Prefeitura municipal de cariacica



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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

Gerência de Suprimentos

­­­­_______________________________________________________________________________________­­­­­­­­­­­­­­­­­


EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/2015/SEMESP

O MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMESP, de acordo com a Lei 5.297 de 2014, Horácio Carlos Rosa, regulamentada por meio do Decreto n° 004/2015, bem como as suas alterações e, no que couber as Leis nº 8666/1993 e Lei 10.520, comunica a abertura do Processo Seletivo para a CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL E FINANCEIRO AO ESPORTE AMADOR, ESPORTE OLÍMPICO E ESPORTE PARALIMPICO, ALÉM DO INCENTIVO ECONÔMICO (BOLSA ATLETA) AOS ATLETAS DE RENDIMENTO, ATLETAS ESTUDANTIS E PARATLETAS DE RENDIMENTO QUE REPRESENTAM O NOSSO MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS E ESTEJAM EM PLENA ATIVIDADE ESPORTIVA, observadas as condições a seguir:


1 - DO OBJETO:
1.1 - O presente processo seletivo tem por finalidade incentivar pessoa física ou jurídica, Federações, Associações, Ligas de Esporte Amador, Esporte Olímpico e Esporte Paralímpico para o desenvolvimento de projeto esportivo e de lazer, através de certificados expedidos pelo Poder Executivo, Lei 5.297/2014 art. 1º parágrafo 3º, bem como incentivo econômico a atleta (BOLSA ATLETA) Lei 5.297/2014 art. 2º, com reconhecidos índices de classificação em Campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais no ano anterior ao pleito e que se encontrem em fase de preparação para futuras competições.

1. 2 - Os projetos serão divididos em categorias:

  1. Esporte de Alto Rendimento;

  2. Esportes Amador (Comunitário);

  3. Paradesporto;

  4. Esportes Escolares;

  5. BOLSA ATLETA.

2 - DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

2.1. As inscrições, devidamente acompanhadas dos documentos referidos no capitulo 6 (seis) do presente edital, deverão ser entregues em envelope único, endereçado à Comissão de Avaliação do presente processo seletivo, de 22 de Abril a 06 de Maio de 2015 (dias úteis), em horário comercial, das 8h às 17h, na sede da SEMESP – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer situada na Rua Bolivar de Abreu nº 49, edifício Jareta 2º andar, Campo Grande – Cariacica – ES.


3 - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
3.1 - Os projetos serão avaliados em duas etapas, sendo a 1ª etapa reservada a habilitação do proponente através da análise de documentos feita pela SEMESP – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
3.2 - Após aprovado na primeira etapa é que os projetos seguirão para aprovação de Mérito na 2ª etapa que será avaliada pela comissão de Avaliação e aprovação dos projetos como determinada a Lei 5.297 art 2º parágrafo 3º.
3.3 - Caberá recurso somente na 1ª etapa de aprovação dos projetos e o prazo será de 5 dias úteis após a divulgação do resultado no diário oficial do Município de Cariacica.
3. 4 - Serão considerados prioritários para aprovação, os projetos que dentre aqueles considerados meritórios, tenham maior alcance coletivo e cuja repercussão seja de grande abrangência social e, com maior pontuação, conforme seguem:


CRITÉRIOS DE MÉRITOS ADOTADOS

PONTUAÇÃO


Execução dos calendários e projetos esportivos, por parte das Federações, Associações e Ligas

A

Relevância Conceitual e Temática

0 a 25


B

Inovação

0 a 25


C

Viabilidade Técnica

0 a 15


D

Identidade Institucional

0 a 15


E

Adequação física

0 a 10


F

Adequação financeira

0 a 10


G

Compromisso sócio-esportivo

0 a 25

Total máximo a ser pontuado

125 pontos

3.5 – O valor financeiro máximo por projeto para esta chamada pública será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

3.6 – Fica limitado para cada entidade (proponente), a apresentação de 1 (um) projeto por chamada pública.

3.7 – Haverá se necessário for, uma apresentação presencial do projeto que será agendada pela SEMESP e comunicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.


4 - DO VALOR BOLSA ATLETA
4.1 - Nos termos do art. 2º da Lei nº 5.297/2014, fica instituído o programa bolsa atleta, regulamentado pelo Decreto 004/2015 fixando os respectivos valores por categoria, que seguirão os quantitativos a seguir:


CATEGORIA

QUANTIDADE DE BOLSAS

VALOR R$

Bolsa-Atleta e Paratleta Internacional

02 (Duas) bolsas - 1ª colocação em competições no ano anterior

R$ 1.000,00

(Mil Reais)



Bolsa Atleta e Paratleta Nacional

04 (Quatro) bolsas. 1ª colocação em competições no ano anterior

R$ 600,00

(seiscentos reais)



Bolsa Atleta e Paratleta Estadual

05 (Cinco) bolsas. 1ª colocação em competições no ano anterior

R$ 500,00

(quinhentos reais)



Bolsa Atleta Estudantil Internacional

05 (Cinco) bolsas. 1ª colocação em competições no ano anterior

R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Bolsa Atleta estudantil Nacional

10 (Dez) bolsas 1ª colocação em competições no ano anterior

R$ 300,00

( trezentos Reais)



Bolsa Atleta Estudantil Estadual

10 (Dez) bolsas 1ª colocação em competições no ano anterior

R$ 200,00

( duzentos reais)




4.2 – O benefício será repassado aos atletas contemplados a partir do mês de Julho de 2015 e, no máximo em seis parcelas para esta chamada pública.
4.3 - Para os efeitos do presente processo seletivo, adotam-se as seguintes definições:


  1. Atleta de Rendimento: é o atleta que pratica esporte com treinamento especifico da modalidade, participando regularmente de Competições Federadas, representando o Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo ou o Brasil.

  2. Atleta Nacional: é o atleta que possui resultados em 2014 no principal evento nacional, referendado pela confederação da respectiva modalidade esportiva.

  3. Atleta Internacional: é o atleta com resultados em 2014 nos eventos internacionais, em especial Jogos Sul-Americanos, Pan-Americanos, Parapan-Americanos, Copas Mundiais ou Recordes Mundiais, devidamente homologados pela organização competente.

  4. Competição Máxima da Temporada Nacional: é a competição de maior relevância, no calendário da confederação de cada modalidade, visando o desenvolvimento do Esporte como via integradora das diversas dimensões.

  5. Atleta Estudantil: É o atleta que tenha participado em 2014 de Campeonatos Brasileiros Oficiais, das Olimpíadas Escolares fase Estadual, Paraolímpicos Escolares Brasileiros ou convocados para fazer parte da Seleção Brasileira em disputa de campeonatos oficiais e que esteja devidamente matriculado em Escola no ano 2015.

  6. Reconhecidos Índices e classificações em campeonatos: índices registrados na respectiva entidade estadual, nacional ou internacional da modalidade específica.

  7. Fase de preparação para as futuras competições: período em que o atleta e/ou as equipes estão voltadas aos treinamentos físicos, técnicos e táticos relativos a preparar, capacitar, os respectivos atletas para as próximas competições relevantes de cada modalidade, sejam em âmbito estadual, nacional ou internacional.

  8. Melhores atletas nas modalidades coletivas: são os destaques ou atletas selecionados em competições oficiais para fazerem parte da seleção brasileira da respectiva modalidade esportiva.

  9. Recorde Mundial: estabelece-se quando se supera o anterior recorde, sendo muito comum nos esportes e contabilizados no Guines Book (livro dos recordes).

  10. Manutenção pessoal e esportiva do atleta: é todo o gasto do atleta, com alimentação, treinamento, deslocamento, material esportivo, vestuário e demais gastos necessários para sua manutenção na respectiva modalidade esportiva.

5 - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO (PRÉ-REQUISITOS)
5.1 - Para a concessão da Bolsa Atleta, são adotados os seguintes critérios de seleção:


  1. Na categoria Atleta Estudantil, comprovar participação e conquista de primeira colocação no ano anterior ao benefício, além da idade mínima de 12 anos e que continue a treinar para futuras competições escolares;

  2. Na categoria Atleta Estadual, o atleta que tenha idade mínima de quatorze anos que tenha participado de competições oficiais em nível estadual e tenha obtido destaque como primeiro colocado e que continue a treinar para futuras competições;

  3. Na categoria Atleta Nacional, o atleta que tenha idade mínima de quatorze anos no ano da concessão do incentivo, que tenha conquistado na competição máxima da temporada nacional, no ano anterior ao do pleito, o primeiro lugar, ou esteja em primeira colocação no ranking nacional das respectivas modalidades individuais e quanto às coletivas que tenham sido destaque ou selecionados para participar da seleção nacional no ano anterior ao pleito, representando o Brasil e obtido a primeira colocação e que continuem a treinar para futuras competições;

  4. Na categoria Atleta e Paratleta Internacional, o atleta que tenha idade mínima de quatorze anos, no ano da concessão do incentivo, que tenha conquistado o 1º lugar em competição oficial internacional ou integrado a seleção nacional de sua modalidade, no ano anterior ao pleito, representando o Brasil nos Jogos Olímpicos, Paralímpicos, Campeonatos sul-americanos, Pan-americanos, Parapan-Americanos, Copas Mundiais e recordes mundiais.

5.2- Os atletas de reconhecidos, destaques em modalidades não olímpicas ou não paralímpicas incluem-se dentre os beneficiários da Bolsa Atleta, desde que preencham os requisitos estabelecidos neste edital, apresentem declaração das entidades estaduais, nacionais dirigentes dos respectivos esportes e comprovem, mediante documento, o histórico de seus resultados e situação no ranking estadual, nacional ou internacional das respectivas modalidades.
6 - DA DOCUMENTAÇÃO
6.1- Documentos comuns a todos os CANDIDATOS:
6.1.1 - Para efeito de inscrição e seleção, os interessados em usufruir do Incentivo Fiscal ou financeiro, bem como a concessão da Bolsa Atleta, destinada à manutenção pessoal e esportiva do atleta, deverá ser requerida pela entidade e pelo atleta ou por seu representante legal, mediante procuração com poderes para representar o candidato no presente processo seletivo, deverão apresentar os seguintes documentos:


  1. Requerimento de Inscrição (MODELO ANEXO I);

  2. Cópia do comprovante de residência de dois anos anteriores ao pleito e um atualizado;

  3. Declaração do candidato, sob as penas da lei, de que possui residência fixa no município de Cariacica há, no mínimo, dois anos; (MODELO ANEXO II);

  4. Cópia do plano de treinamento (MODELO ANEXO III);

  5. Cópia do Calendário Oficial de Competições, expedido pela Federação específica da modalidade.

  6. Declaração de registro do atleta na Federação específica do desporto; (Anexo IV)

  7. Declaração de registro do atleta na Confederação específica do desporto; (Anexo V)

  8. Declaração do clube ou entidade a qual o atleta ou paratleta representa (se houver) (Anexo VI)

  9. Comprovação de conquistas de primeiro lugar no ano anterior ao pleito;

  10. Comprovante de abertura de conta bancária específica;

  11. Extrato de conta bancária sem movimentação financeira;

  12. Comprovação de Idade mínima de 12 anos (categoria Atleta Estudantil);

  13. Certidão de Regularidade para com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal;

  14. Cópia de toda a documentação do Representante Legal no caso de atleta menor;

  15. Cópia de Documento de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física;

  16. Cópia do Projeto a ser executado no caso de entidade (proponente) (MODELO ANEXO VII):

  17. Atestado Médico, certificando que o candidato está apto à prática de atividades físicas e desportivas.

6.2 - Documentação Específica: BOLSA ATLETA ESTADUAL


  1. Declaração da Federação atestando que o atleta: (MODELO ANEXO IV):

  1. Está em plena atividade esportiva;

  2. Participa regularmente de treinamento para futuras competições;

  3. Participou, representando o município de Cariacica, comprovando o resultado obtido que o habilita ao pleito.



  1. Declaração da entidade Nacional (Confederação) de administração do desporto da respectiva modalidade atestando que o atleta (MODELO ANEXO V):

  1. Está regularmente inscrito junto a ela;

  2. Participou da competição esportiva máxima, em âmbito nacional, no ano imediatamente anterior àquele em que pleiteia a concessão do benefício e comprovando o resultado obtido que o habilita ao pleito e respectiva indicação no Ranking Nacional.

6.4 - Documentação Específica: BOLSA ATLETA INTERNACIONAL


  1. Declaração da entidade Nacional (Confederação) de administração do desporto da respectiva modalidade atestando que o atleta (MODELO ANEXO VIII):

  1. Está regularmente inscrito junto a ela;

  2. Participou da competição esportiva máxima, em âmbito Internacional, no Brasil ou no Exterior no ano imediatamente anterior àquele em que pleiteia a concessão do benefício e comprovando o resultado obtido que o habilita ao pleito e classificação no Ranking Internacional.

7 - ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
7.1. Eventuais consultas ou pedidos de esclarecimentos não suspendem o prazo para a apresentação dos documentos estipulado no capitulo 2 deste edital.
7.2. As consultas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados através dos telefones: 3354 5051 e 3354-5052 ou semesp@cariacica.es.gov.br
7.3. A Comissão de Avaliação prestará os esclarecimentos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do pedido de esclarecimento.
7.3. Até a data fixada para o início do recebimento das inscrições e respectivos documentos para o presente processo seletivo, qualquer pessoa poderá impugnar, sem efeito suspensivo, o presente edital.
7.4. Caberá à Comissão de Avaliação, com o auxilio da Procuradoria Geral do Município - PROGER, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
7.5. Caso a Comissão de Avaliação decida pela improcedência da impugnação ao edital, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente - ordenadora da despesa - a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão da Comissão de Avaliação.
7.6. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do processo seletivo.
7.7. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a competitividade no presente processo seletivo.
8 - DO PÚBLICO ALVO
8.1. Constituem o público alvo do presente edital.

8.1.1. Pessoas Físicas ou Jurídicas Federações, Associações e Ligas.

8.1.2. Atletas de rendimento, paratleta e atleta estudantil em plena atividade esportiva que preencham os requisitos previstos nos itens 02, 03 e 04 deste edital, observadas as respectivas categorias.
9 - LIMITES FINANCEIROS
9.1. As despesas decorrentes do presente processo seletivo correrão à conta do orçamento próprio da SEMESP, classificação funcional: 27.811.3200.2312 - Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00, 3.3.50.43.00, 3.3.60.41.00, 3.3.90.48.00 para o exercício de 2015.
10 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO (CA)
10.1. Para o presente processo seletivo, comporá a Comissão de Avaliação, 03(Três) representantes indicados eleitos em Fórum específico como determina a Lei 5.297 art. 2 parágrafo 3.
10.2. O membro da Comissão de Avaliação que tenha grau de parentesco, até o terceiro grau com o representante legal da entidade ou com o atleta pleiteante do incentivo, deverá declarar-se impedido de avaliar e, em caso de recusa, poderá ser impugnada a avaliação, comprovando o parentesco.
10.3. Não participará da avaliação o membro da Comissão de Avaliação que tiver ligação com a modalidade do atleta pleiteante da Bolsa Atleta.
11 - PROCESSO E PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO
11.1. O processo de avaliação das inscrições e documentos respectivos será realizado em até 15 (Quinze) dias úteis após o prazo final de entrega das inscrições e dos documentos respectivos, conforme estabelecido no capítulo 2, item 2.1 deste edital.
11.2. Serão classificados todos os atletas que atenderem aos requisitos previstos no Capítulo 6 do edital, observadas as respectivas categorias, bem como a disponibilidade de bolsas.
11.3. Em caso de empate na classificação, terão preferência para receber o benefício atletas da categoria principal da modalidade, na seguinte ordem:

  1. Participantes dos esportes individuais olímpicos ou paralímpicos;

  2. Participantes dos esportes coletivos olímpicos ou paralímpicos;

  3. Participantes dos esportes individuais não-olímpicos ou não-paralímpicos;

  4. Participantes dos esportes coletivos não-olímpicos ou não-paralímpicos;

  5. Melhores colocados no ranking internacional de cada modalidade;

  6. Melhores colocados no ranking nacional de cada modalidade;

  7. Melhores colocados na competição que os habilitou ao pleito.

11.4 As decisões proferidas pela Comissão de Avaliação serão publicadas no Diário Oficial ou em Jornal de grande circulação e divulgadas no sítio institucional da P.M.C – Prefeitura Municipal de Cariacica.
11.5 O atleta pleiteante que não atender às condições estabelecidas neste edital será desclassificado.
11.6 O atleta pleiteante que se sentir prejudicado com a decisão proferida pela Comissão de Avaliação poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial ou em Jornal de grande circulação, sendo-lhe assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
11.7 Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Avaliação do presente processo seletivo e protocolados, no horário comercial, das 8h às 17h, no protocolo da PMC – Prefeitura Municipal de Cariacica-ES, no Trevo de Alto Lage Km 3,5 Br 262, Cariacica-ES.
11.8 Caberá à Comissão de Avaliação, auxiliada pela PROGER – Procuradoria Geral, decidir sobre o recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da sua interposição.
11.9 Caso a Comissão de Avaliação decida pelo não acolhimento do recurso, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente - Ordenador da Despesa – a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão da Comissão de Avaliação.
11.10 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.11 O resumo da decisão final do recurso será publicado no Diário Oficial ou em Jornal de grande circulação e divulgado no sítio institucional da P.M.C.
12 - DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO
12.1. Após análise da Comissão de Avaliação e deferido o pedido, o proponente ou seu representante legal terá o prazo de 15 (Quinze) dias corridos para assinatura do termo de adesão, sob pena de perda do direito ao benefício, podendo o prazo aludido ser dilatado por igual período pela SEMESP, mediante requerimento justificado da parte interessada.
12.2. O termo de adesão terá suas cláusulas e condições padronizadas pela SEMESP, nos termos do ANEXO IX do presente edital.
12.3. O resumo do termo de adesão firmado será publicado no Diário Oficial ou em Jornal de grande circulação e divulgado no sítio institucional da PMC.
13 - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
13.1. A liberação dos recursos será feita em parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da vigência do termo de adesão, em conformidade com o cronograma de desembolso planejado entre a SEMESP – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e a SEMFI – Secretaria Municipal de Finanças, em conta corrente específica de Bancos Oficiais (Banestes, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), a ser aberta e indicada pelo atleta beneficiado, nos termos do Anexo IX do presente edital.
14 - DA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL
14.1. O atleta beneficiado com a Bolsa Atleta permitirá o uso de sua imagem em projetos sociais, mensagens publicitárias e anúncios oficiais, bem como ostentará os símbolos representativos do Município de Cariacica-ES, em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação e marketing.
15 - DA FISCALIZAÇÃO DA BOLSA ATLETA
15.1. A SEMESP, nos termos do art. 2° da Lei nº 5.297/2014, conservará a autoridade normativa e exercerá função gerencial fiscalizadora durante o período regulamentar da execução e prestação de contas referentes à execução do plano de trabalho da entidade (proponente) e Bolsa Atleta, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar as ações e de acatar ou não as justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo.
15.2. O beneficiário da Bolsa Atleta franqueará livre acesso aos servidores do sistema de controle interno e externo da SEMESP e do Tribunal de Contas do Estado – TCEES ou à autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente à execução da ação e a Bolsa Atleta, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
15.3. A SEMESP publicará no Diário Oficial Eletrônico do Município e em Jornal de grande circulação a relação das entidades beneficiadas com recursos financeiros e dos atletas beneficiados com a Bolsa Atleta, informando, no mínimo, o nome, o tipo de projeto e da bolsa, o valor do incentivo, o bairro de residência e a modalidade esportiva do atleta e manterá essa relação permanentemente atualizada no sítio institucional da PMC.
15.4. Qualquer cidadão poderá, a qualquer tempo, impugnar a concessão da Bolsa Atleta junto a SEMESP - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante requerimento devidamente fundamentado e assinado e, o qual deverá estar instruído com os elementos comprobatórios ou com os indícios que motivem a impugnação.
15.5. Recebida a impugnação, sem efeito suspensivo, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer instaurará o processo administrativo pertinente, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da intimação do atleta no Diário Oficial ou em Jornal de grande circulação, para a manifestação sobre a impugnação apresentada, decidindo motivadamente em igual prazo, uma vez transcorrido o prazo para a apresentação de resposta do atleta, publicando o resumo da decisão.
15.6. Acolhida à impugnação, será extinta a Bolsa Atleta, com ressarcimento à Administração Pública dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, devidamente corrigido, no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da data da notificação do devedor, contados da publicação do resumo da decisão.
15.7. Da decisão proferida pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer caberá recurso administrativo à SEMESP, com efeito suspensivo, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da intimação do atleta, que decidirá motivadamente em igual prazo, uma vez transcorrido o prazo para a apresentação de recurso do atleta, publicando o resumo da decisão.
15.8. Não acolhido o recurso administrativo, será extinta a Bolsa Atleta, com ressarcimento integral à Administração Municipal dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, devidamente corrigido, no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da data da notificação do devedor, contados da publicação do resumo da decisão.
15.9. Sem prejuízo do item 15.8, o atleta que tiver extinguida a Bolsa Atleta ficará suspenso temporariamente da participação em processo seletivo semelhante e impedido de contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente das demais sanções civis, administrativas e criminais pertinentes.
16 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
16.1. O beneficiário dos recursos da Lei 5.297/2014, com base no art. 3° parágrafo único, diretamente ou por seu representante legal, deverá apresentar a prestação de contas de uma parcela, antes de acumular o recebimento da terceira e o não cumprimento implicará na suspensão do benefício até que se apresente a referida prestação de contas parcial.
16.2. A prestação de contas será instruída com os documentos pertinentes, conforme Decreto 004 de 08 de Janeiro de 2015 e apresentada, no horário comercial, das 8h às 17h, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, devendo conter:


  1. Relatório do Cumprimento do Objeto

  2. Relatório da execução físico financeiro do Plano de Trabalho

  3. Relatório de execução da receita e despesa

  4. Relação de pagamentos efetuados com comprovantes originais

  5. Comprovantes originais de despesas relativas à aquisição de bens ou materiais relativa ao plano de trabalho

  6. Cópia do extrato da conta bancária específica

  7. Declaração do beneficiário da Bolsa Atleta, diretamente ou por seu representante legal, atestando que os recursos públicos recebidos foram utilizados para custear as despesas do atleta beneficiado, com a sua manutenção pessoal e esportiva, devendo a declaração ser acompanhada do balancete das despesas realizadas com os recursos públicos pertinentes de cada parcela;

  8. Relatório das atividades e resultados com local, data, reportagem ou fotos;


16.3. Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo e na forma estabelecidos nos itens 16.1 e 16.2 ou, uma vez apresentada, não for aprovada, o proponente beneficiado será intimado, por meio de ofício, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da intimação, sanar as irregularidades existentes.
16.4. Superado o prazo previsto no item 16.3, caso não sejam sanadas as irregularidades, o benefício será extinto, por meio de decisão motivada da SEMESP, sem prejuízo do ressarcimento integral à Administração Pública dos valores recebidos pela entidade ou pelo atleta beneficiado, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, devidamente corrigidos, no prazo de 60 (sessenta dias), a partir da data da notificação do devedor, a contar do resumo da decisão.
16.5. Sem prejuízo do item 16.4, o proponente que tiver extinto o benefício ficará suspenso temporariamente da participação em processo seletivo semelhante e impedido de contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente das demais sanções civis, administrativas e criminais pertinentes.
17 - DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
17.1. O Benefício extinguir-se-á pela conclusão de seu objeto ou pelo decurso do prazo de vigência do termo de adesão, que será de acordo com o exercício vigente, admitida a prorrogação do incentivo, através de nova seleção para concessão anual.
17.2. Também constituem motivo para a extinção do Benefício, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:


  1. O proponente deixar de satisfazer a quaisquer dos requisitos exigidos para a concessão do benefício;

  2. O proponente deixar de prestar contas do incentivo recebido, na forma e nos prazos estabelecidos;

  3. O proponente for condenado, por meio de decisão irrecorrível, por uso de “doping”;

  4. For comprovada a utilização de documento ou declaração falsa para obtenção ou manutenção do incentivo;

  5. Quando forem verificadas quaisquer outras práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública;

  6. A superveniência de norma legal ou regulamentar que torne formal ou materialmente inexequível a continuidade do benefício.

18 - DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo seletivo. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da entidade ou do candidato que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido selecionado, a extinção do termo de adesão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
18.2 É facultada à Comissão de Avaliação ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase do processo seletivo, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
18.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação.
18.4 As normas que disciplinam este processo seletivo serão sempre interpretadas em favor da ampliação da competição, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da parceria a ser firmada.
18.5 As decisões referentes a este processo seletivo poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.
18.6 Os casos não previstos neste edital serão decididos pela Comissão de Avaliação.
18.7 A participação do candidato neste processo seletivo implica aceitação de todos os termos deste edital e respectivos anexos.
18.8 A autoridade competente para aprovação do processo seletivo somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
18.9. Os candidatos não terão direito à indenização em decorrência da anulação do processo seletivo.
18.10 A nulidade do processo seletivo induz a do termo de adesão.
18.11 No caso de desfazimento do processo seletivo fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.
18.12 A simples participação no presente processo seletivo não gera direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento ao proponente, bem como ao candidato a Bolsa Atleta.
18.13 Fica eleito o foro do Juízo de Cariacica, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas administrativamente.

Cariacica /ES, 22 de Abril de 2015.

________________________________________

Presidente da Comissão de Avaliação

________________________________ _______________________________________________



Edvaldo José Erlacher/ Secretário Municipal Geraldo Luzia de Oliveria Junior (Juninho) PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO


1 - INFORMAÇÕES PESSOAIS


Foto

3 x 4

recente

Nome: Atleta ou Representante da Entidade____________________________________Sexo: M ( ) F( )


Idade: _____________Data de Nascimento: _______________ Naturalidade: ____________UF _______
Nacionalidade: _____________________ Identidade: _______________ Órgão Emissor:_____________
CPF: ____________________ Passaporte nº: ___________________ Validade:______________________
Filiação Pai: _______________________________________________________________________________________ ­­­
Mãe: ______________________________________________________________________________________________
Tipo Sanguíneo ___________________ Fator RH ______________________________ Doador de Órgãos: Sim ( ) Não ( )


Endereço:___________________________________________________________________________________________

Bairro_______________________________________Cidade:_________________CEP______________ UF____________

E-mail:_________________________________ Telefone:________________Celular_______________




2 – CATEGORIA ESCOLHIDA

Descrição da Categoria escolhida:

___________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________________




3 – DECLARAÇÃO

Declaro ao Município de Cariacica para fins de solicitação de inscrição no processo seletivo tem por finalidade incentivar pessoa física ou jurídica, Federações, Associações, Ligas de Esporte Amador, Esporte Olímpico e Esporte Paraolímpico para o desenvolvimento de projeto esportivo e de lazer constituída pela Lei 5.297 de 2014, Horácio Carlos Rosa, regulamentada por meio do Decreto n° 004/2015, que:

  1. Não possuir qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendido como tal a percepção de valor pecuniário, eventual ou permanente, diverso do salário;

  2. Não receber salário de entidade de prática desportiva.

  3. A inscrição efetuada implica na plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital, regulamentado por meio do Decreto n° 004/2015.

  4. As informações prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

Cariacica, ______ de_______________ de 2015.



_______________________________________

ASSINATURA DO ATLETA

_______________________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

(se o atleta for menor de 18 anos)

NOME COMPLETO e CPF




ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

À

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO SEMESP,

Eu, , portador (a) do RG nº , expedido em , pelo <órgão expedidor>, inscrito(a) no CPF/MF  sob o nº , DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que sou residente e domiciliado na , , BAIRRO , , na cidade de Cariacica , Estado do Espírito Santo, conforme cópia de comprovante anexo.


Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis:

Art. 299Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.



Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração ficando responsável pela veracidade da informação nas esferas civil, administrativa e criminal, para que surtam seus efeitos legais.

Cariacica /ES, ____ de ____________ de 2015.


____________________________________


(Favor anexar comprovantes de residência de dois anos anteriores e um atualizado (correspondência bancária, de cartão de crédito, lojas, etc), preferencialmente em nome do declarante ou genitores).


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