Prefeitura municipal de cariacica



Baixar 367.57 Kb.
Página1/5
Encontro13.06.2018
Tamanho367.57 Kb.
  1   2   3   4   5





PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

Comissão Permanente de Licitação – CPL





RDC/PRESENCIAL Nº. 001/2016

Contratação de empresa para execução das obras de Infraestrutura, Sistema viário, Saneamento básico e obras especiais do bairro Operário, no Município de Cariacica.
O Município de Cariacica, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, representada neste ato pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, instituída pelos Decretos nº. 155/2013, 156/2013, 41/2015 e 165/2015; e Portarias nº 400/2015torna público aos interessados, que fará realizar no dia 15 de fevereiro de 2016, às 10:00 horas, LICITAÇÃO, na forma presencial com disputa por modo fechado e critério de julgamento por maior desconto, visando o objeto acima referenciado, por meio do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO – RDC, a ser executado sob o regime indireto e empreitada por preço unitário. O procedimento licitatório obedecerá à Lei Federal nº 12.462, de 04/08/2011, Decreto Municipal nº. 154/2013, de 07/10/2013, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei n° 8.666/1993, nos termos do presente Edital e seus anexos.

1. DO OBJETO

1.1. Objetiva a presente licitação contratação de empresa para execução das obras de Infraestrutura, Sistema viário, Saneamento básico e obras especiais do bairro Operário, no Município de Cariacica, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de que trata a Lei nº 11.578/07, conforme descrito neste edital e seus anexos.

1.1.1. As especificações e quantitativos dos serviços constam do Anexo I, I-A e I-B deste Edital, composto por termo de referencia, memorial descritivo, planilhas orçamentárias, cronograma físico financeiro e projetos.

1.2. Os serviços serão executados no regime de “empreitada por preço unitário” conforme demanda, obedecendo rigorosamente aos termos, instruções, especificações técnicas e condições contidas neste Edital.



2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Os recursos necessários ao pagamento das despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária e elementos de despesa:



Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Classificação Funcional: 15.451.3027.2.1908

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00

Fontes de Recursos: 1.000.2012 / 1.502.2012

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que contemple no seu objeto social a atividade pertinente a este certame e atendam as exigências de habilitação e classificação estabelecidas neste edital.



    3.2. As propostas apresentadas deverão atender a todo o objeto solicitado não sendo aceitas propostas de fornecimento de itens parciais do objeto.

3.3. A participação na licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

3.4. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação:

3.4.1. Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

3.4.2 Empresa suspensa ou impedida de licitar e contratar com o órgão licitante, e com toda a Administração Pública em qualquer de suas esferas;

3.4.3 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;

3.4.4 Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou executivo correspondente;

3.4.5 Pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado, ou

3.4.6 Servidor público ou ocupante de cargo em comissão do órgão licitante ou responsável pela licitação.



4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

4.1. Até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta licitação.

4.2. Decairá do direito de impugnar os termos do Edital aquele que não o fizer na forma acima descrita, sendo que o mesmo não terá efeito de recurso.

4.3. Caberá a CPL, decidir sobre a impugnação, suspendendo os prazos do certame, caso necessário.

4.3.1. Na hipótese da suspensão de prazo do certame, será divulgada através da Imprensa Oficial.

4.4. Caso a CPL decida pelo não acatamento da impugnação, os autos do processo serão encaminhados a(o) Secretária(o) Municipal de Gestão e Planejamento a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão da Comissão.

4.5. Acolhida a impugnação contra o Edital será designada nova data para a realização do certame.

4.6. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4.7. As impugnações apresentadas intempestivamente, não serão conhecidas.


5. DO CREDENCIAMENTO
5.1. Deverá ser apresentada pela empresa licitante, no dia, horário e local designado para a abertura da sessão pública desta licitação, Carta de Credenciamento nos moldes abaixo discriminados:

      1. No caso de proprietário, diretor, sócio ou assemelhado da proponente que a estiver representando, o poder de representação deverá ser comprovado mediante apresentação de cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social com seus termos aditivos ou contrato social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso.

      2. Na hipótese da representação ser feita por terceiros deverá ser apresentada carta de credenciamento em papel timbrado da empresa, conforme o modelo constante do ANEXO III, devidamente preenchida, com firma reconhecida do outorgante, conforme o parágrafo 2º do artigo 654 do Código Civil e acompanhada de cópia autenticada de documento de identificação civil do representante, bem como cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso.

5.2. O não cumprimento deste item não acarretará a desclassificação do licitante, apenas o impede de negociar, apresentar lances na sessão de disputa e manifestar interesse recursal.

5.3. Os licitantes deverão apresentar, juntamente com a credencial, na abertura da sessão pública a Declaração que atende as condições de habilitação e o Termo Declaratório constantes do Anexo IV e V, respectivamente.

5.3.1. No caso do não comparecimento à sessão o proponente deverá enviar, em separado, envelope da Proposta e Habilitação e as declarações aludidas no item 5.3.

5.3.2. O credenciamento na forma disciplinada no subitem 5.1. deste Edital e a(s) declaração(ões) a que se refere(m) o(s) item(ns) anterior(es) deverão ser entregues, obrigatoriamente, fora dos envelopes da Proposta de Preços e Habilitação, na abertura da sessão.

5.3.3. A não apresentação das declarações de que trata o item 5.3 ensejará na desclassificação do licitante.

5.4. Os licitantes que se declararem como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar, para fins de comprovação de enquadramento, caso pretendam beneficiar-se, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, nos moldes do Anexo V, certidão expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 103 de 30/04/2007.

5.4.1. Caso a licitante não apresente o documento requerido no item 5.4. estará impedida de beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/2006.

5.5. Nas demais sessões, se for o caso, será dispensada a reapresentação da carta de credenciamento desde que não altere o credenciado.

5.6. Cada representante credenciado somente poderá exercer a representação de uma única proponente.

5.7. Será permitida a participação ativa de apenas um representante especificamente designado, de cada proponente, na sala de reuniões da CPL.

5.8. A licitante que deixar de entregar documentos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará sujeita as penalidades previstas neste edital.

5.9. O licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar-se-á que este renunciou ao direito de recorrer dos atos da Comissão de Licitação.




6. DA ENTREGA DOS ENVELOPES


Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal