Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo



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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande

Estado de São Paulo





LEI COMPLEMENTAR Nº 615

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
"Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária realizada em 14 de dezembro de 2011, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DOS MEIOS

Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o controle do uso, ocupação e parcelamento do solo para fins urbanos no território da Estância Balneária de Praia Grande, em conformidade com as determinações da Lei Orgânica e com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município, observadas, no que couber, as disposições da legislação federal e estadual pertinentes.

Art. 2º - O controle do uso, ocupação e parcelamento do solo tem por objetivos garantir:

I - A conservação do patrimônio ambiental, paisagístico e histórico.

II - A reserva de espaços adequados às demandas futuras do desenvolvimento municipal e regional.

III - A adequação das densidades do assentamento urbano à disponibilidade da infra-estrutura e equipamentos públicos.

IV - As condições dos terrenos adequadas para o desempenho das funções urbanas.

V - A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

Parágrafo único - O controle é exercido pelo Município mediante a aprovação de projetos de edificação e parcelamento do solo, do licenciamento de atividades, da fiscalização da efetiva observância dos termos dos alvarás de aprovação e licenciamento, bem como da aplicação das sanções nos casos previstos em lei.

Art. 3º - O uso e a ocupação do solo passam a ser disciplinados por normas referentes:

I - À categoria de zona em que o imóvel se situa, com disposições encontradas nos capítulos IV e VIII do título II desta Lei Complementar.

II - À categoria de logradouro público que dá acesso ao imóvel, com disposições encontradas no capítulo V do título II desta Lei Complementar.

III - Á categoria de uso do imóvel, independentemente de sua localização, com disposições encontradas no capítulo VI do título II desta Lei Complementar.

IV - Ao tipo de empreendimento, com disposições encontradas no capítulo VII do título II desta Lei Complementar.

V - À aplicação dos novos instrumentos previstos no Título X da Lei Complementar nº 473 de 27/12/2006, que aprova a revisão do Plano Diretor do Município.

Art. 4º - As normas expedidas na presente Lei Complementar são complementadas, no que couber, pela legislação municipal referente a:

I - Edificações e licenciamento de atividades, em particular no que concerne aos procedimentos normativos da aprovação de edificações e do licenciamento de atividades.

II - Aplicação do Direito de Preempção, da Transferência do Direito de Construir e da Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista no Título X da Lei Complementar nº 473 de 27/12/2006, que aprova a revisão do Plano Diretor do Município.

III - Avaliação do Impacto de Vizinhança prevista no Capítulo IV do Título VI da Lei Complementar nº 473 de 27/12/2006, que aprova a revisão do Plano Diretor do Município.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o terreno de propriedade pública ou particular e o logradouro público.

II - ÁTICO – é(são) o(s) pavimento(s) no topo do edifício destinado(s) a abrigar máquinas, reservatórios, depósitos, zeladoria e outras áreas de uso comum.

III - EDIFICAÇÃO EM GLEBA - é um empreendimento com as seguintes características:

  1. é constituído por uma ou mais edificações, com as respectivas vias internas de acesso, bem como espaços e equipamentos de uso comum;

  2. implica a instalação de usos urbanos numa gleba, sem prévio parcelamento do solo, isto é, as vias, a infra-estrutura e os espaços de uso comum permanecem de propriedade privada e não há divisão do terreno em lotes;

  3. constitui propriedade imobiliária de uma só pessoa física ou jurídica, ou obedece ao regime de condomínio;

  4. seu projeto é apresentado, para aprovação e para licenciamento das obras, de forma integrada, incluindo edificações, vias de acesso, espaços de uso comum e redes de infra-estrutura.

IV - ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO - é a área pública de uso comum do povo, destinada exclusiva ou prevalentemente à recreação, lazer ou outras atividades exercidas ao ar livre, compreendendo praças e áreas verdes.

V - DESDOBRO ou FRACIONAMENTO - é a subdivisão de um lote em dois ou mais lotes.

VI - DESMEMBRAMENTO - é a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novos logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

VII - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - são equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

VIII - EQUIPAMENTOS URBANOS - são equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

IX - GLEBA - é uma porção de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento para fins urbanos, com superfície igual ou superior a 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados).

X - INCOMODIDADE - é o potencial de provocar alterações das características do meio ambiente que resultam em desconforto ou inconveniência para a população.

XI - LOGRADOURO PÚBLICO - é a área de propriedade pública e de uso comum da população, compreendendo as vias públicas e os espaços livres de uso público.

XII - LOTE - é uma porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos uma divisa lindeira à via pública e que preencha um ou outro dos seguintes requisitos:

  1. Resulte de processo de parcelamento do solo para fins urbanos, atendendo ao disposto na legislação em vigor;

  2. Tenha superfície inferior a 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), com respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis.

XIII - LOTEAMENTO - é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

XIV - NOCIVIDADE - é o potencial de provocar alteração adversa de características do meio ambiente que resulte em dano de qualquer tipo.

XV - PERICULOSIDADE - é o potencial de provocar acidentalmente uma repercussão nociva que se manifesta de forma aguda sobre o meio ambiente.

XVI - REMANEJAMENTO - é a modificação das divisas de lotes no interior de uma quadra, alterando o número e/ou as dimensões dos mesmos.

XVII - REMEMBRAMENTO - é a junção de duas ou mais glebas para a formação de gleba maior.

XVIII - RETALHAMENTO - é a subdivisão de uma gleba em glebas menores, sujeitas às exigências do parcelamento ou edificação em gleba à época da efetivação de sua utilização para fins urbanos.

XIX - RISCO AMBIENTAL - é a probabilidade de ocorrência de um efeito adverso, decorrente de alteração das características do meio ambiente. O risco ambiental é graduado de acordo com os critérios de periculosidade e nocividade.

XX – SALIÊNCIA OU DETALHE ARQUITETONICO - elemento arquitetônico decorativo ou estrutural cuja presença não caracterize área utilizável e não exceda a 0,30 m (trinta centímetros) de profundidade.

XXI - SUBSOLO - é o pavimento cujo piso situa-se em nível inferior ao da guia, podendo ter a laje de cobertura elevada em até 2,00 m (dois metros) acima daquele nível.

XXII - TÉRREO - é o pavimento cujo piso acha-se situado a, no máximo, 2,00 m(dois metros) acima do nível da guia.

XXIII - TESTADA OU FRENTE - é a linha divisória do lote com relação à via pública.

XXIV - UNIDADE RESIDENCIAL - é o conjunto de compartimentos destinados à moradia, de uso privativo de uma ou mais pessoas, não podendo ser confundida com soluções coletivas como prédios de apartamentos que são compostos de diversas unidades residenciais.

XXV - UNIFICAÇÃO - é a junção de dois ou mais lotes para a formação de lote maior.

XXVI - URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - é um empreendimento que associa parcelamento do solo a edificações, sendo apresentado para aprovação e para licenciamento das obras um projeto integrado do parcelamento, da infra-estrutura e das edificações, com definição do respectivo uso.

XXVII - VIA PÚBLICA - é a área de propriedade pública e de uso comum da população destinada à circulação.

XXVIII - SACADA – é a construção que ressai da fachada de uma parede balcão da janela que ressai da parede.

CAPÍTULO III - DOS ANEXOS

Art. 6º - Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes anexos:

I - Carta oficial de título “Zoneamento”, na escala 1:20.000, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito.

II - Carta oficial de título “Sistema Viário e Drenagem”, na escala 1:20.000, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito.

III - Carta oficial de título “Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental - ZEIPAs”, na escala 1:7.500, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito.

IV - Anexo I, integrante do artigo 10 desta Lei Complementar, de título “Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso”.

V - Anexo II, integrante do artigo 13 desta Lei Complementar, de título “Enquadramento das vias existentes nas respectivas categorias normativas”.

VI - Anexo III, integrante do artigo 8º desta Lei Complementar, de título “Categorias de Indústrias”.

Parágrafo Único: Os originais das cartas ficarão sob a guarda do órgão competente da Prefeitura.

TÍTULO II - DAS NORMAS TÉCNICAS

CAPÍTULO I - DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO

    Art. 7º - Os critérios adotados nesta Lei Complementar para discriminar categorias de uso do solo referem-se:

    I - à finalidade ou destinação do imóvel, isto é, ao tipo de atividade a que o imóvel se destina, quando esta determina diferentes requisitos de localização, de vizinhança e de espaços no interior do lote.

    II - ao potencial de geração de fluxos de tráfego intenso ou pesado, considerando a combinação da finalidade com o porte do empreendimento, quando esse fluxo determina requisitos específicos dos acessos e da infra-estrutura do espaço adjacente.

    III - ao nível de incomodidade ou risco ambiental, associado ao tipo de atividade exercida no imóvel, particularmente a emissão de ruídos, vibrações, vapores ou odores.

    IV - à periculosidade ou risco de acidentes, como incêndios, explosões ou emissão de elementos tóxicos.

    V - à tipologia habitacional, no caso de uso residencial.

Art. 8º - Para os efeitos desta Lei Complementar são estabelecidas as categorias de uso arroladas e caracterizadas no Quadro 1 e no Anexo III que fazem parte integrante deste artigo.

§ 1º - A atividade ou estabelecimento que não estiver arrolado no Quadro 1 a que se refere o “caput” deste artigo, será enquadrado por similitude com as atividades e estabelecimentos expressamente incluídos em uma determinada categoria, sempre e quando suas características quanto à finalidade, ao fluxo potencial de veículos e à incomodidade ou risco ambiental estejam em conformidade com as características próprias daquela categoria.

§ 2º - A atividade ou estabelecimento expressamente incluído em determinada categoria que, por qualquer razão associada à sua especificidade, apresentar características desconformes com as características próprias da categoria em que se enquadra, será considerado caso omisso e, portanto, objeto de parecer da Comissão de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo de que trata o artigo 125 desta Lei Complementar quanto ao seu enquadramento.

Quadro 1


Categorias de Uso

CAT. DE USO

FINALIDADE

FLUXO POTENCIAL DE VEÍCULOS

INCOMODIDADE OU RISCO AMBIENTAL

ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NA CATEGORIA

R1

Moradia

Baixo

virtualmente ausentes

- casas isoladas, com uma unidade residencial por lote.

R2

Moradia

médio-baixo

virtualmente ausentes

- tipologias habitacionais com mais de uma unidade residencial por lote, incluindo residências geminadas, residências agrupadas horizontalmente, com ou sem frente para logradouro público, e prédios de apartamentos;

- internatos, asilos e similares.



R3

Moradia

médio-baixo

virtualmente ausentes

- conjuntos residenciais em condomínios, em glebas.

T

turismo e lazer associado ao turismo

Baixo

virtualmente ausentes

- “flat services” e similares;

- hotéis e congêneres, exclusive motéis, e equipamentos complementares;

- clubes de campo/praia;

- restaurantes e congêneres de até 150 m² de área construída.



T1

turismo e lazer associado ao turismo

Médio

média incomodidade

risco ambiental nulo



- restaurantes e congêneres com mais de 150 m² de área construída.

CS

comércio ou serviços

Baixo

baixa incomodidade risco ambiental nulo

- atividades e estabelecimentos não enquadrados nas categorias C1,C2,C3,S1,S2,S3, tais como mercearias, farmácias, padarias, mesmo as que incluem fabricação do pão e outras unidades de comércio vicinal, escritórios e consultórios de profissionais liberais, serviços culturais, religiosos, de assistência técnica e outros serviços afins;

- garagens ou estacionamentos de até 40 vagas.



C1

comércio varejista

Médio

baixa e média incomodidade risco ambiental nulo

- lojas ou conjuntos de lojas ocupando área construída computável superior a 150 m² e inferior ou igual a 1.000 m²;

- depósitos e comércio varejista de materiais de construção e congêneres, ocupando terreno de até


2.000 m², independentemente da área construída.

C2

conjuntos com predominância de comércio varejista

Alto

baixa e média incomodidade risco ambiental nulo ou baixo

- lojas ou conjuntos comerciais, tais como mercados, lojas de departamentos, supermercados, galerias, centros de compras e congêneres, com área construída computável superior a 1.000 m²;

- depósitos e comércio varejista de materiais de construção e congêneres, ocupando terreno de 2.000 m² a 5.000 m², independentemente da área construída.



(continua)

Quadro 1


Categorias de Uso

(continuação)



C3

comércio varejista

Médio

baixa e média incomodidade risco ambiental nulo ou baixo

- depósitos de sucata

- desmanches de veículos.



S1

serviços públicos ou privados

médio

baixa e média incomodidade

risco ambiental nulo



- instalações com menos de 150 m² destinadas a oficinas para autos em geral, marcenarias, serralherias e congêneres;

- edificações para serviços com área construída computável superior a 150 m² e inferior ou igual 1.000 m²;

- garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 40 vagas.

- estabelecimentos particulares de ensino, inclusive academias de ginástica ou esportes, escolas de línguas e cursos profissionalizantes;

- locais para espetáculos, esporte-espetáculo ou culto com lotação superior a 200 e inferior ou igual a 800 lugares;

- pavilhões p/ feiras/exposições e similares c/ área construída computável superior a 250 m² e inferior ou igual a 3.000 m²;




S2

serviços, públicos ou privados

Alto

baixa e média incomodidade risco ambiental nulo

- edificações para serviços com área construída computável superior a 1.000 m²;

- locais para espetáculos, esporte-espetáculo ou culto com lotação superior a 800 lugares;

- pavilhões para feiras/ exposições e similares com área construída computável superior a 3.000 m².


S3

serviços, públicos ou privados

Qualquer

alta incomod. ou risco ambiental baixo, ainda que mediante controle

- áreas para disposição e tratamento de lixo;

- cemitérios;

- casas de detenção e congêneres;

- aeródromos, heliportos, autódromos;





S4

serviços, públicos ou privados

Qualquer

baixa e média incomodidade risco ambiental nulo

- espaços destinados a treinos e competições esportivas e ensaios e desfiles comemorativos.

S5

serviços, públicos ou privados

Qualquer

baixa e média incomodidade risco ambiental nulo

Velórios e comércios pertinentes.

E

lazer e valorização da paisagem


Baixo

virtualmente

ausente


- espaços livres de uso público.

(continua)

Quadro 1


Categorias de Uso

(continuação)



CD1

comércio atacadista

depósitos e serviços



médio a alto (carga)

baixa e média incomodidade

risco ambiental nulo



- postos de abastecimento de veículos com 2 ou mais bombas diesel;

- operadoras de transporte/ distribuição de mercadorias;

- operadoras de mudanças e similares, que operam com frotas de caminhões;

- depósitos/armazéns atacadistas ou de estabelecimentos varejistas de material grosseiro, como materiais de construção, em terrenos de área superior a 5.000 m²;

- Terminais de logística empresarial


CD2

comércio atacadista

depósitos e serviços



médio a alto (carga)

baixa e média incomodidade

risco ambiental

baixo


- centrais de abastecimento;

- depósitos de GLP ou similares, com capacidade de estocagem inferior a 1.500 quilos.




CD3

comércio atacadista

depósitos e serviços



médio a alto (carga)

média a alta

incomodidade e/ou risco de acidentes



- depósitos de “contêineres”;

- depósitos de explosivos;

- depósitos de GLP ou similares, com capacidade de estocagem superior a 1.500 quilos;

- terminais de transporte de carga/terminais alfandegados.



IN1

Indústria

baixo

baixa ou média incomodidade

virtualmente sem risco ambiental

(1)


- estabelecimentos classificados como virtualmente sem risco ambiental - I.1 - pelas autoridades estaduais competentes com área construída computável inferior ou igual a 500 m². Regulamentação por Decreto do Executivo.

IN2


Indústria

médio a alto

risco ambiental ausente ou leve

(1)



- estabelecimentos classificados como virtualmente sem risco ambiental pelas autoridades estaduais competentes, com área construída computável superior a 500 m²;

- estabelecimentos classificados como de risco ambiental leve - I.2- pelas autoridades estaduais.

Regulamentação por Decreto do Executivo.


IN3


Indústria

médio a alto

Risco ambiental moderado


- estabelecimentos classificados como risco ambiental moderado pelas autoridades estaduais competentes, potencial moderado de poluição da atmosfera por queima de combustíveis ou odores; produção ou estocagem de resíduos sólidos ou liquidos perigosos; área construída computável superior a 2500 m²;

Regulamentação por Decreto do Executivo.




CAPÍTULO II - DAS CATEGORIAS DE ZONAS DE USO

Art.. 9º - Para os efeitos da presente Lei Complementar, o território da Estância Balneária de Praia Grande fica subdividido nas categorias e subcategorias de zonas arroladas e caracterizadas a seguir:

ZONA DE TRANSIÇÃO - ZT - Zona ainda desocupada. Pela sua localização intermediária entre a área urbanizada e a Serra do Mar, foi destinada a usos associados a serviços de apoio urbano que exijam isolamento com relação às áreas de concentração das atividades urbanas, a exemplo do aterro sanitário, ou que se beneficiem desse isolamento, como o ecoturismo na Serra do Mar e o lazer contemplativo. Deverá permanecer como zona de ocupação rarefeita protegendo os remanescentes da restinga.

ZONA RESIDENCIAL ESPECIAL - ZRE - Zona com características ambientais privilegiadas. Visa associar a preservação da maior parte dos remanescentes de mata de restinga à necessidade de aproveitamento econômico das áreas situadas na periferia imediata da zona urbanizada. Destina-se à implantação de empreendimentos que introduzam no Município um novo padrão de assentamento residencial de baixa densidade, através de loteamentos e de condomínios de características especiais. Nesta zona estimula-se, mediante coeficiente de aproveitamento mais elevado, a implantação de condomínios residenciais verticalizados de forma a garantir preservação de espaços contínuos de vegetação nativa.

ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZR - Zona que inclui áreas já loteadas, que conservam até hoje características de uso exclusivamente residencial, com casas isoladas, na maior parte dos casos, por força de restrições impostas pelo loteador. A preservação desta condição visa atender à demanda de espaços urbanos de maior privacidade e tranqüilidade, que constituem atributos requeridos por parte da população.

ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR 1 - Zona residencial ocupada essencialmente por domicílios permanentes, com infra-estrutura incompleta. Deverá permanecer como zona de densidades residenciais médias e de média intensidade de ocupação do solo. Nessa zona foram reservadas áreas para a realização de empreendimentos residenciais preferencialmente promovidos e/ou financiados pelo setor público, destinados aos estratos de população de menor poder aquisitivo, conforme o disposto no Plano Diretor do Município.

ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR 2 - Zona residencial com alta incidência de domicílios de uso ocasional. Em decorrência, apesar da intensa ocupação dos lotes em grande parte da zona, apresenta densidades residenciais de população fixa inferiores ou análogas às da Zona ZPR-1. Apresenta diferentes níveis de dotação de infra-estrutura. A sua porção nordeste conta com os melhores níveis de dotação de infra-estrutura do Município. As áreas menos atendidas, na sua porção sudoeste, correspondem aos setores em que predominam os domicílios de uso ocasional. Será mantida em toda a sua extensão como zona de intensa utilização do solo, tendo em vista que as condições críticas de adensamento na sua porção sudoeste, deficitária de infra-estrutura, ocorrem exclusivamente nos picos da estação turística.

ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR 3 - Zona que apresenta grandes áreas por urbanizar, associadas a loteamentos com razoável disponibilidade de lotes vagos em setor beneficiado por importantes investimentos públicos, como o Centro Administrativo e o Terminal Rodoviário. Está situada próximo ao entroncamento da rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP-55 - com a Via Expressa Sul, principais eixos de conexão regional. Contém a última reserva de áreas livres com frente para a praia. É dotada das melhores condições de infra-estrutura em sua maior extensão e apresenta facilidades para expansão da mesma no restante da área. Deverá ter seu desenvolvimento estimulado mediante a complementação da infra-estrutura e a liberação de usos diversificados e índices urbanísticos favoráveis à atração de investimentos privados que propiciem a utilização racional desse espaço privilegiado.

ZONA MISTA - ZM - Área central de alta acessibilidade, com grande disponibilidade de lotes vagos ou pouco ocupados. Deverá ser objeto de estímulos à sua plena utilização e valorização urbanística e destinada à implantação de atividades institucionais públicas e privadas, centros empresariais e de comércio e serviços, além de garagens para atender à demanda específica da área e à demanda não atendida do entorno imediato. Para garantir seu uso diurno, nela será estimulado o adensamento do uso residencial com a introdução de novos padrões habitacionais e a redução do índice de Área Ideal de Terreno por Unidade Residencial.

ZONA COMERCIAL - ZC 1 - Compreende zonas comerciais tradicionais ou emergentes, que se desenvolvem juntamente com os usos residenciais. Incluem-se nesta categoria tanto o centro comercial principal da cidade, situado no Boqueirão, quanto os denominados “núcleos comerciais” que se desenvolveram linearmente ao longo de ruas. Deverá ser permitida nestas zonas a maior gama de usos terciários, sempre que compatíveis com o uso residencial, visando desconcentrar o atual centro principal e propiciar a redução dos deslocamentos.

ZONA COMERCIAL - ZC 2 - Inclui área parcialmente desocupada situada em posição estratégica com relação aos acessos regionais. Deverá ser reservada para o assentamento de equipamentos e atividades terciárias de âmbito regional, que exijam lotes maiores e boa acessibilidade. Em função dos padrões operacionais destas atividades, é recomendável que os usos residenciais que nela venham a se instalar adotem soluções de projeto que garantam o necessário isolamento para evitar os diferentes tipos de incômodo e conflitos de uso.

ZONA COMERCIAL - ZC 3 - Zona com características ambientais privilegiadas situada em posição estratégica com relação aos acessos regionais. Visa associar a preservação da maior parte dos remanescentes de mata de restinga à necessidade de aproveitamento econômico das áreas situadas em posição estratégica com relação aos acessos regionais. Deverá ser reservada para o assentamento de equipamentos e atividades terciárias de âmbito regional, que exijam lotes maiores e boa acessibilidade. Em função dos padrões operacionais destas atividades, é recomendável seu isolamento dos usos residenciais que poderiam ser afetados por diferentes tipos de incômodo. Pela importância dos remanescentes florestais existentes nesta zona, deverão ser observadas baixas taxas de ocupação.

CORREDOR COMERCIAL - CC 1 - corresponde a concentrações de usos terciários ao longo de eixos viários de maior nível hierárquico, permitindo a sua consolidação como centros lineares de usos diversificados, incluindo essencialmente categorias geradoras de fluxos significativos de veículos, inclusive de transporte de carga.

CORREDOR COMERCIAL E INDUSTRIAL - CC 2 - corresponde a concentrações de usos terciários e industriais ao longo de eixos viários de maior nível hierárquico, permitindo a sua consolidação como centros lineares de usos diversificados, incluindo essencialmente categorias geradoras de fluxos significativos de veículos, transporte de carga e risco ambiental leve.

CORREDOR DE INTERESSE TURÍSTICO - CIT - Corresponde a frentes de quadras voltadas para paisagens significativas que devem ser valorizadas e cujas visuais devem ser preservadas. Nestes corredores deverá ser favorecido o assentamento de usos associados ao turismo e lazer.

ZONA DE USOS DIVERSIFICADOS - ZUD 1 - Zona praticamente desocupada situada ao longo do eixo da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP-55 junto à divisa com o Município de São Vicente. O trecho que se estende entre a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP-55 e o Rio Branco foi reservado pela Prefeitura, desde 1968, para a implantação de usos exclusivamente industriais. A faixa situada ao lado oposto da rodovia foi utilizada para extração de areia. Estas áreas, ainda não parceladas, constituem as últimas reservas significativas de terras com boa acessibilidade rodo-ferroviária no Município, devendo ser reservadas para a implantação de atividades diversificadas incluindo indústrias, comércio atacadista e varejista, serviços industriais e outros de âmbito regional.

ZONA DE USOS DIVERSIFICADOS - ZUD 2 - Zona situada entre a Av. do Trabalhador e a Via Expressa Sul que lhe atribuem alta acessibilidade. É ocupada por usos mistos com predomínio de usos residenciais da população fixa do Município. Fica destinada a absorver atividades produtivas diversificadas de padrões operacionais compatíveis com o uso residencial, visando favorecer o desenvolvimento de empresas familiares de baixa concentração de capital, muitas vezes associadas à própria moradia.

ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 - Áreas ocupadas por população de baixa renda, indicadas para regularização física, urbanística e fundiária.

ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2 - Glebas vazias ou pouco ocupadas indicadas para a implantação de programas habitacionais de interesse social.

ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 3 - Áreas urbanizadas com parcela significativa de terras ou lotes vazios adequados para a implementação de programas habitacionais de interesse social.

ZONA ESPECIAL DE RECOMPOSIÇÃO - ZECOMP - Áreas degradadas, que deverão sofrer a intervenção específica do poder público visando à sua recuperação, nos termos previstos no Plano Diretor do Município.

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECOLÓGICO - ZEIE 1 - Corresponde ao Parque Estadual da Serra do Mar e ao morro do Estaleiro, na sua porção situada acima da curva de nível de cota 100m.

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECOLÓGICO - ZEIE 2 - Corresponde ao Parque Estadual do Xixová/ Japuí.

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECOLÓGICO - ZEIE 3 - Área de Mangue e terrenos adjacentes, objeto do Programa de Implantação do Parque do Piaçabuçu, criado pelo Plano Diretor do Município.

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL - ZEIPA - Remanescentes de restinga em estágio avançado de recuperação, situados no interior da malha urbana, considerados de interesse paisagístico e ambiental, após regulamentação.

Art. 10 - A localização e a delimitação das zonas a que se refere o artigo anterior acham-se definidas:

I – Nas Cartas Oficiais de títulos “Zoneamento” e “Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental - ZEIPAs” e no Anexo I “Descrição dos Perímetros das Zonas de Uso” que fazem parte integrante desta Lei Complementar.

II – Na Carta Oficial de título “Zonas Especiais de Interesse Social e no Anexo VI “Relação de Zonas Especiais de Interesse Social” que fazem parte da Lei Complementar nº 473 de 27/12/2006 que aprova a revisão do Plano Diretor do Município.

Art. 11 - As zonas-corredor compreendem os lotes ou glebas com frente ou outra divisa compondo o alinhamento da via que constitui o eixo do corredor.

Parágrafo Único - Em caso de lote ou gleba lindeira ao eixo do corredor que tenha profundidade superior a 90,00 m (noventa metros), a área incluída no corredor será definida por uma linha paralela ao alinhamento da via e distante 90,00 m (noventa metros) deste.

CAPÍTULO III - DAS CATEGORIAS DE VIAS E DE SEU ENQUADRAMENTO

Art.. 12 - Conforme disposto no Plano Diretor do Município, as categorias de vias adotadas para o ordenamento do sistema viário do Município, são as seguintes:

    I - Rodovia

    II - Via de Trânsito Rápido

    III - Via Arterial de 1ª. Categoria

    IV - Via Arterial de 2ª. Categoria

    V - Via de Interesse Turístico

    VI - Via Coletora Principal

    VII - Via Coletora Secundária

    VIII - Via Local

    IX - Ciclovia

    X - Motovia

    XI - Via de Pedestres

Art.. 13 - Fica estabelecido o enquadramento das vias existentes no Município nas categorias normativas a que faz referência o artigo anterior, conforme a relação constante do Anexo II que faz parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 14 - Ficam estabelecidas as diretrizes de traçado e respectivo enquadramento, a serem observadas na expansão do sistema viário do Município, conforme representação cartográfica constante da Carta Oficial “Sistema Viário e Drenagem”, que é parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 15 - O alinhamento da Avenida Ayrton Senna da Silva, no lado direito de quem de São Vicente se dirige a Mongaguá é definido por uma linha paralela ao eixo da pista de mesmo sentido e distante 12,00m (doze metros) deste eixo.

Parágrafo Único - Nos locais onde o alinhamento do loteamento Intermares apresentar distância maior do que aquela definida no “caput” deste artigo, prevalecerá o alinhamento definido no referido loteamento.

Art.. 16 - O alinhamento da Avenida Ayrton Senna da Silva no lado direito de quem de Mongaguá se dirige a São Vicente é definido por uma linha paralela ao eixo da pista de mesmo sentido e distante 22,00 m (vinte e dois metros) deste eixo.

Art. 17 - Ficam estabelecidas as características funcionais e geométricas normativas das categorias de vias a que se refere o artigo 12 desta Lei Complementar, conforme especificações constantes no Quadro 2, que segue.

§ 1º. O raio mínimo de concordância dos alinhamentos nas esquinas será de 9,00 m (nove metros), excetuados os seguintes casos:

I - Loteamentos já aprovados com raio inferior, para os quais prevalece o raio aprovado.

II - Loteamentos já aprovados sem raio de curvatura, para os quais será exigida a adoção de raio mínimo de 5,00 m (cinco metros).

§ 2º - Para as zonas destinadas à implantação de usos geradores de fluxos de carga significativos serão exigidas, no parcelamento do solo, dimensões mínimas maiores, conforme o disposto nos artigos 60 e 61 do Capítulo VIII deste Título.

§ 3º - Para as Zonas Especiais poderão ser estabelecidos parâmetros viários diferentes daqueles definidos no Quadro 2 que faz parte integrante do “caput” deste artigo, de acordo com projetos específicos de urbanização ou renovação urbana a serem aprovados pela autoridade competente.

Quadro 2 - Categorias de Vias e seus Parâmetros Normativos

CATEGORIA

DE

VIAS

CARACTERÍSTICAS

FUNCIONAIS

CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS

CARACTERÍSTICAS FÍSICAS

DIMENSÕES MÍNIMAS (em m)

Nº DE PISTAS

Nº DE FAIXAS

SEPARAD.DE PISTA

RAIO DE CONCORD. (1)

FAIXAS

CALÇADAS (3)

SEPARAD DE PISTA

LARG.TOTAL ENTRE ALINH

REDE VIÁRIA BÁSICA

RODOVIA

Garante a conexão intermunicipal e regional

Acesso controlado

Fluxo ininterrupto

Dotado de vias marginais (2)


De acordo com o Projeto Específico dos Órgãos Estaduais

VIA

DE

TRÂNSITO



RÁPIDO

Permite a articulação e os deslocamentos entre bairros e a sua conexão com o sistema rodoviário

Acesso controlado

Fluxo ininterrupto: sem interseções nem travessias de pedestres em nível.

Preferencialmente dotada de vias marginais (2)


De acordo com os Projetos de Remodelação da Via Expressa Sul e de implantação da interconexão Via Expressa Sul – Rodovia Padre Manoel da Nóbrega

VIA

ARTERIAL


1ª CATEGORIA

Permite a articulação e os deslocamentos entre bairros e a sua conexão com o sistema rodoviário

Acesso controlado

Interseções em nível, geralmente controladas por semáforos

Preferencialmente dotada de vias marginais (2)


De acordo com o Projeto de Remodelação da Avenida Ayrton Senna da Silva

VIA

ARTERIAL


2ª CATEGORIA

Permite os deslocamentos entre bairros, garantindo a articulação longitudinal do Município no sentido NE-SO

Interseções em nível, geralmente controladas por semáforos, preferencialmente nos cruzamentos com vias coletoras

1 ou mais

2 por sentido

Pode ter ou não

80

3,5

3,5

2,0

23

Para a Avenida Pres. Kennedy: de acordo com projeto específico Decreto Nº.444/75

VIA DE

INTERESSE

TURÍSTICO


Garante a fruição de paisagens significativas

CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA CADA CASO

REDE VIÁRIA SECUNDÁRIA

VIA

COLETORA


PRINCIPAL

Permite os deslocamentos entre bairros, articulando o Município, principalmente no sentido NO-SE e fazendo sua ligação com a rede viária básica

Fluxo interrompível

1

2 por sentido

não

60

3,5

3,0

-

20

VIA

COLETORA


SECUNDÁRIA

Promove a coleta e distribuição dos fluxos entre as vias locais e o sistema coletor principal e arterial

Fluxo interrompível

1

3

não

livre

3,0

3,0

-

15

VIA LOCAL

Permite o acesso aos lotes e os deslocamentos estritamente locais

Fluxo interrompível

1

2

não

livre

3,0

2,5

-

14

CICLOVIA

Pistas reservadas exclusivamente para circulação de bicicletas

CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA CADA CASO

MOTOVIA

Pistas reservadas preferencialmente à circulação de motos

CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA CADA CASO

VIA DE PEDESTRES

Vias reservadas exclusivamente para a circulação de pedestres

CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA CADA CASO


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