Prefeitura municipal de matinhos



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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIENTÍFICA

EDITAL N° 001/2007



Atendendo a Resolução nº 9778/06 da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, o Presidente da Comissão de Concurso da Polícia Científica do Estado do Paraná, determinada pela Resolução nº 185/2007 da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, através do Despacho exarado no protocolo nº 8.941.336-2, publicado no Diário Oficial nº 7275 de 25 de julho de 2006, e tendo em vista a decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, em conformidade com o contido no artigo 27, inciso II da Constituição do Estado do Paraná e artigo 5O da Lei Estadual 6174/70 e no Decreto Estadual 2508/2004, resolve tornar públicas as normas relativas à realização do Concurso Público para formação de cadastro de reserva e provimento de vagas na classe inicial dos cargos da Polícia Científica, mediante condições estabelecidas neste edital.




  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, seu Anexo e posteriores retificações, caso existam, e executado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio do Núcleo de Concursos (NC) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com eventual acompanhamento da Comissão de Concurso da Polícia Científica.

1.2 O Concurso Público visa ao provimento de vagas nos cargos de Perito Oficial e Auxiliar da Perícia Oficial, distribuídas de acordo com o quadro de funções constante no subitem 2.2 deste edital.

1.3 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília.

1.4 Exceto o presente Edital e a homologação final, que serão publicados no Diário Oficial do Estado do Paraná, todas as demais informações relativas ao concurso, como convocação de candidatos e resultado de prova/fase, serão divulgadas pela Internet, exclusivamente no endereço eletrônico www.nc.ufpr.br.

1.5 O Concurso Público compreenderá as seguintes fases:

1.4.1. Prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

1.4.2. Exame de avaliação psicopatológica, de caráter eliminatório.

1.4.3.Exame de investigação de conduta, de caráter unicamente eliminatório, a ser realizado pela Corregedoria de Polícia Civil.

1.6 A execução das fases indicadas no subitem anterior, exceto a correspondente ao subitem 1.4.3, caberá à Universidade Federal do Paraná - UFPR, por intermédio do Núcleo de Concursos – NC.

1.7 Todas as fases serão realizadas na cidade de Curitiba.

1.8 A aprovação e classificação final, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná, geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. A Secretaria de Estado da Administração e Previdência reserva-se o direito de proceder às nomeações em números que atendam ao interesse e às necessidades do serviço Policial Científico, de acordo com a disponibilidade orçamentária e em atendimento às demais Leis às quais o Estado está sujeito.


      1. As despesas decorrentes da participação do candidato no concurso regido por este Edital correm por conta exclusiva dos candidatos.

    1. A inscrição do candidato no concurso regido por este Edital implica na aceitação dos termos nele contidos.



2. DA ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES, VAGAS E OUTROS DADOS

    1. Aos ocupantes dos cargos da Polícia Científica cabe zelar e garantir a segurança pública no âmbito de suas atribuições, sendo de incumbência exclusiva, de acordo com a correspondente função, executar as seguintes atividades:

      1. Auxiliar da Perícia Oficial, função de Auxiliar de Anatomia e Necropsia:- Auxiliar os Peritos Oficiais em exames de locais de crimes e demais atividades periciais, bem como auxiliar Médico Legista em exames de necropsia, efetuando incisões, cortes, remoções e coleta orientada de material biológico.

      2. Perito Oficial:- Executar atividades técnico-científicas de nível superior de descobertas, de defesa, de recolhimento e de exame e de interpretação de vestígios em procedimentos pré-processuais e judiciários, comum a todas as funções do cargo, acrescido das respectivas atribuições específicas:

  1. Médico Legista:- Realizar exames de necropsia, constatação de lesões e outros de análise médico-legais em vítimas de crimes, bem como efetuar pesquisas forenses.

  2. Químicos Legais, Toxicologistas e todas as áreas de Perito Criminal: Desempenhar atividades periciais relacionadas às atribuições legalmente reservadas às classes profissionais a que pertencem, bem como efetuar pesquisas forenses.

2.2 As áreas, os requisitos exigidos, o total de vagas e a remuneração são os seguintes:



FUNÇÃO

REQUISITOS

VAGAS

REMUNE-

RAÇÃO

R$


VALOR DA INSCRIÇÃO

R$

TOTAL

AFRODES-CENTES


PORT. NECES. ESPECIAIS

Auxiliar de anatomia e necropsia

Diploma, devidamente registrado, de conclusão do Nível Médio, fornecido por instituição de ensino médio, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão de conclusão, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

8

*

*

1.088,14

50,00

Médico Legista

1) Curitiba

2) Paranaguá

3) União da Vitória

4) Pato Branco

5) Foz do Iguaçu

6) Umuarama

7) Paranavaí

8) Maringá

9) Londrina

10) Jacarezinho

11) Ponta Grossa

12) Guarapuava

13) Cascavel

14) Campo Mourão

15) Apucarana

16) Francisco Beltrão

17) Toledo



Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

CR

01



CR

01

01



01

CR

01



01

01

01



01

01

01



01

01

01


*

*



*

*

*



*

*

*



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*

*



*

*

*



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*

*



*

*

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*

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*

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*

*

*



*

*

*



3.986,68

100,00

* Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas por cargos para afrodescendentes e 5% (cinco por cento) das vagas por cargos para as pessoas portadoras de necessidades especiais, respectivamente, respeitadas ao longo de toda a vigência do concurso e efetivadas no ato da nomeação.

CR = Destinado à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas futuras do quadro efetivo, na medida em que se der a vacância ou forem criados, durante o prazo de validade deste concurso.


Químico Legal

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Farmácia, Farmácia Bioquímica ou Farmácia Industrial, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

05

*

*

3.986,38

100,00

Toxicologista

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Farmácia, Farmácia Bioquímica ou Farmácia Industrial, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

05

*

*

3.986,38

100,00

Perito Criminal Área Informática

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Informática, Tecnologia de Processamento de Dados ou Sistemas de Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

02

*

*

3.986,38

100,00

Perito Criminal Área Fonoaudiologia

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Fonoaudiologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

01

*

*

3.986,38

100,00

* Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas por cargos para afrodescendentes e 5% (cinco por cento) das vagas por cargos para as pessoas portadoras de necessidades especiais, respectivamente, respeitadas ao longo de toda a vigência do concurso e efetivadas no ato da nomeação.

CR = Destinado à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas futuras do quadro efetivo, na medida em que se der a vacância ou forem criados, durante o prazo de validade deste concurso.


Perito Criminal Área

Eng. Mecânica

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Mecânica ou Engenharia Mecatrônica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

01

*

*

3.986,38

100,00

Perito Criminal

Área

Eng. Elétrica

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica, Eng. Eletrônica, Eng. de Redes de Comunicação ou Eng. de Telecomunicações, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

CR

*

*

3.986,38


100,00

Perito Criminal/ Eng. Ambiental

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Ambiental, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

CR

*

*

3.986,38

100,00

Perito Criminal Área de Farmácia e Bioquímica

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Farmácia, Farmácia Bioquímica e ou Farmácia Industrial, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

01

*

*

3.986,38

100,00

Perito Criminal Área

Contábeis

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

CR

*

*

3.986,38

100,00

* Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas por cargos para afrodescendentes e 5% (cinco por cento) das vagas por cargos para as pessoas portadoras de necessidades especiais, respectivamente, respeitadas ao longo de toda a vigência do concurso e efetivadas no ato da nomeação.

CR = Destinado à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas futuras do quadro efetivo, na medida em que se der a vacância ou forem criados, durante o prazo de validade deste concurso.

Perito Criminal Área

Eng. Civil

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

CR

*

*

3.986,38

100,00

Perito Criminal

Área

Eng. Química

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Química, Química ou Química Industrial, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

01

*

*

3.986,38

100,00

Perito Criminal

Área

Geral

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer curso, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

02

*

*

3.986,38

100,00

Perito Criminal

Área

Física

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

CR

*

*

3.986,38

100,00

Perito Criminal

Área

Artes Visuais

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Artes Plásticas, Belas Artes, Educação Artística, Arquitetura ou Design Industrial, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e , nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do diploma na forma da lei.

CR

*

*

3.986,38

100,00

* Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas por cargos para afrodescendentes e 5% (cinco por cento) das vagas por cargos para as pessoas portadoras de necessidades especiais, respectivamente, respeitadas ao longo de toda a vigência do concurso e efetivadas no ato da nomeação.

CR = Destinado à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas futuras do quadro efetivo, na medida em que se der a vacância ou forem criados, durante o prazo de validade deste concurso.
2.3 As vagas ofertadas no presente Edital, bem como o Cadastro de Reserva, excetuando-se as correspondentes a Médico Legista, destinam-se a prover todo o Estado do Paraná. A inscrição do candidato no concurso regido por este Edital implica na aceitação, desde que nomeado, de sua lotação inicial e transferência, enquanto investido do cargo, para qualquer uma das cidades do Estado do Paraná onde houver unidades da Polícia Científica, obedecendo unicamente à necessidade da Instituição e interesse da Administração.

2.4 As vagas ofertadas para Médico Legista no presente Edital, bem como o Cadastro de Reserva, destinam-se a prover os municípios listados, contudo, após o término do estágio probatório, é facultada a remoção do servidor para qualquer um dos municípios onde haja, ou venha a haver, unidades da Polícia Científica, obedecendo unicamente à necessidade da Instituição e interesse da Administração.

2.5 Todas as vagas serão do quadro de pessoal privativo da Polícia Científica do Estado do Paraná, mais as que tiverem provimento autorizado durante o prazo de validade deste concurso.

2.6 Os conteúdos programáticos das provas para os cargos se encontram no Anexo I deste Edital.

2.7 Os candidatos aprovados no presente Concurso Público deverão cursar, obrigatoriamente, após a posse, o curso preparatório para o exercício da função, sendo o desempenho no mesmo parte da avaliação do candidato em seu estágio probatório.

2.8 O Regime de Trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral e dedicação exclusiva, incompatível com o exercício de qualquer atividade pública ou privada, exceto aquelas previstas na Constituição Federal, artigo 37, XVI c para a função de Médico Legista (cumulativo com mais uma atividade de Médico) e artigo 37, XVI b para as demais funções (cumulativo com mais uma atividade de magistério).

2.9 A função policial científica se sujeita à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco à vida, com risco de contaminação e contágio, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de trabalhos policiais em todo o Estado do Paraná ou fora dele, em situação excepcional.

3. DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS LEGAIS DE PROVIMENTO

São condições e requisitos legais para provimento nos cargos de Auxiliar da Perícia Oficial (função de Auxiliar de Anatomia e Necropsia) e Perito Oficial (funções de Médico Legista, Químico legal, Toxicologista e Peritos Criminais de todas as áreas), aos quais o candidato deverá atender cumulativamente:

3.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, no caso de nacionalidade portuguesa estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, 18/04/72;

3.2 Ter, no mínimo, 18 anos;

3.3 Gozar dos direitos civis e políticos;

3.4 Estar quite com as obrigações eleitorais;

3.5 Estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

3.6 Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;

3.7 Possuir o Ensino Médio completo para o cargo de Auxiliar da Perícia Oficial (função de Auxiliar de Anatomia e Necropsia) e nível superior completo correspondente para os demais cargos, expedido por instituição de ensino oficial ou reconhecida, ou certidão que comprove ter o candidato colado grau e, nesse caso, com a comprovação de estar sendo providenciado o registro do Diploma na forma da lei;

3.8 Apresentar Cadastro de Pessoa Física ativo (CPF).

3.9 Não registrar antecedentes criminais e não responder a processo penal ou administrativo, ou Inquérito Policial que o inabilite para o exercício do cargo;

3.10 Não ter sofrido penalidades e nem ter praticado atos desabonadores no exercício da função pública, da advocacia ou atividade privada;

3.11 Não ter títulos protestados e não ter sofrido execução judicial, bem com não ter respondido a ações civis desabonadoras, a critério da comissão do concurso, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;

3.12 Possuir Carteira Nacional de Habilitação para dirigir veículos automotores CATEGORIA “B” ou superior.

3.13 Atender ao disposto no presente Edital.

3.14 A entrega dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos exigidos será por ocasião do exame de investigação de conduta, conforme o subitem 7.3 deste Edital.



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