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PORTARIA Nº 21 DE 02 DE ABRIL DE 2014.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EMPRESA CONTRATADA PELO SAMAE.

ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA, Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Gaspar – SAMAE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 3.146, de 15 de outubro de 2009, com fundamento nas Leis n° 8666/93, n°10.520/02, e considerando as informações constantes no Memorando Interno da Gerente de ETA e ETE, de 20 de março de 2014 e o Relatório de Ensaio da empresa Fraitag Laboratórios, que ficam fazendo parte integrante desta portaria,

R E S O L V E:



Artigo 1o Fica instaurado processo administrativo destinado a apurar suposta responsabilidade da empresa fornecedora Projesan Saneamento Ambiental Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 80.696.479/0001-81, com sede na Rua Flávio Dias, n° 635, Bairro Belchior Baixo, nesta cidade de Gaspar (SC). A empresa foi classificada no certame licitatório na modalidade Pregão Presencial n° 36/2013, e teve preço registrado para o fornecimento de dois produtos, Hidróxido de Cálcio em Suspensão e Sulfato de Alumínio Líquido, utilizados para o tratamento de água nas ETA’s. A Ata de Registro de Preços n° 21/2013 foi firmada em 10 de dezembro de 2013. A empresa contratada, em tese, teria entregado o produto Hidróxido de Cálcio em Suspensão, em desacordo com as especificações técnicas exigidas no Anexo V e proposta de preços apresentada (fls. 61 e 204/207), causando problemas técnicos no processo de tratamento de água, nas estações de tratamento do SAMAE.

Art. 2° O processo Administrativo será conduzido pela Comissão Permanente, composta pelos servidores designados: Gisele de Souza Bonin, ocupante do cargo de provimento efetivo de Telefonista, Ivan Sandro Bruke, ocupante do cargo de provimento efetivo de Leiturista e Giovane Ribeiro, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de ETA, para sob a Presidência da primeira.

Art. 3º Caso, comprovados os fatos denunciados, em tese, de descumprimento de cláusulas contratuais e especificações técnicas estará a empresa contratada, de acordo com a gravidade, sujeita às sanções administrativas previstas na cláusula 14 do Edital do Pregão Presencial n° 36/2013, cláusula 9 da Ata de Registro de Preços n° 21/2013 e no Art. 7° da Lei Federal n° 10.520/2002.

Art. 4° O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 5° Os servidores designados para participar da Comissão ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para composição do relatório final.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gaspar, em 02 de abril de 2014.

ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA

Diretor Presidente do SAMAE





Rua: Barão do Rio Branco, nº. 500 – Bairro: Centro – CEP: 89110-000 – Gaspar / SC

CNPJ: 82.636.028/0001-84 – Fone/Fax: (47) 3332-1155 – Cx. Postal: 131

Site: www.samaegaspar.com.br




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