Prefeitura do município de porto feliz



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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ


ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP.

Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br



DECRETO Nº 6.535 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
REGULAMENTA O ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO 1º, TODOS DA LEI 4.500, DE 27 DE AGOSTO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO MAFFEI, Prefeito do Município de Porto Feliz – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA
ARTIGO 1° - Compete a Diretoria de Meio Ambiente a concessão da Autorização Especial prevista no Artigo 6º da Lei Nº 4.500, de 27 de agosto de 2007.
SEÇÃO II

DOS EVENTOS
ARTIGO 2° - Os eventos esporádicos aos quais se refere o Artigo 6º da Lei Nº 4.500, de 27 de agosto de 2007, são os seguintes:


  1. Ensaios carnavalescos;

  2. Desfiles carnavalescos;

  3. Bailes carnavalescos;

  4. Comícios de propaganda política;

  5. Festas religiosas;

  6. Desfiles em geral;

  7. Festas comunitárias ou de associações;

  8. Outros eventos esporádicos que proporcionem reuniões de caráter esportivo, social e recreativo.


SEÇÃO III

DO REQUERIMENTO
ARTIGO 3° - O requerimento para obtenção da autorização especial de que trata o artigo 6º da Lei Nº 4.500, de 27 de agosto de 2007, devidamente assinado pelo interessado pelo interessado, deverá conter as seguintes informações:


  1. Nome completo do interessado;

  2. Endereço residencial do interessado;

  3. CPF do interessado;

  4. RG do interessado;

  5. Data do evento;

  6. Local do evento;

  7. Horário de início do evento;

  8. Horário de término do evento;

  9. Natureza do evento.

PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento de que trata este artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos:



  1. Laudo de profissional autorizado com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), nos casos previstos nas alíneas “b”, “c” e “h” do Artigo 2º;

  2. Croqui do local onde serão dispostos os equipamentos de som, com confrontantes;

  3. Documento contendo distâncias aproximadas de Escolas, Asilos, Hospitais, abrigos, etc.;

  4. Autorização do órgão competente caso o evento seja realizado em logradouro ou área pública nesses locais.

ARTIGO 4° - O requerimento deverá ser protocolizado junto ao Protocolo Municipal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do evento.


PARÁGRAFO ÚNICO – Não serão apreciados os requerimentos protocolizados fora do prazo estabelecido no “caput” deste artigo.
ARTIGO 5° - A Diretoria Municipal de Meio Ambiente expedirá a Autorização Especial de que trata este decreto no prazo de até 5 (cinco) dias de antecedência do evento.
SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO
ARTIGO 6° - A autorização será expedida pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente, em nome do interessado, e conterá:


  1. Natureza do Evento;

  2. Os horários de início e término do evento;

  3. O nível máximo permitido de sons e/ou ruídos;

  4. O local do evento.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Autorização Especial deverá ser afixada no recinto do evento, em local de fácil acesso e visualização.


SEÇÃO V

DA FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 7° - A fiscalização será efetuada pela Guarda Civil Municipal em conjunto com a Diretoria Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 8° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
Cláudio Maffei

Prefeito Municipal


PUBLICADA E REGISTRADO EM LIVRO PRÓRPIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2007.
Paulo Moreau

Diretor

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