanha a norte do Tejo, zona litoral norte e centro e zonas afectadas por desvantagens específicas ou restante território.

2 - Para efeitos da subalínea i) da alínea a) do número anterior, só são elegíveis os pomares, a vinha e o olival que cumpram uma das seguintes condições:

i) Já estejam instalados há mais de três anos desde que se encontrem no período económico de exploração;

ii) Tenham sido instalados nos três últimos anos;

iii) Sejam instalados durante o primeiro ano de atribuição de ajudas.

3 - Para efeitos de elegibilidade das culturas arvenses referidas na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1, os beneficiários devem comprovar o seguinte:

a) Que os produtos obtidos se destinam à alimentação directa de animais em modo de produção biológico;

b) A venda a um consumidor final;

c) A venda a um operador sujeito a controlo por um OPC reconhecido no modo de produção biológico que:

i) Faça a sua transformação;

ii) Produza alimentos para animais;

iii) Tenha animais criados de acordo com o modo de produção biológico.

4 - Excepcionalmente, no ano de 2001 os beneficiários não têm de cumprir a condição referida na alínea d) do n.º 1 e podem frequentar a acção referida na alínea g) do mesmo número até 31 de Dezembro de 2001.

5 - Sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.º 1, podem existir animais de outras espécies pecuárias na unidade de produção, desde que seja possível individualizar as respectivas instalações e áreas de pastoreio.

6 - Para efeitos da alínea h) do n.º 1, a tabela de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos, caprinos e suínos em cabeças normais consta do anexo IV a este Regulamento.

Artigo 24.º

Compromissos dos beneficiários

Para efeitos de atribuição das ajudas, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão da ajuda, a manter o modo de produção biológico como tal definido no Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho, nomeadamente:

a) Respeitar os princípios do modo de produção biológico definidos no Regulamento (CEE) n.º 2092/91;

b) Cumprir o plano de exploração;

c) Cumprir o contrato de assistência técnica celebrado com a respectiva organização de agricultores;

d) Manter actualizado e validado pelo técnico o caderno de campo apropriado, registando toda a informação relativa às práticas agrícolas adoptadas e maneio do efectivo pecuário, nomeadamente tratamentos fitossanitários, bem como as fertilizações e operações culturais;



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