Prefeitura municipal de cariacica



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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

    1. Objetiva a execução das obras de Infraestrutura, Sistema viário, Saneamento básico e obras especiais do bairro Operário, no Município de Cariacica.

    2. As especificações e quantitativos dos serviços constam dos anexos a este termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

O valor do presente Contrato é de até R$ ---------- (----------------).

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços objeto deste contrato serão prestados em regime de empreitada por preço unitário conforme consta na planilha apresentada pela CONTRATADA, devidamente corrigida pela forma disposta no RDC Presencial nº------ e aceita pelo CONTRATANTE, obedecendo rigorosamente aos termos e especificações do Projeto Básico, partes integrantes deste instrumento contratual.

3.2. A CONTRATADA assumirá responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, pelo fornecimento de equipamentos, materiais, mão-de-obra, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos recebidos, bem como por quaisquer danos decorrentes da realização destes serviços, causados a administração ou a terceiros.

3.3. A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os que trabalharem.

3.4. A CONTRATADA deverá fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) do respectivo Contrato, ao CREA-ES, conforme determinam as Leis 5.194/66, de 24/12/66 e 6.496, de 07/12/77, e as Resoluções nº 194, de 22/05/70, e 302, de 23/11/84, do CONFEA.

3.4.1. A Comprovação de Anotação de Responsabilidade Técnica será feita pelo encaminhamento ao MUNICÍPIO, da via da A.R.T. destinada ao CONTRATANTE, devidamente assinada pelas partes e autenticada pelo Órgão Recebedor.

3.5. Os serviços deverão ser executados de acordo com as Normas Técnicas e Especificações dos projetos obedecendo as condições do Edital e condições da Proposta apresentada, como também deverão atender às normas, especificações e métodos da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

3.6. A CONTRATADA obrigar-se-á a desenvolver os serviços objeto deste contrato sempre em regime de entendimento com a Fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento do contrato.

3.7. A fiscalização poderá exigir a substituição de qualquer empregado da Contratada, ou de seus contratados, no interesse dos serviços, assim como aceitar a substituição dos integrantes de equipe da Contratada, através de solicitação oficializada.



3.8. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassem o limite de competência da fiscalização deverão ser solicitadas aos seus superiores para a adoção das medidas cabíveis.

3.9. A eventual aceitação dos serviços por parte do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições ou vícios que eventualmente venham a se verificar posteriormente, circunstâncias em que as despesas de correções ou modificações correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

4.1. As medições serão parciais e os pagamentos serão efetuados, com base em valores apurados mensalmente em medições dos serviços efetivamente executados no período, conforme o cronograma, e nos preços unitários constantes do contrato.

4.1.1. O pagamento será realizado até o trigésimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita e atestada, vedada a antecipação, observado o disposto no art. 5º da Lei 8.666/93.



4.2. As medições serão elaboradas considerando os quantitativos, valores unitários e totais, em moeda nacional (Real), nos expressos termos da legislação vigente.

4.3. As medições serão realizadas pela FISCALIZAÇÃO com acompanhamento da CONTRATADA, sempre no último dia útil do mês. Será observado o prazo de até 10 (dez) dias, contados da data do encerramento de cada etapa de execução do contrato (último dia útil do mês), para verificação, conferência e liberação da medição.

4.4. Por ocasião do pagamento da 1.ª medição, além dos documentos citados no subitem 4.5, a CONTRATADA deverá apresentar o Comprovante de que providenciou junto aos conselhos pertinentes, as Anotações de Responsabilidades Técnicas – (ART) e o registro do CONTRATO, necessário à execução dos serviços;

4.5. Por ocasião do pagamento de qualquer medição, a CONTRATADA, relativa aos serviços em questão, deverá apresentar, os seguintes documentos:

4.5.1. Comprovante de quitação dos encargos trabalhistas a saber:

4.5.1.1. Comprovante de Recolhimento do INSS e FGTS do mês anterior;

4.5.1.2 . Nota Fiscal / Fatura dos Serviços;

4.5.1.3. Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa e do município de Cariacica;

4.5.1.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

4.6. Nas notas fiscais/faturas deverão constar, além dos preços da proposta aceita, o nº da agência bancária, o nome do banco e número da conta da empresa, nº do processo e do Contrato.

4.7. Ocorrendo erros nas Notas Fiscais/Faturas, as mesmas serão devolvidas à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova Nota Fiscal/Fatura.

4.8. Os pagamentos poderão ser sustados nos seguintes casos:

a) não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar o CONTRATANTE;

b) inadimplência de obrigações da CONTRATADA para com o Município da Cariacica, por conta do estabelecido no Contrato;

c) não entrega do objeto Contratado nas condições estabelecidas;

d) erros ou vícios nas Notas Fiscais/Faturas.

4.9. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto perdurar qualquer pendência de liquidação, ou obrigação que lhe for imposta, sem que isto gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção.

4.10. Obriga-se à CONTRATADA, nos termos do Art. 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, manter-se durante a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da contratação.


CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGENCIA

5.1. O Prazo de execução do objeto aqui contratado será de 12 (doze) meses contados a partir da emissão da Ordem de Início de Serviços emitido pela SEMINFRA.

5.2. O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, a contar do dia subsequente à data da Ordem de Início de serviços emitido pela SEMINFRA.

5.3. Prorrogações serão permitidas desde que ocorrida alguma hipótese prevista no art. 57, §1º, da Lei 8.666/93, com as devidas justificativas por escrito.

5.4. A critério do Município, ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovadas, poderão ser paralisados os serviços nos termos do Parágrafo único do art. 8º da Lei 8.666/93.

5.4.1. O termo da ordem de paralisação deverá ser juntado ao caderno processual original da contratação, justificando as razões que o determinam e ser firmado pelos signatários do presente instrumento contratual.

5.5. O prazo para início dos serviços fica fixado em até 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da Ordem de Serviços, expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

5.6. A fiscalização fornecerá, junto com a Ordem de Serviço, todos os elementos indispensáveis ao início dos serviços.

5.7. A contratada, julgando insuficientes os elementos fornecidos, deverá solicitar por escrito explicações e novos dados, dentro do prazo de até 08 (oito) dias contados do recebimento dos elementos da fiscalização. Nesse caso, o prazo de execução será contado a partir da data de recebimento dos esclarecimentos solicitados, se os mesmos impedirem o início dos serviços.

5.8. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão de entrega admitem prorrogação, mantidos as demais Cláusulas do Contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos enumerados no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93.

5.9. Convocada a receber a Ordem de Serviço a CONTRATADA deverá fazê-lo no prazo máximo de dois dias úteis.

5.9.1. O não recebimento da Ordem de Serviço de forma espontânea obrigará o CONTRATANTE a publicá-la no Diário Oficial, razão pela qual a CONTRATADA arcará com os custos do ato, sem prejuízo das demais sanções previstas.


CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO.

6.1. Ultrapassados 12 (doze) meses, contados a partir da data do orçamento da PMC, e desde que não tenha sido a contratada quem deu causa ao elastecimento do prazo, os preços propostos poderão ser reajustados de acordo com a variação dos Índices da coluna 37 - pavimentações, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, e mediante a aplicação da seguinte fórmula:

R = I37 – Io37 x Po

Io37

Sendo:

R = valor do reajuste procurado

Po = valor da medição do mês a ser reajustado

I37 = índice da coluna 37 da FGV (pavimentações), relativo ao mês de anualidade (mês de referência - data base da planilha de preços do orçamento da PMC – Setembro/2014).

Io37 = índice da coluna 37 da FGV, (pavimentações), mês da data base da planilha de preços do orçamento da PMC – Setembro/2014).

6.2. Quaisquer alterações de valor neste contratado somente serão admitidas ultrapassados 12 (doze) meses desde a data do orçamento base fornecido na licitação que antecedeu ao presente contrato.

6.3. Modificações nos preços dos serviços contratados, poderão ser admitidos desde que haja as devidas justificativas e solicitação da empresa contratada, e nas seguintes situações:

6.3.1. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis parem de consequências incalculáveis, retardares ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômico extraordinária e extracontratual.

6.3.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais criados, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.


CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Contrato correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária e elemento de despesa:

Órgão: Secretaria Municipal de -----

Projeto/Atividade: -----

Elemento de Despesa: ---

Fonte de Recursos: -----

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

8.1. A execução do presente Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar a realização dos serviços contratados.

8.1.1. A ação da Fiscalização não reduz nem tampouco exclui a responsabilidade da Contratada perante a Administração e terceiros;


8.2. A Secretaria Municipal de Infraestrutura designará, formalmente, servidor ou servidores para acompanhamento da execução do Contrato.
8.3. Os serviços constantes neste contrato estarão sob o acompanhamento e fiscalização da SEMINFRA, que designará através de Ordem de Serviço um servidor, que ficará encarregado de acompanhar e fiscalizar as obras, objeto deste Contrato.
8.4. A supervisão, análise e aceite dos serviços correspondentes a este Contrato serão exercidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA e Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente – SEMDEC e, com a avaliação e anuência da Unidade Executora Local – UEL.
8.5. Os projetos, plano de obras e execução do mesmo serão acompanhados pela Unidade Executora Local – UEL e pela Equipe Social (a ser contratada para a execução do Trabalho Técnico Social) da área.
8.6. A contratada se obriga a prestar todas as informações necessárias para o monitoramento e a avaliação do processo.


CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

9.1. Além das outras responsabilidades já delineadas neste termo e no de referencia da licitação que o antecedeu, competirão às partes as seguintes responsabilidades:

9.1.1. AO CONTRATANTE:

9.1.1.1. Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares necessários à execução do contrato.

9.1.1.2. Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, em função da execução do contrato.

9.1.1.3. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida na cláusula quarta deste Contrato.

9.1.1.4. Providenciar as inspeções da entrega dos serviços a serem executados pela CONTRATADA.

9.2.2. À CONTRATADA:

9.2.2.1. Responder pela segurança dos operários, transeuntes, moradores do local, bens móveis e imóveis, bem como todas as despesas decorrentes dela, incluindo sinalização materiais e equipamentos necessários à proteção para execução dos serviços;

9.2.2.2. Responder civil e criminalmente por acidentes em geral decorrentes da execução dos serviços;

9.2.2.3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

9.2.2.4. Atender, satisfatoriamente em consonância com as regras Contratuais, o objeto Contratado.

9.2.2.5. Executar o objeto deste contrato conforme proposto, durante o prazo de vigência deste Contrato e conforme o disposto na Cláusula Terceira deste instrumento.

9.2.2.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, devendo exigir de seus funcionários o uso de equipamentos de proteção individual e a fiel observância das demais normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE aplicáveis na execução do objeto deste contrato.

9.2.2.7. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou comerciais da execução do contrato.

9.2.2.7.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

9.2.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.

9.2.2.9. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.2.2.10. Manter em seus quadros o(s) profissional(is) que apresentou como responsável(is) pela execução do objeto durante a vigência do presente Contrato.

9.2.2.10.1. A substituição do(s) profissional (is) a que alude o item anterior somente poderá ocorrer por outro(s) com a mesma titulação e experiência daquele substituído, e mediante prévia autorização do CONTRATANTE, sob pena de rescisão deste pacto.

9.2.2.11. Executar fielmente e dentro das melhores normas técnicas os serviços devidos, e bem como executar tudo o que não for explicitamente mencionado, mas que seja necessário à perfeita execução dos serviços;

9.2.2.12. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causado por empregador, empregados, representantes ou prepostos, direto ou indiretamente, inclusive os decorrentes de serviços com vícios ou defeitos, durante os prazos de validade da garantia dos serviços;

9.2.2.13. Comunicar de imediato e por escrito qualquer tipo de irregularidade que possa ocorrer durante a vigência do contrato;

9.2.2.14. Utilizar pessoal próprio, ou credenciado, responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

9.2.2.15. Assegurar livre acesso por parte da fiscalização.

9.2.2.16. Manter durante toda a execução do Contrato as condições de garantia prestadas no ato da assinatura deste termo de Contrato.


CLAUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL

10.1 O contratado deverá apresentar à Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

10.2 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), ficando desde já a CONTRATANTE autorizada a debitá-la em eventuais créditos da CONTRATADA.

10.3 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração a promover, a título de garantia, a retenção dos pagamentos devidos ao contratado, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, sem prejuízo da penalidade de que trata o item 10.2.

10.3.1 A retenção efetuada nos termos da subcláusula anterior não gerará direito a nenhum tipo de compensação financeira ao contratado.

10.4 A contratada, a qualquer tempo, poderá substituir a retenção efetuada com base na subcláusula 10.3 por qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 2º do Decreto 022/2012.


CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA TERCERIZAÇÃO

11.1. É vedada a cessão do objeto deste contrato.

11.2. O objeto do contrato somente mediante expressa autorização da fiscalização poderá ser parcialmente subcontratado.

11.2.1. Quando autorizada a subcontratação, obrigar-se-á a contratada a celebrar o respectivo contrato com a inteira obediência aos termos do Contrato firmado com o Contratante e sob a sua inteira responsabilidade, reservando ainda ao Contratante o direito de, a qualquer tempo, dar por terminado o subcontrato, sem que caiba a cessionária ou subcontratada o direito de reclamar indenização ou prejuízo de qualquer espécie.

11.2.2. Caso seja autorizada a subcontratação pela Administração Municipal a subcontratada deverá possuir a regularidade fiscal exigida na licitação que antecedeu à presente contratação.




CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Nos termos do que prescreve a Lei 12.462/2011, Decreto Municipal 154/2013 e Decreto 007/2011, aos contratados que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal e aos licitantes que cometam atos visando frustrar os objetivos da licitação serão aplicadas serão aplicadas as seguintes sanções administrativas:

12.1.1. Advertência que consiste em comunicação formal ao fornecedor, advertindo sobre o descumprimento de normas de licitação ou de cláusulas contratuais e outras obrigações assumidas.

12.1.1.1. A aplicação de três advertências, seguidas de justificativas não aceitas, é causa de rescisão contratual, ficando a cargo de a Administração decidir sobre a oportunidade e conveniência de rescindir.

12.1.2. Multa, observados os seguintes limites máximos correspondentes a conduta adotada pelo licitante e/ou fornecedor:



  1. multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da nota fiscal, por dia de atraso injustificado, limitada a 10% (dez por cento);

  2. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

12.1.2.1. A multa apenas será executada após regular processo administrativo, facultada a defesa prévia da licitante ou contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.

12.1.2.2. Caso haja garantia prestada, o valor da multa aplicada será descontado desta.

12.1.2.2.1. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a licitante ou contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) ou equivalente, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento, ao qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

14.1.2.2.2. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega de material ou execução de serviços, se dia de expediente normal no órgão ou entidade interessada, ou do primeiro dia útil seguinte.

12.1.2.3. Poderá ser relevada a multa, em despacho fundamentado do Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, desde que haja justificado interesse público, nos seguintes casos: 


  1. aplicação da multa por atraso na entrega de material ou na execução de serviços não superior a 05 (cinco) dias; e

  2. aplicação de multa cujo montante seja inferior ao dos custos de sua imposição.

 12.1.2.4.  A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direito prevista neste edital.

 

12.1.2.5.  Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na entrega de material ou na execução de serviços; a autorização de fornecimento, ordem de serviço ou contrato deverá ser cancelado ou rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa na forma da letra ‘b’ do subitem 12.1.2. deste instrumento convocatório.



12.1.3. Suspensão temporária aplicada ao licitante e/ou fornecedor que o impedirá de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo nunca superior a 02 (dois) anos, observados os seguintes limites correspondentes à conduta adotada pelo licitante e/ou fornecedor:

  1. 3 (três) meses, nos casos em que tenha vencido o prazo da advertência e o licitante ou contratada permanecer inadimplente;

  2. 6 (seis) meses, nos casos de:

b.1) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;

b.2) alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida



  1. 12 (doze) meses, no caso de retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens;

  2. 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:

 d.1) entregar como verdadeira mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

d.2) paralisação de serviço, de obra ou de fornecimento de bens sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;

d.3) praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Municipal; ou

d.4) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.

d.5) apresentar documentação ou declaração falsa;

d.6) falhar ou fraudar na execução do contrato;

d.7) comportar-se de modo inidôneo;

d.8) cometer fraude fiscal.

14.1.3.1. A aplicação da sanção de que trata o caput implicará ainda no descredenciamento do licitante do sistema de cadastramento, pelo prazo que durar a penalidade.

12.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública nos casos em que licitantes e/ou fornecedores:



  1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

  2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

  3. Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos privados.

12.1.4.1. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo da sanção de impedimento aplicada.

12.2. Na hipótese da aplicação de sanção ficará assegurado ao licitante e/ou fornecedor o direito à ampla defesa.

12.2.1. Ocorrendo a aplicação de sanção o licitante ou fornecedor será notificado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.

12.2.2. No caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para a defesa do licitante ou fornecedor é de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação.

12.2.3. O desatendimento à notificação importa o reconhecimento da veracidade dos fatos e a preclusão do direito pelo licitante ou fornecedor, implicando na imediata aplicação da sanção prevista em Lei e no edital.

12.2.4. No exercício de sua defesa o licitante ou fornecedor poderá juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

12.2.5. Ao licitante ou fornecedor incumbirá provar os fatos e situações alegadas e, sem prejuízo da autoridade processante, averiguar as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento.

12.3. Quando da aplicação de sanções em razão de apresentação documentação ou declaração falsa, falha ou fraude na execução do objeto, inidoneidade de comportamento e cometimento de fraude fiscal será feita comunicação ao Ministério Público para adoção de providências cabíveis no âmbito daquela instituição.

12.4. Independentemente das sanções administrativas cabíveis, o licitante ou fornecedor ficará, ainda, sujeito à responsabilização pelo pagamento das perdas e danos causados à Administração Municipal.


CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1. O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas: nos seguintes casos:

13.1.1. Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária a modificação do prazo ou do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observados os limites estabelecidos nos § 1º e 2º do art. 65, da Lei 8.666/93.

13.1.2. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

13.2. Na hipótese de aditamentos contratuais em que haja acréscimo de valor deverá ser prestada garantia sobre o acréscimo, por qualquer das formas estabelecidas em lei.

13.3. O Município se reserva o direito de aumentar ou diminuir o objeto da presente licitação, até os limites estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

14.1.1. Não haverá rescisão contratual em razão de fusão, cisão ou incorporação do contratado, ou de substituição de consorciado, desde que mantidas as condições de habilitação previamente atestadas.

14.2. Constituem motivos para a rescisão do presente contrato:

a) não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

c) Lentidão no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;

d) Atraso injustificado do início do serviço;

e) Paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração

f) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

g) Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

14.3. Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera Administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE, e exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato.

14.4. A rescisão do Contrato poderá ainda ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo desde que haja conveniência para a Administração Pública.

14.5. Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA receberá do Contratante apenas o pagamento dos serviços realizados, depois de medidos e aprovados pela fiscalização.

14.6. Da rescisão contratual por culpa exclusiva da Contratada caberá multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato.

14.6.1. Ressaltando que sempre será oportunizado todo o mecanismo de defesa, de modo a garantir o princípio do contraditório a ampla defesa para a Contratada.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

Representará a Contratada na execução do ajuste o Sr. .................(nome, qualificação, endereço, Identidade e CPF).


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

Caberá ao Município a publicação do extrato deste Contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

Fica eleito o foro da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica, Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou contestações oriundas, direta ou indiretamente, deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.
Cariacica-ES, ---- de --------- de 2015.

MUNICIPIO DE CARIACICA

Contratante



Contratada


TESTEMUNHAS:

_____________________ ______________________

Nome Nome

CPF CPF

ANEXO IX

MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL


  1. Pela presente, o (a) ________________ (nome da instituição fiadora) com sede em __________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa ______________________ (nome da empresa), com sede em _________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (______________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº ______________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ________________(modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Município de Cariacica para ________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.

2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA; e

d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA.


3. Esta fiança é valida por ______________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (___________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ______________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) ______________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Município de Cariacica.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Município de Cariacica.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese de o Município de Cariacica se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) _______________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Município de Cariacica qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
_______________, _____ de ____________ de _______

Local data


Instituição garantidora:

Nome: ________________

CNPJ: ________________
Representantes Legais:

Nome: ________________

CPF: _________________
Nome: ________________

CPF: _________________



RDC Presencial 001/2016 Processo 9.520/2015




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