Prefeitura municipal de cariacica



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6.1. Os licitantes deverão entregar até às 09:30 horas do dia 15 de fevereiro de 2016, no Protocolo Geral da Prefeitura, sua documentação, previamente autenticada conforme exposto no item 8.6.2, e sua proposta de preços em dois envelopes opacos, indevassáveis, rubricados, contendo na parte exterior os seguintes dizeres:

ENVELOPE I – PROPOSTA COMERCIAL

Prefeitura Municipal de Cariacica

(Razão Social completa do licitante)

Ref. Edital de RDC PRESENCIAL nº 001/2016.


ENVELOPE II - HABILITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Cariacica

(Razão Social completa do licitante)

Ref. Edital de RDC PRESENCIAL nº 001/2016.

6.2. Toda a documentação apresentada para a presente licitação, incluída a proposta de preço, deverá ser redigida em português.

6.3. Os documentos apresentados nos envelopes deverão estar rubricados e numerados pelo licitante. O não atendimento ao solicitado implica na perda do direito a futuras reclamações quanto a um eventual extravio de documentos durante a tramitação do processo.

6.4. Expirado o horário para a entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão.

6.4.1. Para fins de verificação de atendimento a este subitem será considerado como horário de entrega dos envelopes aquele registrado pelo Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Cariacica.

6.5. O encaminhamento dos envelopes pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste edital.

7. DA PROPOSTA COMERCIAL

7.1. A proposta preferencialmente em 01 (uma) via – constante do ENVELOPE I - PROPOSTA COMERCIAL, será entregue em envelope fechado, na data, hora e local determinado no item 6.1 deste Edital, impressa em papel timbrado, por processo mecânico e informatizado, devidamente assinada, numerada e rubricada por Representante Legal, contendo, obrigatoriamente, as peças adiante especificadas, sob pena de desclassificação:

7.1.1. Carta Proposta, conforme modelo Anexo II constando, necessariamente, os seguintes elementos:

7.1.1.1. Percentual de desconto ofertado sobre o preço global de referencia e preço total da proposta, em algarismo e por extenso, de acordo com a planilha orçamentária, expresso em Real, prevalecendo no caso de divergência os valores por extenso sob os numéricos.

7.1.1.2. A proposta deverá ser válida por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.

7.1.1.3. Condições de execução das obras/serviços na forma disposta no Item 15 deste Edital.

7.1.1.4. Condições de pagamento na forma disposta no Item 16 deste Edital.

7.1.1.5. Declaração de que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas diretas, indiretas e quaisquer outras necessárias à total e perfeita execução dos serviços objeto desta Licitação, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo Município, salvo se decorrente de projeto, obra ou serviço não incluído neste Edital.

7.1.2. Planilha orçamentária, elaborada pela proponente, com especificações, unidades, quantidades e percentuais de desconto, formuladas segundo modelo fornecido pelo MUNICÍPIO (Anexo I-B), em conformidade com os quantitativos e valores estabelecidos pela SEMINFRA, em que constarão todos os preços unitários e totais, incluindo todas as despesas contratuais de materiais, equipamentos e mão-de-obra com os respectivos encargos sociais e BDI, bem como o preço total para execução das obras objetivadas devidamente assinada pelo Representante Legal.

7.1.2.1. Na proposta de percentuais de desconto, o licitante deverá utilizar 2 (duas) casas decimais e indicar o valor a ser descontado em algarismos e por extenso.

7.1.2.2. Além de uma via impressa, a planilha orçamentária deverá ser apresentada também por meio eletrônico físico (CD).

7.2. O preço proposto deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos por ventura decorrentes ou de qualquer outra forma relacionados com o objeto da presente licitação, tais como, exemplificativamente: impostos, taxas, transportes, seguros, embalagens, encargos, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias, insumos de qualquer natureza, etc.

7.2.1. Quaisquer tributos, custos ou despesas, de qualquer natureza, omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto ser entregue ao Município sem ônus adicional.

7.2.2. Os licitantes deverão apresentar em suas propostas à composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais – ES, discriminando todas as parcelas que o compõem.

7.3. Da proposta deverá constar o nome, qualificação e identificação do responsável pela assinatura do contrato, caso seja vencedora.

7.4. Em nenhuma hipótese serão admitidas propostas alternativas.

7.5. A simples apresentação da proposta implica na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste edital, obrigando-se a licitante ao cumprimento de todas as exigências nela contidas.

8. DA HABILITAÇÃO

Para ter sua proposta adjudicada, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa deverá apresentar no Envelope II – HABILITAÇÃO, o que se segue:

8.1 Para HABILITAÇÃO JURÍDICA deverão ser apresentados os seguintes documentos abaixo listados.

8.1.1. Documento de identidade do representante legal signatário dos documentos, declarações e propostas comerciais e, quando procurador, também cópia da procuração;

8.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;

8.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, observado as exigências do novo Código Civil e da Lei 11.127, de 28 de junho de 2005, em se tratando de sociedade comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

8.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.1.6. Será desclassificada a empresa cujo objeto social não contemplar o objeto do presente certame.

8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

8.2.1. Para comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA deverão ser apresentados os documentos a seguir listados.

8.2.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

8.2.1.2. Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil (Portaria PGN/RFB nº 02 de 31/08/05), onde está sediada a empresa, com validade na data de realização desta licitação, conf. Portaria PGFN/RFN nº 1751 de 02/10/2014.

8.2.1.3. Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa, com validade na data de abertura da licitação.

8.2.1.4. Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa, com validade na data de abertura da licitação.

8.2.1.5. Certidão negativa de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de abertura da licitação.

8.2.1.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com validade na data de abertura da licitação.

8.2.2. De acordo com o art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 021 de 20/12/2007, assim como Lei Complementar nº 123/2006 as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.2.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME/EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.2.2. Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o subitem anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

8.2.2.3. A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem acima, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.



8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.3.1. Para QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA deverão ser apresentados os documentos abaixo listados.

8.3.1.1. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial, expedida pelos Cartórios Distribuidores competentes, da sede da pessoa jurídica, com validade na data de abertura da licitação.

8.3.1.1.1. A certidão que não traga consignado o prazo de validade será considerado o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão, nos termos do art. 352 do Código de Normas da CGJ-ES.

8.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhado dos termos de abertura e encerramento do livro diário, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro indicador que o venha substituir.

8.3.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

8.3.2.1.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

a) Publicados em Diário Oficial; ou

b) Publicados em jornal de grande circulação; ou

c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.


8.3.2.1.2. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

a) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.


8.3.2.1.3. Sociedade criada no exercício em curso:

a) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.


8.3.2.2. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LC  =    ATIVO CIRCULANTE

PASSIVO CIRCULANTE


LG  = ATIVO CIRCULANTE  +  REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

PASSIVO CIRCULANTE  +  EXIGÍVEL A LONGO PRAZO


SG = _________________ATIVO TOTAL ______________

PASSIVO CIRCULANTE  +  EXIGÍVEL A LONGO PRAZO


8.3.2.2.1. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.

8.3.2.3. As proponentes que não alcançarem os índices a que alude o item 8.3.2.2 deverão demonstrar possuir na data de entrega dos envelopes Capital Social ou patrimônio líquido mínimo, no valor igual ou superior a R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.

8.3.2.3.1. A comprovação do capital social será feito mediante verificação do Contrato Social apresentado, conforme subitem 8.1.3.

8.3.2.3.2. O Patrimônio Líquido mínimo será verificado pelo Balanço apresentado conforme subitem 8.3.2.



8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.4.1. Certidão de Registro e Quitação no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, da empresa e de seus responsáveis técnicos, sendo inválida a certidão que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa, conforme Resolução nº 266/79, do CONFEA.



Obs.: na hipótese de a vencedora da licitação ter seu Registro no CREA de outro Estado, deverá apresentar no ato da assinatura do CONTRATO o “VISTO” do seu Registro no CREA-ES, nos termos do art. 58 da Lei 5.194/66, na forma da Resolução 413/97 do CONFEA.
8.4.2. Prova de vinculação do(s) responsável(ais) técnico(s) com a empresa licitante:

8.4.2.1. O referido(s) profissional(ais) poderá(ão) ser:



  1. Diretor,

  2. Sócio;

  3. Empregado ou;

  4. Contratado.

8.4.2.1.1. A referida vinculação deverá ser comprovada, obrigatoriamente, até a data da apresentação dos documentos de habilitação, através dos seguintes documentos:

  1. Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregado, quando for o caso de empregado;

  2. Contrato de Prestação de Serviços, quando for o caso de contratado;

  3. Contrato Social da Empresa Proponente, no caso de sócio ou diretor.

8.4.3. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação. A comprovação da capacidade técnica será feita da seguinte forma:

8.4.3.1. Atestado(s) de capacidade técnico-profissional dos técnicos da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) dos respectivos acervos técnicos emitidos pelo CREA, que demonstrem que o profissional foi responsável técnico pela execução dos serviços com características semelhantes ao do objeto desta licitação. Serão considerados itens de maior relevância:

Item

Descrição dos Serviços

a)

Execução de estação de tratamento de esgoto

b)

Execução de pavimentação de blocos Intertravados

c)

Execução de meio fio pré-moldado de concreto

8.4.3.1.1 O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnica-profissional deverá acompanhar a execução dos serviços, admitindo-se sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. Para essa substituição a qualificação técnica do profissional substituto deverá atender as mesmas exigências deste Edital.

8.4.3.1.2. Será admitido o somatório de atestados para comprovação da experiência anterior do Responsável Técnico, podendo inclusive indicar mais de um Responsável Técnico, na execução de todos os serviços discriminados.

8.4.3.1.3. Não serão aceitos atestados e/ou Certidões de Acervos parciais, referente a obras e/ou serviços em andamento.

8.4.3.1.4. O (s) atestado (s) de que trata este subitem deverá (ao) ser apresentado (s) juntamente com a CAT (Certidão de Acervo Técnico).

8.4.3.1.5. A certidão de acervo técnico deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional.

8.4.3.2. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional da empresa licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente chancelado pelo CREA, que comprovem a prestação dos serviços compatíveis em características e quantidades mínimas, com o objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância são:


Item

Descrição dos Serviços

Quant. mínima

a)

Execução de estação de tratamento de esgoto

1,00 und.

b)

Execução de pavimentação de blocos Intertravados.

5.000,00 m²

c)

Execução de meio fio pré-moldado de concreto

2.000,00 m²

d)

Fornecimento e assentamento de ligação domiciliar incluindo fornecimento do tubo, selim, curva e adaptador, caixa de ligação e tampa – incluso movimento de terra.

120,00 und.

8.4.3.2.1. Caso a comprovação da capacidade técnico-operacional seja feita através de atestado do Responsável Técnico da empresa, deverá estar expresso na Certidão de Acervo Técnico que o profissional que a detém estava à época da execução da obra/serviço vinculado ao licitante, podendo essa vinculação também ser comprovada na forma do Item 8.4.3.

8.4.3.2.2. O licitante deverá comprovar sua experiência anterior na execução de todos os serviços discriminados.

8.4.3.2.3. Não serão aceitos atestados e/ou Certidões de Acervos parciais, referente a obras e/ou serviços em andamento.

8.4.3.2.4. Será admitido o somatório de atestados, seja para comprovação da experiência anterior do licitante na execução de todos os serviços discriminados, seja para o atendimento do quantitativo mínimo especificado para cada um deles.

8.4.4. Declaração de que possui em seu quadro permanente, profissional(is), devidamente inscrito(s) e regular(es) perante ao CREA, o(s) qual(is), se responsabilizará (ão) pela execução dos trabalhos – Citar o(s) nome(s) desse(s) profissional(ais), conforme Anexo VII.

8.4.5. Visando facilitar a conferência de toda a documentação a CPL solicita aos licitantes grifar com caneta do tipo marca texto, todos os itens atendidos nos Atestados Técnicos, bem como apresentar planilha demonstrativa dos serviços e quantitativos necessários ao atendimento das exigências.

8.4.6. Sob a pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo.

8.4.6.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

8.4.6.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

8.5. VISITA TÉCNICA FACULTATIVA

8.5.1. O Município facultará aos interessados uma visita técnica acompanhada, a ser realizada no período de 11 de fevereiro de 2016 e 12 de fevereiro de 2016, conforme agendamento prévio na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Cariacica, pelo Tel.: (27) 3354-5304 das 09:00 às 17:00hs.

8.5.2. DECLARAÇÃO formal, sob as penas cabíveis, de que conhece o local da realização dos serviços e de que possui pleno conhecimento das condições da execução dos mesmos, bem como dispõe de instalações, pessoal especializado, máquinas e equipamentos, os quais deverão estar disponíveis nas quantidades e qualidades mínimas necessárias ao cumprimento do objeto da presente licitação, conforme modelo do anexo VI.

8.6. CONSIDERAÇÕES

8.6.1. Para fins de habilitação na presente licitação o proponente deverá apresentar a documentação listada acima devendo a mesma estar vigente na data de sua apresentação, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade.

8.6.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Gerência de Suprimentos, à vista dos originais; por cópia simples quando a confirmação do seu teor puder ser feita pela Administração junto aos órgãos públicos emitentes, via “Internet”, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos.

8.7. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.7.1. Não serão aceitos documentos com prazos de validade vencidos. Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Estadual e Municipal não tragam consignados os respectivos prazos de validade, a administração aceitará como válidos, no máximo, os prazos vigentes no Estado do Espírito Santo e no Município de Cariacica, 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias, respectivamente.

8.7.2. O Município se reserva o direito de proceder a buscas e extrair certidões para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação o licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Administração, além de incorrer nas sanções previstas em lei.

8.7.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.

8.7.4. Será desclassificado o licitante que não apresentar o Termo Declaratório nos moldes do ANEXO V, devidamente assinado.

8.7.5. Poderá ser exigida amostra do material a ser fornecido.

8.7.6. Todas as folhas da Proposta Comercial e Documentação de Habilitação deverão ser entregues na ordem sequencial descrita anteriormente, numeradas e visadas pelo proponente, visando salvaguardar os interesses dos participantes no aspecto de segurança e transparência do procedimento licitatório.

8.7.6.1. O não atendimento ao solicitado no item acima implicará na perda do direito a futuras reclamações quanto a um eventual extravio de documentos durante a tramitação do processo.

8.7.7. Para usufruir do direito de preferência previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (art.42 a 45) o licitante deverá comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial do seu domicilio, conforme Art. 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro de Comércio, de 30/04/2007 ou Certidão Simplificada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

9. DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E JULGAMENTO

9.1. No local, dia e hora definidos neste Edital, a Comissão de Licitação após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante os envelopes contendo a PROPOSTA COMERCIAL acompanhada dos documentos de seu credenciamento e das declarações, conforme previsto no item 5, procederá ao que se segue:

9.1.1. Conferência do credenciamento dos representantes legais nos moldes do item 5 deste instrumento convocatório;

9.1.2. Rubrica dos envelopes I – PROPOSTA COMERCIAL e II – HABILITAÇÃO por todos licitantes presentes;

9.1.3. Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS;

9.1.4. Divulgação dos valores percentuais de desconto propostos nas cartas de apresentação da proposta, seguido dos valores globais indicados em cada proposta conforme carta de apresentação (ANEXO II), e Planilhas de Quantidades e Preços/Orçamento Detalhado;

9.1.5. Verificação das PROPOSTAS COMERCIAIS quanto a eventuais discrepâncias, corrigindo-as da seguinte forma:

9.1.5.1. Entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

9.1.6. Ordenamento das PROPOSTAS COMERCIAIS por ordem decrescente de vantajosidade.

9.1.6.1. A PROPOSTA de maior vantagem para a Administração Pública será a do MAIOR DESCONTO ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.




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