Prefeitura municipal de cariacica



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9.1.6.1.1 O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço total estimado, sendo o valor máximo estimado para as obras e serviços objeto do presente Edital, conforme Planilhas Orçamentárias Básicas elaboradas pela SEMOB de R$ 5.410.957,36 (cinco milhões quatrocentos e dez mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos).

9.2. Não poderá haver desistência das propostas ofertadas, sujeitando-se a licitante desistente às sanções previstas neste Edital.

9.3. Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá deixar de apresentar preços para um ou mais bens e serviços, ou contrariar as disposições do subitem 9.5 deste Edital.

9.3.1. O percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.

9.3.2. Deverá ser apresentado o Cronograma Físico-Financeiro conforme elaborado pelo MUNICIPIO, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

9.3.2.1. O Cronograma Físico-Financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da Administração Pública, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, art. 57, da Lei nº 8.666/93.

9.3.3. Deverá ser observado pelos proponentes que os preços unitários propostos não poderão ser superiores aos da planilha básica elaborada pela PMC, em conformidade com os quantitativos e valores unitários fornecidos, anexos a este Edital.

9.4. Em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos elencados no subitem 9.3 a Comissão de Licitação procederá às correções da seguinte forma:

9.4.1. Entre os valores grafados em algarismos e por extenso prevalecerá o valor por extenso;

9.4.2. No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o item será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;

9.4.3. No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;

9.4.4. O preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, em conformidade com os procedimentos enumerados nas hipóteses precedentes para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço global corrigido da PROPOSTA DE PREÇOS.

9.5. A CPL verificará a conformidade da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:

a) Contenha vícios insanáveis;

b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório.

c) Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;

d) Contenham valor inexequível ou não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO;

e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;

f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

9.5.1. Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais, inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento previamente estimado pela PMC;

b) Valor do Orçamento previamente estimado pela PMC.

9.5.1.1. Após o término da habilitação da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.

9.5.2. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

9.5.2.1. Na hipótese que trata o subitem 9.5.1, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.

9.5.2.2. A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.

9.5.3. Para efeito de avaliação da economicidade da proposta, o valor máximo que a PMC admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação, é o global previamente estimado conforme Planilhas Orçamentárias Básicas elaboradas pela SEMINFRA de R$ 5.410.957,36 (cinco milhões quatrocentos e dez mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos).

9.5.3.1. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos no item “Reajuste de Preços” constante da Minuta do Contrato (ANEXO VIII) deste Edital.

9.5.3.2. O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global do orçamento de referência atualizado.

9.6. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 

9.6.1.  Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 

9.6.2. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 



  1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 

  2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea ‘a’ serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.6.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 

  3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.6.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 

9.6.3. Na hipótese da não contratação nos termos do item acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 

9.6.4. O disposto no item 9.6.2. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 

9.7. Serão convocadas as licitantes subsequentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previamente estimado.

9.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por meio de uma disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.

9.9. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.

9.10. Sendo aceitável a proposta será aberto o Envelope II – HABILITAÇÃO e verificado o atendimento as exigências habilitatórias, conforme previsto no item 8 deste edital.

9.11. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias a(s) licitante(s) será(ao) declarada(s) a vencedora(s) do certame e, não havendo interposição de recurso, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO encaminhará o processo à Autoridade Superior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto à(s) vencedora(s), bem como quanto a homologação da licitação, procedendo, posteriormente, a remessa dos autos ao órgão requisitante/interessado, para que seja o adjudicatário convocado a assinar o contrato.

9.12. A adjudicação do objeto desta licitação poderá ser feita a uma ou mais licitantes.

9.13. O proponente é responsável pelas informações e documentações apresentadas, sendo motivo de desclassificação ou inabilitação a prestação de quaisquer dados ou documentos falsos.

9.14. A desclassificação ou inabilitação poderá ocorrer em qualquer fase, se porventura a Comissão de Licitação vier a tomar conhecimento de fatos que contrariem as disposições contidas neste edital ou que desabonem a idoneidade do proponente.

9.15. Será desclassificado o licitante que deixar de apresentar, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

9.16. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.

10. DOS RECURSOS

10.1. Divulgada a decisão da Comissão em face do ato de julgamento (declaração do vencedor), se dela discordar, a licitante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interpor recurso, contados a partir da data de intimação ou da lavratura da ata.

10.1.1. A licitante que desejar apresentar recurso em face dos atos de julgamento da proposta ou da habilitação deverá manifestar imediatamente, após o término de cada sessão, a sua intenção de recorrer, mediante motivação com registro em ata pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, sob pena de preclusão;

10.1.2. O prazo para apresentação de contra razões será o mesmo do recurso, e começará imediatamente após o encerramento do prazo a que se refere o subitem 10.1;

10.1.3. É assegurada aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.2. Caso haja alguma restrição na documentação de regularidade fiscal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Cooperativa, a contagem do prazo recursal somente iniciar-se-á após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis destinado a regularização da documentação, nos termos previstos no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ou antes do prazo mencionado desde que a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa apresente as eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa;

10.3. As razões do recurso e contrarrazões deverão ser apresentados por escrito, dirigidas ao Presidente da CPL, e protocolizados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Cariacica, sito a Rodovia BR 262 – nº 3700 - km 3,0 - Alto Lage – CEP: 29.151-570 - Cariacica/ES, em dias úteis, no horário de 09 as 17 horas;

10.4. A Presidente receberá o recurso, examinando-o no que diz respeito a sua admissibilidade, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade competente, a qual caberá decidir os recursos contra os atos da Presidente, quando esta mantiver sua decisão, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do

de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.

10.5. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

10.6. O recurso terá efeito suspensivo;

10.7. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo Licitante.

10.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento.

10.7.1 Os prazos previstos neste Edital e seus Anexos iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito da Prefeitura Municipal de Cariacica-PMC.

10.9. Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na Secretaria de Administração, em dias úteis nos horários de 09 às 12h e de 14 às 18h.

10.9.1. Havendo interesse em cópias do processo, o licitante deverá proceder solicitação por escrito, sendo as mesmas executadas à custa do interessado.



11. DO ENCERRAMENTO

11.1. Finalizada a fase recursal e definido o resultado de julgamento, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

11.2 Exaurida a negociação, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado a autoridade responsável pela abertura do procedimento licitatório, que poderá:

11.2.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

11.2.2 Anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

11.2.3 Revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

11.2.4 Adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato, preferencialmente em ato único.

11.3 Encerrada a licitação, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO divulgará os atos de adjudicação do objeto, de homologação do certame, bem como os valores do orçamento previamente estimado para a contratação.

11.4. A homologação deste RDC compete ao Secretário ordenador de despesas.

11.3. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a receber a Ordem de Serviço (OS), o que deverá fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

11.3.1. O não atendimento a convocação de que trata o item acima ou a recusa em aceitar a OS sujeitará o adjudicatário às sanções previstas neste edital.

11.3.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, e desde que ocorra por motivo justificado e aceito pela Administração.

11.4. A OS poderá ser modificada no que couber, em razão de eventuais alterações na legislação federal que regulamenta a matéria.

11.5. Como condição para recebimento da Ordem de Serviço o adjudicatário deverá manter as mesmas condições habilitatórias exigidas no Edital.

11.6. Quando a adjudicatária recusar o recebimento da OS no prazo e condições estabelecidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, observado o direito de preferência para as ME ou EPP.

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Nos termos do que prescreve a Lei 12.462/2011, Decreto Municipal 154/2013 e Decreto 007/2011, aos contratados que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal e aos licitantes que cometam atos visando frustrar os objetivos da licitação serão aplicadas serão aplicadas as seguintes sanções administrativas:

12.1.1. Advertência que consiste em comunicação formal ao fornecedor, advertindo sobre o descumprimento de normas de licitação ou de cláusulas contratuais e outras obrigações assumidas.

12.1.1.1. A aplicação de três advertências, seguidas de justificativas não aceitas, é causa de rescisão contratual, ficando a cargo de a Administração decidir sobre a oportunidade e conveniência de rescindir.

12.1.2. Multa, observados os seguintes limites máximos correspondentes a conduta adotada pelo licitante e/ou fornecedor:


  1. multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da nota fiscal, por dia de atraso injustificado, limitada a 10% (dez por cento);

  2. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

12.1.2.1. A multa apenas será executada após regular processo administrativo, facultada a defesa prévia da licitante ou contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.

12.1.2.2. Caso haja garantia prestada, o valor da multa aplicada será descontado desta.

12.1.2.2.1. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a licitante ou contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) ou equivalente, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento, ao qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

12.1.2.2.2. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega de material ou execução de serviços, se dia de expediente normal no órgão ou entidade interessada, ou do primeiro dia útil seguinte.

12.1.2.3. Poderá ser relevada a multa, em despacho fundamentado do Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, desde que haja justificado interesse público, nos seguintes casos: 


  1. aplicação da multa por atraso na entrega de material ou na execução de serviços não superior a 05 (cinco) dias; e

  2. aplicação de multa cujo montante seja inferior ao dos custos de sua imposição.

 12.1.2.4.  A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direito prevista neste edital.

 

12.1.2.5.  Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na entrega de material ou na execução de serviços; a autorização de fornecimento, ordem de serviço ou contrato deverá ser cancelado ou rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa na forma da letra ‘b’ do subitem 12.1.2. deste instrumento convocatório.



12.1.3. Suspensão temporária aplicada ao licitante e/ou fornecedor que o impedirá de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo nunca superior a 02 (dois) anos, observados os seguintes limites correspondentes à conduta adotada pelo licitante e/ou fornecedor:

  1. 3 (três) meses, nos casos em que tenha vencido o prazo da advertência e o licitante ou contratada permanecer inadimplente;

  2. 6 (seis) meses, nos casos de:

b.1) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;

b.2) alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida



  1. 12 (doze) meses, no caso de retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens;

  2. 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:

 d.1) entregar como verdadeira mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

d.2) paralisação de serviço, de obra ou de fornecimento de bens sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;

d.3) praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Municipal; ou

d.4) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.

d.5) apresentar documentação ou declaração falsa;

d.6) falhar ou fraudar na execução do contrato;

d.7) comportar-se de modo inidôneo;

d.8) cometer fraude fiscal.

12.1.3.1. A aplicação da sanção de que trata o caput implicará ainda no descredenciamento do licitante do sistema de cadastramento, pelo prazo que durar a penalidade.

12.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública nos casos em que licitantes e/ou fornecedores:



  1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

  2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

  3. Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos privados.

12.1.4.1. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo da sanção de impedimento aplicada.

12.2. Na hipótese da aplicação de sanção ficará assegurado ao licitante e/ou fornecedor o direito à ampla defesa.

12.2.1 Ocorrendo a aplicação de sanção o licitante ou fornecedor será notificado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.

12.2.2. No caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para a defesa do licitante ou fornecedor é de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação.

12.2.3. O desatendimento à notificação importa o reconhecimento da veracidade dos fatos e a preclusão do direito pelo licitante ou fornecedor, implicando na imediata aplicação da sanção prevista em Lei e no edital.

12.2.4. No exercício de sua defesa o licitante ou fornecedor poderá juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

12.2.5. Ao licitante ou fornecedor incumbirá provar os fatos e situações alegadas e, sem prejuízo da autoridade processante, averiguar as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento.

12.3. Quando da aplicação de sanções em razão de apresentação documentação ou declaração falsa, falha ou fraude na execução do objeto, inidoneidade de comportamento e cometimento de fraude fiscal será feita comunicação ao Ministério Público para adoção de providências cabíveis no âmbito daquela instituição.

12.4. Independentemente das sanções administrativas cabíveis, o licitante ou fornecedor ficará, ainda, sujeito à responsabilização pelo pagamento das perdas e danos causados à Administração Municipal.


13. DO PRAZO CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO

Os prazos de execução do objeto e de vigência do contrato constam da minuta do termo de contrato, Anexo VIII, parte integrante deste edital.

14. DA GARANTIA DE CONTRATO

14.1. O contratado deverá apresentar à Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

14.1.1. A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

I. Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

II. Prejuízos causados à administração ou à terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

III. As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado e;

IV. Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pelo contratado.

14.1.2. Não poderão ser aceitas garantias na modalidade seguro-garantia em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nos incisos do parágrafo anterior.

14.1.3. A garantia em dinheiro deverá ser depositada em conta específica no Banco do Estado do Espírito Santo, em favor do Município de Cariacica.

Banco: 021 - Banestes

Agência: 105

Conta: 9.025.123 – PMC/Caução

14.1.4. A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante no Anexo IX deste edital.



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