Prefeitura municipal de cariacica



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14.2. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).

14.2.1. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração a promover, a título de garantia, a retenção dos pagamentos devidos ao contratado, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total ou anual do contrato, conforme o caso.

14.2.2. A retenção efetuada nos termos do parágrafo anterior não gerará direito a nenhum tipo de compensação financeira ao contratado.

14.2.3. O contratado, a qualquer tempo, poderá substituir a retenção efetuada com base no item 14.2.1 por qualquer das modalidades de garantia previstas no item 14.1 deste edital.

14.3. Na hipótese de garantia efetuada na modalidade seguro garantia ou fiança bancária o garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos do Edital da licitação que origina a obrigação e das cláusulas contratuais dele derivadas.

14.3.1. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Município de Cariacica com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.

14.4. Será considerada extinta a garantia:

I. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

II. Com a extinção do contrato mediante recebimento definitivo do seu objeto.

14.4.1. Os valores depositados a título de garantia quando de sua restituição ao contratado serão corrigidos monetariamente tendo como base o índice de correção da Caderneta de Poupança no período.
14.5. Na hipótese de aditamentos contratuais em que haja acréscimo de valor deverá ser prestada garantia sobre o acréscimo, por qualquer das formas estabelecidas no item 14.1.

14.5.1. Na hipótese de prorrogação do prazo de execução do objeto contratado, o termo aditivo somente será assinado mediante igual prorrogação da garantia admitida a retenção de que trata o item 14.2.1 deste edital.


15. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÀO DOS SERVIÇOS

As condições de execução constam da Cláusula Terceira da minuta do termo de contrato, Anexo VIII, parte integrante deste edital.


16. DAS MEDIÇÕES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Das medições e do pagamento constam da Cláusula Quarta da minuta do termo de contrato, Anexo VIII, parte integrante deste edital.


17. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

As responsabilidades das Partes constam da cláusula décima da minuta do termo e contrato, constante do Anexo VIII, parte integrante deste edital.


18. DO REAJUSTAMENTO

As condições de reajuste constam da cláusula sétima da minuta do termo de contrato, Anexo VIII, parte integrante deste edital.


19. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

Para o recebimento dos serviços, deverá ser observado o disposto nos Art. 73 e 74 da Lei N.º 8.666/93.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Somente serão considerados pela Comissão, em qualquer fase deste procedimento consultas, pleitos ou reclamações, que tenham sido formuladas por escrito e devidamente protocoladas no Protocolo Geral da Prefeitura.

20.1.1. Não serão aceitas consultas, pleitos ou reclamações verbais ou por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação.

20.2. Não serão levados em consideração fatos ou alegações não invocadas até o encerramento dos trabalhos e que por isso não constem em ata;

20.3. A licitante vencedora, ou na ordem, a que lhe suceder, estará sujeita às penalidades previstas na Lei 12.462/2011, Decreto Municipal 154/2013 e Decreto 007/2011, correspondente à pena de multa, a ser aplicada em caso de infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas e/ou da proposta apresentada.

20.4. O MUNICÍPIO poderá introduzir na Minuta de Contrato as alterações julgadas necessárias para assegurar maior garantia da perfeita prestação dos serviços, de comum acordo entre as partes.

20.5. Até a data da assinatura do instrumento contratual, na hipótese de ter ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da Licitação que revele inidoneidade ou falta de capacidade financeira, técnica ou administrativa daquele declarado vencedor poderá o MUNICÍPIO excluí-lo do certame sem direito a indenização e sem prejuízo de outras sanções.

20.6. A intimação e divulgação do julgamento das fases desta Licitação serão por comunicação direta ou por e-mail aos interessados, exceto no caso de revogação ou anulação, quando se dará ciência por publicação oficial.

20.7. Somente a Comissão Permanente de Licitação do MUNICÍPIO está autorizada a prestar oficialmente, informações ou esclarecimentos a respeito desta Licitação. As eventuais informações de outras fontes não deverão ser consideradas como oficiais e não poderão ser motivos de quaisquer questionamentos ou demandas futuras por parte das Licitantes.

20.8. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

20.8.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão da Autorização de Fornecimento sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.9. A aceitação da proposta vencedora, pelo Município, obriga o seu proponente ao fornecimento do objeto desta licitação, pelo preço e condições oferecidas, não cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta, quer seja por erro ou omissão.

20.10. Fica assegurado ao fornecedor, na forma do art. 65, inciso II, alínea “d“ da Lei 8666/93, o reestabelecimento do equilíbrio–financeiro de sua proposta, desde que devidamente comprovado o desequilíbrio.

20.11. A Administração poderá revogar a presente licitação, por interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou anulá-la por ilegalidade, total ou parcialmente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

20.11.1. A Administração poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

20.12. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela CPL, sob pena de desclassificação.

20.13. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, observado os princípios da isonomia e do interesse público.

20.14. As normas que disciplinam este RDC Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança do fornecimento.

20.15. É facultada a Comissão de Licitação, ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta comercial.

20.16. A Comissão poderá desclassificar o licitante até o recebimento da Ordem de Serviço, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

20.17. Poderão ser convidados a colaborar com a CPL, assessorando-a, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes, bem como qualquer outro servidor desta PMC.

20.18. É vedada ao servidor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive Fundação instituída e/ou mantidas pelo Poder Público, participar como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, do procedimento licitatório disciplinado por legislação vigente.

20.19. O licitante que não comprovar a veracidade dos elementos informativos apresentados à Administração, quando solicitado, será automaticamente inabilitado no presente certame.

20.20. Não havendo solicitação, pelos interessados, de esclarecimentos e informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, o direito a qualquer reclamação.

20.21. Não será permitida a entrega do objeto licitado sem que o órgão competente da Administração Municipal emita, previamente, a respectiva Ordem de Serviço.

20.22. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei nº. 8666/93.

20.23. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

20.23.1. Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis.

20.24. Os casos omissos serão resolvidos pela CPL, com base no ordenamento jurídico vigente.

20.25. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da CPL em contrário.

20.26. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão de Licitação, com base na legislação em vigor.

20.27. Fazem parte integrante e indissociável deste Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos:



ANEXO I - Termos de Referência.

ANEXO I-A – Projetos e Memoriais Descritivos

ANEXO I-B - Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro.

ANEXO II - Modelo de Proposta Comercial.

ANEXO III - Credenciamento

ANEXO IV - Declaração que atende as condições de habilitação

ANEXO V - Termo Declaratório.

ANEXO VI - Declaração de que conhece local das obras/serviços dispõe de equipamentos.

ANEXO VII - Declaração de que possui profissional regular perante o CREA.

ANEXO VIII - Minuta de Contrato.

ANEXO IX – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia de Execução Contratual.
Cariacica/ES, 14 de janeiro de 2016.

Eliza Coelho de Oliveira Valvassori

Presidente da CPL


ANEXO I
TERMO DE REFERENCIA


  1. INTRODUÇÃO

A elaboração do presente Termo de Referência atende determinação estipulada na Lei Federal nº 12462/2011 e Decreto Municipal nº154/2013, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas – RDC.

Tem o objetivo de fornecer aos interessados a perfeita caracterização dos serviços, descrevendo-os detalhadamente e, assim, servir de base para a apresentação das propostas.

Portanto, serão analisadas aqui as obrigações da empresa a ser contratada para execução dos serviços objeto deste edital.





  1. DO OBJETO


2.1- O objeto da contratação é a execução das obras de Infraestrutura, Sistema viário, Saneamento básico e obras especiais – do Bairro Operário, no Município de Cariacica.
2.2 - A Empresa deverá estar apta para desenvolver todas as atividades descritas neste Termo de Referência, devendo ter condições para exercer todas as tarefas técnicas e administrativas exigidas para o bom desempenho dos serviços, bem como pessoal qualificado próprio em todos os níveis exigidos, no momento em que for necessário.
2.3 - Deverão ser cumpridas pela Empresa todas as disposições decorrentes de leis e normas regulamentares aplicáveis, assim como as Normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.


    1. - Deverão ser obedecidas as seguintes condições gerais:


2.5.1 - Legislação, Normas e Regulamentos


  • A Contratada será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por suas subcontratadas.


2.5.2 - Durante a elaboração dos serviços, a Contratada deverá:

  • Providenciar junto aos conselhos pertinentes os documentos de Responsabilidade Técnica registrados por profissional legalmente habilitado referentes ao objeto do contrato e especialidades, nos termos da Lei nº 6496/77;




  • Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto do contrato;




  • Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o Recebimento Definitivo dos serviços;




  • A mão de obra a ser utilizada será também de qualidade, executada com pessoal tecnicamente capaz e conhecedor de suas funções, objetivando-se com isso, obter o melhor acabamento possível.



  • A Empresa será responsável por qualquer serviço executado em desacordo com o solicitado pela PMC.correndo, por sua conta exclusiva a reconstrução do mesmo.



  1. DA JUSTIFICATIVA

No Brasil o difícil acesso à moradia, a equipamentos e serviços urbanos e a serviços básicos como saúde e educação, caracteriza a atual conjuntura social, política e econômica em que vivemos.


O Município de Cariacica é um claro exemplo dessa complexa realidade que teve sua configuração iniciada em meados da década de 1970 com a recepção de um intenso fluxo migratório gerado, principalmente, pelos grandes complexos industriais que se instalaram na Região Metropolitana da Grande Vitória.
Por falta de opção, esses migrantes foram obrigados a se instalar nas periferias, surgindo assim os grandes bolsões de pobreza, concomitante com as ocupações irregulares. Em diversos pontos do Município é possível encontrar famílias residindo em locais altamente insalubres e em condições precárias de habitabilidade.
Por estar inserido nessa realidade, o bairro Operário, foi eleito como uma das áreas prioritárias para consolidação de um conjunto articulado de obras, ações e serviços de natureza pública nas dimensões social, urbana, ambiental, habitacional e fundiária que visam efetivar a melhoria da qualidade de vida da população local e o resgate da cidadania, bem como contribuir para a construção de processos de desenvolvimento local com participação social que sejam capazes de gerar a auto-organização, criando condições para que o indivíduo e o coletivo se torne protagonista do processo de inclusão social.

Estas intervenções foram definidas com base em dados secundários de Setembro/2007

e no diagnóstico situacional que balizaram o estabelecimento do Plano de Intervenção e de Projetos Básicos, que culminaram na elaboração dos Projetos Executivos.
Para viabilizar a execução dos serviços, foi assinado o Termo de Compromisso nº0222904-11/2007/MINISTÉRIO DAS CIDADES/ CAIXA/PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.



  1. DO ROTEIRO

Composição do roteiro: definições, especificações, localização da área, preços referenciais, tipo de licitação e informações complementares.
4.1. DEFINIÇÕES

  • Contratante: Prefeitura Municipal de Cariacica – Secretaria Municipal de Infraestrutura (PMC/SEMINFRA);

  • Contratada: Empresa contratada para execução das obras da Infraestrutura, Sistema Viário, Saneamento Básico e Obras especiais do Bairro Operário.

  • Executora do Contrato/Fiscalização: Técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA), a quem a Contratada deverá se reportar.


4.2 – LOCALIZAÇÃO DA ÁREA

Os serviços serão realizados no Bairro Operário, nos limites da poligonal de intervenção pré-definidos, no Município de Cariacica/ES.


4.3 – DOS PREÇOS REFERENCIAIS

A tabela de preços referenciais dos serviços propostos foram atualizados pela equipe técnica da Prefeitura.



4.4 DIRETRIZES

4.4.1 - A Contratada cumprirá o projeto, dentro da melhor técnica, e segundo as prescrições das normas técnicas aplicáveis em cada caso. No caso de dúvidas, omissões ou divergências, a interpretação deve seguir orientação da fiscalização elegida pela Contratante.
4.4.2 - Todos os procedimentos e rotinas utilizados deverão ser continuamente avaliados, ajustados e complementados pelo Contratante, de modo a permanecerem sempre atualizados ao longo da evolução tecnológica.
4.4.3 – Pelo simples fato de apresentar sua proposta, a Contratada reconhece ter examinado cuidadosamente todos os documentos do edital de licitações e indicados à Contratante quaisquer imprecisões.

5 - EQUIPE TÉCNICA
A equipe técnica para execução dos serviços deverá ser constituída de Engenheiro Civil, ou profissional com atribuições compatíveis, na forma da legislação, com experiência comprovada nas áreas de execução de obras públicas ou privadas, através da apresentação de atestados de capacidade técnica, devidamente acompanhados de Cat’s emitidas pelo CREA, comprobatórios de execução de serviços de natureza compatível com o objeto a ser licitado.
No que tange aos serviços de elaboração dos projetos executivos, o corpo técnico de profissionais habilitados deve seguir orientação específica descrita no seu Termo de Referência e anexos.
5.1 - ALTERAÇÕES NA EQUIPE TÉCNICA


  • Os técnicos relacionados na proposta da empresa como integrantes da Equipe Técnica deverão efetivamente trabalhar na execução do contrato;




  • A eventual substituição de algum deles somente será possível mediante solicitação por escrito a SEMINFRA, devidamente justificada. Do técnico substituto deverão ser apresentados documentos comprovando ter a mesma qualificação técnica compatível com a do substituído; conforme indicado pelo item 06 deste Termo de Referencia.



6 - DAS OBRIGAÇÕES A EMPRESA A SER CONTRATADA
Cabe especificamente ao contratado:


  • As obras deverão ser executadas em conformidade com os Projetos Executivos, compreendendo as respectivas pranchas dos projetos e memoriais descritivos e de cálculo, especificações técnicas e quantitativas constantes do orçamento.

  • Durante a execução das obras, os Projetos Executivos deverão ser continuamente aferidos e eventualmente revisados, resultando em desenhos “as built” fiéis à intervenção realizada. Deverá ser efetuado o cadastro das interferências verificadas na execução das obras.

  • A limpeza geral da área é obrigatória durante a execução das obras descritas no cronograma e as obras serão consideradas concluídas depois de atendidas estas condicionantes e recebidas pela Fiscalização designada pela PMC, uma vez verificadas a obediência das condições de qualidade e segurança das mesmas.

  • Verificar a execução dos serviços de acordo com as Normas Técnicas e suas regulamentações.

  • Propor a SEMINFRA alternativas para solução de problemas que venham ocorrer no transcurso dos serviços, levando em consideração os aspectos econômicos e técnicos envolvidos; Essas alternativas deverão ser discutidas e aprovadas pela Unidade Executora Local – UEL.

  • Destinar equipes e pessoal suficiente para o desenvolvimento de trabalhos em função do Cronograma Físico Financeiro da obra.

  • Disponibilizar materiais e equipamentos que proporcionem a perfeita execução dos serviços.

  • Contratar pessoal devidamente habilitado para a função a ser exercida na execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, única empregadora;

  • Deverá cumprir ou fazer cumprir pelos seus prestadores de serviços todas as Normas Regulamentadoras – NR’s preconizadas na Legislação, tais como, EPI, EPC, Condições de Higiene e Salubridade dos Canteiros de Obras e locais de Trabalho, áreas mínimas de escritórios, depósitos, refeitórios, sanitários, ambulatório e qualidade da alimentação dos seus trabalhadores.

  • Se responsabilizar por quaisquer casos atípicos não mencionados neste Termo de Referência e apresentar à fiscalização para que seja feita por esta a sua definição e determinação;

  • A contratada deverá acatar decisões da contratante com relação à escolha de materiais e tecnologias em caso de não haver consenso entre as partes;

  • Durante a execução das obras deverá ser mantido no escritório da fiscalização um Diário de Obras em que deverão ser registrados todos os serviços executados, ocorrências, comunicações e avisos, visitas, vistorias monitoradas, etc;

  • Deverão ser entregues, mensalmente, relatórios descritivos dos serviços executados e relatório fotográfico acompanhados de cópia do Diário de Obras, da respectiva medição e desenhos “as built” correspondentes.

  • Regularizar junto aos órgãos ambientais (Municipal e Estadual) pendências referentes à emissão/renovação/regularização das licenças ambientais. Atendendo as condicionantes estipuladas pelo órgão emissor (SEMMAM e IEMA).

  • Contratar pessoal devidamente habilitado para a função a ser exercida na execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, única empregadora;

  • Executar os serviços atendendo rigorosamente às normas de segurança, higiene e medicina do trabalho;

  • Se responsabilizar por quaisquer casos atípicos não mencionados neste Termo de Referência e apresentar à fiscalização para que seja feita por esta a sua definição e determinação;

  • Designar um representante legal (Coordenador Geral) que será responsável por responder, sempre que solicitado, perante SEMINFRA sobre a execução dos serviços até o total cumprimento das obrigações pactuadas;

  • A contratada deverá acatar decisões da contratante com relação à escolha de materiais e tecnologias em caso de não haver consenso entre as partes;



7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE


  • Conduzir a contratada em uma visita orientada ao local onde será executada a obra/reforma.




  • Fornecer o “Programa de Necessidades” referente ao serviço que será desenvolvido.




  • Fiscalizar o exato cumprimento das condições estabelecidas no contrato.




  • Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos profissionais da contratada.



TERMO DE REFERENCIA

PROJETOS EXECUTIVOS

1. OBJETO

O presente Termo de Referência tem por objetivo indicar o detalhamento dos produtos a serem entregues referentes aos Projetos Executivos de Sistema Viário, Infraestrutura, Obras especiais e Saneamento Ambiental.



2. JUSTIFICATIVA

No Brasil o difícil acesso à moradia, a equipamentos e serviços urbanos e a serviços básicos como saúde e educação, caracteriza a atual conjuntura social, política e econômica em que vivemos.

O Município de Cariacica é um claro exemplo dessa complexa realidade que teve sua configuração iniciada em meados da década de 1970 com a recepção de um intenso fluxo migratório gerado, principalmente, pelos grandes complexos industriais que se instalaram na Região Metropolitana da Grande Vitória.

Por falta de opção, esses migrantes foram obrigados a se instalar nas periferias, surgindo assim, os grandes bolsões de pobreza, concomitante com as ocupações irregulares. Em diversos pontos do Município, é possível encontrar famílias residindo em locais altamente insalubres e em condições precárias de habitabilidade.

Por estar inserido nessa realidade, o bairro Operário foi contemplado com a realização de Projetos de Intervenção Urbana Integrada, que compreende um conjunto articulado de obras, ações e serviços de natureza pública nas dimensões social, urbana, ambiental, habitacional e fundiária que visam efetivar a melhoria da qualidade de vida da população local e o resgate da cidadania.

Os recursos destinados à execução do Projeto supracitados são provenientes do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, com repasse financeiro do Orçamento Geral da União – OGU sob gestão do Ministério das Cidades, que tem como principal objetivo, superar os gargalos de infraestrutura do país executando ações integradas de habitação, saneamento, urbanização integrada e inclusão social.

Estas intervenções foram definidas com base em dados secundários de Setembro/2009 e no diagnóstico situacional que balizaram o estabelecimento do Plano de Intervenção e de Projetos Básicos.

Para composição dos projetos básicos foram observadas as legislações e normas específicas adotadas pela Prefeitura de Cariacica em seu Código de Edificações e no Plano Diretor Municipal - PDM, salvaguardando as especificidades de projetos voltados para obras públicas de urbanização de assentamentos precários. Para execução das obras deverão ser elaborados os projetos executivos e planos conforme detalhamento no presente Termo de Referência.



4. DO ROTEIRO

Composição do roteiro: definições, especificações, localização da área, preços referenciais, tipo de licitação e informações complementares.



4.1DOS PREÇOS REFERENCIAIS

A tabela de preços referenciais (SINAPI) dos Projetos foram atualizados pela equipe técnica da Prefeitura com data base de Setembro/2014.



5. CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS INTERVENÇÕES

Tomando como base o diagnóstico e as diretrizes urbanísticas foram indicadas as ações que deverão ser desenvolvidas de modo a garantir a implantação do Projeto Básico e a promoção dos moradores da área de intervenção e seu entorno próximo.

Nesta perspectiva a implantação das intervenções de Infraestrutura, Saneamento básico e Sistema Viário de forma integrada, um ambiente estável e saneado. Com base no Diagnóstico Socioeconômico realizado, e considerando a limitação do recurso captado pela PMC junto ao MCIDADES, a PMC (em 2011) elegeu as seguintes intervenções físicas e ações:

5.1. Terraplanagem

Com base no Diagnóstico elaborado e com base nas informações levantadas no local foram estabelecidas as seguintes diretrizes:

Promover a regularização e pavimentação das ruas do bairro e implantação de novos lotes, em conformidade com as Normas vigentes e projetos básicos.

As obras de terraplenagem terão por finalidade estabelecer as cotas de implantação do sistema viário e determinar os volumes de corte e aterro na área, preservando a integridade dos lotes e das áreas públicas.

Tendo em vista a topografia do terreno e o partido urbanístico adotado, o projeto de terraplenagem teve os seguintes condicionantes, que deverão ser seguidos durante a execução:

a) Execução de serviços preliminares, tais como limpeza, remoção da camada de solo vegetal e destocamento, na espessura média de 0,10m nas áreas não ocupadas e nas ruas, de acordo com as especificações gerais;

b) Os greides das Ruas do bairro devem concordar planialtimetricamente com o sistema existente e deverão obedecer às cotas apresentadas nas planta de terraplenagem;

f) Os taludes em aterro deverão ter inclinação máxima de aproximadamente 34° ou razão de 1 por 1,5 (Vertical e Horizontal).

g) Os taludes de corte deverão ter inclinação máxima de 45º ou razão de 1 por 1 (Vertical e Horizontal).

h) Em todos os taludes, deverão ser executados plantios de grama para proteção contra erosão e canaletas conforme apresentado na seção modelo de acabamento anexo.

i) O volume de terra resultante da remoção da camada de solo vegetal e do excedente das operações de corte de alguns lotes e das ruas, será transportado para local a ser determinado pela empreiteira e aceita pela fiscalização, com distância de transporte não superior a 2 km, onde serão executadas as operações de descarga e espalhamento.

k) Os taludes em corte ou aterro deverão ser executados conforme projeções e inclinação definidas no projeto de Terraplenagem, observando a altura máxima de 4.50m e bermas de 3.00m conforme secção modelo de acabamento anexo.



5.2. Abastecimento de Água

As obras a serem efetuadas terão por finalidade executar as ligações domiciliares das moradias existentes não atendidas pela CESAN e as moradias a serem construídas.

Como a rede de distribuição existente abrange todas as ruas do Bairro Operario, as intervenções previstas consistirão na execução de ligações domiciliares.

5.3. Esgotamento Sanitário

As obras de esgotamento sanitário terão por finalidade coletar os efluentes, eliminar o escoamento de esgotos a “céu aberto” e a poluição do lençol freático, conduzindo para a ETE que será construída na área verde 3 com vazão de 11l/s.

O Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Operário será constituído de redes coletoras e estação de tratamento de esgoto, cujas características estão descritas a seguir:

5.3.1. Rede Coletora de Esgotos

A rede coletora de esgotos possibilitará eliminar os lançamentos dos efluentes em vias públicas, como também as interligações dos ramais domiciliares às tubulações de drenagem.

Será constituída por coletores principais, cujas tubulações serão assentadas em vias públicas e coletores condominiais assentados em vielas, escadarias e em faixas de servidão para atendimento aos imóveis com soleiras negativas.

Todas as ligações domiciliares à rede coletora serão dotadas de caixa de inspeção individual.


5.3.2. Estação de Tratamento de Esgoto

Na área, em função da demanda do bairro, foi necessário prever a implantação de 01 (uma) Estação de Tratamento de Esgoto – ETE com vazão de 11 l/s.

Esta Estação tratará todo o esgoto do bairro por meio de uma Estação de Tratamento de Esgoto UASB (Reator Anaeróbio de Fluxo Ascendente e Manta de Lodo) + BF (Biofiltro Aerado Submerso) + DS (Decantador Secundário) processo biológico, de que remove os sólidos em suspensão, matéria orgânica, nutrientes e organismos patogênicos.

A ETE UASB + BF+ DS é composto pelas seguintes unidades:




5.4. Drenagem Pluvial

O Bairro Operário apresenta uma topografia com características variáveis. Observam-se setores com pequena declividade e também áreas acidentadas e vias com declive acentuado.

A densidade atual também varia conforme o setor, podendo-se observar áreas com alta, média e baixa ocupação.

Apesar destas condições, para dimensionamento do sistema de drenagem considerou-se a ocupação prevista no parcelamento do solo estabelecido neste projeto e a pavimentação das vias públicas. Nos setores com maior declividade excessiva das vias públicas, o escoamento superficial das águas ocorre em grande velocidade, o que pode ocasionar a erosão do solo.

Para minimizar o efeito destas condições, procurou-se direcionar as águas pluviais através de dispositivos de drenagem (sarjetões, escadas hidráulicas e galerias) de forma uniforme, evitando-se com isso a concentração em alguns pontos.

O sistema assim concebido será constituído de dispositivo de drenagem padronizado e galerias de águas pluviais em tubulação de concreto armado e poços de visita, conforme detalhes apresentados no projeto.


6. PROJETOS EXECUTIVOS

6.1. Serviços Preliminares

Compreende os serviços básicos de apoio necessários à elaboração dos projetos executivos e os serviços de topografia complementares para a área de intervenção e de investigações geotécnicas.

Os Serviços Geotécnicos consistirão em sondagens e ensaios geotécnicos que sejam considerados necessários à elaboração dos projetos executivos.

Os produtos resultantes do presente Termo de Referência serão de propriedade da Prefeitura Municipal de Cariacica.



6.2. Projetos Executivos

Os projetos executivos deverão contemplar todas as intervenções descritas nas Características Gerais das Intervenções e no Projeto Básico, contendo o conjunto de elementos necessários à execução da obra, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro.

Os Projetos Executivos compreendem os detalhamentos dos seguintes projetos e serviços:

Projeto de Terraplenagem;

Projeto de Abastecimento de Água;

Projeto de Sistema de Esgotamento Sanitário;

Projeto de Drenagem;

Projeto de Pavimentação;

Os projetos executivos deverão ser apresentados segundo Plano de Trabalho a ser submetido à aprovação da UEL (UNIDADE EXECUTORA LOCAL) da PMC.

Os projetos executivos consistirão basicamente do detalhamento dos Projetos Básicos elaborados que compõe o edital de contratação das obras, observando as diretrizes e especificações neles contidas, assim como os quantitativos, preços unitários e totais estabelecidos no orçamento, de modo a manter a viabilidade prevista para implantação dos empreendimentos.

Neste sentido, serão aceitas alterações em relação aos projetos básicos elaborados que resultem em redução de custos finais e ou benefícios à comunidade, devidamente justificados e que não impliquem em extensão dos prazos previstos para a conclusão das obras.

Toda e qualquer alteração efetuada nos Projetos Básicos deverá ser devidamente justificada e submetida previamente à aprovação da UEL (UNIDADE EXECUTORA LOCAL) da PMC, observando-se os parâmetros de viabilidade técnica e financeira.

Os projetos executivos deverão contemplar todas as intervenções descritas nas Características Gerais das Intervenções e no Projeto Básico, contendo o conjunto de elementos necessários à execução da obra, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro.

Todos os projetos deverão estar acompanhados dos respectivos memoriais descritivos e de cálculo e especificações técnicas. Nos casos considerados necessários deverão ser detalhados os procedimentos construtivos a serem empregados na execução dos serviços.


7. PRODUTOS FINAIS

7.1. Apresentação

Os serviços serão realizados de acordo com o presente Termo de Referência, Contrato e Normas Técnicas da ABNT.

A CONTRATADA será inteiramente responsável pela qualidade dos serviços no que diz respeito à observância de normas técnicas e códigos profissionais, cabendo-lhe a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a emissão do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e entrega juntamente com o Projeto.

Os produtos finais deverão ser entregues em 03 (três) vias impressas e em arquivo eletrônico (CD) sendo estes arquivos em dwg e pdf junto com as especificações das penas para a plotagem em arquivo ctb. Os produtos deverão ser entregues com o carimbo e a numeração definidos pela PMC, e em formatos padrão ABNT.

Os relatórios deverão ser impressos em formato A4, devidamente encadernados e as peças gráficas em formato A1 ou A0.

Todos os desenhos constantes da entrega final deverão ser devidamente assinados. As assinaturas digitais reconhecidas nos termos da lei serão aceitas, mediante aprovação prévia da PMC.

Todos os documentos resultantes dos serviços, incluindo desenhos originais e memórias de cálculo serão de propriedade da Prefeitura municipal de Cariacica.

A entrega final de cada projeto será caracterizada pela entrega de todos os documentos constantes no escopo a seguir, incluindo: plantas, planos e memoriais.



7.2 Serviços Preliminares

7.2.1 Serviços Geotécnicos: serão compostos por memorial descritivo, croquis de localização e perfis individuais de sondagem e resultados dos ensaios geotécnicos.

7.3. Projetos Executivos

Os produtos finais que integram os projetos executivos para implantação das obras na área de intervenção, estão discriminados a seguir:



7.3.2 Terraplanagem

Memorial Descritivo e de Cálculo;

Perfis Longitudinais dos Eixos das Vias;

Seções transversais das vias;

Planta de Terraplenagem;

Seções transversais de quadras e lotes;



7.3.3 Sistema de Abastecimento de Água

Memorial Descritivo;

Planta da rede de distribuição de água, com a indicação dos trechos de prolongamento a serem executados), com os respectivos diâmetros, extensões, materiais, registro e conexões.

Planta com detalhes dos nós e de hidrante, conforme especificações da CESAN.



7.3.4 Sistema de Esgotamento Sanitário:

7.3.4.1 Rede Coletora

Memorial Descritivo e de Cálculo;

Planta da Rede Coletora de Esgotos com a indicação dos diâmetros, extensões, trechos, declividades, singularidades (poços de visita) e cotas;

 Perfis longitudinais das redes coletoras com a indicação das estacas, cotas do terreno e dos coletores junto as singularidades (poços de visita);



7.3.4.2 ETE-UASB:

Memorial Descritivo e de Cálculo;

Planta de detalhamento da ETE, incluindo também o projeto estrutural, instalações elétricas, sistema de proteção contra descargas atmosféricas e de proteção de combate a incêndio;

7.3.5 Projeto de Drenagem:

Memorial Descritivo e de Cálculo;

Planta do Sistema de Drenagem com delimitação das bacias de contribuição, tubulações e galerias com diâmetros, seções, declividades e comprimentos, Poços de Visita sequencialmente, bocas de lobo, guias, sarjetas, sarjetões e demais dispositivos de drenagem;

Planta de detalhes (quando necessário).



7.3.6 Projeto de Pavimentação:

Memorial Descritivo e de Cálculo;

Planta de Pavimentação;

Seções Típicas de Pavimento;

Obras especiais incluindo as escadarias e respectivos projetos de cálculo estrutural.

8. VALOR E FONTES DE RECURSOS

Os projetos executivos serão pagos, conforme edital, com recursos do OGU/MCIDADES no contrato nº CAIXA/MCIDADES/PMC,



9. PRAZO DE EXECUÇÃO

Os Projetos Executivos serão elaborados obedecendo ao cronograma constante no Cronograma Fisico-Financeiro.



10. SUPERVISÃO

A supervisão, análise e aceite dos serviços correspondentes a esse Termo de Referência serão exercidos pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente, com a avaliação e anuência da Unidade Executora Local – UEL.

A Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente ficará responsável pelo repasse de todas as informações e documentos existentes e necessários ao desenvolvimento dos trabalhos à Contratada.

A prestadora de serviço se obriga a apresentar todas as informações necessárias para o monitoramento e a avaliação do processo.



ANEXO I-A

Projetos e Memoriais Descritivos
(documentos em meio eletrônico)

ANEXO I-B

Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro.
(documentos em meio eletrônico)

ANEXO II (MODELO)

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)



À

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

Gerência de Suprimentos – CPL

Ref.: RDC Presencial nº....../......

Prezados Senhores,

Proposta que faz a empresa................, inscrita no CNPJ nº ..................., e inscrição estadual nº ............, para .........., objeto da licitação acima referenciada, e abaixo discriminada, conforme Anexo I-B.



Obs.: Deverá ser entregue junto a planilha orçamentária exemplificada no anexo I-B com as inclusões do preço unitário e preço total.

Apresentamos a V.S.ª nossa PROPOSTA COMERCIAL com o percentual de desconto de inserir percentual (em número e por extenso) com referência ao preço estimado fixado neste instrumento convocatório, para a execução de descrever o objeto.

Igualmente, declaramos que:


  1. Pela presente submetemos a apreciação de V.S.ª a nossa “PROPOSTA DE PREÇOS” relativa ao RDC Presencial em referência cujo valor total é de R$ ............................................(-----------------------------------------).

  2. Nos preços propostos estão incluídas todas as despesas conforme estabelecido no Edital da licitação em referência;

  3. As condições de pagamento são aquelas estabelecidas no ato convocatório do certame em epígrafe;

  4. Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.

  5. O desconto oferecido incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante no instrumento convocatório.

  6. Temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da Licitação e seus Anexos.

Por necessário informamos que:

  1. Será responsável pela relação negocial de nossa empresa com o Município a pessoa do Senhor (a) ........., portador (a) da cédula de identidade nº.......... e do CPF-MF nº ............, com endereço .........., telefone (s) ......... e e-mail ............

  2. Nosso domicilio bancário é .......... (nome do banco, nº. do banco, nº. da agência e nº. da conta corrente)...........

Local,...........de ........... de ...........

Nome do Representante Legal ou Procurador



ANEXO III
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA



Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

Gerência de Suprimentos – CPL

Ref.: RDC Presencial nº....../......

CARTA DE CREDENCIAMENTO


Prezados Senhores,
O abaixo assinado, na qualidade de responsável legal pela empresa ......................, vem pela presente, informar a V. Sas., que o(a) Sr.(a) ......................, Documento de Identidade nº ................ é pessoa designada por nós para acompanhar o RDC Presencial em epígrafe, podendo, para tanto, negociar verbalmente os preços, firmar declarações, impugnar, transigir, desistir ou apresentar recurso, requerer, assinar Ata e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente certame.

Atenciosamente.

Assinatura do responsável pela empresa

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS

Cidade ---, de de .



À

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

Gerência de Suprimentos – CPL

Ref.: RDC Presencial nº ....../......



DECLARAÇÃO

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável(is) legal(is) pela Empresa _________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________ DECLARA, sob as penas da lei, principalmente a disposta no art. 47 da Lei nº 12.462/02, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no art. 16, do Decreto Municipal 154/2011.

Assinatura Identificável

(nome do representante da empresa)






ANEXO V

TERMO DECLARATÓRIO
A empresa ...... (razão social).........., estabelecida à ..........(Endereço Completo)......, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº........, para fins de participação no RDC PRESENCIAL ......./......, declara que conhece e aceita todos os parâmetros e elementos para a execução do objeto e em particular que:

a) Não está impedida de contratar com a Administração Pública, direta e indireta;

b) Não foi declarada inidônea pelo Poder Público, de nenhuma esfera;

c) Não existe a superveniência de fato que impeça a sua habilitação/participação nesta licitação estando ciente da sua obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

d) Não existe participação direta ou indireta de servidor público de entidades ou órgãos da Administração Municipal no fornecimento objeto do RDC Presencial;

e) Não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em cumprimento as determinações da Lei nº. 8666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

f) Se enquadra na condição de ME ou EPP, nos termos do Art. 3º da LC123/2006 e não está inserida nas excludentes hipóteses do § 4º do referido artigo, para fins do exercício dos benefícios previstos na mencionada lei.

OU

g) Que NÃO se enquadra na condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006.

Por ser a expressão da verdade, eu .........., Carteira de Identidade nº. ......, CPF Nº. ......, representante legal desta empresa, firmo a presente.

(Local e Data)

(Nome e assinatura do representante legal e carimbo de CNPJ da empresa)



(OBS.: A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no instrumento convocatório.)

ANEXO VI

Modelo de declaração de que conhece local das obras/serviços dispõe de equipamentos.



À

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

Gerência de Suprimentos – CPL

Ref.: RDC Presencial nº ....../......




DECLARAÇÃO
______________, estabelecida na _________________________ devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º _________________, declara sob penalidades cabíveis de que conhece o local das obras/serviços e possui pleno conhecimento das condições da execução dos mesmos, bem como que possui instalações, pessoal especializado, máquinas e equipamentos, os quais deverão estar disponíveis nas quantidades e qualidades mínimas necessárias ao cumprimento do objeto da presente licitação.

Local e data

Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO VII
Modelo de declaração de que possui profissional regular perante o CREA.

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

Gerência de Suprimentos – CPL

Ref.: RDC Presencial nº ....../......




DECLARAÇÃO

______________., estabelecida na _________________________ devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º _________________, declara que possui em seu quadro permanente, profissional (ais), devidamente inscrito (s) e regular (es) perante o CREA, o (s) qual (ais), se responsabilizará (ao) pela execução dos trabalhos.


(Citar o (s) nome (s) destes (s) profissional (ais))

Local e data

Assinatura do representante legal da empresa
Assinatura do profissional

ANEXO VIII
Minuta de Contrato
Contrato nº ------/----
Processo nº -----------

RDC Presencial nº ----------------


CONTRATO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, SISTEMA VIÁRIO, SANEAMENTO BÁSICO E OBRAS ESPECIAIS DO BAIRRO OPERÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARIACICA E -------------.

O Município de Cariacica pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rod. Br. 262 – Nº 3700 - Km 3,0 – Alto Lage - Cariacica, Estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ sob o nº 27.150.549/0001-19, neste ato representado (a) pelo (a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Sr.(a) -----, -------, brasileiro(a), casado (a), inscrito (a) no CPF nº ------, cédula de identidade n º ------ e pelo PROCURADOR GERAL, Sr. -----, -------, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ------, cédula de identidade n º ------ doravante denominado CONTRATANTE, e -----------------, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ --------, com sede na rua -----------------., representada neste ato pelo Sr. ------------, CPF nº -----------, mais adiante denominado CONTRATADO, celebram o presente termo de contrato, derivado do RDC Presencial nº ------, realizado por meio do Processo Administrativo nº ------. O Edital da citada licitação e seus anexos, no que não lhe conflita, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição, juntamente com a proposta da CONTRATADA, ressalvado as condições ali estipuladas que contrariem o estabelecido no mesmo. O presente CONTRATO é regido pela Lei 8.666/93, com exceção das regras específicas previstas na Lei nº. 12.462, de 2011, e no Decreto nº. 154, de 2013.





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